Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Imobiliaria F Nunes Ltda -
Embargado: Banco Bradesco S/A - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR IMOBILIÁRIA F NUNES LTDA. CONTRA ACÓRDÃO DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TJCE, QUE CONHECEU E NEGOU PROVIMENTO AOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ANTERIORMENTE INTERPOSTOS, CORRIGINDO, DE OFÍCIO, PREMISSA EQUIVOCADA E REVOGANDO OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ARBITRADOS NA DECISÃO COLEGIADA DO PROCESSO PRINCIPAL. A EMBARGANTE ALEGA ERRO MATERIAL NO ACÓRDÃO EMBARGADO, SUSTENTANDO QUE A REVOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS NÃO PODERIA TER SIDO RECONHECIDA DE OFÍCIO, SOB PENA DE CONFIGURAR ¿REFORMATIO IN PEJUS¿.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR SE O ACÓRDÃO EMBARGADO INCORREU EM ERRO MATERIAL OU EM QUALQUER DOS VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015 AO REVOGAR, DE OFÍCIO, OS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO TÊM CABIMENTO RESTRITO ÀS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC/2015, QUAIS SEJAM: ESCLARECER OBSCURIDADE, ELIMINAR CONTRADIÇÃO, SUPRIR OMISSÃO OU CORRIGIR ERRO MATERIAL.4. A MERA PRETENSÃO DE REANÁLISE DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA NÃO SE ENQUADRA NAS HIPÓTESES DE CABIMENTO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, CONFORME CONSOLIDADO PELA JURISPRUDÊNCIA.5. A REVOGAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS, REALIZADA DE OFÍCIO, DECORREU DA CONSTATAÇÃO DE PREMISSA EQUIVOCADA NA DECISÃO ANTERIOR, NÃO CONFIGURANDO ¿REFORMATIO IN PEJUS¿, UMA VEZ QUE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER REVISTOS DE OFÍCIO EM QUALQUER INSTÂNCIA.6. O ACÓRDÃO EMBARGADO ESTÁ DEVIDAMENTE FUNDAMENTADO E ANALISOU TODOS OS ASPECTOS RELEVANTES DA CONTROVÉRSIA, NÃO HAVENDO OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU ERRO MATERIAL A SER SANADO.7. A INSISTÊNCIA NA REDISCUSSÃO DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONFIGURA TENTATIVA INDEVIDA DE MODIFICAR O JULGADO, O QUE É VEDADO, NOS TERMOS DA SÚMULA 18 DO TJCE.IV. DISPOSITIVO 8. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1 OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO DA DECISÃO EMBARGADA, SALVO SE PRESENTE ALGUM DOS VÍCIOS ELENCADOS NO ART. 1.022 DO CPC/2015.2. OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS POSSUEM NATUREZA DE MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA E PODEM SER REVISTOS DE OFÍCIO PELO JUÍZO EM QUALQUER INSTÂNCIA.3. A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO MERAMENTE PROTELATÓRIOS PODE ENSEJAR A APLICAÇÃO DA MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §§ 2º E 3º, DO CPC/2015.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ARTS. 1.022, 1.025 E 1.026.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 2044897/RJ, REL. MIN. 4ª TURMA, J. 27.06.2022; STJ, AGINT NO RESP 1722311/RJ; STJ, AGINT NO ARESP 927.975/PR; TJCE, SÚMULA 18; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0231403-60.2020.8.06.0001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, J. 12.06.2024; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL Nº 0139846-26.2019.8.06.0001, REL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO, J. 25.09.2024.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0389592-40.2000.8.06.0001/50001 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO PRESENTE RECURSO E, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA/CE, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.. - Advs: Sanzio Teixeira de Paula (OAB: 11683/CE) - João Bandeira Feitosa (OAB: 38016/CE)