Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Banco do Brasil S/A -
Embargado: Luis Gonzaga de Almeida - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. AÇÃO DE REPARAÇÃO CIVIL. PASEP. INSURGÊNCIA CONTRA ACÓRDÃO QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES DO APELADO E JULGOU PREJUDICADO O APELO DO EMBARGADO. OMISSÕES. INEXISTENTES. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 18 DO TJCE. PREQUESTIONAMENTO. ART. 1.025, CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS.I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0243530-59.2022.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS CONTRA O ACÓRDÃO PROFERIDO POR ESTA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, ÀS FLS. 352/360 DA PASTA PROCESSUAL PRINCIPAL, QUE REJEITOU AS QUESTÕES PRELIMINARES SUSCITADAS PELO ORA EMBARGANTE, CASSOU A SENTENÇA RECORRIDA E JULGOU PREJUDICADO O RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO EMBARGADO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO É A SUPOSTA OMISSÃO NO ACÓRDÃO EM RELAÇÃO ÀS TESES DE ILEGITIMIDADE PASSIVA, INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO E NÃO APLICAÇÃO DO CDC NO CASO EM TELA, QUE FORAM VERSADAS NAS CONTRARRAZÕES AO APELO, APRESENTADAS PELO BANCO ORA EMBARGANTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. O ACÓRDÃO DISCORREU EXPRESSAMENTE SOBRE AS QUESTÕES DA LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO (INCLUSIVE, CITANDO AS TESES FIXADAS PELA SÚMULA 1150 DO STJ) E DA COMPETÊNCIA DO JUÍZO, CONFORME FUNDAMENTOS EXPOSTOS NO VOTO, ÀS FLS. 355/356. PORTANTO, EM RELAÇÃO A ESSES DOIS TEMAS, NÃO HÁ FALAR EM OMISSÃO. HOUVE PLENO ENFRENTAMENTO, MUITO EMBORA DE FORMA SUCINTA, MAS COM FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA SUPERÁ-LAS.4. QUANTO AO TEMA DA INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, O ARESTO PRESCINDIU ENFRENTÁ-LO, VISTO QUE FOI VERIFICADO, NA ESPÉCIE, A NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA PARA A SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA POSTA AOS AUTOS E DECIDIU-SE PELA CASSAÇÃO DA SENTENÇA. ADEMAIS, É ENTENDIMENTO PACÍFICO DO C. SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE O JULGADOR NÃO É OBRIGADO A RESPONDER TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES SE JÁ TIVER ENCONTRADO MOTIVO SUFICIENTE PARA FUNDAMENTAR A DECISÃO, NEM É OBRIGADO A ATER-SE AOS FUNDAMENTOS POR ELAS INDICADOS5. INEXISTINDO, NO ACÓRDÃO EMBARGADO, QUALQUER DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC, NÃO MERECEM SER ACOLHIDOS OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, QUE, EM VERDADE, REVELAM O INCONFORMISMO DA PARTE EMBARGANTE COM AS CONCLUSÕES DO DECISUM, APLICANDO-SE, AO CASO, A SÚMULA Nº 18 DESTA CORTE.6. CONSIGNE-SE QUE "CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS QUE O EMBARGANTE SUSCITOU, PARA FINS DE PRÉ-QUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS, CASO O TRIBUNAL SUPERIOR CONSIDERE EXISTENTES ERRO, OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE" (ART. 1.025, CPC).IV. DISPOSITIVO7. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E DESPROVIDOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PARA LHES NEGAR PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADOR/RELATOR. - Advs: David Sombra Peixoto (OAB: 16477/CE) - Ana Célia de Andrade Pereira (OAB: 15710/CE)