Procedimento Comum Cível 0002022-53.2018.8.06.0100 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0002022-53.2018.8.06.0100 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 10:45

Definitivo

19/12/2025, 10:45

Expedição de documento (Certidão)

19/12/2025, 09:04

Documento (Outros documentos)

19/12/2025, 09:01

Trânsito em julgado

19/12/2025, 08:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

15/12/2025, 06:20

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Valderina Ferreira LimaB0 - REQUERIDO: B1CLARO S/AB0 - Intimação - ADV: SARAH CAMELO MORAIS (OAB 37288/CE), ADV: RAFAEL GONCALVES ROCHA (OAB 41486/RS) - Processo 0002022-53.2018.8.06.0100 - Procedimento Comum Cível - Assinatura Básica Mensal - Ante o exposto, considerando a satisfação da obrigação, JULGO EXTINTO o presente Cumprimento de Sentença, com resolução de mérito, com fundamento no art. 924, inciso II, do Código de Processo Civil. 1) Expeça-se Alvará Judicial em favor da parte exequente e/ou de seu patrono (caso tenha poderes para receber e dar quitação), para levantamento dos valores depositados em conta judicial vinculada a este processo, com os devidos acréscimos legais. 2) Caso existam custas finais pendentes, intime-se a parte executada para pagamento no prazo legal. Não havendo, ou sendo a parte isenta, certifique-se. 3) Havendo penhora ou restrições judiciais ativas (Bacenjud/Sisbajud, Renajud, etc.), proceda-se à imediata baixa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e a respectiva baixa na distribuição. Expedientes necessários.

15/12/2025, 00:00

Ato ordinatório

12/12/2025, 01:37

Expedição de documento (Certidão)

11/12/2025, 16:25

Documento (Informações)

11/12/2025, 16:22

Extinção da execução ou do cumprimento da sentença

09/12/2025, 15:31

Petição (Petição (outras))

27/08/2025, 10:17

Conclusão (para despacho)

18/06/2025, 10:43

Trânsito em julgado

18/06/2025, 08:53

Expedição de documento (Certidão)

18/06/2025, 08:46

Documentos

Intimação

•15/12/2025, 00:00

Intimação de acórdão

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Valderina Ferreira Lima - Apelado: CLARO S/A - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar parcial provimento ao apelo da Promovida e negar provimento ao apeo da Autora, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR. RECURSOS DE APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/ DANOS MORAIS. COBRANÇA A MAIOR POR SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS. IMPOSSIBILIDADE. PARTE PROMOVIDA QUE NÃO LOGRARA ÊXITO EM SEU ÔNUS DE COMPROVAR A CONTRATAÇÃO.RESTITUIÇÃO SIMPLES DE VALORES. DANOS MORAIS. INOCORRÊNCIA. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO PARA A AUTORA, E PARCIALMENTE PROVIDO O APELO DA PROMOVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.I. CASO EM EXAME 01. APELAÇÕES CÍVEIS CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO C/C RESTITUIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO C/C DANOS MORAIS. A SENTENÇA DECLAROU A NULIDADE DAS COBRANÇAS DE SERVIÇOS NÃO CONTRATADOS E CONDENOU A PARTE RÉ À RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$500,00(QUINHENTOS REAIS) RECURSO ADESIVO DA AUTORA BUSCANDO A DEVOLUÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 02. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM SABER: (I) SE AS COBRANÇAS REALIZADAS PELA RÉ ERAM DEVIDAS E (II) SE É CABÍVEL A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE, ASSIM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. III. RAZÕES DE DECIDIR 03. INICIALMENTE, CUMPRE DESTACAR QUE A RELAÇÃO JURÍDICA ESTABELECIDA ENTRE AS PARTES É DE CONSUMO, ESTANDO ASSIM SUJEITA À TUTELA DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC). 04. A EMPRESA AUTORA, AO APRESENTAR AS FATURAS, DEMONSTROU DE FORMA CLARA E OBJETIVA QUE A EMPRESA DE TELEFONIA REALIZOU COBRANÇAS EXCESSIVAS E INDEVIDAS, NO VALOR TOTAL DE R$ 33,00(TRINTA E TRÊS REAIS). A FALTA DE COMPROVAÇÃO, MEDIANTE INSTRUMENTO CONTRATUAL OU OUTRO MEIO IDÔNEO DE COMPROVAÇÃO, POR PARTE DA EMPRESA DE QUE A CONSUMIDORA CONTRATARA OS SERVIÇOS COBRADOS CONFIGURA PRÁTICA ABUSIVA, EM CLARA VIOLAÇÃO AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. 05. ASSIM, HÁ DE SER RECONHECIDA A ABUSIVIDADE DOS VALORES COBRADOS A MAIOR, IMPLICANDO EM PRÁTICA DE ATO ILÍCITO POR PARTE DA COMPANHIA DE TELEFONIA, UMA VEZ QUE NÃO CONSEGUIU COMPROVAR A UTILIZAÇÃO DOS SERVIÇOS ADICIONAIS COBRADOS. 06. CONSIDERANDO O ENTENDIMENTO DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, A RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS É DEVIDA APENAS PARA OS PAGAMENTOS REALIZADOS APÓS 30 DE MARÇO DE 2021. COMO OS DESCONTOS NO CASO EM ANÁLISE FORAM ENCERRADOS EM 2018, A DECISÃO QUE FIXOU A RESTITUIÇÃO SIMPLES ESTÁ CORRETA. 07. NO PRESENTE CASO, A AUTORA, APESAR DE ALEGAR DANOS MORAIS, NÃO APRESENTOU PROVAS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA OCORRÊNCIA DE LESÕES QUE EXCEDAM O MERO DISSABOR. ASSIM, NÃO HÁ QUE SE FALAR EM INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IV. DISPOSITIVO E TESE 08. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDO PARA A AUTORA E PARCIALMENTE PROVIDO PARA A PROMOVIDA. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. TESE DE JULGAMENTO: "É DEVIDA A RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES PAGOS INDEVIDAMENTE POR SERVIÇOS DE TELEFONIA NÃO CONTRATADOS, NÃO SENDO CABÍVEL A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NA AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE EFETIVO DANO À PESSOA FÍSICA." DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 6º, VIII, 14 E 42, PARÁGRAFO ÚNICO; CPC/2015, ARTS. 373, II, E 85, § 11. JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EARESP 676.608/RS, REL. MIN. OG FERNANDES, CORTE ESPECIAL, J. 21.10.2020.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS RECURSOS E NEGAR PROVIMENTO AO APELO DA AUTORA E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO APELO DA REQUERIDA, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Sarah Camelo Morais (OAB: 37288/CE) - Paula Maltz Nahon (OAB: 51657/RS) Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002022-53.2018.8.06.0100 - Apelação Cível - Itapajé -

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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