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Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Lider Petróleo Ltda -
Embargado: Banco J. Safra S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual -
Nº 0841396-88.2014.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail [email protected] até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. Fortaleza, DESEMBARGADOR PRESIDENTE TJCE Presidente do (a) Órgão Especial - Advs: Cristiano Porto Linhares Teixeira (OAB: 21937/CE) - Bruna Leite de Matos Sousa (OAB: 28675/CE) - Celso Marcon (OAB: 19431A/CE)25/06/2026, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Lider Petróleo Ltda -
Embargado: Banco J. Safra S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual -
Nº 0841396-88.2014.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail [email protected] até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. - Advs: Cristiano Porto Linhares Teixeira (OAB: 21937/CE) - Bruna Leite de Matos Sousa (OAB: 28675/CE) - Celso Marcon (OAB: 19431A/CE)13/05/2026, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Lider Petróleo Ltda -
Embargado: Banco J. Safra S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Embargos de Declaração Em cumprimento à delegação contida no art. 5°, inciso I, da Portaria n° 05/2020 (DJE de 9/11/2020), e tendo em vista a interposição de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores intima a(s) parte(s) embargada(s) para manifestação, no prazo legal, sobre os embargos apresentados. Fortaleza, 3 de fevereiro de 2026. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Cristiano Porto Linhares Teixeira (OAB: 21937/CE) - Bruna Leite de Matos Sousa (OAB: 28675/CE) - Celso Marcon (OAB: 19431A/CE)
Nº 0841396-88.2014.8.06.0001/50002 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -04/02/2026, 00:00
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Agravante: Lider Petróleo Ltda -
Agravado: Banco J. Safra S/A - Des. VICE PRESIDENTE TJCE - Não conheceram do presente recurso. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO. DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL. VIA RECURSAL INADEQUADA. ERRO GROSSEIRO. APLICAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA CONSOLIDADA NO ENUNCIADO ID. 425, DO 1º CONGRESSO STJ DA SEGUNDA INSTÂNCIA FEDERAL E ESTADUAL. RECURSO NÃO CONHECIDO, COM PROVIDÊNCIAS. CERTIFICAÇÃO DO TRÂNSITO EM JULGADO E DETERMINAÇÃO DE BAIXA IMEDIATA DOS AUTOS À ORIGEM.I. CASO EM EXAME1. AGRAVO INTERNO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA QUE INADMITIU RECURSO ESPECIAL, POR APLICAÇÃO DA SÚMULA 7 DO STJ.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA POSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO, EM VEZ DO AGRAVO EXPLICITAMENTE PREVISTO COMO CABÍVEL, NA FORMA DO ART. 1.042, DO CPC.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. NOS TERMOS DO ART. 1.042 DO CPC, CABE AGRAVO CONTRA DECISÃO DO PRESIDENTE OU VICE-PRESIDENTE DO TRIBUNAL RECORRIDO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO BASEADA EM ENTENDIMENTO JURÍDICO FIRMADO EM REGIME DE REPERCUSSÃO GERAL OU JULGAMENTO DE RECURSOS REPETITIVOS. 4. O AGRAVO INTERNO NÃO É O RECURSO ADEQUADO PARA IMPUGNAR DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL, SALVO QUANDO O FUNDAMENTO DA INADMISSÃO CONSISTE EM PRECEDENTE VINCULANTE. A INTERPOSIÇÃO EQUIVOCADA TRADUZ ERRO GROSSEIRO, O QUE AFASTA A APLICAÇÃO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL. 5. A JURISPRUDÊNCIA DO TJCE E DO STJ CONFIRMA A IMPOSSIBILIDADE DE INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO PARA IMPUGNAR DECISÃO QUE INADMITE RECURSO EXCEPCIONAL, SEM RESPALDO EM PRECEDENTE VINCULANTE.6. CONFORME O ENTENDIMENTO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES, AO QUAL SE ALINHAM OS PRECEDENTES LOCAIS, A INTERPOSIÇÃO DESCABIDA DE RECURSOS NÃO TEM O CONDÃO DE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO.IV. DISPOSITIVO E TESE 4. AGRAVO INTERNO NÃO CONHECIDO, NA LINHA DO ENTENDIMENTO SEDIMENTADO EM ENUNCIADO DA JURISPRUDÊNCIA. CERTIFICAÇÃO DE TRÂNSITO EM JULGADO E SUBSEQUENTE BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO.TESES DE JULGAMENTO: “1. A DECISÃO QUE INADMITE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO DEVE SER IMPUGNADA POR MEIO DO AGRAVO PREVISTO NO ART. 1.042 DO CPC, SALVO QUANDO FUNDADA EM PRECEDENTE VINCULANTE.” “2. A INTERPOSIÇÃO DE AGRAVO INTERNO CONTRA DECISÃO DE INADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL/EXTRAORDINÁRIO CARACTERIZA ERRO GROSSEIRO, IMPOSSIBILITANDO A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA FUNGIBILIDADE RECURSAL.” “3. NÃO SE AFIGURA PROCESSUALMENTE ACEITÁVEL QUE SE BUSQUE OBSTAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA MEDIANTE A INTERPOSIÇÃO DE RECURSOS INCABÍVEIS.”_____________________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.021, 1.030, §2º, E 1.042. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, AG.REG. NO RECURSO ORDINÁRIO EM HABEAS CORPUS 161.468 MG, RELATOR: MIN. CELSO DE MELLO, SEGUNDA TURMA, JULGAMENTO: 12/4/2019; TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 0044773-43.2014.8.06.0117 MARACANAÚ, RELATOR VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 13/6/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 14/6/2024); STF, ARE 1426411 SP, RELATOR: MIN. CRISTIANO ZANIN, DATA DE JULGAMENTO: 21/2/2024, PRIMEIRA TURMA, DIVULGAÇÃO 22/2/2024 PUBLICAÇÃO 23/2/2024; AGINT NO RE NOS EDCL NO AGINT NO RESP N. 2.047.694/SC, RELATOR: MIN. LUIS FELIPE SALOMÃO, CORTE ESPECIAL, JULGADO EM 24/9/2024, DJE DE 4/10/2024; STF, ARE 1470328 SP, RELATOR: MIN. LUÍS ROBERTO BARROSO, DATA DE JULGAMENTO: 4/4/2024, TRIBUNAL PLENO, DIVULGAÇÃO 15/4/2024 PUBLICAÇÃO 16/4/2024;(TJ-CE, AGRAVO INTERNO CRIMINAL 02008269120238060293 SOBRAL, RELATOR: VICE-PRESIDENTE DO TJCE, DATA DE JULGAMENTO: 5/12/2024, ÓRGÃO ESPECIAL, DATA DE PUBLICAÇÃO: 5/12/2024. ENUNCIADO ID. 425 DO DO 1º CONGRESSO STJ DA SEGUNDA INSTÂNCIA FEDERAL E ESTADUAL.ACÓRDÃOACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DO ÓRGÃO ESPECIAL DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, NOS AUTOS DESTE AGRAVO INTERNO, POR UNANIMIDADE, EM NÃO CONHECER DO RECURSO, COM DETERMINAÇÃO PARA CERTIFICAR O TRÂNSITO EM JULGADO DA CAUSA E A BAIXA DOS AUTOS AO JUÍZO DE ORIGEM, IMEDIATAMENTE APÓS A PUBLICAÇÃO DESTE ACÓRDÃO, TUDO EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS NO SISTEMA.DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATORELATOR. - Advs: Cristiano Porto Linhares Teixeira (OAB: 21937/CE) - Bruna Leite de Matos Sousa (OAB: 28675/CE) - Celso Marcon (OAB: 19431A/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0841396-88.2014.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Lider Petróleo Ltda -
Agravado: Banco J. Safra S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual -
Nº 0841396-88.2014.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza - Designo a primeira sessão desimpedida. Intimamos as partes do processo para sessão de julgamento que está agendada. Solicitação para sustentação oral através do e-mail [email protected] até as 18h do dia útil anterior ao dia da sessão. Fortaleza, DESEMBARGADOR PRESIDENTE TJCE Presidente do (a) Órgão Especial - Advs: Cristiano Porto Linhares Teixeira (OAB: 21937/CE) - Bruna Leite de Matos Sousa (OAB: 28675/CE) - Celso Marcon (OAB: 19431A/CE)19/11/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Agravante: Lider Petróleo Ltda -
Agravado: Banco J. Safra S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Agravo Interno (Art. 1.021, CPC/2015) Em cumprimento à delegação contida no art. 5°, inciso I, da Portaria n° 05/2020 (DJE de 9/11/2020), e tendo em vista a(s) interposição de AGRAVO INTERNO, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores intima a(s) parte(s) agravada(s) para manifestaçãosobre o recurso, no prazo de 15 (quinze) dias, conforme disposto no § 2° do art. 1.021, do Código de Processo Civil e art. 268 do Regimento do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Fortaleza, 14 de outubro de 2025. Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Cristiano Porto Linhares Teixeira (OAB: 21937/CE) - Bruna Leite de Matos Sousa (OAB: 28675/CE) - Celso Marcon (OAB: 19431A/CE)
Nº 0841396-88.2014.8.06.0001/50001 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -15/10/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Lider Petróleo Ltda -
Apelado: Banco J. Safra S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Assim, determino a intimação do suplicante para, no prazo de 5 (cinco) dias comprovar a ocorrência de feriado local e/ou suspensão de prazo processual por meio de documento hábil (cópia da Portaria do TJCE). Publique-se e intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza, data/hora indicadas pelo sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Cristiano Porto Linhares Teixeira (OAB: 21937/CE) - Celso Marcon (OAB: 19431A/CE) - Carla Passos Melhado (OAB: 187329/SP)
Nº 0841396-88.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -18/09/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Lider Petróleo Ltda -
Apelado: Banco J. Safra S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual -
Nº 0841396-88.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
Ante o exposto, pelo óbice da Súmula 7 do STJ, inadmito o presente recurso especial, nos termos do artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora registradas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente - Advs: Cristiano Porto Linhares Teixeira (OAB: 21937/CE) - Celso Marcon (OAB: 19431A/CE) - Carla Passos Melhado (OAB: 187329/SP)18/09/2025, 00:00
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Lider Petróleo Ltda -
Apelado: Banco J. Safra S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 2 de julho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Cristiano Porto Linhares Teixeira (OAB: 21937/CE) - Celso Marcon (OAB: 19431A/CE) - Carla Passos Melhado (OAB: 187329/SP)
Nº 0841396-88.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -03/07/2025, 00:00
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Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Embargante: Lider Petróleo Ltda -
Embargado: Banco J. Safra S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. OMISSÃO NÃO VERIFICADA. MATÉRIA DEVIDAMENTE ANALISADA. AÇÕES DISTINTAS QUE NÃO SE CONFUNDEM (AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL E AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE). IMPOSSIBILIDADE DE CONDENAÇÃO EM HONORÁRIOS. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JÁ DECIDIDA. NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUSSÃO DA MATÉRIA. MERO INCONFORMISMO. INEXISTÊNCIA DOS VÍCIOS ELENCADOS NOS INCISOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. APLICAÇÃO DA SÚMULA 18 DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ. EMBARGOS ACLARATÓRIOS CONHECIDOS E REJEITADOS. DECISÃO MONOCRÁTICA INTEGRALMENTE MANTIDA. I - A OMISSÃO, CONTRADIÇÃO E OBSCURIDADE A QUE SE REFERE O INCISO I E II, DO ARTIGO 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, É AQUELA EXISTENTE DENTRO DA PRÓPRIA DECISÃO, SEJA ELA ENTRE OS FUNDAMENTOS DO JULGADO, SEJA ENTRE O COMANDO DECISÓRIO. A HIPOTÉTICA CONTRADIÇÃO ENTRE A ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL SOBRE O TEMA E OS FUNDAMENTOS REGISTRADOS NA DECISÃO NÃO CONFIGURA O REQUISITO EXIGIDO PELO CÓDIGO DE RITOSII - EMBARGANTE QUE DEU CAUSA AO MANEJO DE AMBAS AS AÇÕES, COM AS MESMAS PARTES E CAUSAS DE PEDIR DISTINTAS, AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE E AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL, O QUE IMPOSSIBILITA A APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE.III - O SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA FIRMOU ENTENDIMENTO DE QUE, TRATANDO DE REPARAÇÃO DE DANO MORAL, OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE O EVENTO DANOSO, EM CASOS DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL (SÚMULA 54 /STJ), E A CORREÇÃO MONETÁRIA TEM INÍCIO NO MOMENTO EM QUE ESTA É ARBITRADA (SÚMULA 362 /STJ).IV - OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO TÊM A FINALIDADE DE RESTAURAR A DISCUSSÃO DA MATÉRIA DECIDIDA COM O PROPÓSITO DE AJUSTAR O DECISUM AO ENTENDIMENTO SUSTENTADO PELO EMBARGANTE. A ESSÊNCIA DESSE PROCEDIMENTO RECURSAL É A CORREÇÃO DE OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO DO JULGADO, NÃO SE PRESTANDO À NOVA ANÁLISE DE MATÉRIA JÁ DISCUTIDA.V - OS ACLARATÓRIOS, NÃO CONSTITUEM VIA PRÓPRIA PARA A REDISCUSSÃO DA MATÉRIA INVOCADA NO PRETÉRITO ARRAZOADO RECURSAL, MOTIVO PELO QUAL, NÃO DEVE SER RECONHECIDA A OCORRÊNCIA DA CONTRADIÇÃO OU OMISSÃO ARGUIDA NOS ACLARATÓRIOS.VI - DAS RAZÕES EXPENDIDAS NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO ORA ANALISADOS, SOBRESSAI A NÍTIDA INTENÇÃO DE REDISCUTIR QUESTÕES JÁ DECIDIDAS, O QUE É INCOMPATÍVEL COM ESSA VIA RECURSAL. INCIDÊNCIA DO VERBETE SUMULAR N.º 18, DO TJCE.VII - DESSE MODO, INEXISTINDO NO ACÓRDÃO EMBARGADO QUAISQUER DOS VÍCIOS CONSTANTES DO ART. 1.022, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, PERMANECENDO HÍGIDO O ENTENDIMENTO REGISTRADO NA DECISÃO OBJURGADA. PRECEDENTES STJ E TJCE.VIII - ADVIRTAM-SE AS PARTES QUE A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORA DAS HIPÓTESES LEGAIS OU COM POSTULAÇÃO MERAMENTE INFRINGENTE SUJEITARÁ A IMPOSIÇÃO DE MULTA PREVISTA NO ART. 1.026, §2º DO CPC.IX - EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. ACÓRDÃO
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0841396-88.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL, ACORDAM OS DESEMBARGADORES MEMBROS DA TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA REJEITÁ-LO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITALDESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Cristiano Porto Linhares Teixeira (OAB: 21937/CE) - Celso Marcon (OAB: 19431A/CE)
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Intimação - Despacho
DESPACHO
Embargante: Lider Petróleo Ltda -
Embargado: Banco J. Safra S/A - Custos legis: Ministério Público Estadual - Tem-se para exame, embargos de declaração opostos por força de possível omissão, obscuridade, contradição e/ou erro material, referente a decisão prolatada.
Nº 0841396-88.2014.8.06.0001/50000 - Embargos de Declaração Cível - Fortaleza -
Diante do exposto, em atenção ao devido processo legal (contraditório e ampla defesa), intime-se a parte recorrida a fim de contrarrazoar os embargos em apreço, no prazo de 5 (cinco) dias úteis, conforme artigo 1.023, § 2º c/c artigo 219, ambos do CPC/2015. Expediente necessário. Fortaleza, (data e hora do sistema) DESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA Relator - Advs: Cristiano Porto Linhares Teixeira (OAB: 21937/CE) - Celso Marcon (OAB: 19431A/CE)22/04/2025, 00:00
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Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Lider Petróleo Ltda -
Apelado: Banco J. Safra S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE COM BUSCA E APREENSÃO. PROCESSO EXTINTO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, POR AUSÊNCIA DE PRESSUPOSTOS DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO. ART. 485, IV DO CPC. IRRESIGNAÇÃO DA DEMANDADA, QUE ALMEJA A CONDENAÇÃO DO APELADO EM HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. APELANTE QUE DEU CAUSA AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM BUSCA E APREENSÃO. INADIMPLÊNCIA COMPROVADA AO TEMPO DO AJUIZAMENTO. RECURSO CONHECIDO, MAS NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.I. INSURGE-SE A APELANTE CONTRA A SENTENÇA DE EXTINÇÃO DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO E BUSCA E APREENSÃO, QUE NÃO CONDENOU A AUTORA NOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.II. NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO, A RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DE HONORÁRIOS E CUSTAS DEVE SER FIXADA COM BASE NO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, SEGUNDO O QUAL A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVE SUPORTAR AS DESPESAS DELE DECORRENTESIII. EM FUNÇÃO DO PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE, NAS HIPÓTESES DE EXTINÇÃO DO PROCESSO COM OU SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, DECORRENTE DE PERDA DE OBJETO SUPERVENIENTE AO AJUIZAMENTO DA AÇÃO, A PARTE QUE DEU CAUSA À INSTAURAÇÃO DO PROCESSO DEVERÁ SUPORTAR O PAGAMENTO DAS CUSTAS E DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. PRECEDENTES"( RESP 641160/RJ, REL. MINISTRA NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 16/03/2017, DJE 21/03/2017).IV. NO CASO VERSADO, QUANDO DA PROPOSITURA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM BUSCA A APREENSÃO, ESTAVA A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA PROVIDA DE BOA-FÉ, POSSUINDO, INCLUSIVE, O INTERESSE NO TRÂMITE DA AÇÃO, POIS MUNIDA DO INSTRUMENTO CONTRATUAL DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (FLS. 15/19), A NOTIFICAÇÃO DA MORA DA PARTE DEVEDORA/APELANTE (FLS. 20/22), ACOMPANHADA DA PLANILHA DAS PARCELAS EM ATRASO ÀS FLS. 23/25, PROVAS ESTAS INDISPENSÁVEIS À PROPOSITURA DA AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO COM BUSCA E APREENSÃO.V. TENDO A APARTE APELANTE DADO CAUSA A INTERPOSIÇÃO DA BUSCA E APREENSÃO, POR INADIMPLÊNCIA, CONFORME PROVAS ANEXADAS AOS AUTOS, NÃO CABE A CONDENAÇÃO DA AUTORA AOS HONORÁRIOS DECORRENTES DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO.VI. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃOVISTO, RELATADO E DISCUTIDO O RECURSO APELATÓRIO Nº 0841396-88.2014.8.06.0001, EM QUE FIGURAM COMO PARTES AS ACIMA NOMINADAS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DESTE EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO, MAS PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA DIA E HORA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDES. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Cristiano Porto Linhares Teixeira (OAB: 21937/CE) - Celso Marcon (OAB: 19431A/CE) - Carla Passos Melhado (OAB: 187329/SP)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0841396-88.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
Remessa (em grau de recurso)29/03/2022, 23:21
Expedição de documento (Certidão)29/03/2022, 23:20
Expedição de documento (Certidão)29/03/2022, 23:19
Ato ordinatório29/03/2022, 23:18
Reativação29/03/2022, 23:16
Decurso de Prazo07/10/2021, 15:34
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico25/08/2021, 19:35
Ato ordinatório24/08/2021, 01:35
Outras Decisões19/08/2021, 13:57
Ato ordinatório05/08/2021, 21:20
Conclusão (para despacho)27/07/2021, 18:03
Petição (Apelação)27/07/2021, 17:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico06/07/2021, 00:29
Ato ordinatório02/07/2021, 01:35
Acolhimento de Embargos de Declaração01/07/2021, 12:58
Documento (Outros documentos)22/06/2021, 16:04
Conclusão (para despacho)22/06/2021, 14:55
Petição (Embargos de declaração)22/06/2021, 14:37
Ato ordinatório22/06/2021, 14:37
Petição (Petição (outras))22/06/2021, 14:36
Expedição de documento (Certidão)03/09/2020, 23:53
Definitivo03/09/2020, 23:53
Trânsito em julgado03/09/2020, 23:52
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico10/08/2020, 05:18
Ato ordinatório06/08/2020, 09:36
Ausência de pressupostos processuais03/08/2020, 18:13
Decurso de Prazo28/07/2020, 14:46
Conclusão (para julgamento)16/07/2020, 15:36
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico22/06/2020, 05:03
Ato ordinatório18/06/2020, 08:02
Expedição de documento (Certidão)17/06/2020, 21:21
Expedida/Certificada15/06/2020, 11:13
Conclusão (para despacho)24/04/2020, 10:14
Redistribuição (sorteio manual)23/04/2020, 11:11
Processo Encaminhado23/04/2020, 11:10
Expedição de documento (Certidão)23/04/2020, 11:09
Expedição de documento (Certidão)23/04/2020, 11:09
Incompetência31/03/2020, 15:10
Conclusão (para decisão)30/03/2020, 13:39
Redistribuição (sorteio manual)20/11/2017, 13:40
Processo Encaminhado01/11/2017, 15:06
Expedição de documento (Certidão)01/11/2017, 15:05
Mero expediente24/10/2017, 15:34
Conclusão (para despacho)25/07/2016, 17:03
Decurso de Prazo18/07/2016, 11:14
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico07/06/2016, 16:16
Ato ordinatório06/06/2016, 13:26
Mero expediente02/06/2016, 16:56
Expedição de documento (Certidão)06/05/2016, 15:23
Documento (Aviso de recebimento (AR))06/05/2016, 15:21
Documento (Aviso de recebimento (AR))06/05/2016, 15:20
Conclusão (para despacho)25/09/2015, 10:12
Petição (Contestação)24/09/2015, 12:47
Expedição de documento (Carta)17/08/2015, 08:36
Mero expediente13/08/2015, 12:33
Petição (Petição (outras))01/08/2014, 14:01
Petição (Petição (outras))22/07/2014, 15:43
Petição (Petição (outras))02/07/2014, 16:40
Petição (Petição (outras))02/07/2014, 14:43
Petição (Petição (outras))02/07/2014, 14:39
Conclusão (para despacho)02/05/2014, 12:00
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico24/03/2014, 12:00
Ato ordinatório21/03/2014, 12:00
Mero expediente17/03/2014, 12:00