Apelação Cível 0203588-54.2021.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0203588-54.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: MARIA DE FATIMA BARBOZA DE LIMA E SILVA REU: BANCO DO BRASIL S.A. DECISÃO R.H. PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Fortaleza 39ª Vara Cível (SEJUD 1º Grau) Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85) 3108-0892, Fortaleza-CE E-mail: [email protected] Processo nº: 0203588-54.2021.8.06.0001 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Indenização por Dano Moral] Trata-se de ação ordinária na qual a parte autora alega a existência de desfalques nos valores depositados em sua conta vinculada ao PASEP. O feito havia sido julgado improcedente na sentença de ID 193146212, posteriormente anulada pelo TJCE, que entendeu pela necessidade de produção de prova pericial, conforme acórdão de ID 193146273. Todavia, sobreveio o julgamento do Tema 1.300 pelo Superior Tribunal de Justiça, no qual restou firmado o entendimento no sentido de que "Nas ações em que o participante contesta saques em sua conta individualizada do PASEP, o ônus de provar cabe: a) ao participante, quanto aos saques sob as formas de crédito em conta e de pagamento por Folha de Pagamento (PASEP-FOPAG), por ser fato constitutivo de seu direito, na forma do art. 373, I, do CPC, sendo incabível a inversão (art. 6º, VIII, do CDC) ou a redistribuição (art. 373, § 1º, do CPC) do ônus da prova; b) ao réu, quanto aos saques sob a forma de saque em caixa das agências do BB, por ser fato extintivo do direito do autor, na forma do art. 373, II, do CPC". No caso concreto, analisando o extrato de ID 193146304, observa-se que todos os pagamentos foram realizados diretamente em folha de pagamento ou mediante transferências para conta poupança ou corrente, cujo ônus da prova cabe exclusivamente à parte autora, vedada a inversão do ônus da prova neste ponto, nos termos do referido Tema 1.300 do STJ. Assim, antes de proceder à produção da prova pericial, conforme determinado pelo TJCE, eventual irregularidade nos pagamentos constantes dos extratos da conta vinculada deve ser comprovada documentalmente pela parte interessada. Ante o exposto, concedo à parte autora o prazo de 15 (quinze) dias para juntar aos autos documentos referentes à comprovação de eventual irregularidade nos pagamentos realizados, conforme distribuição do ônus da prova fixada no Tema 1.300 do STJ. Após o decurso do prazo, voltem os autos conclusos para produção da prova pericial. Intimem-se os advogados. Expedientes necessários. Fortaleza, data da assinatura digital. ZANILTON BATISTA DE MEDEIROSJuiz de Direito

10/06/2026, 00:00

Remessa (outros motivos)

31/12/2025, 09:55

Baixa Definitiva

31/12/2025, 09:55

Trânsito em julgado

31/12/2025, 09:54

Trânsito em julgado

31/12/2025, 09:54

Ato ordinatório

31/12/2025, 09:52

Expedição de documento (Certidão)

16/12/2025, 21:12

Expedição de documento (Certidão)

21/11/2025, 16:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Maria de Fátima Barboza de Lima e Silva - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE REPETITIVA 1.150 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, “B”, DO CPC, POR ENTENDER QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO POSSUIRIA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER ÀS AÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PASEP; (II) SABER SE INCIDE AO CASO O TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL ASSENTOU QUE A INSTITUIÇÃO DEMANDADA SERIA GESTORA DO PROGRAMA PIS/PASEP E, POR ISSO, TERIA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO JUDICIAL, NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA IMPUTAÇÃO DE DESFALQUES NA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO REFERIDO PROGRAMA. 4. ESSA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE REPETITIVA 1.150 DO STJ.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE:5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO RELATIVO ÀS CONTAS DO PASEP, CONFORME TEMA 1150 DO STJ. 2. A ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING NÃO SE SUSTENTA, POIS A QUESTÃO NÃO ENVOLVE A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, MAS SIM SUA CORRETA APLICAÇÃO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, 1.021 E 1.030. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150, SÚMULA 279 E SÚMULA 7.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR / VICE-PRESIDENTE. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Cinthia Paola Silva Damasceno (OAB: 31038/CE) - Maria das Graças de Sousa Carvalho (OAB: 24041/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203588-54.2021.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -

Expedição de documento (Certidão)

18/11/2025, 10:46

Expedição de documento (Certidão)

13/11/2025, 09:54

Documento (Acórdão)

06/11/2025, 16:41

Expedição de documento (Outros documentos)

29/10/2025, 11:59

Redistribuição (sucessão)

29/10/2025, 11:59

Expedição de documento (Certidão)

21/10/2025, 13:41

Documentos

Decisão

•10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Agravante: Banco do Brasil S/A - Agravada: Maria de Fátima Barboza de Lima e Silva - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. NEGATIVA DE SEGUIMENTO. TESE REPETITIVA 1.150 DO STJ. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME:AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA PROFERIDA PELA VICE-PRESIDÊNCIA DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, QUE NEGOU SEGUIMENTO AO RECURSO ESPECIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.030, I, “B”, DO CPC, POR ENTENDER QUE O ACÓRDÃO RECORRIDO ESTÁ EM CONSONÂNCIA COM A TESE FIRMADA NO TEMA 1150 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA.II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO: 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SABER SE A INSTITUIÇÃO POSSUIRIA LEGITIMIDADE PARA RESPONDER ÀS AÇÕES DE RECOMPOSIÇÃO DE SALDO PASEP; (II) SABER SE INCIDE AO CASO O TEMA REPETITIVO 1.150 DO STJ.III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O ARESTO OBJETO DO RECURSO EXCEPCIONAL ASSENTOU QUE A INSTITUIÇÃO DEMANDADA SERIA GESTORA DO PROGRAMA PIS/PASEP E, POR ISSO, TERIA LEGITIMIDADE PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA AÇÃO JUDICIAL, NA QUAL SE DISCUTE EVENTUAL FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, CONSISTENTE NA IMPUTAÇÃO DE DESFALQUES NA CONTA BANCÁRIA VINCULADA AO REFERIDO PROGRAMA. 4. ESSA SITUAÇÃO FÁTICO-PROBATÓRIA ADEQUA-SE PERFEITAMENTE, PARA FINS DE APLICAÇÃO DO ART. 1.030, I, DO CPC, À TESE REPETITIVA 1.150 DO STJ.IV. PARTE DISPOSITIVA E TESE:5. AGRAVO INTERNO CONHECIDO E DESPROVIDO. TESE DE JULGAMENTO: “1. O BANCO DO BRASIL DETÉM LEGITIMIDADE PASSIVA PARA RESPONDER POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO RELATIVO ÀS CONTAS DO PASEP, CONFORME TEMA 1150 DO STJ. 2. A ALEGAÇÃO DE DISTINGUISHING NÃO SE SUSTENTA, POIS A QUESTÃO NÃO ENVOLVE A DEFINIÇÃO DOS ÍNDICES DE CORREÇÃO, MAS SIM SUA CORRETA APLICAÇÃO.” DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 489, 1.021 E 1.030. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, TEMA 1150, SÚMULA 279 E SÚMULA 7.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO DE CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO RELATOR / VICE-PRESIDENTE. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Cinthia Paola Silva Damasceno (OAB: 31038/CE) - Maria das Graças de Sousa Carvalho (OAB: 24041/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203588-54.2021.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Embargante: Banco do Brasil S/A - Embargada: Maria de Fátima Barboza de Lima e Silva - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PASEP. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES DO APELADO E JULGOU PREJUDICADO O APELO DA EMBARGADA. OMISSÕES INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0203588-54.2021.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ÀS FLS. 385/394 DA PASTA PROCESSUAL PRINCIPAL, QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ORA EMBARGANTE, CASSOU A SENTENÇA RECORRIDA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELA EMBARGADA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO ÀS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA E DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO, QUE FORAM VERSADAS NAS CONTRARRAZÕES AO APELO, APRESENTADAS PELO BANCO ORA EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO DISCORREU EXPRESSAMENTE SOBRE AS QUESTÕES DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO (INCLUSIVE, CITANDO AS TESES FIXADAS PELA SÚMULA 1150 DO STJ) E DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO, CONFORME FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO VOTO, ÀS FLS. 390/391. PORTANTO, EM RELAÇÃO A ESSES TEMAS, NÃO HÁ FALAR EM OMISSÃO. HOUVE PLENO ENFRENTAMENTO, MUITO EMBORA DE FORMA SUCINTA, MAS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUPERÁ-LAS.4. INEXISTINDO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE, EM VERDADE, REVELAM O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO DECISUM, APLICANDO-SE, AO CASO, A SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE.5. CONSIGNE-SE QUE "CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE" (ART. 1.025, CPC).IV. DISPOSITIVO6. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOSACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Maria das Graças de Sousa Carvalho (OAB: 24041/CE) - Cinthia Paola Silva Damasceno (OAB: 31038/CE)

22/04/2025, 00:00

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