Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Martha Maria Sindeaux de Sousa -
Apelante: Jose Hamilton de Sousa -
Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - PREVI - Des. CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. COMPRA E VENDA DE IMÓVEL PENHORADO. AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA. FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO. ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA (PREVI). INAPLICABILIDADE DO CDC. NEGLIGÊNCIA DA PREVI NÃO DEMONSTRADA. MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA NÃO COMPROVADA. RECURSO DESPROVIDO.I. CASO EM EXAME1) APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ADQUIRENTES DE IMÓVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE PEDIDO DE INDENIZAÇÃO DECORRENTE DA ANULAÇÃO DE VENDA DO BEM, SOB O FUNDAMENTO DE FRAUDE CONTRA CREDORES, TENDO EM VISTA PENHORA JUDICIAL ANTERIOR À AQUISIÇÃO. ALEGAM OS AUTORES FALHA DA CONSTRUTORA, QUE TERIA AGIDO DE MÁ-FÉ AO ALIENAR BEM PENHORADO, E NEGLIGÊNCIA DA CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL (PREVI), POR LIBERAR FINANCIAMENTO SEM ANÁLISE DAS CERTIDÕES NEGATIVAS, MOTIVO PELO QUAL APELAM PARA OBTEREM A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS SOFRIDOS. APESAR DE DECISÃO FAVORÁVEL EM EMBARGOS DE TERCEIRO QUE RESTABELECEU A PROPRIEDADE DOS AUTORES, SUSTENTAM TEREM VIVIDO POR QUASE TRÊS DÉCADAS SOB INSEGURANÇA JURÍDICA QUANTO À TITULARIDADE DO IMÓVEL.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2) HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO QUE CONSISTEM EM: (I) ANALISAR SE AS REGRAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC) SÃO APLICÁVEIS AO CASO E (II) DEFINIR SE AS PROMOVIDAS (PREVI E CABS) TÊM O DEVER DE INDENIZAR OS AUTORES PELOS DANOS MORAIS ALEGADOS EM DECORRÊNCIA DA VENDA DE IMÓVEL PENHORADO.III. RAZÕES DE DECIDIR3) INVIÁVEL A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR À RELAÇÃO CONTRATUAL ENTRE OS AUTORES E A PREVI, POR TRATAR-SE DE ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, SEM FINS LUCRATIVOS, CONFORME A SÚMULA 563 DO STJ. 4) NÃO RESTOU DEMONSTRADA A NEGLIGÊNCIA DA PREVI, POIS A PENHORA JUDICIAL DO IMÓVEL NÃO HAVIA SIDO REGISTRADA NO CARTÓRIO COMPETENTE À ÉPOCA DA CONCESSÃO DO FINANCIAMENTO, INVIABILIZANDO SUA DETECÇÃO PELA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA.5) AINDA QUE HOUVESSE RELAÇÃO DE CONSUMO ENTRE OS AUTORES E A CONSTRUTORA, A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO EXIME OS AUTORES DE DEMONSTRAR MINIMAMENTE A MÁ-FÉ DA VENDEDORA, O QUE NÃO OCORREU NOS AUTOS.6) O CURTO INTERVALO TEMPORAL ENTRE A LAVRATURA DO AUTO DE PENHORA (1993) E A ALIENAÇÃO DO IMÓVEL (1994), SOMADO AO FATO DE A DÍVIDA EXEQUENDA TER SIDO QUITADA POR MEIO DE DEPÓSITO JUDICIAL POSTERIORMENTE LEVANTADO PELO CREDOR, ENFRAQUECE A TESE DE MÁ-FÉ DA CONSTRUTORA.7) A INSEGURANÇA JURÍDICA ENFRENTADA PELOS AUTORES DECORREU DE SITUAÇÃO EXCEPCIONAL E SUPERADA COM DECISÃO FAVORÁVEL NOS EMBARGOS DE TERCEIRO, NÃO CONFIGURANDO POR SI SÓ DANO MORAL INDENIZÁVEL NA AUSÊNCIA DE ILÍCITO DAS PROMOVIDAS.IV. DISPOSITIVO E TESE8) RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1. A AUSÊNCIA DE REGISTRO DA PENHORA JUDICIAL IMPEDE O RECONHECIMENTO DE NEGLIGÊNCIA DA INSTITUIÇÃO FINANCIADORA QUANTO À LIBERAÇÃO DE CRÉDITO IMOBILIÁRIO. 2. O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NÃO SE APLICA A CONTRATOS FIRMADOS COM ENTIDADE FECHADA DE PREVIDÊNCIA PRIVADA, CONFORME A SÚMULA 563 DO STJ. 3. A CONFIGURAÇÃO DO DEVER DE INDENIZAR POR DANOS MORAIS EXIGE DEMONSTRAÇÃO MÍNIMA DE CONDUTA ILÍCITA DAS RÉS, O QUE NÃO SE VERIFICA QUANDO HÁ DÚVIDA LEGÍTIMA E SUPERADA POR DECISÃO JUDICIAL FAVORÁVEL AOS AUTORES".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 98, §1º, VIII.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 563; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0131631-66.2016.8.06.0001, REL. DES. EMANUEL LEITE ALBUQUERQUE, J. 14.08.2024; TJDFT, APELAÇÃO CÍVEL Nº 0031674-56.2002.8.07.0001, REL. DES. CARMELITA BRASIL, J. 14.08.2019.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0859176-41.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO PARA, NO MÉRITO, NEGAR-LHE PROVIMENTO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIARELATOR. - Advs: Vânia Leal Chagas Parente (OAB: 15834/CE) - Carla Maria Marques Leal (OAB: 9492/CE) - Mizzi Gomes Gedeon (OAB: 40794A/CE)