Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Eliene Lima Mouta -
Apelado: Itaú Unibanco S/A - Des. MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRA - Disponibilizado em 14/12/2022 Tipo de publicação: Ata de Distribuição Número do Diário Eletrônico: 2988 - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO AOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA. NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, COM SUSPENSÃO DO PAGAMENTO EM RAZÃO DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM SABER SE A APELAÇÃO PREENCHE OS REQUISITOS FORMAIS DE ADMISSIBILIDADE, NOTADAMENTE A OBSERVÂNCIA DO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE RECURSAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE IMPUGNAR ESPECIFICAMENTE OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO.4. A PARTE RECORRENTE LIMITOU-SE A REITERAR ALEGAÇÕES DA PETIÇÃO INICIAL SEM REBATER OS FUNDAMENTOS QUE LEVARAM À IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO, CONFIGURANDO AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.5. NOS TERMOS DO ART. 932, III, DO CPC, IMPÕE-SE O NÃO CONHECIMENTO DO RECURSO ANTE A AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA DOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA.6. MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS PARA 15% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, COM EXIGIBILIDADE SUSPENSA NOS TERMOS DO ART. 98, § 3º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESE7. APELAÇÃO NÃO CONHECIDA.TESE DE JULGAMENTO: ¿O RECURSO DE APELAÇÃO DEVE IMPUGNAR DE FORMA ESPECÍFICA OS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, SOB PENA DE NÃO CONHECIMENTO POR AFRONTA AO PRINCÍPIO DA DIALETICIDADE.¿_____________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 98, §§ 2º E 3º; 932, III. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AGRG NO RMS 40.539/SP, REL. MIN. CASTRO MEIRA, 2ª TURMA, J. 19.03.2013; STJ, AGINT NO RESP 1813456/MG, REL. MIN. MAURO CAMPBELL MARQUES, 2ª TURMA, J. 21.11.2019; TJCE, AGINT Nº 0050347-02.2021.8.06.0085, REL. DES. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO, 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 27.02.2024.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM NÃO CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, DE ACORDO COM O VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 28 DE FEVEREIRO DE 2025CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR MARCOS WILLIAM LEITE DE OLIVEIRARELATOR. - Advs: Renan Barbosa de Azevedo (OAB: 23112/CE) - Pedro Roberto Romão (OAB: 209551/SP) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Jorge André Ritzmann de Oliveira (OAB: 11985/SC)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0101453-37.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -