Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sampaio Áudio Ltda - EPP -
Apelado: Imobiliária ESAM Ltda. -
Apelado: Imobiliária CPC Ltda -
Apelado: Imobiliária 3R Ltda -
Apelado: Imobiliária Albatroz Ltda - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. PRELIMINAR DE NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA, MAS SUFICIENTE. REQUISITOS DO DEMONSTRATIVO DE DÉBITO. AUSÊNCIA DE IRREGULARIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR SAMPAIO ÁUDIO LTDA - EPP CONTRA SENTENÇA DA 2ª VARA CÍVEL DE FORTALEZA QUE JULGOU IMPROCEDENTES OS EMBARGOS À EXECUÇÃO OPOSTOS CONTRA IMOBILIÁRIA ESAM LTDA., IMOBILIÁRIA CPC LTDA., IMOBILIÁRIA 3R LTDA. E IMOBILIÁRIA ALBATROZ LTDA. A SENTENÇA RECONHECEU A HIGIDEZ DO TÍTULO EXECUTIVO E DETERMINOU O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO. 2. O APELANTE SUSTENTA, EM PRELIMINAR, A NULIDADE DA SENTENÇA POR NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL, ALEGANDO AUSÊNCIA DE ANÁLISE ESPECÍFICA DOS CRITÉRIOS UTILIZADOS NA PLANILHA DE CÁLCULO APRESENTADA PELO EXEQUENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO3. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE A SENTENÇA RECORRIDA PADECE DE NULIDADE POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO, EM RAZÃO DA SUPOSTA OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DOS ARGUMENTOS LEVANTADOS SOBRE A PLANILHA DE CÁLCULO ANEXADA PELO EXEQUENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR4. O DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS NÃO EXIGE DETALHAMENTO EXAUSTIVO DE TODOS OS ARGUMENTOS SUSCITADOS PELAS PARTES, BASTANDO QUE A MOTIVAÇÃO APRESENTADA SEJA SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A DECISÃO ADOTADA, NOS TERMOS DO ART. 93, IX, DA CF/1988.5. A SENTENÇA RECORRIDA ANALISOU EXPRESSAMENTE A ALEGAÇÃO DE IRREGULARIDADE DA PLANILHA DE CÁLCULO, RECONHECENDO QUE O DOCUMENTO APRESENTADO PELO EXEQUENTE ATENDIA AOS REQUISITOS DO ART. 798, I, "B", DO CPC, POIS PERMITIA A COMPREENSÃO DA EVOLUÇÃO DO DÉBITO, DA TAXA DE JUROS APLICADA E DOS CRITÉRIOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA.6. A ALEGAÇÃO DE NULIDADE DA SENTENÇA POR AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO NÃO SE SUSTENTA, POIS A DECISÃO RECORRIDA ENFRENTOU A MATÉRIA DE MANEIRA OBJETIVA E FUNDAMENTADA, SENDO DESNECESSÁRIA MAIOR EXPLANAÇÃO QUANDO HÁ ELEMENTOS SUFICIENTES NOS AUTOS PARA A CONCLUSÃO ADOTADA.IV. DISPOSITIVO E TESE7. RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO:A FUNDAMENTAÇÃO SUCINTA DE DECISÃO JUDICIAL NÃO CONFIGURA NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL QUANDO APRESENTA MOTIVAÇÃO SUFICIENTE PARA JUSTIFICAR A CONCLUSÃO ADOTADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, 85, § 11.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO RESP Nº 2.112.603/RJ, REL. MIN. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, 3ª TURMA, J. 14.10.2024; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0190042-39.2015.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 08.05.2024; TJMG, APELAÇÃO CÍVEL Nº 5004590-26.2023.8.13.0313, REL. DES. PEDRO BERNARDES DE OLIVEIRA, 9ª CÂMARA CÍVEL, J. 04.06.2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0131802-23.2016.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Sávio Cavalcante da Ponte (OAB: 6922/CE) - Júlio Nogueira Militão Neto (OAB: 3144/CE)