Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelado: Ultra Som Serviços Médicos Ltda - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: CIVIL E PROCESSO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÕES CÍVEIS EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. PLANO DE SAÚDE. NECESSIDADE DE INTERNAÇÃO DE URGÊNCIA E DE CIRURGIA. NEGATIVA DE COBERTURA AO ARGUMENTO DE QUE A BENEFICIÁRIA SE ENCONTRAVA NO PRAZO DE CARÊNCIA DE 180 (DIAS). INCIDÊNCIA DO CDC. SÚMULA Nº 608 DO STJ. RECUSA INDEVIDA. RECOMENDAÇÃO COMPROVADA POR ATESTADOS E RELATÓRIOS MÉDICOS. PRESENÇA DA VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES DA PACIENTE E DO FUNDADO RECEIO DE DANO IRREPARÁVEL OU DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. DANO MORAL IN RE IPSA. CONFIGURADO. MENSURAÇÃO DO DANO. MAJORAÇÃO IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES JURISPRUDENCIAIS DO STJ E DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA.I. CINGE-SE A DEMANDA EM SABER SE SERIA APLICÁVEL À LIDE A CARÊNCIA DOS CONTRATOS DE SEGURO DOS PLANOS DE SAÚDE, EIS QUE A PARTE APELADA NECESSITA DE INTERNAÇÃO PARA TRATAMENTO MÉDICO DE URGÊNCIA E EMERGÊNCIA, E SE TAL NEGATIVA, JUSTIFICA A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.II. NOS TERMOS DO ART. 51, IV E XV DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, SÃO CONSIDERADAS ABUSIVAS AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE COLOQUEM O CONSUMIDOR EM DESVANTAGEM EXAGERADA, OU QUE SEJAM INCOMPATÍVEIS COM A BOA-FÉ, A EQUIDADE OU QUE ESTEJAM EM DESACORDO COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR E ACABEM POR COLOCAR SUA VIDA EM RISCO.III. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ JÁ SE POSICIONOU PACIFICAMENTE PELA MITIGAÇÃO DAS CLÁUSULAS DE CARÊNCIA DE CONTRATOS DE PLANO DE SAÚDE, ANTE SITUAÇÕES EMERGENCIAIS NAS QUAIS A RECUSA DE COBERTURA POSSA FRUSTRAR O PRÓPRIO SENTIDO E RAZÃO DE SER DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO, SENDO, PORTANTO, INDEVIDA A NEGATIVA DE COBERTURA, EM TAIS SITUAÇÕES.IV. É OBRIGATÓRIA A COBERTURA DO ATENDIMENTO NOS CASOS: I - DE EMERGÊNCIA, COMO TAIS DEFINIDOS OS QUE IMPLICAREM RISCO IMEDIATO DE VIDA OU DE LESÕES IRREPARÁVEIS PARA O PACIENTE, CARACTERIZADO EM DECLARAÇÃO DO MÉDICO ASSISTENTE, ART. 35-C, DA LEI 9.656/98.V. ASSIM, RESTA EVIDENTE QUE HOUVE RECUSA INJUSTIFICADA DA SEGURADORA DEVIDO À VIGÊNCIA DA CLÁUSULA DE CARÊNCIA DO PLANO DE SAÚDE, EIS QUE SE ENQUADRA PERFEITAMENTE A MOLDURA DO CASO DE EMERGÊNCIA E URGÊNCIA.VI. NESSE VIÉS, DEVEMOS OBSERVAR A PROPORCIONALIDADE ENTRE O ATO ILÍCITO PRATICADO E OS DANOS MORAIS IN RE IPSA SUPORTADOS PELA AUTORA, DE MODO A COMPENSÁ-LA DE FORMA RAZOÁVEL E PROPORCIONAL À EXTENSÃO DO DANO E À SUA DIGNIDADE, SEM, CONTUDO, PROVOCAR A RUÍNA FINANCEIRA DO OFENSOR, BEM COMO IMPRIMIR O NECESSÁRIO CARÁTER INIBITÓRIO E PEDAGÓGICO VISANDO EVITAR CONDUTA REINCIDENTE POR PARTE DA DEMANDADA.VII. O VALOR ARBITRADO PARA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DE R$ 10.000,00, SE MONSTRA SUFICIENTE PARA COMPENSAR A VÍTIMA PELA LESÃO SUPORTADA SEM CONSTITUIR ENRIQUECIMENTO INDEVIDO E, AINDA, PARA SURTIR O NECESSÁRIO EFEITO PEDAGÓGICO, NÃO ENCONTRA RESPALDO O PEDIDO DE MAJORAÇÃO DO QUANTUM.VIII. ASSIM, AMBOS OS RECURSOS DEVEM SER CONHECIDOS, DESPROVENDO, MANTENDO A SENTENÇA EM TODOS OS SEUS TERMOS.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS RECURSOS APELATÓRIOS INTERPOSTOS POR AMBAS AS PARTES ACIMA NOMINADAS, ACORDA A 3ª CÂMARA CÍVEL DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, CONHECER AMBOS OS RECURSOS, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Igor Macedo Facó (OAB: 16470/CE) - Raissa Mara de Andrade Medeiros e Almeida Carvalho (OAB: 32600/CE) - Igor Marcelo Marreiro (OAB: 22757/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0117719-94.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Hapvida Assistência Médica Ltda. - Apte/Apdo: Maria Julieta Coelho Campos Fremdling -