Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Orineide Alves da Silva -
Agravado: Banco do Brasil S/A - Des. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO. EMPRÉSTIMO. FALECIMENTO DO CONTRATANTE. EXTINÇÃO DA DÍVIDA. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO E MANTEVE SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DA AÇÃO DECLARATÓRIA DE EXTINÇÃO DE DÉBITO C/C ALVARÁ JUDICIAL, AJUIZADA POR ESPOSA/HERDEIRA DE SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL FALECIDO, EM DESFAVOR DE INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE O FALECIMENTO DO CONTRATANTE EXTINGUE AUTOMATICAMENTE A DÍVIDA DECORRENTE DE EMPRÉSTIMO; E (II) DEFINIR SE HÁ POSSIBILIDADE DE TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FINANCIADO POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ENTENDIMENTO CONSOLIDADO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA É NO SENTIDO DE QUE A MORTE DO CONSIGNANTE NÃO EXTINGUE A DÍVIDA CONTRAÍDA MEDIANTE CONSIGNAÇÃO EM FOLHA, CABENDO O PAGAMENTO PELO ESPÓLIO OU, APÓS A PARTILHA, PELOS HERDEIROS, SEMPRE NOS LIMITES DA HERANÇA TRANSMITIDA (AGINT NO RESP 1414744/CE E AGINT NO ARESP 2.063.950/GO).4. O ARTIGO 16 DA LEI Nº 1.046/1950, QUE PREVIA A EXTINÇÃO DA DÍVIDA EM CASO DE FALECIMENTO DO CONSIGNANTE, NÃO ESTÁ MAIS EM VIGOR, NÃO TENDO SIDO REPRODUZIDO PELA LEGISLAÇÃO VIGENTE, COMO A LEI Nº 8.112/1990, APLICÁVEL AOS SERVIDORES CIVIS.5. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ REITERA QUE O ESPÓLIO RESPONDE PELAS DÍVIDAS DO FALECIDO ENQUANTO NÃO REALIZADA A PARTILHA, CONFORME O ARTIGO 1.997 DO CÓDIGO CIVIL E O ARTIGO 796 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL.6. A TRANSFERÊNCIA DO VEÍCULO FINANCIADO NÃO PODE SER REALIZADA POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL, UMA VEZ QUE A DÍVIDA REMANESCENTE DEVE SER QUITADA NOS MOLDES DO CONTRATO FIRMADO.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:¿1. O FALECIMENTO DO CONTRATANTE DE EMPRÉSTIMO CONSIGNADO NÃO EXTINGUE A DÍVIDA, CABENDO SEU PAGAMENTO PELO ESPÓLIO OU, APÓS A PARTILHA, PELOS HERDEIROS, NOS LIMITES DA HERANÇA TRANSMITIDA. 2. A TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO FINANCIADO NÃO PODE SER REALIZADA POR MEIO DE ALVARÁ JUDICIAL SEM A QUITAÇÃO DA DÍVIDA.¿DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CC, ART. 1.997; CPC, ART. 796.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP 1414744/CE, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, J. 05/09/2019; STJ, AGINT NO ARESP 2.063.950/GO, REL. MIN. MARCO AURÉLIO BELLIZZE, TERCEIRA TURMA, J. 02/10/2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.333.369/SP, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, TERCEIRA TURMA, J. 11/09/2023.ESSA EMENTA SEGUE AS DIRETRIZES DO PACTO NACIONAL DO JUDICIÁRIO PELA LINGUAGEM SIMPLES?E DA RECOMENDAÇÃO CNJ Nº 154/2024?, GARANTINDO CLAREZA, OBJETIVIDADE E CONFORMIDADE COM A PADRONIZAÇÃO NACIONAL.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0163437-27.2013.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, 02 DE ABRIL DE 2025.JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOREXMO. SR. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUERELATOR. - Advs: Jeane Michele Moura Barreto (OAB: 24055/CE) - Wilson Sales Belchior (OAB: 17314/CE)