Publicacao/Comunicacao
Intimação
Embargante: Fundação Edson Queiroz -
Embargado: Francisco Andrade Florencio - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. ERRO MATERIAL QUANTO À BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NECESSIDADE DE FIXAÇÃO SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. VÍCIO SANADO.I. CASO EM EXAME 1.EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO E MAJOROU A CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (FLS. 473/480). A PARTE EMBARGANTE ALEGOU ERRO MATERIAL EM RELAÇÃO A FIXAÇÃO DA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS OS QUAIS FORAM FIXADOS EM PRIMEIRO GRAU E MAJORADOS EM SEGUNDA INSTÂNCIA COM OS PERCENTUAIS DE 10% E 15%, RESPECTIVAMENTE, INCIDENTES SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO QUANDO DEVERIAM SER SOBRE O VALOR DA CAUSA UMA VEZ QUE SE TRATA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO HÁ CONDENAÇÃO EM VALOR PECUNIÁRIO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A QUESTÃO DEVOLVIDA PELOS EMBARGOS É DETERMINAR QUAL DEVE SER A BASE DE CÁLCULO ADEQUADA PARA OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA, CONSIDERANDO QUE A CONDENAÇÃO É UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER. III. RAZÕES DE DECIDIR 3.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050475-53.2020.8.06.0086/50000 - Embargos de Declaração Cível - Horizonte -
TRATA-SE DE ERRO MATERIAL NA BASE DE CÁLCULO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, QUE PASSARÁ A SER CORRIGIDO POR CONSTITUIR, MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. 4. É INCONTROVERSO QUE A CONDENAÇÃO IMPÔS UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER CONSISTENTE NO TRANCAMENTO DA MATRÍCULA E O RECONHECIMENTO DA INEXIGIBILIDADE DOS DÉBITOS REFERENTES A UM PERÍODO. 5. A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO REVELA-SE INADEQUADA QUANDO SE TRATA MAJORITARIAMENTE DE UMA OBRIGAÇÃO DE FAZER E NÃO HÁ CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA.6. DE ACORDO COM O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, NA IMPOSSIBILIDADE DE SE DETERMINAR O VALOR EXATO DA CONDENAÇÃO, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DEVEM SER FIXADOS COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DESDE QUE REFLITA ADEQUADAMENTE A DIMENSÃO ECONÔMICA DA DEMANDA. IV. DISPOSITIVO 7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO ACOLHIDOS. VÍCIO SANADO DE OFÍCIO, DETERMINANDO-SE A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA COM BASE NO VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, NO MESMO PERCENTUAL DETERMINANDO NO ACÓRDÃO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO, PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITALEVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: Gustavo Hitzschky Fernandes Vieira Júnior (OAB: 17561/CE) - Bruno Alves Lima (OAB: 41509/CE)