Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Requerente: Edson Rodrigues de Oliveira -
Requerido: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO CARNEIRO LIMA - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. REVISÃO CRIMINAL. ROUBO MAJORADO E ASSOCIAÇÃO CRIMINOSA ARMADA. ERRO JUDICIÁRIO. ALEGAÇÃO DE CERCEAMENTO DE DEFESA. PLEITO DE NULIDADE DO RECONHECIMENTO PESSOAL. PRELIMINAR SUSCITADA DE OFÍCIO. AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO. CARÊNCIA DO DIREITO DE AÇÃO. NÃO CONHECIMENTO DA REVISIONAL. EXAME DE FLAGRANTE ILEGALIDADE. FALTA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA O REQUERENTE, A PARTIR DA SENTENÇA CONDENATÓRIA. NULIDADE DOS ATOS POSTERIORES. CONCESSÃO DE HABEAS CORPUS, EX OFFICIO, PARA INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO REQUERENTE SOBRE A SENTENÇA, E REABERTURA DO PRAZO PARA RECORRER. I. CASO EM EXAME1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0622299-06.2025.8.06.0000 - Revisão Criminal - Aquiraz -
TRATA-SE DE REVISÃO CRIMINAL AJUIZADA POR EDSON RODRIGUES DE OLIVEIRA OBJETIVANDO A RESCISÃO DA SENTENÇA QUE O CONDENOU, NOS TERMOS DO ART. 157, § 2º, I, II E V (SETE VEZES), ART. 157, § 2º, II E V, E § 2º-A, I (SEIS VEZES), 155, § 4º, IV, E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO, TODOS DO CP, À PENA DE 107 ANOS, 7 MESES E 14 DIAS DE RECLUSÃO, A SER CUMPRIDA, INICIALMENTE, EM REGIME FECHADO E PAGAMENTO DE 3.534 DIAS-MULTA. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO2. (I) ANALISAR SE A CONDENAÇÃO FOI BASEADA EM RECONHECIMENTO PESSOAL REALIZADO EM DESACORDO COM O ART. 226, DO CPP; (II) VERIFICAR SE HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA POR AUSÊNCIA DE NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PARA O REQUERENTE. III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCIALMENTE, AO DETIDO EXAME DOS AUTOS, OBSERVA-SE QUE A CERTIDÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO ANEXADA PELO REQUERENTE, DIZ RESPEITO AO JULGAMENTO DA APELAÇÃO INTERPOSTA APENAS PELO CORRÉU JOCICLEISSON DA SILVA LIMA, QUE RESTOU ABSOLVIDO POR DECISÃO DA COLENDA 2ª CÃMARA CRIMINAL.4. O REQUERENTE, APÓS A SENTENÇA CONDENATÓRIA, FOI INTIMADO PESSOALMENTE DA RENÚNCIA DO SEU ADVOGADO E QUEDOU-SE INERTE, SEM INDICAR NOVO CAUSÍDICO PARA PATROCINAR SUA DEFESA. O JUIZ DE PRIMEIRO GRAU, MESMO TENDO ADVERTIDO AO REQUERENTE DE QUE SUA INÉRCIA ACARRETARIA A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR PÚBLICO, NÃO O FEZ, TAMPOUCO NOMEOU UM DATIVO, DEIXANDO O REQUERENTE DESASSISTIDO, DETERMINANDO O ENVIO DOS AUTOS PARA ESTA CORTE DE JUSTIÇA, EM VIRTUDE DO RECURSO INTERPOSTO PELO CORRÉU JOCICLEISSON DA SILVA LIMA, ENQUANTO QUE O REQUERENTE TEVE SUA GUIA DE RECOLHIMENTO IMPLANTADA NO SISTEMA SEEU, SEM QUE A SENTENÇA CONDENATÓRIA TENHA TRANSITADO EM JULGADO EM RELAÇÃO A ELE.5. PORTANTO, PRELIMINARMENTE, TEM-SE QUE NÃO PODE SER ADMITIDA A PRESENTE AÇÃO REVISIONAL, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE, IN CASU, A COISA JULGADA.6. ENTRETANTO, DE ACORDO COM O ART. 5º, INCISO LV, DA CARTA MAGNA, "AOS LITIGANTES, EM PROCESSO JUDICIAL OU ADMINISTRATIVO, E AOS ACUSADOS EM GERAL, SÃO ASSEGURADOS O CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA, COM OS MEIOS E RECURSOS A ELA INERENTES". 7. A AMPLA DEFESA SE MANIFESTA NA CONCRETIZAÇÃO DO PRINCÍPIO DA ISONOMIA, DA PARIDADE DE ARMAS E DO CONTRADITÓRIO, SENDO GARANTIA EPISTEMOLÓGICA NA PESQUISA DA VERDADE. POR SE TRATAR DE GARANTIA CONSTITUCIONAL, O DIREITO A AMPLA DEFESA É TIDO POR IRRENUNCIÁVEL, NECESSÁRIO, PLENO E EFETIVO, NÃO SENDO POSSÍVEL QUE ALGUÉM SEJA PROCESSADO SEM QUE POSSUA DEFENSOR. 8. NO CASO CONCRETO, INEGÁVEL QUE O DESRESPEITO À REGRA PROCEDIMENTAL IMPLICOU PREJUÍZO À PARTE AUTORA, PRIVANDO-A DE COMBATER A SENTENÇA CONDENATÓRIA POR INTERMÉDIO DO RECURSO CABÍVEL, JÁ QUE O JUIZ PRIMEVO OMITIU-SE QUANTO A NOMEAÇÃO DE DEFENSOR DATIVO OU PÚBLICO PARA ATUAR NA DEFESA DO REQUERENTE.9. AO DEIXAR DE ADOTAR AS CAUTELAS LEGAIS, AGIU O JULGADOR A QUO EM MANIFESTA CONTRARIEDADE AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL DA AMPLA DEFESA, VIOLANDO A GARANTIA DE DEFESA TÉCNICA AOS ACUSADOS EM PROCESSO PENAL. TRANSGRESSÃO DESSA ESTIRPE ATINGE O DIREITO DE DEFESA EM SEU ÂMAGO, FERINDO-O DE MORTE, A ENGENDRAR NULIDADE DE NATUREZA ABSOLUTA, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O CPP.10. CONCLUI-SE, PORTANTO, PELA EXISTÊNCIA DE FLAGRANTE ILEGALIDADE, UMA VEZ QUE NÃO PODERIA TER SEGUIMENTO A MARCHA PROCESSUAL ESTANDO O RÉU INDEFESO. DESTARTE, CONCEDE-SE AO REVISIONANDO ORDEM DE HABEAS CORPUS DE OFÍCIO, NÃO PARA ANULAR A SENTENÇA CONDENATÓRIA, MAS PARA QUE SE PROCEDA A INTIMAÇÃO DO ADVOGADO QUE O REPRESENTA, SOBRE A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU, COM A CONSEQUENTE DEVOLUÇÃO DO PRAZO PARA, QUERENDO, INTERPOR O RECURSO PERTINENTE. IV. DISPOSITIVO E TESE11. AÇÃO REVISIONAL NÃO CONHECIDA, TODAVIA CONCEDIDA, EX OFFICIO, ORDEM DE HABEAS CORPUS.TESE DE JULGAMENTO: 1. INADMISSÍVEL A REVISÃO CRIMINAL QUANDO AUSENTE O TRÂNSITO EM JULGADO DA SENTENÇA RESCINDENDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 5º, INC. LV. CPP, ART. 621, I, II; 564, III, “C”. CP, ART. 157, § 2º, I, II E V; ART. 157, § 2º, II E V E § 2º-A, ART. 155, § 4º, IV E ART. 288, PARÁGRAFO ÚNICO.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, SÚMULA 523. STJ, HC N. 357.515/ES, RELATORA MINISTRA MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, SEXTA TURMA, JULGADO EM 18/10/2016, DJE DE 8/11/2016. TJGO, REVISÃO CRIMINAL Nº 5214748-09.2023.8.09.0107, REL. DES. FERNANDO DE MELLO XAVIER, SEÇÃO CRIMINAL, JULGADO EM 07/12/2023, DJE DE 07/12/2023.TJSP; REVISÃO CRIMINAL Nº 0260900-82.2011.8.26.0000; REL. DES. WILLIAN CAMPOS; ÓRGÃO JULGADOR: 2º GRUPO DE DIREITO CRIMINAL. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS ACIMA EPIGRAFADOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEÇÃO CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DA AÇÃO REVISIONAL, TODAVIA CONCEDENDO ORDEM DE HABEAS CORPUS EX OFFICIO PARA DETERMINAR A INTIMAÇÃO DO DEFENSOR DO REQUERENTE, REABRINDO-SE O PRAZO RECURSAL, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, 30 DE JUNHO DE 2025.DESEMBARGADOR FRANCISCO CARNEIRO LIMARELATOR. - Advs: José Valdir de Castro Moura Neto (OAB: 31481/CE) - Ministério Público Estadual