Execução de Título Extrajudicial 3002317-36.2023.8.06.0012 - TJCE

Execução de Título Extrajudicial 3002317-36.2023.8.06.0012 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

29/05/2025, 12:12

Documento (Certidão)

29/05/2025, 12:12

Decurso de Prazo

29/05/2025, 04:01

Decurso de Prazo

16/05/2025, 04:11

Decurso de Prazo

16/05/2025, 04:11

Publicação

14/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA Executada: LUCINEIDE SARAIVA DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002317-36.2023.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA em face de LUCINEIDE SARAIVA DE SOUSA. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio da parte executada, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a parte exequente protocolou a presente demanda perante este Juízo, vez que o endereço da parte executada indicado na inicial se localiza nesta jurisdição. Contudo, posteriormente, constatou-se que a parte executada não reside no endereço informado na exordial, conforme documento acostado ao ID 89127969, razão pela qual a parte exequente comunicou novo endereço da parte executada, conforme petição acostada ao ID 151949459, localizado em jurisdição diversa desta Unidade Judiciária. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, julgo, por sentença, EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei n° 9.099/95, por entender que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA Executada: LUCINEIDE SARAIVA DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002317-36.2023.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA em face de LUCINEIDE SARAIVA DE SOUSA. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio da parte executada, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a parte exequente protocolou a presente demanda perante este Juízo, vez que o endereço da parte executada indicado na inicial se localiza nesta jurisdição. Contudo, posteriormente, constatou-se que a parte executada não reside no endereço informado na exordial, conforme documento acostado ao ID 89127969, razão pela qual a parte exequente comunicou novo endereço da parte executada, conforme petição acostada ao ID 151949459, localizado em jurisdição diversa desta Unidade Judiciária. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, julgo, por sentença, EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei n° 9.099/95, por entender que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

13/05/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

13/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

12/05/2025, 14:30

Expedida/Certificada

12/05/2025, 14:30

Expedida/Certificada

12/05/2025, 14:30

Incompetência territorial

02/05/2025, 09:58

Conclusão (para julgamento)

23/04/2025, 18:48

Petição (Petição (outras))

23/04/2025, 16:46

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•13/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Exequente: EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA Executada: LUCINEIDE SARAIVA DE SOUSA SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95. INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA 19ª UNIDADE DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS DA COMARCA DE FORTALEZA Processo nº 3002317-36.2023.8.06.0012 Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL ajuizada por EM ODONTOLOGIA ESPECIALIZADA LTDA em face de LUCINEIDE SARAIVA DE SOUSA. A ação de execução de título executivo extrajudicial deve ser ajuizada no foro de domicílio da parte executada, de eleição constante do título ou, ainda, de situação dos bens a ela sujeitos, nos termos do artigo 781, inciso I, do Código de Processo Civil. Assim, a parte exequente protocolou a presente demanda perante este Juízo, vez que o endereço da parte executada indicado na inicial se localiza nesta jurisdição. Contudo, posteriormente, constatou-se que a parte executada não reside no endereço informado na exordial, conforme documento acostado ao ID 89127969, razão pela qual a parte exequente comunicou novo endereço da parte executada, conforme petição acostada ao ID 151949459, localizado em jurisdição diversa desta Unidade Judiciária. Ressalta-se que, nos Juizados Especiais, é possível o reconhecimento da incompetência territorial de ofício, segundo entendimento consolidado no Enunciado 89 do FONAJE, in verbis: ENUNCIADO 89 - A incompetência territorial pode ser reconhecida de ofício no sistema de juizados especiais cíveis (XVI Encontro - Rio de Janeiro/RJ). Diante do exposto, julgo, por sentença, EXTINTO o feito sem julgamento do mérito, nos termos do artigo 51, inciso III da Lei n° 9.099/95, por entender que este juízo é incompetente para processar e julgar a presente ação. Sem custas e honorários, nos termos do artigo 55, caput, da Lei nº 9.099/95. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Expedientes necessários. Fortaleza - CE, data digital. MARÍLIA LIMA LEITÃO FONTOURA JUÍZA DE DIREITO

13/05/2025, 00:00

—

Definitivo

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Incompetência territorial

Conclusão (para julgamento)

Petição (Petição (outras))

Todas as movimentações(72)