Monitória 3000132-23.2023.8.06.0045 - TJCE | JusConsulta

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MonitóriaPagamento Atrasado / Correção MonetáriaContratos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOMonitória

TJCE1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/06/2023

Valor da Causa

R$ 2.583,74

Órgão julgador

Vara Única da Comarca de Barro

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 10:36

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

20/02/2025, 13:57

Decorrido prazo de JOSE NERGINO SOBREIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:29

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024. Documento: 130703931

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130703931

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE NERGINO SOBREIRA REU: MUNICIPIO DE BARRO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV. FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 3000132-23.2023.8.06.0045 CLASSE: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para efetuar o pagamento do remanescente das custas processuais, já vencidas, no prazo de 15(quinze) dias. BARRO/CE, 17 de dezembro de 2024. FRANCISCO NIVALDO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130703931

17/12/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:22

Juntada de certidão

10/12/2024, 08:18

Processo Desarquivado

10/12/2024, 08:17

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 21:32

Expedido alvará de levantamento

11/10/2024, 11:33

Transitado em Julgado em 30/09/2024

03/10/2024, 15:46

Todas as movimentações(59)

Proferido despacho de mero expediente

08/05/2025, 10:36

Conclusos para despacho

04/04/2025, 11:52

Juntada de Petição de guias de recolhimento/ deposito/ custas

20/02/2025, 13:57

Decorrido prazo de JOSE NERGINO SOBREIRA em 10/02/2025 23:59.

11/02/2025, 12:29

Publicado Ato Ordinatório em 19/12/2024. Documento: 130703931

19/12/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/12/2024 Documento: 130703931

18/12/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE NERGINO SOBREIRA REU: MUNICIPIO DE BARRO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV. FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 3000132-23.2023.8.06.0045 CLASSE: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para efetuar o pagamento do remanescente das custas processuais, já vencidas, no prazo de 15(quinze) dias. BARRO/CE, 17 de dezembro de 2024. FRANCISCO NIVALDO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)

18/12/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 130703931

17/12/2024, 17:30

Ato ordinatório praticado

17/12/2024, 11:25

Expedição de Outros documentos.

17/12/2024, 11:22

Juntada de certidão

10/12/2024, 08:18

Processo Desarquivado

10/12/2024, 08:17

Arquivado Definitivamente

09/12/2024, 21:32

Expedido alvará de levantamento

11/10/2024, 11:33

Transitado em Julgado em 30/09/2024

03/10/2024, 15:46

Juntada de Certidão

03/10/2024, 15:46

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRO em 30/09/2024 23:59.

01/10/2024, 01:37

Decorrido prazo de LEANDRO BESSA BASTOS GONCALVES em 03/09/2024 23:59.

04/09/2024, 00:22

Juntada de Petição de pedido (outros)

20/08/2024, 10:14

Publicado Intimação da Sentença em 06/08/2024. Documento: 90146199

06/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90146199

05/08/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/08/2024 Documento: 90146199

05/08/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] SENTENÇA 3000132-23.2023.8.06.0045 MONITÓRIA (40) [Pagamento Atrasado / Correção Monetária] JOSE NERGINO SOBREIRA MUNICIPIO DE BARRO Cuida-se de ação monitória ajuizada por José Nergino Sobreira EPP - PJS Distribuidora em face do Município de Barro/CE, ambos devidamente qualificados nos autos. Alega o autor, em síntese, que possui documento sem eficácia de título executivo (notas fiscais de nº 000043763 e 000043764), segundo os quais o requerido lhe deve o valor total de R$ 2.583,74 (dois mil quinhentos e oitenta e três reais e setenta e quatro centavos). Requer o pagamento total da dívida, e que seja o documento convertido em título executivo judicial. Foi indeferido o pedido de gratuidade da justiça, sendo concedido parcelamento das custas processuais em 06 (seis) prestações (ID nº 78648814). Comprovantes das três primeiras parcelas das custas processuais quitadas (ID nº 79914960, 84849491, 88042232). Decisão inicial que determinou o pagamento total da dívida, junto com os honorários advocatícios de 5% (cinco por cento) do valor atribuído à causa (ID nº 88050937). Citado, o requerido informou o pagamento integral do débito objeto da presente ação (ID nº 89307251, 89309193, 89309194, 89309195). O autor concordou com a satisfação da obrigação, requerendo a expedição dos alvarás judiciais referente aos valores depositados (ID nº 89539022). É o breve relatório. Decido. Nos termos do art. 700 do Código de Processo Civil[1], a ação monitória é uma ação sob o rito especial, fundada em prova escrita sem eficácia de título executivo, por meio da qual o credor pode exigir o cumprimento da obrigação de (a) pagar quantia em dinheiro; (b) entregar coisa fungível ou infungível, móvel ou imóvel e (c) fazer ou não fazer. Nessas ações, o juiz, ao evidenciar o direito do autor consubstanciado na prova escrita acostada, defere a expedição de mandado de pagamento, entrega de coisa ou a execução de obrigação de fazer ou de não fazer, na forma do art. 701 do CPC[2]. Válido ressaltar que, com o mandado de pagamento expedido, caso o devedor não quite a dívida e não apresente embargos monitórios, constitui-se de pleno direito o título executivo judicial, prosseguindo-se o feito pelo rito do cumprimento de sentença, consoante arts. 701, §2º e 702, §8º, do CPC, devendo ser considerada a remessa necessária nos casos que envolver a Fazenda Pública. No presente caso, o réu efetuou o pagamento integral da dívida, conforme demonstrado nos comprovantes anexos aos autos (ID nº 89309193, 89309194, 89309195), e a parte autora concordou com os valores pagos (ID nº 89539022). Considerando que a dívida foi reconhecida e o pagamento foi realizado pelo réu, não há controvérsia acerca da sua existência, de modo que o julgamento procedente é medida de rigor. DISPOSITIVO Do exposto, JULGO PROCEDENTE o pleito autoral e extingo o processo com julgamento de mérito, nos moldes preceituados no art. 487, inciso III, alínea "a" do Código de Processo Civil, ante o reconhecimento da procedência da ação pela parte promovida que quitou integralmente a dívida com o pagamento do valor devido, ficando aqui constituído os títulos executivos judiciais em desfavor do réu, nos valores de R$ 2.329,52 (dois mil trezentos e vinte e nove reais e cinquenta e dois centavos) e R$ 254,22 (duzentos e cinquenta e quatro reais e vinte e dois centavos), na forma do art. 700 e ss. do CPC. Expeça-se alvará judicial para levantamento dos valores depositados, conforme requerido junto ao ID nº 89539022, encaminhando-se em seguida à agência bancária para transferência dos valores, nos termos da Portaria nº 557/2020 do TJ/CE. Deixo de condenar o réu em honorários advocatícios, tendo em vista o depósito do valor correspondente (ID nº 89309195), bem como deixo de condená-lo em custas processuais, nos termos do art. 701, §1º do CPC. Intime-se a parte autora, para que, no prazo de dez dias comprove a continuidade do pagamento das parcelas referentes às custas processuais, de acordo com o despacho de ID nº 78648814, tendo em vista que a última comprovação se deu em junho/2024 - 3ª parcela (ID nº 88042232), sob pena de inscrição do autor na dívida ativa. Deixo de fazer a remessa necessária em virtude do proveito econômico obtido não superar as quantias mencionadas no art. 496, § 3º, III do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se oportunamente. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Expedientes necessários. [1] Art. 700. A ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz: I - o pagamento de quantia em dinheiro; II - a entrega de coisa fungível ou infungível ou de bem móvel ou imóvel; III - o adimplemento de obrigação de fazer ou de não fazer. [2] Art. 701. Sendo evidente o direito do autor, o juiz deferirá a expedição de mandado de pagamento, de entrega de coisa ou para execução de obrigação de fazer ou de não fazer, concedendo ao réu prazo de 15 (quinze) dias para o cumprimento e o pagamento de honorários advocatícios de cinco por cento do valor atribuído à causa. Barro/CE, 31 de julho de 2024 JUDSON PEREIRA SPÍNDOLA JÚNIOR

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 90146199

02/08/2024, 11:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica

02/08/2024, 11:27

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu

31/07/2024, 15:31

Conclusos para despacho

18/07/2024, 11:26

Juntada de Petição de pedido (outros)

16/07/2024, 11:14

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89345089

15/07/2024, 00:00

Publicado Intimação em 15/07/2024. Documento: 89345089

15/07/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/07/2024 Documento: 89345089

12/07/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: JOSE NERGINO SOBREIRA REU: MUNICIPIO DE BARRO ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, para que possa imprimir andamento ao processo, Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO Vara Única da Comarca de Barro AV. FRANCISCO AUDERLEY CARDOSO, s/n, Centro, BARRO - CE - CEP: 63380-000 PROCESSO Nº: 3000132-23.2023.8.06.0045 CLASSE: MONITÓRIA (40) intime-se a parte autora para se manifestar sobre a petição de ID 89307251, no prazo de 15(quinze) dias. BARRO/CE, 11 de julho de 2024. FRANCISCO NIVALDO DE OLIVEIRA Técnico(a) Judiciário(a)

12/07/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 89345089

11/07/2024, 16:01

Ato ordinatório praticado

11/07/2024, 15:37

Juntada de Petição de petição

10/07/2024, 17:54

Juntada de Petição de diligência

19/06/2024, 13:54

Mandado devolvido entregue ao destinatário

19/06/2024, 13:54

Recebido o Mandado para Cumprimento

17/06/2024, 15:57

Expedição de Mandado.

17/06/2024, 15:47

Decisão Interlocutória de Mérito

15/06/2024, 10:44

Juntada de Petição de pedido (outros)

12/06/2024, 10:37

Juntada de Petição de pedido (outros)

24/04/2024, 11:05

Juntada de Petição de pedido (outros)

19/02/2024, 14:08

Conclusos para despacho

16/02/2024, 16:09

Decorrido prazo de LEANDRO BESSA BASTOS GONCALVES em 08/02/2024 23:59.

11/02/2024, 00:57

Publicado Intimação em 01/02/2024. Documento: 78648814

01/02/2024, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2024 Documento: 78648814

31/01/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: MUNICIPIO DE BARRO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3000132-23.2023.8.06.0045 Classe: MONITÓRIA (40) Promovente: JOSE NERGINO SOBREIRA Indefiro o pedido de gratuidade da justiça, todavia concedo o parcelamento das custas processuais em 6 (seis) prestações igualitárias e sucessivas, conforme art.

31/01/2024, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica Documento: 78648814

30/01/2024, 15:05

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2024, 21:22

Conclusos para despacho

21/07/2023, 11:41

Juntada de Petição de petição

11/07/2023, 10:45

Publicado Intimação em 30/06/2023. Documento: 62937844

30/06/2023, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Requerido: MUNICIPIO DE BARRO Inicialmente, verifico que há pedido de concessão de assistência judiciária gratuita formulado pela autora. O art. 5º, LXXIV, da Constituição Federal, dispõe “o E Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Barro Vara Única da Comarca de Barro Av. Francisco Auderley Cardoso, S/N, Centro - CEP 63380-000, Fone: (88) 3554-1494, Barro-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 3000132-23.2023.8.06.0045 Classe: MONITÓRIA (40) Promovente: JOSE NERGINO SOBREIRA

29/06/2023, 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/06/2023

29/06/2023, 00:00

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/06/2023, 11:48

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2023, 13:54

Conclusos para despacho

15/06/2023, 17:20

Distribuído por sorteio

14/06/2023, 11:07

Documentos

Despacho

•08/05/2025, 10:36

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 11:25

Ato Ordinatório

•17/12/2024, 11:25

Intimação da Sentença

•02/08/2024, 11:27

Intimação da Sentença

•02/08/2024, 11:27

Sentença

•31/07/2024, 15:31

Ato Ordinatório

•11/07/2024, 15:37

Decisão

•15/06/2024, 10:44

Despacho

•29/01/2024, 21:22

Despacho

•26/06/2023, 13:54

05/08/2024, 00:00