Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0144953-85.2018.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza - Apte/Apdo: Expansion II Participações Ltda. - Apte/Apdo: Tasso Prado Mendes Aragão - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Não conheceram dos presentes recursos. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL E RECURSO ADESIVO. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO PRINCIPAL. NÃO CONHECIMENTO. PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO. RECURSOS NÃO CONHECIDOS.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EXPANSION II PARTICIPAÇÕES LTDA E RECURSO ADESIVO INTERPOSTO PELO AUTOR CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 29ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA/CE, QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C RESTITUIÇÃO DE VALORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DA APELAÇÃO INTERPOSTA PELA RECORRENTE PRINCIPAL; E (II) DEFINIR SE A INADMISSIBILIDADE DA APELAÇÃO PRINCIPAL PREJUDICA O RECURSO ADESIVO.III. RAZÕES DE DECIDIRNO CASO, A DISPONIBILIZAÇÃO DA SENTENÇA NO DIÁRIO DA JUSTIÇA, ONDE HOUVE A INTIMAÇÃO DO CAUSÍDICO DO ORA RECORRENTE (FL. 225), DEU-SE NO DIA 27 DE ABRIL DE 2023, DE SORTE QUE, CONTANDO-SE O QUINDÊNIO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO DE REGÊNCIA, O PRAZO DE INTERPOSIÇÃO DA APELAÇÃO FINDOU EM 22 DE MAIO DE 2023, AO PASSO EM QUE O RECURSO FOI INTERPOSTO NO DIA SEGUINTE (DIA 23/05/2023), REVELANDO-SE, PORTANTO, MANIFESTAMENTE INTEMPESTIVO. A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA SAJ NO DIA 02/05/2023 NÃO JUSTIFICA A PRORROGAÇÃO DO PRAZO RECURSAL, POIS NÃO OCORREU NO PRIMEIRO OU NO ÚLTIMO DIA DO PRAZO, NOS TERMOS DO ART. 224, § 1º, DO CPC E DA JURISPRUDÊNCIA DO STJ (AGINT NO ARESP 1530269/RJ).O RECURSO ADESIVO FICA PREJUDICADO, POIS SUA ADMISSIBILIDADE ESTÁ VINCULADA AO RECURSO PRINCIPAL, CONFORME DISPÕE O ART. 997, § 2º, DO CPC.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSOS NÃO CONHECIDOS.TESE DE JULGAMENTO:A INTERPOSIÇÃO DE RECURSO FORA DO PRAZO LEGAL DE 15 DIAS ÚTEIS INVIABILIZA SEU CONHECIMENTO, NÃO SE ADMITINDO PRORROGAÇÃO DO PRAZO QUANDO A INDISPONIBILIDADE DO SISTEMA ELETRÔNICO OCORRE EM MOMENTO INTERMEDIÁRIO DO PERÍODO RECURSAL.O NÃO CONHECIMENTO DA APELAÇÃO PRINCIPAL IMPLICA A PREJUDICIALIDADE DO RECURSO ADESIVO, NOS TERMOS DO ART. 997, § 2º, DO CPC.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 224, § 1º; 932, III; 997, § 2º; 1.010.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1530269/RJ, REL. MIN. GURGEL DE FARIA, PRIMEIRA TURMA, J. 20.04.2020, DJE 24.04.2020.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DOS RECURSOS, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, 02 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Giovanni Feitosa Oliveira Teófilo (OAB: 31072/CE) - Cristiano Kélio de Lima Carvalho (OAB: 46875/CE) - Bruno Luis Magalhães Ellery (OAB: 24636/CE)