Apelação Cível 0248228-40.2024.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0248228-40.2024.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0248228-40.2024.8.06.0001 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 09:00 horas do dia 24-06-2026 e término às 09:00 horas do dia 01-07-2026, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

10/06/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação de pauta - INTIMAÇÃO DE PAUTA DE SESSÃO VIRTUAL DE JULGAMENTO Ficam as partes, seus advogados e demais interessados INTIMADOS de que o processo nº 0248228-40.2024.8.06.0001 foi incluído em pauta de julgamento em sessão virtual deste Tribunal. O julgamento ocorrerá no ambiente eletrônico do Sistema de Sessão Virtual, com início às 09:00 horas do dia 24-06-2026 e término às 09:00 horas do dia 01-07-2026, período no qual os membros do colegiado proferirão seus votos eletronicamente. A apresentação de sustentação oral gravada (áudio ou vídeo), bem como o pedido de destaque, deverão ser apresentados até 48 (quarenta e oito) horas antes do início da sessão virtual, exclusivamente por meio do sistema disponível no endereço eletrônico https://pje-plenario-virtual.tjce.jus.br/, observadas as disposições do Regimento Interno e da regulamentação específica do julgamento em ambiente virtual (Resolução CNJ nº 591/2024 e Resolução do Tribunal Pleno do TJCE nº 05/2026). O advogado que pretender realizar sustentação oral de forma síncrona, quando cabível, deverá requerer o destaque do processo, a fim de que este seja retirado da sessão virtual e incluído em sessão presencial, possibilitando a realização da sustentação oral nessa modalidade. Durante o período de julgamento, as partes poderão acompanhar o andamento da votação e apresentar esclarecimentos de fato, por meio do sistema eletrônico disponibilizado por este Tribunal, no endereço eletrônico acima indicado.

10/06/2026, 00:00

Conclusão (para decisão)

23/06/2025, 10:14

Redistribuição

20/06/2025, 21:49

Redistribuição

18/06/2025, 21:00

Documento

18/06/2025, 18:52

Conclusão (para despacho)

13/06/2025, 08:05

Distribuição (sorteio)

13/06/2025, 08:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0248228-40.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA KEYLIANE ALVES DE SOUSA REU: BENJAMIN GIRAO & FILHOS _ [] ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] intime-se a parte recorrida para, no prazo de 15 (quinze) dias úteis, apresentar contrarrazões do recurso de apelação interposto. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. BRUNO DO NASCIMENTO FERNANDES Técnico Judiciário

20/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0248228-40.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA KEYLIANE ALVES DE SOUSA REU: BENJAMIN GIRAO & FILHOS _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] Vistos, etc. Trata-se de ação de indenização por danos morais e materiais, ajuizada pela Sra. FRANCISCA KEYLIANE ALVES DE SOUSA em face da empresa BENJAMIN GIRÃO & FILHOS (CASAS GIRÃO), ambas já devidamente qualificadas nos autos processuais. Narra a autora que adquiriu oito toalhas na loja "Casas Girão", com a finalidade de utilizá-las no salão de beleza de sua titularidade. Segundo alega, uma dessas toalhas, ao ser utilizada para envolver o cabelo de uma cliente, revelou-se marcada com o nome "Motel Kalypso", fato que teria gerado constrangimento e mal-entendidos. Conforme a autora, a cliente deixou o salão ainda com a toalha nos cabelos e, ao chegar em casa, foi acusada de infidelidade pelo marido, que teria interpretado a inscrição como indício de traição. O casal, então, teria retornado ao salão em busca de esclarecimentos. Apesar de o equívoco ter sido esclarecido no local, a autora sustenta que o episódio causou abalo à reputação de seu estabelecimento, expondo-a a uma situação constrangedora e vexatória. Em razão da gravidade do ocorrido, a autora relata que entrou em contato com o Motel Kalypso, situado no estado do Rio de Janeiro, sendo informada pelo funcionário Sr. Marlon Medeiros que as toalhas com a marca do motel teriam possivelmente sido desviadas da fábrica antes da entrega ao estabelecimento, ou que poderiam ter sido adquiridas diretamente pela loja "Casas Girão". A autora afirma ter procurado a loja para relatar o ocorrido e solicitar a substituição das toalhas, mas alega ter sido tratada com indiferença, não tendo obtido qualquer solução ou proposta de compensação pelos prejuízos alegadamente sofridos. Com o intuito de comprovar sua versão, a autora apresenta: (i) cupom fiscal referente à compra das toalhas; (ii) fotografias em que se observa o nome "Motel Kalypso" impresso em uma das peças; (iii) capturas de conversas via WhatsApp com o funcionário do motel mencionado; (iv) link para vídeo que evidencia a marca na toalha; além da indicação de testemunhas presenciais dos fatos, que poderiam atestar os efeitos negativos do episódio para sua atividade profissional. A autora sustenta que a conduta da loja "Casas Girão", ao comercializar produto inadequado e ao se omitir diante dos prejuízos decorrentes da falha, violou seus direitos enquanto consumidora, causando-lhe danos de ordem material e moral. Por esse motivo, propôs a presente demanda, pleiteando a reparação pelos prejuízos que afirma ter suportado, com fundamento no Código de Defesa do Consumidor (CDC). Diante desse cenário, a parte autora requereu: a) a concessão dos benefícios da justiça gratuita; b) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos materiais, no montante de R$ 135,92 (cento e trinta e cinco reais e noventa e dois centavos), valor correspondente à compra das toalhas; c) a condenação da parte requerida ao pagamento de indenização por danos morais, no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais), em razão do constrangimento e abalo à imagem alegadamente sofridos; e por fim, d) a condenação da parte requerida ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios; Foi proferida decisão interlocutória (ID. n.º 119767756), na qual se concedeu o benefício da justiça gratuita. Houve audiência de conciliação (ID. n.º 119767772), todavia, as partes não transigiram. Devidamente citada, a parte requerida apresentou contestação (ID. n.º 119770076), na qual suscitou duas preliminares. A primeira refere-se à alegação de ilegitimidade ativa ad causam, sustentando que os supostos danos teriam sido sofridos pelo salão de beleza, pessoa jurídica distinta da autora, razão pela qual esta não poderia pleitear, em nome próprio, direito alheio, conforme dispõe o art. 18 do Código de Processo Civil. A segunda preliminar trata da inépcia da petição inicial, argumentando que haveria ausência de correlação entre os fatos narrados e os pedidos formulados, além de apontar a inconsistência das provas iniciais quanto à existência de nexo causal entre o produto e os danos alegados. A parte autora apresentou réplica (ID. n.º 136340403), por meio da qual impugnou todas as alegações constantes da contestação. Argumentou ser titular direta do direito violado, uma vez que adquiriu as toalhas em nome próprio, com o intuito de utilizá-las em seu estabelecimento. Asseverou, ainda, que a petição inicial atende integralmente aos requisitos previstos nos artigos 319 e 330 do Código de Processo Civil. Ao final, requereu a rejeição das preliminares suscitadas, a improcedência das teses defensivas e o julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC. Foi proferida nova decisão interlocutória (ID. n.º 136342989), na qual se dispensou a designação de audiência de saneamento e organização do processo, com a abertura de prazo comum para manifestação das partes quanto às provas a produzir. A parte autora manifestou desinteresse na produção de novas provas, reiterando o pedido de julgamento antecipado. Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Cumpre reafirmar, de início, que o julgamento antecipado do mérito foi anunciado, nos termos do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, sobretudo porque ambas as partes, apesar de intimadas para dizerem do interesse na dilação probatória, não quiseram produzir mais provas além das que já constam nos autos, pois nada requereram neste sentido. A parte requerida argui a ilegitimidade ativa da autora, sustentando que os danos alegados teriam sido suportados pelo salão de beleza, pessoa jurídica distinta, e não pela pessoa física da autora. Contudo, verifica-se dos autos que a aquisição das toalhas foi realizada pela própria autora, em seu nome, para uso em seu estabelecimento comercial. Assim, a autora figura como parte legítima para pleitear eventuais reparações decorrentes do ocorrido. Portanto, rejeita-se a preliminar de ilegitimidade ativa. A requerida alega que a petição inicial é inepta por ausência de correlação entre os fatos narrados e os pedidos formulados, além de insuficiência de provas quanto ao nexo causal. Analisando a exordial, constata-se que a autora descreve de forma clara os fatos e fundamenta juridicamente seus pedidos, atendendo aos requisitos dos artigos 319 e 330 do Código de Processo Civil. Ademais, eventuais questões probatórias dizem respeito ao mérito da demanda. Assim, rejeita-se a preliminar de inépcia da inicial. A relação jurídica travada entre as partes, e constitui o substrato do objeto desta ação, possui natureza consumerista, uma vez que a parte autora é a destinatária final dos serviços prestados pela empresa ré, que o faz de forma contínua e habitual no desenvolvimento de sua atividade comercial, fazendo com que as partes se enquadrem perfeitamente nos conceitos de consumidor e fornecedor previstos nos arts. 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor, respectivamente. Nos termos do art. 373, inciso I, do Código de Processo Civil, cabe à parte autora provar os fatos constitutivos de seu direito. Em se tratando de ação indenizatória, exige-se a comprovação mínima de três elementos jurídicos indispensáveis: a conduta ilícita do réu (ou falha na prestação do serviço), o dano efetivamente suportado e o nexo de causalidade entre ambos. No caso dos autos, a parte autora não logrou demonstrar de forma clara, concreta e juridicamente relevante a ocorrência de dano moral indenizável, tampouco a existência de dano material decorrente diretamente da conduta da requerida. A jurisprudência dominante dos Tribunais Superiores vem reiteradamente advertindo que o dano moral deve ultrapassar os limites do mero dissabor cotidiano ou do inconveniente ordinário da vida social, sendo imprescindível a existência de ofensa efetiva aos direitos da personalidade. Na hipótese vertente, não se demonstrou que a circunstância da toalha contendo o nome de um motel tenha repercutido além do campo da anedota ou desconforto pontual. Inexiste comprovação documental de que o suposto mal-entendido com a cliente tenha causado prejuízo concreto à autora ou ao seu negócio. Não foi acostada nenhuma declaração de cliente que tenha se afastado do estabelecimento, tampouco houve prova de que a situação repercutiu negativamente perante a vizinhança ou resultou em prejuízo reputacional mensurável. Além disso, verifica-se que a própria autora, em sua condição de comerciante e destinatária profissional do produto, não adotou qualquer cautela mínima de conferência do material adquirido antes de utilizá-lo com terceiros, tratando-se de produto cuja identificação da inscrição era ostensiva e visível. O fato de uma das oito toalhas conter a inscrição não retira da autora o dever de diligência ordinária no exercício da atividade profissional. Assim, mesmo que a inscrição presente na toalha seja inusitada, não se trata de vício oculto, tampouco de defeito grave a ensejar reparação por dano moral. Ademais, destaca-se que a autora pretendeu imputar responsabilidade à loja ré por eventual irregularidade na cadeia de fornecimento do produto, invocando a tese de que o material poderia ter sido desviado da fábrica antes de ser destinado ao motel. No entanto, a única fonte dessa alegação é um print de conversa informal de WhatsApp com suposto funcionário do estabelecimento hoteleiro (ID. nº 119770087), sem assinatura, número telefônico, identificação institucional ou qualquer outra prova que permita validar a fidedignidade da informação. Tal elemento possui natureza de prova indiciária precária, absolutamente insuficiente para atribuir responsabilidade objetiva à parte ré por conduta de terceiros, ainda mais diante da ausência de qualquer prova pericial, documental ou testemunhal robusta. No tocante ao pedido de indenização a título de danos materiais, faz-se necessário tecer alguns comentários. A autora não requereu, em momento algum, a substituição do produto viciado (art. 18, §1º, CDC), tampouco apresentou pedido de abatimento proporcional do preço. A opção única pelo ressarcimento de danos materiais, sem qualquer comprovação adicional de prejuízo econômico real (ex: redução de faturamento, cancelamento de serviços ou devolução de valores a clientes), desautoriza qualquer condenação nesse sentido. Ressalte-se, por fim, que o magistrado deve decidir a lide nos exatos limites em que foi proposta, conforme o princípio da adstrição ao pedido, previsto no art. 141 e reiterado no art. 492 do CPC: "Art. 141. O juiz decidirá a lide nos limites propostos pelas partes." Não sendo formulado qualquer pedido de substituição do produto, tampouco qualquer requerimento de produção de prova pericial, está o juízo adstrito à análise dos pedidos indenizatórios estritamente formulados e sua correspondente prova nos autos, a qual, conforme demonstrado, revela-se insuficiente. Assim, por ausência de elementos robustos que comprovem os fatos aduzidos pela parte autora, a improcedência da ação é a medida que se impõe. Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE a pretensão da parte autora formulada na petição inicial, resolvendo o mérito da demanda com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Em virtude de sua sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e ao pagamento dos honorários advocatícios, que fixo em 10% do valor atribuído à causa. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se, registre-se e intimem-se as partes. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0248228-40.2024.8.06.0001. AUTOR: FRANCISCA KEYLIANE ALVES DE SOUSA REU: BENJAMIN GIRAO & FILHOS _ [] DECISÃO Observa-se que a causa apresenta uma certa complexidade em matéria de fato ou de direito, pelo que seria possível e convinhável designar a audiência de que trata o § 3º do art. 357 do CPC, para fins de saneamento e de organização do processo, a ser feito com a cooperação das partes. Ocorre, porém, que a designação de tal audiência, em face da extrema precariedade do quadro de pessoal desta unidade jurisdicional e do congestionamento da pauta de audiências já designadas para este ano, não se mostra oportuna e nem mesmo proveitosa, o que não implica dizer que o saneamento e a organização do processo não possam ou devam ser feitos com a cooperação das partes. De fato, independentemente da designação da referida audiência, afigura-se possível e benéfico abrir o prazo comum de 15 (quinze) dias úteis para que as partes, no cumprimento do dever de cooperação processual, possam, através de manifestações escritas, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificando os meios de prova admitidos, e as questões de direito relevantes para a decisão do mérito. Ademais, cumpre assinalar, nos termos do § 2º do art. 357 do CPC, que as partes podem, se assim desejarem, apresentar a este juízo, para homologação, a delimitação consensual das questões de fato e de direito a que se referem os incisos II e IV, do aludido dispositivo legal. Diga-se também que, no decorrer do mesmo prazo de 15 (quinze) dias úteis, as partes deverão dizer se desejam produzir outras provas, especificando-as, se for o caso. Do contrário, isto é, caso entendam que não há mais necessidade de produção de provas, as partes, no prazo amiúde reportado, poderão postular pelo julgamento antecipado do mérito, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC, ou simplesmente silenciar, quando, então, este juízo presumirá que ambos estão de acordo com o julgamento antecipado e cientes de que tal julgamento se dará independentemente de nova intimação ou anúncio, bem como de que, nessa ocasião, além da possibilidade de extinguir o processo com resolução de mérito (art. 487 do CPC), este juízo poderá, se for o caso, extinguir o processo sem resolução de mérito nas hipóteses previstas no art. 485 do CPC. Intime(m)-se. Expedientes necessários. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio]

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTORA: AUTOR: FRANCISCA KEYLIANE ALVES DE SOUSA PARTE RÉ: REU: BENJAMIN GIRAO & FILHOS VARA: 35ª Vara Cível da Comarca de Fortaleza VALOR DA CAUSA: R$ 10.135,92 ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa no Provimento nº 02/2021, publicado às fls.24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, proceda-se com o seguinte ato: " Diante disso, determino também que a parte autora, no mesmo prazo assinalado, ou seja, em 15 (quinze) dias úteis, juntando a estes autos eletrônicos os documentos e peças digitais referidos pelos links mencionados na exordial, por meio do ambiente de peticionamento eletrônico do Portal e-SAJ. Destaca-se que o referido portal admite a juntada de gravações audiovisuais em duas extensões (ASF e MP4), no tamanho de até 50MB. Expedientes necessários. ". ID 119770078. Expediente necessário. Fortaleza/CE, 20 de fevereiro de 2025 Servidor SEJUD Provimento n.º 2/2021 da CGJ Intimação - Fórum Clóvis Beviláqua Rua Desembargador Floriano Benevides, 220, Água Fria - CEP 60.811-690 - Fortaleza/CE PROCESSO Nº:0248228-40.2024.8.06.0001 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Produto Impróprio] PARTE

21/02/2025, 00:00

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Intimação de pauta

•10/06/2026, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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Distribuição (sorteio)