Cumprimento de sentença 0227271-18.2024.8.06.0001 - TJCE

Cumprimento de sentença 0227271-18.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: José Garcia de Mattos Neto - Apelado: Banco Pan S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO. AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. FINANCIAMENTO DE VEÍCULO. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO. ABUSIVIDADE CONFIGURADA. DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 8ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, QUE JULGOU LIMINARMENTE IMPROCEDENTE A AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO AJUIZADA CONTRA O BANCO PAN S.A., MANTENDO INCÓLUMES AS CLÁUSULAS CONTRATUAIS.2. O CONTRATO EM QUESTÃO TRATA DE UMA CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO PARA FINANCIAMENTO DE VEÍCULO, FIRMADO EM 01/06/2023, COM TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS DE 54,83% AO ANO, ENQUANTO A TAXA MÉDIA DE MERCADO DIVULGADA PELO BANCO CENTRAL DO BRASIL PARA O PERÍODO ERA DE 26,81%.3. O RECORRENTE SUSTENTA: (I) PRÁTICA DE JUROS REMUNERATÓRIOS ACIMA DA MÉDIA DE MERCADO; (II) COBRANÇA ILEGAL DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULADA COM OUTROS ENCARGOS; (III) EXIGÊNCIA DE TARIFAS, TAXAS, SERVIÇOS, SEGUROS E IMPOSTOS; (IV) DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA; E (V) DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4. HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS CONTRATADOS; (II) DEFINIR SE A TAXA DE JUROS REMUNERATÓRIOS CONTRATADA CONFIGURA ABUSIVIDADE EM RELAÇÃO À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN; E (III) ESTABELECER SE HÁ DIREITO À REPETIÇÃO DO INDÉBITO E À DESCARACTERIZAÇÃO DA MORA.III. RAZÕES DE DECIDIR5. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É PERMITIDA EM CONTRATOS FIRMADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME ENTENDIMENTO DO STJ NO RESP 973.827/RS E SÚMULAS 539 E 541/STJ. NO CASO, HÁ PACTUAÇÃO EXPRESSA, AUTORIZANDO A CAPITALIZAÇÃO.6. AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS NÃO ESTÃO SUJEITAS À LIMITAÇÃO DA LEI DE USURA, CONFORME SÚMULA 596/STF E RESP 1.061.530/RS DO STJ, MAS A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO PODE SER REVISADA EM SITUAÇÕES EXCEPCIONAIS, QUANDO DEMONSTRADA ABUSIVIDADE E ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.7. A JURISPRUDÊNCIA DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE ENTENDE QUE UMA DIFERENÇA SUPERIOR A 5% ENTRE A TAXA CONTRATADA E A TAXA MÉDIA DE MERCADO JÁ CARACTERIZA ABUSIVIDADE, SENDO QUE, NO CASO CONCRETO, A TAXA CONTRATADA (54,83% AO ANO) SUPERA A TAXA MÉDIA DO BACEN (26,81%) EM 28,02%, CONFIGURANDO ONEROSIDADE EXCESSIVA E JUSTIFICANDO A REVISÃO CONTRATUAL.8. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS EXIGIDOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR, CONFORME PRECEDENTES DO STJ (RESP 1.061.530/RS E AGINT NO ARESP 1983007/RS).9. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO DEVE OBSERVAR O ENTENDIMENTO FIRMADO PELA CORTE ESPECIAL DO STJ NO EARESP 676.608/RS, QUE DISPENSA A COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ PARA RESTITUIÇÃO EM DOBRO QUANDO HOUVER COBRANÇA CONTRÁRIA À BOA-FÉ OBJETIVA, APLICANDO-SE APENAS A COBRANÇAS INDEVIDAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021.IV. DISPOSITIVO E TESE10. APELAÇÃO PARCIALMENTE PROVIDA.TESE DE JULGAMENTO:1. A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERIODICIDADE INFERIOR À ANUAL É VÁLIDA PARA CONTRATOS CELEBRADOS APÓS 31/03/2000, DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA.2. A ESTIPULAÇÃO DE JUROS REMUNERATÓRIOS SUPERIORES À TAXA MÉDIA DE MERCADO DO BACEN PODE SER CONSIDERADA ABUSIVA QUANDO EVIDENCIADA ONEROSIDADE EXCESSIVA AO CONSUMIDOR.3. O RECONHECIMENTO DA ABUSIVIDADE DOS ENCARGOS COBRADOS NO PERÍODO DA NORMALIDADE CONTRATUAL DESCARACTERIZA A MORA DO DEVEDOR.4. A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO É DEVIDA QUANDO A COBRANÇA INDEVIDA CONTRARIAR A BOA-FÉ OBJETIVA, SENDO APLICÁVEL APENAS A COBRANÇAS REALIZADAS APÓS 30/03/2021.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 332, I E II, E 98, § 3º; CDC, ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO; DECRETO Nº 22.626/1933; CC/2002, ARTS. 591 E 406; MP Nº 2.170-36/2001.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 596; STJ, SÚMULAS 382, 539 E 541; STJ, RESP 973.827/RS, REL. MIN. MARIA ISABEL GALLOTTI; STJ, RESP 1.061.530/RS, REL. MIN. NANCY ANDRIGHI; STJ, AGINT NO ARESP 1983007/RS, REL. MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO; STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES.ACÓRDÃO: ACORDA A 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL E DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Breno Morais Dias (OAB: 21695/CE) - Sérgio Schulze (OAB: 35635A/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0227271-18.2024.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -

22/04/2025, 00:00

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deferimento

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Conclusão (para despacho)

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