Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Júlio de Moura Rolim Neto -
Apelado: Biguá Empreendimento Imobiliário Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por maioria. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE. EXTINÇÃO DO FEITO SEM A DEVIDA DELIMITAÇÃO DA MATÉRIA CONTROVERTIDA. AUSÊNCIA DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA ADEQUADA. NECESSIDADE DE PERÍCIA PARA AFERIÇÃO DA EXTENSÃO DA POSSE. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO INTERPOSTA POR JÚLIO DE MOURA ROLIM NETO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS NA AÇÃO DE MANUTENÇÃO DE POSSE, AJUIZADA EM FACE DE BIGUÁ EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS LTDA., EXTINGUINDO O FEITO COM JULGAMENTO DE MÉRITO E CONDENANDO O AUTOR AO PAGAMENTO DE CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. O APELANTE SUSTENTA O PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS PARA A MANUTENÇÃO DA POSSE DOS LOTES 10 E 13 A 21 DA QUADRA ¿Q¿ DO LOTEAMENTO PARQUE 31 DE MARÇO, EM PACAJUS-CE, BEM COMO A NULIDADE DA SUPOSTA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE PELA RECORRIDA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA FOI PROFERIDA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA, COMPROMETENDO A ANÁLISE DA POSSE EXERCIDA PELO AUTOR; (II) ESTABELECER SE A AUSÊNCIA DE PERÍCIA COMPROMETE A IDENTIFICAÇÃO EXATA DA ÁREA OCUPADA E JUSTIFICA A ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A LEGISLAÇÃO PROCESSUAL EXIGE QUE O AUTOR DA AÇÃO POSSESSÓRIA COMPROVE SUA POSSE E A OCORRÊNCIA DE ESBULHO OU TURBAÇÃO, CONFORME OS ARTS. 560 E 561 DO CPC E O ART. 1.210 DO CC.4. O CONJUNTO PROBATÓRIO DEMONSTRA QUE O APELANTE EXERCE POSSE SOBRE OS LOTES EM LITÍGIO, PORÉM HÁ CONTROVÉRSIAS QUANTO À EXATA DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA, O QUE COMPROMETE A CORRETA SOLUÇÃO DO LITÍGIO.5. A AUSÊNCIA DE UMA FASE INSTRUTÓRIA ADEQUADA, ESPECIALMENTE SEM A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA, INVIABILIZA A PRECISA DEFINIÇÃO DA EXTENSÃO DA POSSE E DA EVENTUAL ÁREA OBJETO DE ESBULHO.6. O PRINCÍPIO DA BUSCA DA VERDADE REAL IMPÕE AO MAGISTRADO O DEVER DE GARANTIR QUE TODAS AS PROVAS ESSENCIAIS SEJAM PRODUZIDAS ANTES DE PROFERIR DECISÃO DE MÉRITO, SENDO POSSÍVEL A DETERMINAÇÃO DE DILIGÊNCIAS INSTRUTÓRIAS, INCLUSIVE EM GRAU RECURSAL.7. DIANTE DA INSUFICIÊNCIA PROBATÓRIA E DA AUSÊNCIA DE PERÍCIA PARA DELIMITAR A POSSE, A SENTENÇA DEVE SER ANULADA, COM RETORNO DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8. SENTENÇA ANULADA. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA.TESE DE JULGAMENTO:1. A SENTENÇA QUE JULGA IMPROCEDENTE AÇÃO POSSESSÓRIA SEM A DEVIDA INSTRUÇÃO PROBATÓRIA E SEM DELIMITAÇÃO DA ÁREA OCUPADA DEVE SER ANULADA PARA PERMITIR A PRODUÇÃO DAS PROVAS NECESSÁRIAS, ESPECIALMENTE A REALIZAÇÃO DE PERÍCIA TÉCNICA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 560, 561, 373, I, E 1.026, §§ 2º E 3º; CC, ARTS. 1.196, 1.204 E 1.210.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0026987-84.2018.8.06.0136, REL. DES. EVERARDO LUCENA SEGUNDO, 2ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 11.09.2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0026862-19.2018.8.06.0136 - Apelação Cível - Pacajus - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA DECLARAR A NULIDADE DA SENTENÇA RECORRIDA, DEVENDO OS AUTOS RETORNAREM À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA CONSTANTE NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Júlio Yuri Rodrigues Rolim (OAB: 27575/CE) - Ricardo Wagner Oliveira Santos (OAB: 17066/CE) - Saulo Gadelha Santos (OAB: 26530/CE) - Felipe Linhares Diniz Justino (OAB: 34078/CE) - Lissa Soares Camara Vale (OAB: 24659/CE) - Iuri Chagas de Carvalho (OAB: 18478/CE)