Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: SABEMI Seguradora S/A - Agravada: Maria Dalva Paulo do Nascimento - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. SEGURO DE VIDA. CONTRATO ASSINADO APENAS PELO CORRETOR. INVALIDADE. CONTRATAÇÃO ILÍCITA. DANOS MATERIAIS CARACTERIZADOS. REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO. DANO MORAL CONFIGURADO E MANTIDO EM R$ 5.000,00. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA.I. CASO EM EXAMETRATA-SE DE AGRAVO INTERNO INTERPOSTO POR SABEMI SEGURADORA S.A (ÀS FLS.01/16), EM FACE DA DECISÃO MONOCRÁTICA DE FLS. 198/209, QUE CONCEDEU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, REFORMANDO A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 2ª VARA DA COMARCA DE TRAIRI, QUE JULGOU PROCEDENTE A AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE COBRANÇAS C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. EM SUAS RAZÕES, ARGUIU A RESPEITO DA REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO, AFIRMANDO QUE NÃO PRATICOU QUALQUER ATO ILÍCITO CAPAZ DE ENSEJAR A DEVOLUÇÃO DOS VALORES DESCONTADOS E A CONDENAÇÃO EM DANOS MORAIS.2. CINGE-SE CONTROVÉRSIA NA ANÁLISE DA PROPOSTA DE ADESÃO ACOSTADA À FL. 37, REFERENTE À APÓLICE N° 01.82.000421 SUPOSTAMENTE PACTUADA PELA CONSUMIDORA, JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SABEMI SEGURADORA S/A. A REFERIDA OPERAÇÃO CULMINOU EM DESCONTOS NO IMPORTE DE R$ 643,24 (SEISCENTOS E QUARENTA E TRÊS REAIS), NO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE JANEIRO E AGOSTO DE 2022.III. RAZÕES DE DECIDIR3. EM QUE PESE O FATO DE A RELAÇÃO SUB JUDICE SER, NOTADAMENTE, CONSUMERISTA, PRIVILEGIA - SE O ENTENDIMENTO DE QUE PARA QUE O CONTRATO EM ANÁLISE SEJA VÁLIDO, NECESSÁRIA A APOSIÇÃO DA ASSINATURA DA PARTE CONSUMIDORA CONTRATANTE, O QUE, A PARTIR DA ANÁLISE DOS AUTOS, OBSERVA-SE NÃO TER OCORRIDO. SENDO ASSIM, A MEDIDA A SE TOMAR É A DECLARAÇÃO DE NULIDADE DO NEGÓCIO JURÍDICO FIRMADO, SOB FUNDAMENTO DOS ARTIGOS 166 E 168 DO CC.4. DESSA FORMA, PERCEBE-SE QUE RESTOU COMPROVADO PELA AUTORA OS ALEGADOS DESCONTOS EM SUA CONTA BANCÁRIA, DECORRENTES DO CONTRATO GUERREADO E, EM CONTRAPARTIDA, NÃO TENDO A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA SE DESINCUMBIDO DO ENCARGO DE RECHAÇAR AS ALEGAÇÕES AUTORAIS, NÃO COMPROVOU FATO IMPEDITIVO, MODIFICATIVO OU EXTINTIVO DO DIREITO DA REQUERENTE (ART. 373, II, DO CPC), UMA VEZ QUE NÃO PRODUZIU PROVA ROBUSTA QUANTO À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.5. DIANTE DE TODAS AS CIRCUNSTÂNCIAS EXPOSTAS, É IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA INVALIDADE DO CONTRATO EM PLEITO. DESTA FORMA, RESTOU CARACTERIZADA A IRREGULARIDADE DA TRANSAÇÃO, APTA A INVALIDAR O CONTRATO DE SEGURO E ENSEJAR A REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS.6. DANOS MATERIAIS: A RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS DEVE SER REALIZADA NA FORMA DOBRADA, UMA VEZ QUE OS DESCONTOS OCORRIDOS NA DATA A PARTIR DO MARCO TEMPORAL ESTABELECIDO PELO EARESP N. 676.608/RS (30/03/2021) DEVEM SER COMPENSADOS EM DOBRO, CORRIGIDA MONETARIAMENTE PELO INPC, A CONTAR DA DATA DE CADA DESCONTO (SÚMULA 43 STJ) E ACRESCIDA DE JUROS DE 1% AO MÊS, A PARTIR DO EVENTO DANOSO (SÚMULA 54, STJ).7. DANOS MORAIS: O CÁLCULO ARBITRADO PELO MAGISTRADO DA INSTÂNCIA DE ORIGEM, FIXADO EM R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS), NÃO DESTOOU DO IMPORTE HABITUALMENTE RECONHECIDO NAS CÂMARAS DE DIREITO PRIVADO DESTE TRIBUNAL, DEVENDO, ASSIM, SER MANTIDO EM SUA INTEGRALIDADE. IV. DISPOSITIVO8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MONOCRÁTICA MANTIDA. V. DISPOSITIVOS LEGAIS CITADOSCPC: ART. 1.021 E ART. 373, II; CC: ART. 166, ART. 168 E ART. 595; CDC: ART. 42VI. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADATJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0200559-75.2024.8.06.0070, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 04/12/2024.TJSP, APELAÇÃO CÍVEL - 1002584-23.2023.8.26.0097; RELATOR (A): CRISTINA ZUCCHI; ÓRGÃO JULGADOR: 34ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO; FORO DE BURITAMA - 2ª VARA; DATA DO JULGAMENTO: 05/11/2024.STJ, AGINT NO ARESP N. 2.034.993/DF, RELATOR MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 27/6/2022, DJE DE 29/6/2022STJ, EARESP N. 676.608/RS, RELATOR MINISTRO OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 21/10/2020TJCE. APELAÇÃO CÍVEL - 0162700-14.2019.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR(A) EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 03/07/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 04/07/2024TJCE. APELAÇÃO CÍVEL - 0051359-66.2020.8.06.0059, REL. DESEMBARGADOR(A) FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, DATA DO JULGAMENTO: 15/05/2024, DATA DA PUBLICAÇÃO: 15/05/2024ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA-CE, [DATA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL] DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Juliano Martins Mansur (OAB: 113786/RJ) - Cleudivânia Braga Veras (OAB: 21560/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200633-76.2022.8.06.0175/50000 - Agravo Interno Cível - Trairi -