Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Geiza de Figueiredo Pereira -
Agravado: Banco CSF S/A -
Agravado: Atacadão S/A - Distribuição, Comércio e Indústria Ltda. - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTRO RESTRITIVO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. AUSÊNCIA DE PROVA MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO À APELAÇÃO, MANTENDO A SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DECORRENTE DE SUPOSTA INSCRIÇÃO INDEVIDA EM CADASTROS DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A DECISÃO MONOCRÁTICA CARECE DE FUNDAMENTAÇÃO E, PORTANTO, DEVE SER ANULADA; E (II) VERIFICAR SE HÁ COMPROVAÇÃO MÍNIMA DO DIREITO ALEGADO PARA JUSTIFICAR A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A DECISÃO MONOCRÁTICA ENCONTRA-SE DEVIDAMENTE FUNDAMENTADA, CONFORME EXIGÊNCIA CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL, NÃO HAVENDO NULIDADE.4. A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO É AUTOMÁTICA, EXIGINDO VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR.5. O BOLETIM DE OCORRÊNCIA ANEXADO AOS AUTOS, POR SI SÓ, NÃO CONFIGURA PROVA SUFICIENTE PARA DEMONSTRAR FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.6. A JURISPRUDÊNCIA DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL É FIRME NO SENTIDO DE QUE O CONSUMIDOR DEVE APRESENTAR PROVA MÍNIMA DO FATO CONSTITUTIVO DE SEU DIREITO, SOB PENA DE IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO. IV. DISPOSITIVO E TESE7. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: "A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA PREVISTA NO ARTIGO 6º, VIII, DO CDC, EXIGE A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA DAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DO CONSUMIDOR, NÃO SENDO AUTOMÁTICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 93, IX; CPC, ARTS. 85, § 11, 373, I E II, 489, § 1º, IV, E 932; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, 12 E 14; CC, ARTS. 186, 187 E 927.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2.298.281/RJ, REL. MIN. HUMBERTO MARTINS, 3ª TURMA, J. 20.11.2023; STJ, AGINT NO ARESP 2.333.108/SP, REL. MIN. MARCO BUZZI, 4ª TURMA, J. 09.10.2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL 0202004-55.2022.8.06.0117, REL. DES. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 25.09.2024; TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0050247-40.2021.8.06.0055, REL. DES. FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 24.09.2024.ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0167785-78.2019.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Eraldo Accioly Ferreira Filho (OAB: 31406/CE) - Francisco José Nunes Freitas (OAB: 13962/CE) - Antônio de Moraes Dourado Neto (OAB: 23255/PE) - Carlos Alberto Dias Sobral Pinto (OAB: 83175/RJ)