Publicacao/Comunicacao
Intimação - DECISÃO
DECISÃO
Apelante: Pedro Samuel Sousa Lima -
Apelado: Banco Bradesco S/A - Des. FRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA VISANDO ANULAR A CONSOLIDAÇÃO DE PROPRIEDADE DE IMÓVEL DADO EM GARANTIA DE EMPRÉSTIMO. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. DEVEDOR E AVALISTAS NÃO ENCONTRADOS. INTIMAÇÃO POR EDITAL. REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO. CUMPRIMENTO DAS EXIGÊNCIAS PREVISTAS NO ART. 26, §4º DA LEI Nº 9.514/1997. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO MANTIDA.CASO EM EXAME:1.
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0898828-65.2014.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -
TRATA-SE DE APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO ORDINÁRIA, EM QUE O AUTOR CONTESTAVA A CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DE SEU IMÓVEL REALIZADA PELO BANCO RECORRIDO, APÓS INADIMPLEMENTO DE CONTRATO DE EMPRÉSTIMO COM GARANTIA DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA RECURSAL EM ANALISAR A REGULARIDADE DO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE DO IMÓVEL DADO EM GARANTIA EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA, CONSIDERANDO A ALEGAÇÃO AUTORAL DE FALTA DE INTIMAÇÃO PESSOAL.RAZÕES DE DECIDIR: 3. SEGUNDO A LEI FEDERAL Nº 9.514/1997, EM CASO DE INADIMPLÊNCIA, É EXIGIDA A INTIMAÇÃO PESSOAL DO FIDUCIANTE PARA A REGULARIZAÇÃO DO DÉBITO. NO CASO DE NÃO SER ENCONTRADO, PERMITE-SE A INTIMAÇÃO POR EDITAL. 4. NA HIPÓTESE DOS AUTOS, RESTOU COMPROVADO QUE O DEVEDOR E AS AVALISTAS NÃO FORAM ENCONTRADOS, TENDO SIDO CERTIFICADO QUE SE ENCONTRAVAM EM LOCAL INCERTO E NÃO SABIDO, CONFORME SE OBSERVA NA AV. 12/16639 DA MATRÍCULA DO IMÓVEL, CONSTANTE ÀS FLS. 147.5. DIANTE DE TAL CONSTATAÇÃO, REALIZOU-SE A INTIMAÇÃO POR EDITAL, CONFORME DETERMINA O ART. 26, §4º, DA LEI Nº 9.514/1997, COM PUBLICAÇÕES EM JORNAL DE GRANDE CIRCULAÇÃO, EM TRÊS DIAS CONSECUTIVOS. 6. NÃO SE VERIFICOU QUALQUER IRREGULARIDADE NO PROCEDIMENTO DE CONSOLIDAÇÃO DA PROPRIEDADE PELO BANCO, QUE RESPEITOU TODAS AS FORMALIDADES LEGAIS EXIGIDAS. DISPOSITIVO:7. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. DECISÃO DE ORIGEM MANTIDA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS MAJORADOS.ACÓRDÃO VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESSES AUTOS, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER E NEGAR PROVIMENTO À PRESENTE APELAÇÃO CÍVEL, EM CONFORMIDADE COM O VOTO DO RELATOR.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORFRANCISCO LUCÍDIO DE QUEIROZ JÚNIOR DESEMBARGADOR RELATOR. - Advs: Ingrid Batista Bandeira (OAB: 42868/CE) - Roberta Beatriz do Nascimento (OAB: 35179/CE)