Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Hermana Fabrícia Barros Lopes Nogueira -
Apelado: Banco Pan S/A - Em virtude do exposto, inadmito o recurso especial, o que faço com base no disposto no artigo 1.030, inciso V, do Código de Processo Civil. Publique-se e intimem-se. Transcorrido, in albis, o prazo recursal, sem necessidade de nova conclusão, certifique-se o trânsito em julgado e remetam-se os autos ao juízo de origem, dando-se baixa na distribuição, com as cautelas de praxe. Expedientes necessários. Fortaleza, data e hora indicadas no sistema. Desembargador FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Vice-Presidente do TJCE - Advs: Ivá da Paz Monteiro Filho (OAB: 21407/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179A/CE) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 35180A/CE) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 23649A/CE) - Henrique José Parada Simão (OAB: 221386/SP) - Glauco Gomes Madureira (OAB: 188483/SP)
Nº 0748404-02.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
29/07/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Hermana Fabrícia Barros Lopes Nogueira -
Apelado: Banco Pan S/A - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 5 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Ivá da Paz Monteiro Filho (OAB: 21407/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179A/CE) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 35180A/CE) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 23649A/CE)
Nº 0748404-02.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação
Agravante: Hermana Fabrícia Barros Lopes Nogueira -
Agravado: Banco Pan S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.1. NÃO INCIDE A LIMITAÇÃO A 12% AO ANO PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/33, HAJA VISTA A INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AO CASO EM COMENTO, BEM ASSIM, É CERTO QUE A TAXA DE JUROS FIXADA CONTRATUALMENTE SE ENCONTRA EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, RESTANDO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA A VALIDADE DO ENCARGO QUE ORA SE DISCUTE, POSTO QUE EVIDENCIADA A COMPATIBILIDADE COM A TAXA DE JUROS MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO.2. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, HIPÓTESE APLICÁVEL AOS CONTRATOS FIRMADOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/20000, E DESDE QUE HAJA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, SENDO ESTE, PRECISAMENTE, O CASO DE QUE ORA SE CUIDA.3. COMO ASSINALADO NO DECRETO SENTENCIAL, NÃO RESTOU IDENTIFICADA QUAL A CLÁUSULA CONTRATUAL SERIA EIVADA DE ILEGALIDADE PELA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE OUTROS ENCARGOS, NEM FOI VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE TAL COBRANÇA NO CONTRATO, NÃO HAVENDO ESCORA, POR CONSEGUINTE, PARA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA A ESSE TÍTULO.4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Ivá da Paz Monteiro Filho (OAB: 21407/CE) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 23649A/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748404-02.2000.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -
22/04/2025, 00:00
Remessa (em grau de recurso)
22/03/2023, 18:47
Expedição de documento (Certidão)
22/03/2023, 18:46
Expedição de documento (Certidão)
22/03/2023, 12:47
Decurso de Prazo
22/03/2023, 12:46
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
14/02/2023, 21:27
Ato ordinatório
13/02/2023, 02:15
Mero expediente
08/02/2023, 18:23
Petição (Petição (outras))
03/02/2023, 18:07
Conclusão (para despacho)
03/02/2023, 18:07
Petição (Petição (outras))
02/02/2023, 18:55
Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2022, 01:55
Documentos
Despacho
•29/07/2025, 00:00
Despacho
•06/06/2025, 00:00
Publicacao/Comunicacao
Intimação - Despacho
DESPACHO
Apelante: Hermana Fabrícia Barros Lopes Nogueira -
Apelado: Banco Pan S/A - TERMO DE INTIMAÇÃO Interposição de Recurso Especial Tendo em vista a interposição de Recurso Especial, a Coordenadoria de Recursos aos Tribunais Superiores abre vista à(s) parte(s) recorrida(s) para, querendo, apresentar(em) contrarrazões ao recurso, em cumprimento ao disposto no art. 1030 do CPC, combinado com o art. 271 do mesmo diploma legal. Fortaleza, 5 de junho de 2025 Coordenador(a)/CORTSUP - Advs: Ivá da Paz Monteiro Filho (OAB: 21407/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179A/CE) - José Lídio Alves dos Santos (OAB: 35180A/CE) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 23649A/CE)
Nº 0748404-02.2000.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
06/06/2025, 00:00
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Intimação
Agravante: Hermana Fabrícia Barros Lopes Nogueira -
Agravado: Banco Pan S/A - Des. PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. JUROS REMUNERATÓRIOS. AUSÊNCIA DE ABUSIVIDADE. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. PACTUAÇÃO EXPRESSA. AUSÊNCIA DE COBRANÇA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.1. NÃO INCIDE A LIMITAÇÃO A 12% AO ANO PREVISTA NO DECRETO Nº 22.626/33, HAJA VISTA A INAPLICABILIDADE DA LEI DE USURA AO CASO EM COMENTO, BEM ASSIM, É CERTO QUE A TAXA DE JUROS FIXADA CONTRATUALMENTE SE ENCONTRA EM PATAMAR INFERIOR À TAXA MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO, RESTANDO SOBEJAMENTE DEMONSTRADA A VALIDADE DO ENCARGO QUE ORA SE DISCUTE, POSTO QUE EVIDENCIADA A COMPATIBILIDADE COM A TAXA DE JUROS MÉDIA PRATICADA PELO MERCADO À ÉPOCA DA ASSINATURA DO CONTRATO.2. É PERMITIDA A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS EM PERÍODO INFERIOR A UM ANO, HIPÓTESE APLICÁVEL AOS CONTRATOS FIRMADOS POSTERIORMENTE À ENTRADA EM VIGOR DA MEDIDA PROVISÓRIA Nº 1.963-17/20000, E DESDE QUE HAJA EXPRESSA PREVISÃO CONTRATUAL, SENDO ESTE, PRECISAMENTE, O CASO DE QUE ORA SE CUIDA.3. COMO ASSINALADO NO DECRETO SENTENCIAL, NÃO RESTOU IDENTIFICADA QUAL A CLÁUSULA CONTRATUAL SERIA EIVADA DE ILEGALIDADE PELA CUMULAÇÃO INDEVIDA DE COMISSÃO DE PERMANÊNCIA E DE OUTROS ENCARGOS, NEM FOI VERIFICADA A EXISTÊNCIA DE TAL COBRANÇA NO CONTRATO, NÃO HAVENDO ESCORA, POR CONSEGUINTE, PARA A ALEGAÇÃO DE COBRANÇA INDEVIDA A ESSE TÍTULO.4. AGRAVO INTERNO CONHECIDO, PORÉM DESPROVIDO.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO INTERPOSTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADORA CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR PAULO DE TARSO PIRES NOGUEIRARELATOR. - Advs: Ivá da Paz Monteiro Filho (OAB: 21407/CE) - Cristiane Belinati Garcia Lopes (OAB: 23649A/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0748404-02.2000.8.06.0001/50000 - Agravo Interno Cível - Fortaleza -