Usucapião 0000643-56.2006.8.06.0049 - TJCE

Usucapião 0000643-56.2006.8.06.0049 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

27/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000643-56.2006.8.06.0049. AUTOR: ROBERTO WAGNER BARBOSA FILHO REU: META COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, SHEILA NOGUEIRA REBOUCAS Não há questão a ser sanada, mormente quando a decisão de ID 182876062 encontra-se hígida em sem notícia de eventual interposição de recurso. Cumpra-se o despacho de ID 193800263 da forma como se contém. Exp. Nec. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária]

24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000643-56.2006.8.06.0049. AUTOR: ROBERTO WAGNER BARBOSA FILHO REU: META COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, SHEILA NOGUEIRA REBOUCAS Não há questão a ser sanada, mormente quando a decisão de ID 182876062 encontra-se hígida em sem notícia de eventual interposição de recurso. Cumpra-se o despacho de ID 193800263 da forma como se contém. Exp. Nec. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Paulo Jeyson Gomes Araújo Juiz de Direito Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária]

24/04/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

24/04/2026, 00:00

Expedida/Certificada

23/04/2026, 14:15

Expedida/Certificada

23/04/2026, 14:15

Expedida/Certificada

23/04/2026, 14:15

Mero expediente

12/03/2026, 14:21

Conclusão (para despacho)

12/03/2026, 14:09

Petição (Petição (outras))

04/03/2026, 10:04

Mero expediente

25/02/2026, 10:22

Conclusão (para despacho)

20/02/2026, 09:00

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

28/01/2026, 01:15

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

14/11/2025, 18:36

Conclusão (para decisão)

28/10/2025, 11:39

Documentos

Intimação

•24/04/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000643-56.2006.8.06.0049. AUTOR: ROBERTO WAGNER BARBOSA FILHO REU: META COMERCIO E REPRESENTACOES LTDA, SHEILA NOGUEIRA REBOUCAS Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Beberibe 2ª Vara da Comarca de Beberibe Rua Joaquim Facó, 244, Novo Planalto - CEP 62840-000, Fone: (85) 98111-1355, Beberibe-CE - E-mail: [email protected] DECISÃO Processos Associados: [0000505-21.2008.8.06.0049] Classe: USUCAPIÃO (49) Assunto: [Usucapião Ordinária] Trata-se de Ação de Usucapião envolvendo as partes em epígrafe, já qualificadas nos autos. A despeito de já ter ocorrido audiência de instrução e apresentações finais, noto que apenas recentemente um dos confinantes foi integrado aos autos por meio de sua citação ficta, razão pela qual prossigo ao saneamento do feito, sobretudo com o intuito de regularizar a demanda e possibilitar a produção probatória a todos os envolvidos, evitando cerceamento de defesa. Quanto à citação por edital, embora, de fato, haja a necessidade de esgotamento das diligências, percebo que não há qualificações mínimas que possam auxiliar este Juízo na utilização dos sistemas, ressaltando-se que é exigido ao menos filiação ou CPF e, nesse contexto, apenas há indicação do nome da confinante em ID 113817094, asseverando-se, em ID 113816514, que não foi possível identificar mais dados sobre ela. Ressalto, sobre isso, que a arguição dolosa das circunstâncias autorizadoras da citação por edital pode ensejar multa e, nesse diapasão, não há registro de que esse tenha sido o caso, por ora: Art. 258. A parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstâncias autorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário-mínimo. Parágrafo único. A multa reverterá em benefício do citando. Assim, diligências no sentido de obter o paradeiro da confinante, seja por meio de SIEL, de SISBAJUD, ou de algum outro sistema, seja por meio de expedição de ofícios, resultaria em resultado infrutífero inevitavelmente. Diante disso, indefiro a nulidade arguida. Fixo como ponto controvertido, sobre o qual deverá recair a atividade probatória, o preenchimento dos requisitos necessários para a declaração de usucapião sobre o imóvel objeto destes autos. Diante do exposto, declaro saneado o presente processo, por entender presentes as condições de ação e os pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. Retifique-se o cadastro processual, incluindo, no polo passivo, também ALCIR MOREIRA DE SOUSA e, após, intimem-se as partes para, querendo, solicitarem esclarecimentos ou ajustes, bem como especificarem as provas que pretendem produzir, no prazo de 15 (quinze) dias, contados em dobro para a Defensoria Pública, justificando sua necessidade, sob pena de preclusão. Decorrido o prazo assinalado, retornem os autos conclusos para deliberação. Expedientes necessários. Beberibe/CE, data da assinatura eletrônica no sistema. Wilson de Alencar Aragão Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(8)

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Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Cumprimento de Levantamento da Suspensão

A depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente

Conclusão (para decisão)

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