Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Agatha de Melo Dantas - Apelada: Maria Rocilda Vieira de Andrade - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. SUCESSÃO PROCESSUAL. LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA PROSSEGUIR EM AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA PELO FALECIDO. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 642 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR PROCESSAMENTO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR ÁGATHA DE MELO DANTAS, REPRESENTADA POR SUA GENITORA, CONTRA SENTENÇA DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE ARACOIABA/CE, QUE EXTINGUIU, SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MORAIS E MATERIAIS AJUIZADA POR SEU GENITOR FALECIDO, RICHARDSON DE OLIVEIRA DANTAS, SOB FUNDAMENTO DE ILEGITIMIDADE DAS PARTES. A AUTORA BUSCAVA SUA HABILITAÇÃO COMO SUCESSORA DO FALECIDO PARA PROSSEGUIR NO FEITO INDENIZATÓRIO DECORRENTE DE ACIDENTE DE TRÂNSITO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃOHÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A FILHA MENOR DO AUTOR FALECIDO POSSUI LEGITIMIDADE ATIVA PARA PROSSEGUIR A AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS; (II) ESTABELECER SE O PEDIDO INDENIZATÓRIO AJUIZADO EM VIDA PELO FALECIDO É TRANSMISSÍVEL AOS SEUS HERDEIROS.III. RAZÕES DE DECIDIRA LEGITIMIDADE DOS HERDEIROS PARA SUCEDER O FALECIDO EM AÇÕES DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS É PREVISTA NO ART. 943 DO CÓDIGO CIVIL, O QUAL DISPÕE QUE A OBRIGAÇÃO DE INDENIZAR SE TRANSMITE COM A HERANÇA.A JURISPRUDÊNCIA DO STJ, CONSOLIDADA NA SÚMULA 642, AFIRMA QUE O DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS TRANSMITE-SE COM O FALECIMENTO DO TITULAR, SENDO OS HERDEIROS LEGITIMADOS A AJUIZAR OU PROSSEGUIR NA AÇÃO INDENIZATÓRIA.NO CASO CONCRETO, O FALECIDO AJUIZOU A AÇÃO ANTES DE SEU ÓBITO, RAZÃO PELA QUAL O DIREITO À INDENIZAÇÃO JÁ INTEGRAVA SEU PATRIMÔNIO, SENDO, PORTANTO, TRANSMISSÍVEL À FILHA HERDEIRA.A SENTENÇA DE PRIMEIRO GRAU INCORREU EM ERROR IN PROCEDENDO AO EXTINGUIR O FEITO POR ILEGITIMIDADE DA AUTORA, CONTRARIANDO ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ E DESTA CORTE.O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO CONFIRMOU A POSSIBILIDADE DE HABILITAÇÃO DA HERDEIRA MENOR PARA PROSSEGUIR NO FEITO, RECONHECENDO O CARÁTER PATRIMONIAL DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.IV. DISPOSITIVO E TESERECURSO PROVIDO.ACÓRDÃO: ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA DA SESSÃO DE JULGAMENTO NO SISTEMA.DES. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Emanuella Silva de Melo - Janaína Roberto Nunes (OAB: 11606/CE) - Reginaldo Pereira Rossi (OAB: 29065/CE) - Patricia Mirvia Barbosa Oliveira (OAB: 42117/CE) - Francisco Jackson Alves Lima (OAB: 11212/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0050045-57.2020.8.06.0036 - Apelação Cível - Aracoiaba -