Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
AUTOR: JULIO ANTONIO LEITE QUARESMA, FILIPE DA SILVA QUARESMA, MARA REGIA DA SILVA QUARESMA CONFINANTE: ECOTEC EMPRESA DE CONSTRUCOES CIVIL E TECNOLOGIA LTDA - ME
PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 38ª Vara Cível Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0890, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO 0194109-18.2013.8.06.0001 USUCAPIÃO (49) [Usucapião Extraordinária]
Vistos. Considerando a resposta do Cartório de Registro de Imóveis da 6ª Zona de Fortaleza, constante da petição de ID 187278921, intime-se a parte autora para, no prazo de 5 (cinco) dias, manifestar-se a respeito. Cumpra-se. Expedientes Necessários. Fortaleza/CE, data da assinatura digital. FERNANDO TELES DE PAULA LIMA Juiz de Direito
Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: ECOTEC - Empresa de Construcão Civil e Tecnologia Ltda - Embargada: Maria Régia da Silva Quaresma -
Embargado: Felipe da Silva Quaresma - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE DOS AUTORES MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA PELO TEMPO EXIGIDO POR LEI. ANIMUS DOMINI COMPROVADOS POR MEIO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL DE FLS. 19/27. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA FASE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A DENOTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DAS REQUERENTES. BENESSE NEGADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TJCE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO INTEGRALMENTE MANTIDO.I.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0194109-18.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR ECOTEC - EMPRESA DE CONSTRUÇÃO CIVIL E TECNOLÓGICA LTDA, EM FACE DO ACÓRDÃO PROLATADO PELA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO QUE, POR UNANIMIDADE DE VOTO, CONHECEU DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, MANTENDO A SENTENÇA ORA APELADA.II. A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE A QUE SE REFEREM OS INCISOS I E II DO ARTIGO 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL SÃO AQUELAS EXISTENTES DENTRO DA PRÓPRIA DECISÃO, SEJA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, SEJA ENTRE O COMANDO DECISÓRIO. A HIPOTÉTICA CONTRADIÇÃO ENTRE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA E OS FUNDAMENTOS REGISTRADOS NO ACÓRDÃO NÃO CONFIGURAM OS REQUISITOS EXIGIDOS PELO CÓDIGO DE RITOSIII. OS ACLARATÓRIOS NÃO CONSTITUEM VIA PRÓPRIA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVOCADA NO PRETÉRITO ARRAZOADO RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL IMPERIOSO O SEU DESACOLHIMENTO. DAS RAZÕES EXPENDIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORA ANALISADOS, SOBRESSAI A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM ESSA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 18 DO TJCE.IV. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS. ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO OS EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL Nº 0194109-18.2013.8.06.0001/50000, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA REJEITÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Daniel Sucupira Barreto (OAB: 17070/CE) - Edimar de Souza Lima (OAB: 4721/CE)
22/04/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: ECOTEC - Empresa de Construcão Civil e Tecnologia Ltda - Embargada: Maria Régia da Silva Quaresma -
Embargado: Felipe da Silva Quaresma - Tem-se para exame, embargos de declaração opostos por força de possível omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, referente a decisão prolatada.
Nº 0194109-18.2013.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
Diante do exposto, em atenção ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), intimem-se os recorridos a fim de contrarrazoarem os embargos em apreço, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme artigo 1.023, § 2º c/c artigo 219, ambos do CPC/2015. Expediente necessário. Fortaleza, (data e hora do sistema) DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator - Advs: Daniel Sucupira Barreto (OAB: 17070/CE) - Edimar de Souza Lima (OAB: 4721/CE)
28/02/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: ECOTEC - Empresa de Construcão Civil e Tecnologia Ltda - Apelada: Maria Régia da Silva Quaresma -
Apelado: Felipe da Silva Quaresma - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. POSSE DOS AUTORES MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA DA ÁREA POR MAIS DE 15 (QUINZE) ANOS. ANIMUS DOMINI COMPROVADOS POR MEIO DO CONTRATO DE CESSÃO DE DIREITO DE POSSE DE IMÓVEL DE FLS. 19/27. PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA NA FASE RECURSAL. PESSOA JURÍDICA. HIPÓTESE EM QUE A CONCESSÃO DA GRATUIDADE ESTÁ ATRELADA À COMPROVAÇÃO OBJETIVA DA HIPOSSUFICIÊNCIA. PRESSUPOSTO NÃO ATENDIDO. ELEMENTOS PROBATÓRIOS INSUFICIENTES A DENOTAR A INCAPACIDADE FINANCEIRA DAS REQUERENTES. BENESSE NEGADA. APLICABILIDADE DA SÚMULA Nº 481 DO STJ. ENTENDIMENTO PACIFICADO DO STJ E NESTA EGRÉGIA CORTE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.1. A AÇÃO DE USUCAPIÃO É FORMA ORIGINÁRIA DE AQUISIÇÃO DE PROPRIEDADE PREVISTA NO LIVRO DIREITO DAS COISAS, DO CÓDIGO CIVIL/2002. A ESPÉCIE ¿USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO¿ ESTÁ PREVISTA NO ART. 1.238 DO CÓDIGO CIVIL, E TEM COMO REQUISITOS PARA AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE: (1) QUINZE ANOS DE EXERCÍCIO DE POSSE ININTERRUPTA; (2) POSSE MANSA E PACÍFICA; E COM (3) ÂNIMO DE DONO. NÃO SENDO NECESSÁRIO, NESTE CASO, JUSTO TÍTULO E BOA-FÉ.2. O CONJUNTO PROBATÓRIO ANEXADO AOS AUTOS APRESENTA-SE COERENTE NO SENTIDO DE DEMONSTRAR QUE OS APELADOS/AUTORES SÃO OS LEGÍTIMOS POSSUIDORES DO IMÓVEL OBJETO DA AÇÃO DE USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIO, DESDE 2003, POIS DETINHA A POSSE CONTINUADA, MANSA E PACÍFICA HÁ QUASE DUAS DÉCADAS, SEM INTERVENIÊNCIA DE QUALQUER PARTE QUE SEJA.3. ASSIM, DEVE SER ADMITIDA A AQUISIÇÃO DA PROPRIEDADE, POR MEIO DA USUCAPIÃO EXTRAORDINÁRIA, NA HIPÓTESE EM QUE RESTAM COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS, CONFERIDOS N ART. 1.238 DO CC, ATINENTES À POSSE MANSA, PACÍFICA E ININTERRUPTA, ACRESCIDA, INCLUSIVE, DO ANIMUS DOMINI, TAL COMO OCORRIDO, NA HIPÓTESE.4. EM RELAÇÃO À JUSTIÇA GRATUITA, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA SOLIDIFICOU ENTENDIMENTO NO SENTIDO DE QUE A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA PODE SER DEFERIDA À PESSOA JURÍDICA, DESDE QUE COMPROVADA, DE MODO SATISFATÓRIO, A IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ÔNUS PROCESSUAIS SEM PREJUÍZO DA SUA EXISTÊNCIA. - A SÚMULA Nº 481 DO STJ, DISPÕE: "FAZ JUS AO BENEFÍCIO DA JUSTIÇA GRATUITA A PESSOA JURÍDICA COM OU SEM FINS LUCRATIVOS QUE DEMONSTRAR SUA IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM OS ENCARGOS PROCESSUAIS."5. PARA O DEFERIMENTO DA GRATUIDADE JUDICIÁRIA À PESSOA JURÍDICA, NÃO BASTA A SIMPLES DECLARAÇÃO DE POBREZA, SENDO IMPRESCINDÍVEL A DEMONSTRAÇÃO DE SUA INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA, A JUNTADA DOS BALANÇOS, LIVROS COMERCIAIS, DOCUMENTOS FISCAIS, DECLARAÇÃO DE RENDAS OU DECLARAÇÃO DE SEU CONTADOR, COMPROVANDO QUE, EFETIVAMENTE, NÃO TEM A EMPRESA CONDIÇÕES FINANCEIRAS PARA ARCAR COM AS DESPESAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, SEM O COMPROMETIMENTO DE SUAS ATIVIDADES SOCIAIS.6. ALÉM DISSO, O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA JÁ DECIDIU QUE "A AFIRMAÇÃO DE IMPOSSIBILIDADE DE ARCAR COM O ÔNUS FINANCEIRO DE PROCESSO JUDICIAL POSSUI PRESUNÇÃO IURIS TANTUM, PODENDO O MAGISTRADO INDEFERIR A ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA SE NÃO ENCONTRAR FUNDAMENTOS QUE CONFIRMEM O ESTADO DE HIPOSSUFICIÊNCIA DO REQUERENTE. PRECEDENTE (STJ - EDCL NO ARESP: 38303 RJ 2011/0101592-4, RELATOR: MINISTRA MARIA ISABEL GALLOTTI, DATA DE JULGAMENTO: 26/06/2012, T4 - QUARTA TURMA, DATA DE PUBLICAÇÃO: DJE 01/08/2012). 7. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA EM TODOS OS SEUS TERMOS.ACÓRDÃOVISTA, RELATADA E DISCUTIDA A APELAÇÃO CÍVEL Nº 0194109-18.2013.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER O RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Daniel Sucupira Barreto (OAB: 17070/CE) - Edimar de Souza Lima (OAB: 4721/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0194109-18.2013.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -