Procedimento Comum Cível 0273295-46.2020.8.06.0001 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0273295-46.2020.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0273295-46.2020.8.06.0001. Autor: MARLINDA VANIA VIANA LEITE Réu: CONDOMINIO EDIFICIO DIPLOMATA DECISÃO Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Em virtude da escusa do peito nomeado (ID: 197519720), nomeio o perito engenheiro, Sr. David de Brito Val, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para que tome conhecimento da presente nomeação. Visto a análise minuciosa e a necessidade de maior tempo para realização do trabalho, bem como o laudo satisfatoriamente executado, bem como, excepcionalmente, atendendo ao grau de especialização do profissional, à complexidade do ato e ao local de sua realização, nos termos da Portaria nº 1218/2025, prevista na Resolução Do Órgão Especial Do Tribunal De Justiça Nº 07/2024(DJe 15/02/24), autorizo o levantamento dos honorários periciais no valor do teto previsto na resolução do SIPER, elevados em até três (3) vezes, dado o seu grau de complexidade. Intimem-se as partes para, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, do CPC. Empós, retornem os autos conclusos para designação da data para início da perícia. Exp. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0273295-46.2020.8.06.0001. Autor: MARLINDA VANIA VIANA LEITE Réu: CONDOMINIO EDIFICIO DIPLOMATA DECISÃO Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Em virtude da escusa do peito nomeado (ID: 197519720), nomeio o perito engenheiro, Sr. David de Brito Val, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para que tome conhecimento da presente nomeação. Visto a análise minuciosa e a necessidade de maior tempo para realização do trabalho, bem como o laudo satisfatoriamente executado, bem como, excepcionalmente, atendendo ao grau de especialização do profissional, à complexidade do ato e ao local de sua realização, nos termos da Portaria nº 1218/2025, prevista na Resolução Do Órgão Especial Do Tribunal De Justiça Nº 07/2024(DJe 15/02/24), autorizo o levantamento dos honorários periciais no valor do teto previsto na resolução do SIPER, elevados em até três (3) vezes, dado o seu grau de complexidade. Intimem-se as partes para, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, do CPC. Empós, retornem os autos conclusos para designação da data para início da perícia. Exp. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0273295-46.2020.8.06.0001. Autor: MARLINDA VANIA VIANA LEITE Réu: CONDOMINIO EDIFICIO DIPLOMATA DECISÃO Intimação - GABINETE DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhaes, nº 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3108-0281, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Assunto: [Perdas e Danos, Obrigação de Fazer / Não Fazer] Vistos, Em virtude da escusa do peito nomeado (ID: 197519720), nomeio o perito engenheiro, Sr. David de Brito Val, e-mail: [email protected], o qual deverá ser intimado para que tome conhecimento da presente nomeação. Visto a análise minuciosa e a necessidade de maior tempo para realização do trabalho, bem como o laudo satisfatoriamente executado, bem como, excepcionalmente, atendendo ao grau de especialização do profissional, à complexidade do ato e ao local de sua realização, nos termos da Portaria nº 1218/2025, prevista na Resolução Do Órgão Especial Do Tribunal De Justiça Nº 07/2024(DJe 15/02/24), autorizo o levantamento dos honorários periciais no valor do teto previsto na resolução do SIPER, elevados em até três (3) vezes, dado o seu grau de complexidade. Intimem-se as partes para, querendo, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, se for o caso; indicar assistente técnico; apresentar quesitos, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 465, § 1º, do CPC. Empós, retornem os autos conclusos para designação da data para início da perícia. Exp. Nec. GERARDO MAGELO FACUNDO JUNIOR Magistrado Titular Gabinete da 15ª Vara Cível de Fortaleza

19/05/2026, 00:00

Decurso de Prazo

21/04/2026, 01:22

Conclusão (para despacho)

08/04/2026, 16:00

Petição (Petição (outras))

08/04/2026, 14:23

Documento

24/03/2026, 14:47

Publicação

24/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/03/2026, 11:05

Documento

20/03/2026, 11:03

Perito

12/03/2026, 13:52

Conclusão (para decisão)

12/03/2026, 13:44

Decisão de Saneamento e Organização

10/03/2026, 15:40

Decurso de Prazo

23/08/2025, 04:42

Documentos

Intimação

•19/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0273295-46.2020.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Marlinda Vania Viana Leite - Apte/Apdo: Condomínio Edifício Diplomata - Des. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar provimento ao apelo de Condomínio Edifício Diplomata e julgar prejudicado o apelo de Marlinda Vânia Viana Leite conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS C/C OBRIGAÇÃO DE FAZER. INFILTRAÇÕES EM UNIDADE RESIDENCIAL. JULGAMENTO DE PROCEDÊNCIA NA ORIGEM, RECONHECENDO A RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO EDILÍCIO. PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA. ACOLHIMENTO. NÃO OPORTUNIZAÇÃO DE MANIFESTAÇÃO ACERCA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS. SENTENÇA PROFERIDA DE MODO SURPRESA. RECURSO DO CONDOMÍNIO CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DA AUTORA PREJUDICADO.I) CASO EM EXAME1. TRATA-SE DE RECURSOS DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTOS POR MARLINDA VANIA VIANA LEITE E CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DIPLOMATA CONTRA A SENTENÇA PROFERIDA PELO JUÍZO DA 15ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA, EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS, QUE JULGOU PROCEDENTE O PLEITO AUTORAL.II) QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL, INICIALMENTE, EM ANALISAR SE HOUVE CERCEAMENTO AO DIREITO DE DEFESA EM RELAÇÃO AO CONDOMÍNIO APELANTE, O QUE CULMINARIA NA ANULAÇÃO DA SENTENÇA. CASO SUPERADA ESSA PRELIMINAR, HÁ DE SE AVALIAR SE A SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA MERECE REFORMA QUANTO AO MÉRITO.III) RAZÕES DE DECIDIR3. ADUZIU O CONDOMÍNIO APELANTE QUE NÃO TEVE GARANTIDO O SEU DIREITO DE DEFESA, POIS NÃO PÔDE CONTRADITAR AS NOVAS PROVAS JUNTADAS PELA PARTE ADVERSA, VISTO QUE PODERIA TER SIDO REQUERIDA A PRODUÇÃO DE PROVA PERICIAL COM O ESCOPO DE DEMONSTRAR TECNICAMENTE QUE OS REPAROS FORAM REALIZADOS. PUGNOU, ASSIM, PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA, BEM COMO PELA ANULAÇÃO DA SENTENÇA PARA QUE O FEITO RETORNE À ORIGEM.4. NOS AUTOS ORIGINÁRIOS, APÓS O ANÚNCIO DO JULGAMENTO ANTECIPADO (FL. 287), O CONDOMÍNIO PROTOCOLOU PEDIDO DE JUNTADA DE NOVAS PROVAS, CONSISTENTE EM ATA DE ASSEMBLEIA E CONTRATO COM A CONSTRUTORA. A PARTE AUTORA, POR SUA VEZ, MANIFESTOU-SE ÀS FLS. 311/312 E 313-325, ACOSTANDO NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS, CONSISTENTES EM FOTOS E VÍDEOS, RATIFICANDO O SEU PLEITO INDENIZATÓRIO.5. DE FATO, MESMO APÓS A MANIFESTAÇÃO DE AMBAS AS PARTES REQUERENDO A JUNTADA DE NOVAS PROVAS DOCUMENTAIS, O JUÍZO A QUO PROCEDEU À PROLAÇÃO DE SENTENÇA SEM, ANTES, INTIMÁ-LAS PARA APRESENTAR MANIFESTAÇÃO SOBRE AS PROVAS COLACIONADAS EXTEMPORANEAMENTE.6. AO NÃO OPORTUNIZAR O CONTRADITÓRIO ÀS PARTES, O JUÍZO DE PRIMEIRO GRAU CERCEOU O DIREITO DE DEFESA DE AMBAS, PASSANDO A DECIDIR DE FORMA SURPRESA, POIS CONSIDEROU OS NOVOS DOCUMENTOS JUNTADOS PARA EFEITO DE FORMAÇÃO DO SEU CONVENCIMENTO.7. CERCEAMENTO DE DEFESA CONFIGURADO. SENTENÇA ANULADA.IV) DISPOSITIVO8. RECURSO DO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DIPLOMATA CONHECIDO E PROVIDO. RECURSO DE MARLINDA VANIA VIANA LEITE PREJUDICADO.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO INTERPOSTO PELO CONDOMÍNIO EDIFÍCIO DIPLOMATA PARA LHE DAR PROVIMENTO E JULGAR PREJUDICADO O RECURSO INTERPOSTO POR MARLINDA VANIA VIANA LEITE. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIORELATOR. - Advs: Fernando José Vieira de Freitas (OAB: 7948/CE) - Antonio Chaves Sampaio Filho (OAB: 31082/CE) - Danny Memória Soares (OAB: 30539/CE)

22/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Decurso de Prazo

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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Perito

Conclusão (para decisão)

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