Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000340-66.2025.8.06.0035 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 3000340-66.2025.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000340-66.2025.8.06.0035. AUTOR: CAXIAS OLEOS RESIDUAL LTDA RECORRIDO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE ARACATI/CEARÁ, ESTADO DO CEARA Ementa: DIREITO CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO E RETENÇÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO COERCITIVO DE COBRANÇA DE TRIBUTO. ILEGALIDADE RECONHECIDA. RECURSO DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. I. CASO EM EXAME 1. Remessa necessária de sentença que concedeu a segurança pleiteada contra ato do Chefe do Posto Fiscal da SEFAZ/CE, determinando a liberação de mercadoria apreendida no posto fiscal de Aracati como forma de compelir o pagamento de ICMS antecipado. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se é legal a apreensão e retenção de mercadorias pelo Fisco estadual como meio coercitivo para exigir o recolhimento antecipado de tributo. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A jurisprudência do STF, consolidada na Súmula 323, estabelece que é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. 4. O TJCE, por meio da Súmula 31, reforça que a retenção de mercadorias, inclusive por transportadora conveniada, constitui medida abusiva e ilegal quando utilizada como sanção política. 5. O auto de infração é instrumento suficiente para instaurar o procedimento administrativo de cobrança, não sendo legítima a retenção prolongada da mercadoria. 6. A retenção além do tempo necessário à lavratura do auto de infração viola o livre exercício da atividade econômica, configurando afronta à ordem constitucional e aos precedentes consolidados. IV. DISPOSITIVO 7. Remessa necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. Dispositivos relevantes citados: Lei 12.016/2009, art. 14, §1º. Jurisprudência relevante citada: STF, Súmula 323; TJCE, Súmula 31; TJCE, Remessa Necessária Cível nº 0200518-87.2022.8.06.0035, Rel. Des. Joriza Magalhães Pinheiro, j. 18.03.2024; TJCE, Apelação Cível nº 0200084-18.2022.8.06.0094, Rel. Des. José Tarcílio Souza da Silva, j. 03.04.2023; TJCE, APL nº 0050745-48.2021.8.06.0052, Rel. Des. Francisco Luciano Lima Rodrigues, j. 13.03.2023; TJCE, Remessa Necessária Cível nº 0230279-08.2021.8.06.0001, Rel. Des. Joriza Magalhães Pinheiro, j. 17.10.2022. ACÓRDÃO: Intimação - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA GABINETE DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer e negar provimento à remessa necessária, conforme o voto do Relator. Desembargador INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator RELATÓRIO Trata-se de reexame necessário de sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Aracati, que concedeu a segurança pleiteada por Caxias Oleos Residual Ltda em desfavor de ato do Chefe do Posto Fiscal da SEFAZ de Aracati/CE, concernente na liberação de mercadorias apreendidas, nos seguintes termos: "Diante do exposto, bem configurada a ilegalidade do ato atacado, concedo a segurança pleiteada, reconhecendo haver em favor da impetrante direito líquido e certo, amparado pelo presente remédio heroico, para assim determinar a imediata liberação das mercadorias apreendidas, conforme indicados no mandamus, tornando definitiva a liminar concedida." Não foram apresentados recursos voluntários pelas partes. Parecer da Procuradoria Geral de Justiça (id 25804574), opinando pela manutenção da sentença de primeiro grau. É o breve relatório. VOTO Inicialmente, registro que a sentença ora adversada está sujeita ao duplo grau de jurisdição, conforme disposto na referida decisão e nos termos do art. 14, §1º, da Lei 12.016/2009. Assim, a remessa necessária merece ser conhecida. In casu, a empresa impetrante visava a liberação das mercadorias apreendidas, previstas na Nota Fiscal nº 499 (id 24722263), alegando ter adquirido Petróleo Cru (Petróleo bruto) da empresa Nion Energia S.A., localizada em Mossoró/RN, no valor de R$ 102.580,00 (cento e dois mil, quinhentos e oitenta reais), mas que foram retidos ao adentrar o Estado do Ceará, no posto fiscal de Aracati, resultando na lavratura do auto de infração fiscal nº 2025.5743912, de 31/01/2025, comunicado verbalmente. Informa que a SEFAZ entregou ao motorista apenas a DANFE de nº 2025.41.0024864-12, no valor de R$ 20.516,00 (id 24722264), com vencimento para 17/02/2025, sob a rubrica "1023-ICMS ANTECIPADO". Portanto, o cerne da demanda consiste na verificação da legalidade, ou não, da apreensão e retenção da mercadoria prevista na Nota Fiscal nº 499. Pois bem. Acerca da apreensão de mercadorias com o intuito de compelir o cumprimento de obrigação tributária, registro que é assente na jurisprudência o entendimento de que, independentemente da existência de vícios na documentação das mercadorias, o Fisco não pode impedir sua circulação como meio coercitivo para o pagamento de tributos, senão vejamos o teor da Súmula 323, do STF: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Ademais, esta Corte de Justiça também editou a Súmula 31-TJ/CE, que assim dispõe: É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco, inclusive por transportadora em virtude de convênio firmado com o Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos. Portanto, correta a sentença ao considerar ilegal e abusiva a apreensão da mercadoria como meio coercitivo para a cobrança de tributos devidos pelo contribuinte, tendo em vista que o auto de infração é suficiente para o fisco iniciar o procedimento administrativo de cobrança. Colaciono julgados deste Tribunal de Justiça acerca da matéria aqui tratada (grifei): REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 323 DO STF E DA SÚMULA Nº. 31 DO TJCE. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 0200518-87.2022.8.06.0035 Aracati, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 18/03/2024, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/03/2024) CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL. MANDADO DE SEGURANÇA. PRELIMINAR. SOBRESTAMENTO DO FEITO EM VIRTUDE DA ADC Nº 49. NÃO CABIMENTO. APREENSÃO DE MERCADORIA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 323 DO STF E DA SÚMULA Nº. 31 DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA E RECURSO VOLUNTÁRIO CONHECIDOS E DESPROVIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1.Deve ser rejeitada a preliminar de sobrestamento do feito até o julgamento dos embargos declaratórios na ADC nº 49, porquanto esta tem por objeto a discussão acerca da cobrança de ICMS em operações interestaduais entre empresas do mesmo grupo econômico, enquanto o objeto do presente writ cinge-se, tão somente, à analise da legalidade, ou não, do ato praticado pela autoridade impetrada, de apreender a mercadoria da impetrante para fins de coação do pagamento do tributo. 2.A jurisprudência dos tribunais pátrios, inclusive do Supremo Tribunal Federal e desta e. Corte de Justiça, tem entendido, reiteradamente, ser ilegal e inconstitucional a retenção de mercadorias cuja liberação fica condicionada ao pagamento de tributo, porquanto configura impedimento ao livre exercício da atividade econômica pelo contribuinte. Nesse sentido, a Súmula 323 do STF e Súmula 31 deste TJCE. 3.Na hipótese, vislumbrado-se nos autos a comprovação de direito líquido e certo a ser protegido, posto que a documentação da impetrante faz prova do ato ilegal praticado pela autoridade coatora, consistente na retenção indevida de mercadorias, impõe-se a manutenção da concessão da segurança. 4.Remessa necessária e apelação conhecidas e não providas. Sentença ratificada. (TJCE, Apelação Cível nº 0200084-18.2022.8.06.0094; Órgão Julgador: 1ª Câmara de Direito Público, Relator: Des. José Tarcílio Souza da Silva, Data do Julgamento: 03 abr. 2023) CONSTITUCIONAL, ADMINISTRATIVO E TRIBUTÁRIO. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO CÍVEL MANDADO DE SEGURANÇA. RETENÇÃO TEMPORÁRIA DE MERCADORIAS. AUSÊNCIA DE DOCUMENTAÇÃO FISCAL IDÔNEA. CABIMENTO. ADI 395/SP, STF. APREENSÃO DE MERCADORIAS COMO MEIO DE OBTER SATISFAÇÃO DE CRÉDITO TRIBUTÁRIO. ILEGALIDADE. VIOLAÇÃO ÀS SÚMULAS 323 DO STF E 31 DO TJCE. PRECEDENTES. APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDAS E NÃO PROVIDAS. SENTENÇA MANTIDA. (TJ-CE - APL: 00507454820218060052 Brejo Santo, Relator: FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, Data de Julgamento: 13/03/2023, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 14/03/2023) REMESSA NECESSÁRIA. CONSTITUCIONAL E TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIA. LIBERAÇÃO CONDICIONADA AO PAGAMENTO DE TRIBUTO. IMPOSSIBILIDADE. SANÇÃO POLÍTICA. APLICAÇÃO DA SÚMULA Nº. 323 DO STF E DA SÚMULA Nº. 31 DO TJCE. PRECEDENTES DO TJCE. REMESSA NECESSÁRIA CONHECIDA E DESPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA. 1. O cerne da presente controvérsia concentra-se na verificação da legalidade, ou não, da apreensão e retenção de mercadoria, em razão da suposta ausência de documentação fiscal idônea. 2. A jurisprudência dos tribunais pátrios tem entendido reiteradamente ser ilegal e inconstitucional a retenção de mercadorias cuja liberação seja condicionada ao pagamento de tributo, pois configura impedimento ao livre exercício da atividade econômica pelo contribuinte. Nesse sentido, a Súmula nº 323 do STF é categórica ao afirmar que "é inadmissível a apreensão de mercadoria como meio coercitivo para o pagamento de tributo". Na mesma esteira é o entendimento consolidado na Súmula nº 31 do TJCE. 3. Ressalta-se que, uma vez detectada suposta irregularidade formal, consubstanciada na inidoneidade da nota fiscal, a retenção da mercadoria é permitida somente pelo período necessário para a lavratura do respectivo auto de infração, para que se apure os dados relevantes a tal procedimento. No caso ora examinado, não subsiste, qualquer motivo para a retenção das mercadorias por tempo superior ao necessário para a lavratura do auto de infração. 4. Remessa Necessária conhecida e desprovida. Sentença mantida. (TJ-CE - Remessa Necessária Cível: 02302790820218060001 Fortaleza, Relator: JORIZA MAGALHAES PINHEIRO, Data de Julgamento: 17/10/2022, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 18/10/2022) Desta feita, entendo que não merece retoque a sentença recorrida, devendo ser mantida a concessão da segurança requestada, para que a autoridade coatora providencie a liberação da mercadoria constante na nota fiscal informada na exordial. DIANTE DO EXPOSTO, conheço da remessa necessária, para lhe negar provimento, mantendo inalterada a sentença de primeiro grau. É como voto. Fortaleza, data e hora informados no sistema. DESEMBARGADOR INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO Relator

06/10/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 3000340-66.2025.8.06.0035. IMPETRANTE: CAXIAS OLEOS RESIDUAL LTDAIMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE ARACATI/CEARÁ SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati APENSOS: []CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CAXIAS OLEOS RESIDUAL LTDA contra ato praticado pela autoridade apontada como coatora, qual seja, CHEFE DO POSTO FISCAL DA SEFAZ DE ARACATI/CE, cujas atividades são vinculadas à Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Ceará, qualificados nos autos, no qual se aduz, em síntese, que a impetrante teve suas mercadorias apreendidas pela autoridade apontada como coatora, como forma de coerção indireta para pagamento de tributo, de modo que os bens estão sendo mantidos apreendidos mesmo sem a lavratura do auto de infração, consoante leitura da petição inicial de ID 134830348. Foi deferida a liminar, determinando a liberação das mercadorias no prazo de 24h (vinte e quatro horas). Manifestação do Estado do Ceará buscando a denegação da segurança. O Ministério Público pugnou pela concessão da segurança e a confirmação da liminar concedida. É o relatório. Decido. Antes de adentrar no mérito passo a análise da preliminar arguida pelo Estado do Ceará. Quanto à perda do objeto, entendo que há documentação suficiente que sustente a impetração do mandamus. Não se vislumbra a indicada inadequação da via eleita. O ato administrativo em potencial impugnado pelo presente remédio constitucional encontra-se delimitado e claro. Busca-se evitar os efeitos concretos de um potencial e iminente ato administrativo. A garantia ou não da segurança pleiteada é matéria de mérito. Em tal cenário, indefiro a referida preliminar. Superada, pois, a preliminar, passo à análise meritória. O remédio jurídico invocado pela impetrante visa assegurar suposto direito líquido e certo, de forma incontestável, que está ameaçado ou sendo desrespeitado por ato ilegal de autoridade no exercício de atribuições do Poder Público, conforme inscrito no art. 5º, inciso LXIX, da Carta Magna: LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas-corpus ou habeas-data, quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. A essência do mandado de segurança reside na proteção de direito líquido e certo, segundo expresso na lei, como também se pode extrair da sua conceituação doutrinária. Segundo definição de Pontes de Miranda o direito líquido e certo é aquele que não desperta dúvidas, que está isento de obscuridades, que não precisa ser aclarado com o exame de provas, em dilações e instrução processual. No mesmo sentido, o mestre Hely Lopes Meirelles ensina que o direito líquido e certo é aquele "que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração", logo não depende da construção de provas no curso de uma instrução processual, pois se o direito invocado não se apresentar desta forma, não pode ser invocado pela via mandamental, ainda que possa ser buscado por outros meios ou remédios jurídicos. A constatação de irregularidades no transporte de mercadorias, especialmente para fins mercantis, autoriza o agente fazendário realizar a apreensão para lavratura do Auto de Infração, como também para instaurar o procedimento administrativo visando o recolhimento de imposto ou outras sanções administrativas cabíveis, e até mesmo a instauração de procedimento civil ou penal, desde que previsto em lei. Porém, a apreensão não pode ser duradoura, muito menos visando compelir o pagamento compulsório de impostos, taxas e multas, devendo se demorar o tempo suficiente para lavratura dos procedimentos mencionados. Lavrado o Auto de Infração e instaurados os demais procedimentos admitidos em lei, as mercadorias devem ser liberadas, sem cabimento de demora que importe em prejuízo ao contribuinte, que terá que suportar o procedimento administrativo de cobrança e execução fiscal, como também outros de natureza judicial admitidos em lei, com direito a ampla defesa, na hipótese de não recolhimento dos impostos, taxas e multas de forma espontânea. O Auto de Infração é suficiente para o fisco iniciar o procedimento administrativo de cobrança da multa, que se resultar frustrado o seu pagamento, habilita a Fazenda Pública realizar a inscrição na dívida ativa e interpor a competente ação de execução fiscal. Portanto, não é admitida e resta expressamente vedada a apreensão de mercadorias como garantia do suposto crédito ou como forma de pressão para o pagamento imediato e sem questionamentos sobre a validade do respectivo ato. A jurisprudência dos nossos pretórios não diverge nesta matéria, como podemos transcrever alguns julgados: SÚMULA 31 (TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ - SESSÃOORDINÁRIA Nº 45, TRIBUNAL PLENO, 13.12.2007, DJ Nº 009, de 14.01.2008, p. 30) - Padece de ilegalidade e ilicitude a apreensão de mercadorias pelo fisco como forma coercitiva de pagamento de tributos, devendo a satisfação do crédito tributário ocorrer mediante a instauração de procedimento administrativo e jurisdicional próprios à sua constituição e execução, respectivamente. 132087524 - AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRIBUTÁRIO - MANDADO DESEGURANÇA- ICMS- APREENSÃODEMERCADORIAS- DOCUMENTAÇÃO INIDÔNEA - A apreensão da mercadoria que circula com documentação considerada inidônea pelo fisco, só se justifica enquanto necessária para formalizar o auto de infração, não se admitindo que aludida retenção se constitua em meio coercitivo ao pagamento da obrigação tributária, em consonância com a súmula 323 do Egrégio Supremo Tribunal federal. Recurso de agravo a que se dá provimento para determinar a liberação das mercadorias apreendidas. (TJDF - AGI 20050020017150 - 3ª T.Cív. - Rel. Des. Vasquez Cruxên - DJU 08.11.2005 - p. 119). 15030366 - MANDADO DE SEGURANÇA - TRIBUTÁRIO - ICMS - APREENSÃO DE MERCADORIAS - ATO ILEGAL E ABUSIVO - INTELIGÊNCIA DA SÚMULA Nº 323 DO STF - EXECUÇÃO FISCAL - LEGALIDADE - "WRIT" PARCIALMENTE DEFERIDO - Precedentes desta Corte, embora majoritário, e do STJ, assentaram o entendimento no sentido de que é legal a cobrança antecipada do ICMS. - Abusivo e violador do direito do impetrante, no entanto, é o ato de autoridade do fisco que apreende mercadorias do mesmo como meio coercitivo para pagamento de tributos. - O executivo fiscal, estando devidamente inscrita a dívida, é o meio idôneo para a Fazenda Pública satisfazer seu crédito. - Segurança parcialmente concedida. (TJSE - MS 0261/2003 - (Proc.7838/2003) - (20043023) - TP - Rel. Des. Fernando Ribeiro Franco - J. 15.09.2004). Destarte, a apreensão das mercadorias constitui ato consubstanciado em flagrante ilegalidade, pois feriu direito líquido e certo da impetrante, uma vez que a apreensão e retenção das mercadorias vêm afrontar o princípio do devido processo legal, o direito de propriedade e contraria as disposições do art. 150, inciso IV, art. 5º, inciso LIV, e art. 170, parágrafo único, todas da Constituição Federal, como também viola as disposições contidas na Súmula 323 do Supremo Tribunal Federal: É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Sendo assim, uma vez feito o lançamento do tributo, taxas ou multas incidentes sobre sua comercialização, circulação ou irregularidade tributária, resta por demais vedada a imposição de outras restrições de trânsito ou sanções político-administrativas. Diante do exposto, bem configurada a ilegalidade do ato atacado, concedo a segurança pleiteada, reconhecendo haver em favor da impetrante direito líquido e certo, amparado pelo presente remédio heroico, para assim determinar a imediata liberação das mercadorias apreendidas, conforme indicados no mandamus, tornando definitiva a liminar concedida. Sem custas. Sem honorários (Súmulas: STF, 512; STJ, 105). Sentença sujeita ao duplo grau de jurisdição (art. 14, § 1º da Lei nº 12.016/2009). P. R. I. C. Aracati/CE, data da assinatura digital. Juliana Bragança Fernandes Lopes Juíza de Direito

22/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 3000340-66.2025.8.06.0035. IMPETRANTE: CAXIAS OLEOS RESIDUAL LTDAIMPETRADO: CHEFE DO POSTO FISCAL DE ARACATI/CEARÁ DECISÃO Intimação - Comarca de Aracati2ª Vara Cível da Comarca de Aracati APENSOS: []CLASSE: MANDADO DE SEGURANÇA CÍVEL (120)ASSUNTO: [ICMS / Incidência Sobre o Ativo Fixo] Trata-se de mandado de segurança com pedido liminar impetrado por CAXIAS OLEOS RESIDUAL LTDA contra ato praticado pela autoridade apontada como coatora, qual seja, CHEFE DO POSTO FISCAL DA SEFAZ DE ARACATI/CE, cujas atividades são vinculadas à Secretaria Estadual da Fazenda do Estado do Ceará, qualificados nos autos, no qual se aduz, em síntese, que a impetrante teve suas mercadorias apreendidas pela autoridade apontada como coatora, como forma de coerção indireta para pagamento de tributo, de modo que os bens estão sendo mantidos apreendidos mesmo sem a lavratura do auto de infração, consoante leitura da petição inicial de ID 134830348. Pugna pela imediata liberação das mercadorias, por meio de medida liminar e, ao final, pela concessão da segurança. A inicial veio acompanhada dos documentos indispensáveis à propositura da ação e com os quais a impetrante pretende comprovar a alegada violação ao seu direito líquido e certo. É o sucinto relatório. Decido. Preceitua a Constituição Federal, dentro dos direitos individuais e coletivos, mais precisamente em seu art. 5º, LXIX, que: Art. 5º (omissis) (...) LXIX - conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', quando o responsável pela ilegalidade ou abuso de poder for autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. Os professores Nelson Nery Júnior e Rosa Maria Andrade Nery, em seu "Código de Processo Civil comentado e legislação processual civil extravagante em vigor", 4ª edição, Ed. Revista dos Tribunais, comentando referido artigo constitucional, afirmam: Mandado de Segurança. Esse 'writ' presta-se à tutela de direito individual, coletivo ou difuso, não amparado por 'habeas corpus' ou 'habeas data', ameaçado ou lesado por ato ilegal ou abusivo de autoridade. Ainda, acerca da matéria, doutrina Sérgio Ferraz: A Constituição, berço primário do mandado de segurança, indica com nitidez, no inciso LXIX de seu art. 5º, os requisitos fundamentais do cabimento do 'writ'. São eles: a) a existência de um direito líquido e certo a proteger, não tutelável por 'habeas corpus' ou 'habeas data'; b) ato (ou omissão) marcado de ilegalidade ou abuso de poder, de autoridade pública ou agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público." (In "Mandado de Segurança Individual e Coletivo - Aspectos Polêmicos, Malheiros, 1996) Conforme lições transcritas, percebe-se que o impetrante de mandado de segurança deve demonstrar cabalmente os requisitos da certeza e liquidez do seu direito, sob pena do julgador indeferir de plano o pedido inaugural. Em outros termos, diz-se que, em mandado de segurança, a prova deve apresentar-se de forma pré-constituída, pois a via estreita do remédio heroico não admite dilação probatória, principalmente quando se procura obter liminar. O art. 7º, III, da Lei nº 12.016/09 traz dois requisitos que devem concorrer para que o magistrado possa conceder a liminar em mandado de segurança, senão vejamos: Art. 7º. Ao despachar a inicial, o juiz ordenará: (...) III - que se suspenda o ato que deu motivo ao pedido, quando houver fundamento relevante e do ato impugnado puder resultar a ineficácia da medida, caso seja finalmente deferida, sendo facultado exigir do impetrante caução, fiança ou depósito, com o objetivo de assegurar o ressarcimento à pessoa jurídica. Como se percebe, para a concessão da medida liminar em mandado de segurança devem concorrer 2 (dois) requisitos basilares, quais sejam: a) que haja relevância dos motivos ou fundamentos em que se assenta o pedido inicial; e b) que haja possibilidade da ocorrência de lesão irreversível ao direito do impetrante, ou dano de difícil reparação, seja de ordem patrimonial, funcional ou moral, se for mantido o ato coator até a sentença final, ou se o provimento jurisdicional instado só lhe for reconhecido na sentença final de mérito. In casu, entendo que estão presentes os dois requisitos legais para a concessão da liminar. A priori, parece-me que, de fato, o ato emanado pela autoridade apontada como coatora de retenção das mercadorias por período superior ao necessário à lavratura do Auto de Infração transborda do razoável, ferindo direito líquido e certo, que é o direito de propriedade (CF, art. 5º, XXII), ao devido processo legal (CF, art, 5º, LIV) e ao livre exercício da atividade econômica. Ora, do contido nos autos, extrai-se que as mercadorias se encontram retidas até a presente data, não tendo sequer sido lavrado Auto de Infração. Assim, mesmo sem início do procedimento administrativo para apuração das irregularidades, a autoridade coatora preserva os efeitos constritivos do direito da impetrante, como forma de compeli-la ao pagamento de um crédito ainda não formado, que deverá seguir o rito comum das cobranças das dívidas titularizadas pela Fazenda Pública. Destarte, mostra-se completamente dissonante do nosso ordenamento jurídico retirar da impetrante faceta do seu direito de propriedade sem o devido processo legal. Embora o Estado goze do poder de polícia, em nome do princípio da supremacia do interesse público sobre o particular, esta prerrogativa é contida não só pela Constituição, mas por sua própria finalidade. O ente, quando atua na órbita do interesse privado, para salvaguardar o interesse público, impõe restrições a direitos individuais, mas pelo tempo necessário para atingir seu fim. No caso em espécie, revela-se pelo tempo necessário para proceder à abertura de um procedimento administrativo por irregularidades, com a identificação das irregularidades e apontamento dos responsáveis, jamais no intuito de compelir o particular a satisfazer uma pretensa dívida. Assim, chega-se à conclusão de que o poder de polícia não é ilimitado e se funda no interesse público primário, e não no mero interesse fazendário do Estado de buscar a satisfação de um crédito. Não se nega à administração o poder de reter mercadorias. Entretanto, este poder se encontra vinculado a uma finalidade, que, com certeza, não descamba, única e exclusivamente, para fins arrecadatórios. A medida administrativa de retenção vigora enquanto for necessária para lavratura do Auto de Infração, identificação do contribuinte ou apreensão de produtos ilícitos. In casu, repisa-se, sequer fora lavrado o Auto de Infração. A medida só deve persistir enquanto for necessária como meio da Fazenda proceder à identificação de irregularidades, com a consequente autuação. Fora deste panorama, o Estado desvirtua sua função, passando a medida de retenção a ser vista como meio coercitivo de pagamento. O impetrante juntou à inicial documentos de ID 134830358 e ID 134830361, que demonstram a cobrança de tributo sem que sequer tenha sido lavrada a peça inicial do procedimento administrativo, com a identificação do contribuinte e do material transportado sem, em tese, o pagamento de tributo. Ademais, o impetrante acosta notas fiscais dos produtos que estava transportando (ID 134830354) Assim, lavrado o Auto de Infração com o apontamento das possíveis irregularidades e identificação dos responsáveis pelo recolhimento do tributo, faz-se desnecessária a manutenção da medida de retenção de mercadorias, pois esta já atendeu seu fim e, na hipótese, o Auto de Infração não fora lavrado. Sobre o tema, colaciono os seguintes julgados: Ementa: TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. MANDADO DE SEGURANÇA. ICMS. OPERAÇÃO INTERESTADUAL. REDUÇÃO DO DESCONTO DA ALÍQUOTA INTERESTADUAL (ICMS/ST) PELO ESTADO DE DESTINO EM FACE DE INCENTIVO FISCAL (CRÉDITO PRESUMIDO) CONCEDIDO PELO ESTADO DE ORIGEM. IMPOSSIBILIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 8º, § 5º, DA LC 87 /96. RETENÇÃO DAS MERCADORIAS COMO FORMA DE COERÇÃO AO RECOLHIMENTO DE TRIBUTO INDEVIDO. NÃO CABIMENTO. DIREITO LÍQUIDO E CERTO EVIDENCIADO. (...) 9. A presente impetração não busca provimento mandamental de caráter normativo, mas providência judicial que lhe assegure a não apreensão de mercadoria como forma de coerção ao pagamento de diferenças de ICMS previstas em decreto estadual cuja imperatividade, inclusive, já fora afastada pelas instâncias ordinárias. Assim, mostra-se perfeitamente possível conceder a presente ordem no sentido de determinar que a autoridade coatora se abstenha de apreender as mercadorias da impetrante como instrumento de cobrança de diferenças de ICMS determinadas pelo Decreto estadual 4.540/2004, podendo proceder livremente à fiscalização e à autuação fiscal se encontradas outras irregularidades eventualmente praticadas pela contribuinte. Recurso especial provido. (STJ, REsp 1125188/MT, Primeira Turma, Rel. Min. Benedito Gonçalves, julgado em 18/5/2010, publicação/fonte: DJe 28/5/2010) (destaquei) Ementa: PROCESSUAL CIVIL. TRIBUTÁRIO. RECURSO ESPECIAL. ICMS. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. EXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM A FAZENDA PÚBLICA. PRINCÍPIO DO LIVRE EXERCÍCIO DE ATIVIDADE ECONÔMICA. ARTIGO 170, PARÁGRAFO ÚNICO, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. SÚMULA N.º 547 DO STF. 1. O Poder Público atua com desvio de poder ao apreender equipamentos industriais a serem utilizados na produção da recorrente, sob a argumentação de inadimplemento do diferencial de alíquota do ICMS. (artigo 170, parágrafo único, da Carta Magna). 2. A sanção, que por via oblíqua objetive o pagamento de tributo, gerando a restrição ao direito de livre comércio, é coibida pelos Tribunais Superiores através de inúmeros verbetes sumulares, a saber: a) "é inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo" (Súmula n.º 70/STF); b) "é inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos" (Súmula n.º 323/STF); c) "não é lícito a autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais" (Súmula n.º 547/STF); e d) "É ilegal condicionar a renovação da licença de veículo ao pagamento de multa, da qual o infrator não foi notificado" (Súmula n.º 127/STJ). 3. Destarte, é defeso à administração impedir ou cercear a atividade profissional do contribuinte, para compeli-lo ao pagamento de débito, uma vez que este procedimento redundaria no bloqueio de atividades lícitas, mercê de representar hipótese da autotutela, medida excepcional ante o monopólio da jurisdição nas mãos do Estado-Juiz. Recurso especial provido. (STJ, Resp 899.664/AL, Primeira Turma, Rel. Min. Luiz Fux, julgado em 11/12/2007, publicação/fonte: DJ de 8/5/2008, p. 1) Ementa: AGRAVO DE INSTRUMENTO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE NOTAS FISCAIS E MERCADORIAS COMO FORMA DE COMPELIR AO PAGAMENTO DE MULTA E IMPOSTO. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA 323 DO STF. PRECEDENTES DESTA CORTE. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO UNÂNIME. (TJAL, Agravo de Instrumento n.º 2011.007313-1, Terceira Câmara, Rela. Desa. Nelma Torres Padilha, julgado em 24/11/2011) Ementa: CONSTITUCIONAL. TRIBUTÁRIO. MANDADO DE SEGURANÇA. APREENSÃO DE MERCADORIAS. CONDUTA ILÍCITA. IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAÇÃO DESSA MEDIDA COMO FORMA DE COAGIR O CONTRIBUINTE A PAGAR SUPOSTAS DÍVIDAS TRIBUTÁRIAS. PRECEDENTES DO STJ. TRANSFERÊNCIA DE MERCADORIAS ENTRE ESTABELECIMENTOS DA MESMA EMPRESA. NÃO INCIDÊNCIA DE ICMS. SÚMULA 166 DO STJ. ATO ILEGAL AFASTADO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. À UNANIMIDADE. (TJAL, APELAÇÃO CÍVEL n.º 2011.002001-3, Segunda Câmara, Rel. Des. Estácio Luiz Gama de Lima, julgado em 16/6/2011) Em arremate, o Supremo Tribunal Federal já editou enunciados de súmulas que dão enfoque especial à matéria, senão vejamos: Súmula nº 70. É inadmissível a interdição de estabelecimento como meio coercitivo para cobrança de tributo. Súmula nº 323. É inadmissível a apreensão de mercadorias como meio coercitivo para pagamento de tributos. Súmula nº 547. Não é lícito à autoridade proibir que o contribuinte em débito adquira estampilhas, despache mercadorias nas alfândegas e exerça suas atividades profissionais. No mesmo sentido, o Eg. Tribunal de Justiça do Estado do Ceará editou a Súmula nº 31: "É abusiva e ilegal a retenção de mercadoria pelo fisco, inclusive por transportadora em virtude de convênio firmado com o Estado, como meio coercitivo de pagamento de tributos." Com relação ao perigo da demora, também é patente, eis que a impetrante está limitada no seu direito de dispor de sua propriedade, fato que, por si só, já traz ínsito o dano. Doutro lado, o Estado está resguardado, vez que poderá usar dos meios legais para consecução do seu possível crédito, ainda a ser constituído administrativamente e, quiçá, cobrado judicialmente, observando sempre o devido processo legal. DIANTE DO EXPOSTO, concedo a liminar pleiteada, no sentido de determinar que a autoridade coatora, se for o caso, realize a lavratura do Auto de Infração e providencie, no prazo máximo de 24h (vinte e quatro horas), a liberação das mercadorias retidas da impetrante, contidas na DANFE de ID 134830354, relativas ao DAE de ID 134830358. Notifique-se a autoridade impetrada a fim de que, no prazo de 10 (dez) dias, preste as informações que julgar necessárias, devendo-lhe ser entregue segunda via e cópias dos documentos (Lei nº 12.016/09, art. 6º, §§ 1º e 2º c/c o art. 7º, I). Ciência desta demanda ao Estado do Ceará, por meio de sua Procuradoria-Geral, nos termos do art. 7º, II, da Lei nº 12.016/09. Após a apresentação das manifestações e informações, vista ao representante do Ministério Público (art. 12 da Lei nº 12.016/09), por 10 (dez) dias e, após, sejam os autos remetidos à conclusão. Intime-se a impetrante da presente decisão. Dou à presente decisão força de mandado/ofício no intuito de agilizar o cumprimento da ordem. Cumpra-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. LEILA REGINA CORADO LOBATO Juíza de Direito

18/02/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Petição (Resposta)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Retificação de Classe Processual

Petição (Impugnação)

Confirmada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

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