Mandado de Segurança Criminal 0635688-92.2024.8.06.0000 - TJCE

Mandado de Segurança Criminal 0635688-92.2024.8.06.0000 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

30/05/2025, 08:02

Processo Encaminhado

29/05/2025, 18:44

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 18:44

Baixa Definitiva

29/05/2025, 18:43

Trânsito em julgado

29/05/2025, 18:42

Trânsito em julgado

29/05/2025, 18:42

Trânsito em julgado

29/05/2025, 18:42

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 18:34

Expedição de documento (Certidão)

29/05/2025, 18:28

Petição (Parecer de Mérito (MP))

23/04/2025, 15:20

Petição (Parecer)

23/04/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 15:20

Expedição de documento (Certidão)

23/04/2025, 02:18

Publicação

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Impetrante: Sersol Transportes e Serviços - Impetrado: Juiz de Direito da Vara Única Criminal da Comarca de Tianguá - Des. VANJA FONTENELE PONTES - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. "A Turma, por unanimidade de votos, não conheceu do mandado de segurança, nos termos do voto da Desa. Relatora." - EMENTA. PENAL E PROCESSUAL PENAL. MANDADO DE SEGURANÇA. TRÁFICO DE DROGAS. INDEFERIMENTO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO. SUCEDÂNEO À APELAÇÃO. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.1. A DECISÃO QUE INDEFERE O PEDIDO DE RESTITUIÇÃO DE BEM APREENDIDO DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DE RECURSO PRÓPRIO, QUAL SEJA, A APELAÇÃO. DESSA FORMA, NÃO CABE A IMPUGNAÇÃO PELA VIA RESTRITA DO MANDADO DE SEGURANÇA, NOS TERMOS DA SÚMULA N. 267 DO STF.2. MANDADO DE SEGURANÇA NÃO CONHECIDO.VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS JULGADORES INTEGRANTES DA 2ª CÂMARA CRIMINAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR VOTAÇÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DO MANDADO DE SEGURANÇA, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, 9 DE ABRIL DE 2025. VANJA FONTENELE PONTESDESEMBARGADORA RELATORA. - Advs: Euclides Augusto Paulino Maia (OAB: 10670/CE) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0635688-92.2024.8.06.0000 - Mandado de Segurança Criminal - Tianguá -

22/04/2025, 00:00

Documentos

Intimação de acórdão

•22/04/2025, 00:00

—

Definitivo

Processo Encaminhado

Expedição de documento (Certidão)

Baixa Definitiva

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Trânsito em julgado

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Petição (Parecer de Mérito (MP))

Petição (Parecer)

Expedição de documento (Certidão)

Expedição de documento (Certidão)

Publicação

Todas as movimentações(53)