Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
25/11/2025, 14:01
Expedida/Certificada
25/11/2025, 14:01
Expedida/Certificada
25/11/2025, 14:00
Remessa (outros motivos)
04/11/2025, 15:07
Documento
04/11/2025, 15:07
Audiência (designada; sorteio; Conciliador(a))
04/11/2025, 15:06
Remessa para o CEJUSC ou Centros de Conciliação/Mediação
03/11/2025, 16:46
Mero expediente
03/11/2025, 16:46
Conclusão (para despacho)
03/11/2025, 09:42
Decurso de Prazo
01/11/2025, 02:43
Petição (Replica)
30/10/2025, 16:07
Publicação
09/10/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
08/10/2025, 00:00
Expedida/Certificada
07/10/2025, 18:29
Mero expediente
25/09/2025, 17:41
Conclusão (para despacho)
25/09/2025, 17:40
Petição (Contestação)
25/09/2025, 16:50
Mandado (entregue ao destinatário)
21/09/2025, 15:21
Decurso de Prazo
19/07/2025, 04:44
Decurso de Prazo
19/07/2025, 01:41
Mandado
11/07/2025, 10:46
Publicação
11/07/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/07/2025, 00:00
Expedida/Certificada
09/07/2025, 14:38
Expedição de documento (Mandado)
09/07/2025, 14:38
Mero expediente
23/06/2025, 16:09
Decurso de Prazo
19/06/2025, 03:21
Decurso de Prazo
19/06/2025, 03:21
Conclusão (para decisão)
18/06/2025, 16:55
Petição (Petição (outras))
18/06/2025, 16:51
Publicação
11/06/2025, 00:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2025, 00:00
Expedida/Certificada
09/06/2025, 16:18
Mero expediente
05/06/2025, 12:36
Conclusão (para despacho)
05/06/2025, 10:03
Reativação
20/05/2025, 16:32
Expedição de documento
20/05/2025, 15:57
Recebimento
20/05/2025, 15:57
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Antonio Gilson Teixeira Feitosa -
Apelado: Luis Gonzaga Barbosa Junior - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Julgado prejudicado o recurso sem resolução de mérito conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS. NULIDADE POR FALTA DE CITAÇÃO DE LITISCONSORTE NECESSÁRIO. CÔNJUGE DO LOCATÁRIO QUE ASSINOU O CONTRATO. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. ANULAÇÃO DA SENTENÇA. RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM OPORTUNIZANDO A EMENDA À PETIÇÃO INICIAL.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0103766-63.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO INTERPOSTA POR ANTÔNIO GILSON TEIXEIRA FEITOSA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 19ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DE DESPEJO CUMULADA COM COBRANÇA DE ALUGUÉIS E ENCARGOS, AJUIZADA POR LUIS GONZAGA BARBOSA JUNIOR, DETERMINANDO O DESPEJO DO IMÓVEL, BEM COMO A CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DE R$ 101.509,94.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. VERIFICAR A VALIDADE DA SENTENÇA QUE DETERMINOU O DESPEJO E CONDENAÇÃO DO APELANTE AO PAGAMENTO DOS ALUGUÉIS INADIMPLIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NECESSIDADE DA CITAÇÃO DE TODOS OS LOCATÁRIOS, QUE ASSINAM O CONTRATO DE LOCAÇÃO DE IMÓVEL, EM AÇÕES DE DESPEJO, É IMPERATIVA. COM EFEITO, A JURISPRUDÊNCIA E DOUTRINA RESSALTAM A CARACTERIZAÇÃO DO LITISCONSÓRCIO PASSIVO NECESSÁRIO NESSES CASOS E A AUSÊNCIA DE CITAÇÃO DE UM DOS LOCATÁRIOS NÃO SÓ IMPLICA NULIDADE PROCESSUAL ABSOLUTA, MAS TAMBÉM ÓBICE A SATISFAÇÃO DOS INTERESSES DO LOCADOR QUANTO À RETOMADA DO IMÓVEL.4. NO PRESENTE CASO, A DEMANDA SEGUIU PROSSEGUIMENTO SEM QUE HOUVESSE A CITAÇÃO DE UM DOS COOBRIGADOS, JUSTIFICANDO, ASSIM, A ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO, EM RAZÃO DE VÍCIO DE NATUREZA TRANSRESCISÓRIO, E O RETORNO DOS AUTOS À INSTÂNCIA DE ORIGEM PARA QUE O AUTOR POSSA EMENDAR A INICIAL E CORRIGIR O POLO PASSIVO DA AÇÃO. IV. DISPOSITIVO5.
DIANTE DO EXPOSTO, CONHECE-SE DO PRESENTE RECURSO, POR ESTAREM PRESENTES OS PRESSUPOSTOS RECURSAIS INTRÍNSECOS E EXTRÍNSECOS, PARA DECRETAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DE TODOS OS ATOS PROCESSUAIS PRATICADOS DESDE A ORDEM DE CITAÇÃO, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM. CONSEQUENTEMENTE, RESTA PREJUDICADA A ANÁLISE DAS RAZÕES DO APELO.V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOS6. ARTIGOS 5º, 9º, III, 23, I, 57, 59, 62, DA LEI N° 8.245/91; ARTIGOS 1.009, 114, 321, 238, 239, 240, 242, 256, 257, 487, I, 525, §1º, I, 772, 975, DO CPC/2015.VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA7. (STJ - RESP N. 84.843/SP - HAMILTON CARVALHIDO - 03/12/2001 - 06/05/2002), (STJ - RESP N. 65.772/SP - JOSÉ ARNALDO DA FONSECA - 22/10/1996 - 02/12/1996), (TJ-RJ - APL: 00069544520198190211 - LUIZ FERNANDO DE ANDRADE PINTO - 02/06/2022 - 03/06/2022), (TJ-SP - AC: 10011417320188260562 - MORAIS PUCCI - 07/10/2019 - 07/10/2019), (TJ-DF - 20100111857218 - SIMONE LUCINDO - 07/11/2012 - 04/12/2012), (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0223431-05.2021.8.06.0001 - JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - 07/06/2023 - 07/06/2023), (TJCE - APELAÇÃO CÍVEL - 0057940-63.2009.8.06.0001 - FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO - 21/09/2022 - 21/09/2022).ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O PRESENTE APELO, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DECRETAR, DE OFÍCIO, A NULIDADE DA SENTENÇA, DETERMINANDO O RETORNO DOS AUTOS AO 1º GRAU, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA QUE INTEGRA ESTA DECISÃO.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Agnes Saraiva Bezerra (OAB: 25419/CE) - João Holanda Gondim (OAB: 1099/CE) - João Henrique Brasil Gondim (OAB: 6354/CE) - João Henrique Silva Sobreira de Sampaio (OAB: 18221/CE)