Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Processo: 0150943-28.2016.8.06.0001.
APELADO: SERVI POSTO CAPRI LTDA E DIRETÓRIO ESTADUAL DO PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO - PMDBEMENTA: CIVIL. PROCESSO CIVIL. AÇÃO DE COBRANÇA. PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. AUSÊNCIA DE PROVAS QUANTO AO SERVIÇO PRESTADO. ÔNUS DO PRESTADOR. ART. 373, I, DO CPC. CONTRATO BILATERAL. EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO. RECONVENÇÃO. REPETIÇÃO EM DOBRO DO VALOR COBRADO INDEVIDAMENTE. MÁ-FÉ CARACTERIZADA. DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DE DANOS. ENTENDIMENTO DO STJ. RECURSOS CONHECIDOS, NEGANDO-SE PROVIMENTO AO SE SERVI POSTO CAPRI LTDA E DANDO PARCIAL PROVIMENTO AO DE PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0150943-28.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Servi Posto Capri Ltda - Apte/Apdo: Diretório Estadual do Partido do Movimento Democrático Brasileiro - PMDB - Des. PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - - APELAÇÃO CÍVELAPELANTE/
TRATA-SE DE AÇÃO DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVI POSTO CAPRI LTDA EM FACE DE PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, EM RAZÃO DO NÃO PAGAMENTO DO PREÇO REFERENTE AOS SERVIÇOS REALIZADOS PELA AUTORA. FOI PROFERIDA SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS AUTORAIS E RECONVENCIONAIS, CONTRA A QUAL SERVI POSTO CAPRI LTDA. E PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO INTERPUSERAM APELAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. O CERNE DA QUESTÃO ESTÁ EM VERIFICAR A EXISTÊNCIA DE PROVAS DO INADIMPLEMENTO DO RÉU EM RELAÇÃO AOS VALORES CONSTANTES NAS NOTAS FISCAIS 66 E 67, E O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS JUDICIALMENTE EM RELAÇÃO ÀS NOTAS FISCAIS 71 E 72.III. RAZÕES DE DECIDIR3. O DIREITO PROCESSUAL É O DIREITO DAS PROVAS. SALVO OS CASOS ELENCADOS NO ART. 374 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL (CPC/15), A SABER: FATOS NOTÓRIOS, AFIRMADOS POR UMA PARTE E CONFESSADOS PELA PARTE CONTRÁRIA, ADMITIDOS NO PROCESSO COMO INCONTROVERSOS OU EM CUJO FAVOR MILITA PRESUNÇÃO LEGAL DE EXISTÊNCIA OU DE VERACIDADE, OS FATOS ARGUIDOS DEVEM SER PROVADOS.4. ANALISANDO AS PROVAS NOS AUTOS, É INCONTROVERSO QUE O AUTOR PRESTOU SERVIÇOS AO RÉU, TANTO O É QUE FORAM PAGOS OS VALORES REFERENTES ÀS NOTAS FISCAIS 71 E 72. O QUE SE CONTROVERTE, É A EXTENSÃO DOS SERVIÇOS PRESTADOS, POIS O RÉU NÃO RECONHECE OS SERVIÇOS REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS 66 E 67.5. ENTENDO QUE O DEMANDADO NÃO SE DESINCUMBIU DE SEU ÔNUS EM PROVAR A PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS REFERENTES ÀS NOTAS FISCAIS 66 E 67, POSTO QUE DEIXOU DE JUNTAR OS RECIBOS DOS VALES, ASSINADOS POR REPRESENTANTE DO DEMANDADO, CONFORME PRÁTICA NARRADA PELOS DEPOENTES.6. EM VERDADE, O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, PREVISTO NO ART. 593 E SS DO CC.
TRATA-SE DE CONTRATO TÍPICO E BILATERAL, MEDIANTE AJUSTE DE OBRIGAÇÕES RECÍPROCAS. DESTA FEITA, SE UMA DAS PARTES NÃO CUMPRE SEU DEVER, NÃO PODE EXIGIR QUE A OUTRA ASSIM O FAÇA. É A CHAMADA EXCEÇÃO DO CONTRATO NÃO CUMPRIDO, PREVISTO NO ART. 476 DO CC.7. QUANTO AO PLEITO DE CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS JUDICIALMENTE, PRESCREVE O NO ART. 940 DO CC QUE ¿AQUELE QUE DEMANDAR POR DÍVIDA JÁ PAGA, NO TODO OU EM PARTE, SEM RESSALVAR AS QUANTIAS RECEBIDAS OU PEDIR MAIS DO QUE FOR DEVIDO, FICARÁ OBRIGADO A PAGAR AO DEVEDOR, NO PRIMEIRO CASO, O DOBRO DO QUE HOUVER COBRADO E, NO SEGUNDO, O EQUIVALENTE DO QUE DELE EXIGIR, SALVO SE HOUVER PRESCRIÇÃO¿.8. DA ANÁLISE DO TEXTO LEGAL (ART. 940 DO CC), EXTRAI-SE A HERMENÊUTICA DE QUE A APLICAÇÃO DAS PENALIDADES AÍ PREVISTAS DE PAGAMENTO ORA EM DOBRO DO VALOR DA DÍVIDA JÁ PAGA, ORA EM MONTANTE EQUIVALENTE AO EXCESSO DEMANDADO PRESSUPÕE A EXISTÊNCIA DE UMA RELAÇÃO JURÍDICA ANTECEDENTE ENTRE AS PARTES.9. ISSO PORQUE, ALÉM DA UTILIZAÇÃO DO TERMO DEVEDOR, O ORDENAMENTO EXIGE QUE ESTE SÓ POSSA SER DEMANDADO POR DÍVIDA JÁ PAGA, OU SEJA, QUANDO EXISTENTE UMA DÍVIDA ANTERIOR À DEMANDA E QUE JÁ TINHA SIDO ADIMPLIDA, PARCIAL OU TOTALMENTE. DO MESMO MODO, SOMENTE PODE INCORRER NA CONDUTA LEGALMENTE REPREENDIDA DE "DEMANDAR EM EXCESSO" QUEM DEMANDA, POR UMA DÍVIDA TAMBÉM PREEXISTENTE, EMBORA EM VALOR SUPERIOR AO DEVIDO.10. IMPENDE CONSIGNAR, SEGUNDO ASSEVERA CARLOS ROBERTO GONÇALVES (2023, P. 50), QUE "OS ARTS. 939 E 940 DO CÓDIGO CIVIL ESTABELECEM SANÇÕES AO CREDOR QUE, ABUSIVAMENTE, DEMANDA O DEVEDOR ANTES DO VENCIMENTO DA DÍVIDA OU POR DÍVIDA JÁ PAGA", CONSTITUINDO UMA ESPÉCIE DE ABUSO DE DIREITO QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DO DANO.11. ADEMAIS, O STJ FIRMOU O TEMA REPETITIVO 622 NO SENTIDO DE QUE: "A APLICAÇÃO DA SANÇÃO CIVIL DO PAGAMENTO EM DOBRO POR COBRANÇA JUDICIAL DE DÍVIDA JÁ ADIMPLIDA (COMINAÇÃO ENCARTADA NO ARTIGO 1.531 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, REPRODUZIDA NO ARTIGO 940 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002) PODE SER POSTULADA PELO RÉU NA PRÓPRIA DEFESA, INDEPENDENDO DA PROPOSITURA DE AÇÃO AUTÔNOMA OU DO MANEJO DE RECONVENÇÃO, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE MÁ-FÉ DO CREDOR".12. DESTA FEITA, É DESNECESSÁRIA, PARA A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO FUNDADA NO ART. 940 DO CC, A PROVA DO PAGAMENTO INDEVIDO, SENDO SUFICIENTE A DEMANDA JUDICIAL DE COBRANÇA E A EXISTÊNCIA DE MÁ-FÉ.13. NO CASO, REPUTA-SE CONFIGURADA A MÁ-FÉ DA AUTORA, POSTO QUE HOUVE A PROVA DO PAGAMENTO REFERENTE ÀS NOTAS FISCAIS 71 E 72, MEDIANTE COMPENSAÇÃO DE CHEQUE BANCÁRIO, TOTALIZANDO R$ 24.492,28 (VINTE E QUATRO MIL, QUATROCENTOS E NOVENTA E DOIS REAIS E CINTE E OITO CENTAVOS), SEM QUE, INCLUSIVE, A DEMANDANTE TENHA SE INSURGIDO CONTRA EM SUA APELAÇÃO, EVIDENCIANDO ACEITAÇÃO TÁCITA QUANTO À EXISTÊNCIA DO PAGAMENTO, NOS TERMOS DO ART. 1.000 DO CPC.14. DESSA FORMA, É DE SE RECONHECER O DIREITO DO APELANTE PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO QUANTO À REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS REFERENTES ÀS NOTAS FISCAIS 71 E 72 APRESENTADAS PELA AUTORA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA, SEGUNDO O IPCA, DESTE O AJUIZAMENTO DA AÇÃO, NOS TERMOS DO ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 390 DO CC, E JUROS DE MORA, SEGUNDO A SELIC, DESTE A CITAÇÃO, CONFORME ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E ART. 406, §1º, DO CC.IV. DISPOSITIVO.15. RECURSO DE SERVI POSTO CAPRI LTDA CONHECIDO E DESPROVIDO. RECURSO DE PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO, NO SENTIDO DE CONDENAR SERVI POSTO CAPRI LTDA À RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES COBRADOS REFERENTES ÀS NOTAS FISCAIS 71 E 72. ________________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: ART. 374 DO CPC; ART. 593 E SS DO CC; ART. 476 DO CC; ART. 940 DO CC; ART. 1.000 DO CPC; ART. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC; ART. 390 DO CC; ART. 397, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CC; ART. 406, §1°, DO CC; ART. 85 DO CPC; ART. 86, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CPC.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJ-CE - AC: 01385423120158060001 FORTALEZA, RELATOR: DURVAL AIRES FILHO, DATA DE JULGAMENTO: 08/11/2022, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 08/11/2022; TJ-CE - AC: 00505924320208060151 QUIXADÁ, RELATOR: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, DATA DE JULGAMENTO: 05/12/2022, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DE PUBLICAÇÃO: 06/12/2022; TJ/CE, APELAÇÃO CÍVEL - 0001231-56.2013.8.06.0069, REL. DESEMBARGADOR(A) WASHINGTON LUIS BEZERRA DE ARAUJO, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 04/07/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/07/2022; TJ-MG - AI: 29560967020228130000, RELATOR: DES.(A) JAQUELINE CALÁBRIA ALBUQUERQUE, DATA DE JULGAMENTO: 07/03/2023, CÂMARAS CÍVEIS / 10ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/03/2023; TJ-MG - AC: 10000212451173001 MG, RELATOR: BAETA NEVES, DATA DE JULGAMENTO: 16/02/2022, CÂMARAS CÍVEIS / 17ª CÂMARA CÍVEL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 18/02/2022; STJ, RESP N. 1.286.704/SP, RELATORA MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 22/10/2013, DJE DE 28/10/2013; TEMA REPETITIVO 622 DO STJ; STJ, RESP N. 1.927.068, MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, DJEN DE DJE 09/03/2023; STJ, RESP 1645589 / MS, RELATOR MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEBA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 04/02/2020, DJE 12/12/2020; STJ, AGRG NO RESP 1.535.596/RN, REL. MINISTRO RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/10/2015, DJE 23/10/2015; TEMA REPETITIVO 1059 DO STJ.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DE SERVI POSTO CAPRI LTDA, E CONHECER E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO DE PARTIDO DO MOVIMENTO DEMOCRÁTICO BRASILEIRO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.EVERARDO LUCENA SEGUNDOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO AIRTON ALBUQUERQUE FILHORELATOR. - Advs: David de Queiroz Chaves (OAB: 15780/CE) - Anderson Queiroz Costa (OAB: 32535/CE)