Apelação Cível 0183615-55.2017.8.06.0001 - TJCE

Apelação Cível 0183615-55.2017.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0183615-55.2017.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - Apte/Apdo: Companhia de Água e Esgoto do Ceará - Cagece - Apte/Apdo: Sílvio Rui Empreendimentos Imobiliários Ltda. - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram dos recursos, para, no mérito, dar provimento ao apelo da Sílvio Rui Empreendimentos Imobiliários Ltda., e negar provimento ao apelo da CAGECE, conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. IRREGULARIDADE DA COBRANÇA DE MULTA. VIOLAÇÃO NO HIDRÔMETRO. INOBSERVÂNCIA AO CONTRADITÓRIO E A AMPLA DEFESA. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. RECURSOS CONHECIDOS. APELO DA PROMOVIDA DESPROVIDO E APELO DO CONSUMIDOR PROVIDO.I. CASO EM ANÁLISE1. APELAÇÃO DO AUTOR OBJETIVANDO A REFORMA DA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DECLARATÓRIO DE INEXIGIBILIDADE DA MULTA POR ROMPIMENTO DO LACRE DO HIDRÔMETRO. APELAÇÃO DA CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇO PÚBLICO PUGNANDO PELA REFORMA QUANTO À PROCEDÊNCIA DOS DANOS MORAIS ARBITRADOS PELO JUIZ PRIMEVO EM RAZÃO DO CORTE INDEVIDO NA LIGAÇÃO DE ÁGUA DO CONDOMÍNIO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM APURAR A EXIGIBILIDADE DA MULTA APLICADA PELA PROMOVIDA AO CONSUMIDOR POR VIOLAÇÃO AO HIDRÔMETRO, BEM COMO EM ANALISAR SE DEVE SER MANTIDA A CONDENAÇÃO DA REQUERIDA EM DANOS MORAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3. COMPULSANDO OS AUTOS PROCESSUAIS, VERIFICA-SE QUE FORAM REALIZADAS VISTORIAS NO CONDOMÍNIO, PORÉM NÃO CONSTAM FOTOS, LAUDOS OU DOCUMENTO COMPROBATÓRIO DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA APTOS A DEMONSTRAREM A EXISTÊNCIA DE FRAUDES OU IRREGULARIDADES NO HIDRÔMETRO, BEM COMO INEXISTE A COMPROVAÇÃO DE NOTIFICAÇÃO DO CONSUMIDOR SOBRE A IRREGULARIDADE ALEGADA, IMPEDINDO O EXERCÍCIO DO DIREITO À AMPLA DEFESA E AO CONTRADITÓRIO.4. CONFORME RESOLUÇÃO N° 310 DA ARCE, É FUNDAMENTAL QUE A APURAÇÃO DE EVENTUAL IRREGULARIDADE DO HIDRÔMETRO SEJA REALIZADA COM FULCRO NO DEVIDO PROCESSO LEGAL, GARANTINDO-SE AO CONSUMIDOR O DIREITO DE DEFESA, NOS TERMOS DO QUANTO PREVISTO NO ART. 5º, INCISO LV, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO EM ANÁLISE. PORTANTO, O PROCEDIMENTO ADOTADO PELA RÉ NÃO PODE SERVIR COMO FUNDAMENTO PARA A COBRANÇA DA MULTA ADMINISTRATIVA.5. EM RELAÇÃO AO APELO DA CONCESSIONÁRIA, DEMONSTRADO QUE OS SERVIÇOS PRESTADOS POR ESTA FORAM DEFICIENTES, NOS FUNDAMENTOS DA SENTENÇA RECORRIDA, O DEVER DE INDENIZAR É MEDIDA QUE SE IMPÕE, UMA VEZ QUE A CONDUTA GEROU TRANSTORNOS AO CONSUMIDOR QUE ULTRAPASSAM O MERO DISSABOR, NOS TERMOS DO QUE DISPÕE O ART. 37, § 6º, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL E OS ARTIGOS 186 E 927, AMBOS DO CÓDIGO CIVIL. O VALOR PARA A REPARAÇÃO DOS DANOS MORAIS FIXADOS NA ORIGEM DEVE SER MANTIDO, IMPORTÂNCIA QUE SE AMOLDA AO CASO CONCRETO E NÃO IMPORTA ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA.IV. DISPOSITIVO6. RECURSOS CONHECIDOS E PROVIDO PARA A CONSUMIDORA E DESPROVIDO PARA A CONCESSIONÁRIA DE SERVIÇOS PÚBLICOS.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DOS RECURSOS PARA NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PRESTADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS E DAR PROVIMENTO AO APELO DA CONSUMIDORA, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCINIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Maria Rachel de Andrade Costa (OAB: 14437/CE) - Antônio Cleto Gomes (OAB: 5864/CE)

23/04/2025, 00:00

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