Procedimento Comum Cível 0200571-92.2024.8.06.0166 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200571-92.2024.8.06.0166 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Conclusão (para despacho)

11/09/2025, 15:49

Remessa

11/09/2025, 15:10

Ato ordinatório

20/06/2025, 22:25

Conclusão

26/05/2025, 15:08

Decurso de Prazo

26/05/2025, 15:07

Trânsito em julgado

16/05/2025, 11:25

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

22/04/2025, 18:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: Francisca Irene de Sousa Batista - Requerido: Confederação Nacional dos Agricultores Familiares e Empreendedores Rurais do Brasil - Conafer - Intimação - ADV: Marília da Conceição Rodrigues Rosendo (OAB 48218/CE), Hudson Alves de Oliveira (OAB 50314/GO), Djessy Narriman de Almeida Rocha (OAB 24309/PB) Processo 0200571-92.2024.8.06.0166 - Procedimento Comum Cível - Ante o exposto, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, extinguindo o feito com resolução do mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, para: A) DECLARAR nulo e inexistentes os débitos relacionados à CONTRIBUIÇÃO CONAFER, para cessarem todos os efeitos dele decorrentes, devendo os valores descontados serem restituídos de forma dobrada, no prazo de 30 (trinta) dias, corrigido monetariamente (INPC), a partir do desembolso/desconto indevido (Súmula 43 do STJ), e acrescido de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês, a partir do evento danoso/desconto indevido (Súmula 54 do STJ c/c art. 398 do CC). Ressalto mais uma vez a possibilidade de compensação de valores já pagos ou restituídos pelo requerido, a serem apurados em cumprimento de sentença. B) CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$ 3.000,00 (três mil reais) a título de danos morais corrigidos monetariamente pelo INPC, a partir do arbitramento (Súmula 362, do STJ), além de juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês contados a partir do ato ilícito/desconto indevido (Súmula 54 do STJ c/c art. 398 do CC). C) Custas e honorários advocatícios no importe de 10 % (dez por cento) sobre o valor da condenação, à cargo da parte vencida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os autos. Senador Pompeu/CE, 14 de abril de 2025. Harbélia Sancho Teixeira Juíza de Direito

22/04/2025, 00:00

Ato ordinatório

16/04/2025, 14:59

Procedência em Parte

15/04/2025, 07:59

Conclusão

29/01/2025, 09:37

Petição

29/01/2025, 09:34

Decurso de Prazo

29/01/2025, 09:33

Petição

28/01/2025, 11:22

Ato ordinatório

31/12/2024, 04:57

Documentos

Intimação

•22/04/2025, 00:00

—

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Conclusão

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Conclusão

Petição

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