Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: José Verissimo do Nascimento Filho -
Agravado: RHT Empreendimentos Imobiliários Ltda - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO DE USUCAPIÃO. INSURGÊNCIA CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. INCONFORMISMO DA PARTE AUTORA. ADMISSIBILIDADE NÃO SUPERADA. INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO VERIFICADA. AUSÊNCIA DE FATO INTERRUPTIVO DA CONTAGEM DO PRAZO RECURSAL, PORQUANTO INTERPOSTO FORA DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS. ART. 1.003, § 5º DO CPC/2015. JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ÂMBITO DO E. STJ.I.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0168034-29.2019.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR JOSÉ VERÍSSIMO DO NASCIMENTO FILHO, EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE CONHECEU NÃO CONHECEU DO APELO POR INTEMPESTIVIDADE.II. CONFORME O ARTIGO 1.003, §5º, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL C/C ARTS. 219 E 224 DO MESMO DIPLOMA, É DE 15 (QUINZE) DIAS ÚTEIS O PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DO RECURSO APELATÓRIO, EXCLUINDO-SE O DIA DO COMEÇO E INCLUINDO-SE O DIA DO VENCIMENTO. VERIFICAÇÃO DA INTEMPESTIVIDADE DO RECURSO DE APELAÇÃO NO CASO DOS AUTOS, O QUE RESULTA EM SEU NÃO CONHECIMENTO.III. APRESENTA-SE INTEMPESTIVO O APELO INTERPOSTO APÓS O DECURSO DO PRAZO DE QUINZE DIAS ÚTEIS ESTABELECIDOS NO ARTIGO 1.003, § 5º, C/C ARTIGO 219, PARÁGRAFO ÚNICO, AMBOS DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. NOS TERMOS DO ARTIGO 932, III, DO CPC/2015, O RELATOR NÃO CONHECERÁ O RECURSO INADMISSÍVEL. (STJ, AGRG NO ARESP N. 564.161/SC, RELATOR MINISTRO RAUL ARAÚJO, QUARTA TURMA, DJE DE 17/10/2014.).IV. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. MONOCRÁTICA MANTIDA EM TODOS OS TERMOS.ACÓRDÃO VISTO, RELATADO E DISCUTIDO OS PRESENTES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO AGRAVO INTERNO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, RATIFICANDO A DECISÃO MONOCRÁTICA NOS TERMOS DO RELATÓRIO E VOTO, QUE PASSAM A INTEGRAR A PRESENTE DECISÃO.FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: José Roberto Teixeira da Rocha (OAB: 37693/CE) - Matheus Câmara Gonçalves (OAB: 37684/CE)