Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Fundo de Investimento em Direitos Creditórios não Padronizados NPL II -
Apelado: Benedito dos Santos Brioso - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso parcialmente, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO DE INADIMPLENTES. AUSÊNCIA DE INSTRUMENTO CONTRATUAL. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. NULIDADE RECONHECIDA. PEDIDO DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DO MONTANTE ARBITRADO EM DANO MORAL. NÃO CONHECIDO. INEXISTÊNCIA DE INTERESSE RECURSAL. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITÓRIOS NÃO PADRONIZADOS NPL II CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO DOUTO JUÍZO DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE ITAPAJÉ QUE, NOS AUTOS DA AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C INDENIZAÇÃO POR COBRANÇA INDEVIDA E DANOS MORAIS, AJUIZADA POR BENEDITO DOS SANTOS BRIOSO, JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS PARA DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO E DETERMINAR A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR FUNDAMENTADA NO INADIMPLEMENTO DO CITADO CONTRATO, COM BASE NO ART. 487, INCISO I, DO CPC. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO:(I) SE A PARTE PROMOVIDA É ILEGÍTIMA PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA PRESENTE DEMANDA;(II) SE HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA AO INSCREVER O AUTOR NO CADASTRO DE INADIMPLENTES; E(III) SE HÁ A POSSIBILIDADE DE EXCLUSÃO OU MINORAÇÃO DO MONTANTE FIXADO A TÍTULO DE DANO MORAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. É CEDIÇO QUE OS ARTIGOS 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1º, TODOS DO CDC, PRECEITUAM QUE, TRATANDO-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, TODOS OS COMPONENTES DA CADEIA DE FORNECIMENTO RESPONDEM SOLIDÁRIA E OBJETIVAMENTE PELA REPARAÇÃO DE EVENTUAIS DANOS CAUSADOS AOS CONSUMIDORES POR DEFEITOS RELATIVOS À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. NA HIPÓTESE, TANTO A EMPRESA CEDENTE, COMO A CESSIONÁRIA, POR FIGURAREM NA CADEIA DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, RESPONDEM SOLIDARIAMENTE.4. A DEMANDADA/RECORRENTE NÃO LOGROU ÊXITO EM EXIMIR-SE DE SUA RESPONSABILIDADE, TENDO EM VISTA QUE NÃO CONSEGUIU PROVAR A REGULARIDADE DO REGISTRO EM QUESTÃO, VISTO QUE NÃO APRESENTOU NENHUMA EVIDÊNCIA OU QUALQUER DOCUMENTO QUE JUSTIFIQUE SER VÁLIDA E LEGÍTIMA A NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/APELADO JUNTO AOS CADASTROS DE INADIMPLENTES. A REQUERIDA/RECORRENTE, DETENTORA DA TECNOLOGIA EMPREGADA EM SEUS SERVIÇOS, POSSUÍA CONDIÇÕES DE DEMONSTRAR TECNICAMENTE QUE O AUTOR/RECORRIDO DEU AZO À NEGATIVAÇÃO DE SEU NOME EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO, MAS DE TAL ÔNUS NÃO SE DESINCUMBIU.5. NO TOCANTE AO PLEITO RECURSAL DE AFASTAMENTO DA CONDENAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR, OBSERVO QUE NÃO HÁ INTERESSE RECURSAL DA PARTE APELANTE, AO PASSO QUE O MAGISTRADO DE ORIGEM SEQUER CONDENOU A PARTE REQUERIDA/RECORRENTE AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO, SEJA POR DANO MATERIAL OU MORAL, MAS SOMENTE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DO NEGÓCIO JURÍDICO RELATIVO AO CONTRATO Nº 6052009948104234, BEM COMO DETERMINOU A RETIRADA DA NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR/RECORRIDO DO CADASTRO DE INADIMPLENTES.IV. DISPOSITIVO E TESE6. RECURSO PARCIALMENTE CONHECIDO E DESPROVIDO.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 7º, PARÁGRAFO ÚNICO, 14 E 25, §1º; CPC, ART. 373, INC. I E II; CC, ARTS. 186, 295 E 927.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL - 0009976-27.2015.8.06.0175, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 23/03/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 23/03/2022; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0256970-88.2023.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 26/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 26/02/2025.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050862-26.2020.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER PARCIALMENTE DO PRESENTE RECURSO, MAS PARA, NA PARTE CONHECIDA, NEGAR-LHE PROVIMENTO.FORTALEZA, 2 DE ABRIL DE 2025JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Paulo Eduardo Prado (OAB: 24314A/CE) - Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE)