Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Magis Incorporações e Construções Ltda. -
Apelante: La Cittá Incorporações SPE Ltda. -
Apelado: Juaci Nunes Nogueira Júnior - Apelada: Ana Paula Bonifacio de Alencar - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA. REJEITADA. PESSOAS JURÍDICAS INTEGRANTES DE MESMO GRUPO ECONÔMICO. MÉRITO. CONSUMIDOR. PROMESSA DE COMPRA E VENDA DE UNIDADE IMOBILIÁRIA. HIPOTECA SOBRE O IMÓVEL CONTRAÍDA PELA INCORPORADORA. QUITAÇÃO INTEGRAL COMPROVADA PELOS AUTORES E CONFIRMADA PELAS REQUERIDAS. GRAVAME A IMPEDIR TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE. RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA DOS FORNECEDORES. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. VALOR QUE NÃO MERECE REAJUSTE PARA ATENDER AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA1. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA ACERCA DA ANÁLISE DA SENTENÇA DE ORIGEM, QUANTO À DECLARAÇÃO DE LEGITIMIDADE PASSIVA DAS PROMOVIDAS, BEM COMO QUANTO À RESPONSABILIDADE DESTAS PELA OBSTACULIZAÇÃO DA OUTORGA DA ESCRITURA DEFINITIVA DO BEM IMÓVEL AOS PROPRIETÁRIOS.1.1. A LEGITIMIDADE PASSIVA DA MAGIS INCORPORAÇÕES FOI CORRETAMENTE RECONHECIDA POIS: (A) POSSUI 99% DAS QUOTAS DA LA CITTÁ SPE; (B) A RELAÇÃO É REGIDA PELO CDC, QUE ESTABELECE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA ENTRE FORNECEDORES; (C) APLICA-SE A TEORIA DA ASSERÇÃO NA ANÁLISE DA LEGITIMIDADE.2. REGISTRA-SE, DE LOGO, A APLICABILIDADE DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR AO CASO EM TELA, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 297 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. ADEMAIS, NÃO HÁ O QUE SE FALAR NA INAPLICABILIDADE DO SISTEMA CONSUMERISTA POR SER O REQUERENTE INVESTIDOR DO RAMO DE IMÓVEIS, TENDO EM VISTA QUE, COM BASE NA TEORIA FINALISTA MITIGADA, É PATENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA DOS APELADOS DIANTE DA AUSÊNCIA DE CONHECIMENTO PROFUNDO DO MERCADO IMOBILIÁRIO. PRECEDENTES STJ. 3. IMPORTA DESTACAR QUE A CULPA PELA DEMORA NA BAIXA DA HIPOTECA É DISCUTIDA NESTE CASO, E PORTANTO, A ATRIBUIÇÃO MÚTUA DE RESPONSABILIDADE PELA MANUTENÇÃO INDEVIDA DO ÔNUS É RELEVANTE PARA A RESOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA EM QUESTÃO. CONTUDO, AS PARTES PROMOVIDAS NÃO OBTIVERAM ÊXITO EM SEU ÔNUS PROBATÓRIO, NA MEDIDA EM QUE COMPROVARA A NEGATIVA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA NA BAIXA DO GRAVAME, POR DÉBITOS DE VMD(VALOR MÉDIO DE DESLIGAMENTO), INFERINDO SER INDEVIDA TAL COBRANÇA, SEM QUALQUER LASTRO PROBATÓRIO DA IRREGULARIDADE DA COBRANÇA, SENDO, POIS, SUA OBRIGAÇÃO A REGULARIZAÇÃO DE REQUISITO EXIGIDO EPAL INSTITUIÇÃO FINANCEIRA EM RELAÇÃO ÀS CONTRATANTES DA HIPOTECA, ISENTANDO-SE A CAIXA ECONÔMICA FEDERAL DE QUALQUER RESPONSABILIDADE.4. TEM-SE QUE A LEI CONSUMERISTA INSCULPE A RESPONSABILIDADE OBJETIVA SOLIDÁRIA ENTRE OS FORNECEDORES FRENTE AO CONSUMIDOR QUE PADECEU DE DANO A INDENIZAR-SE (ARTS. 7°, PARÁGRAFO ÚNICO, E 25, §1°). DESSE MODO, A INDENIZAÇÃO DEVE SER FIXADA SOLIDARIAMENTE ENTRE OS APELANTES, SEM AMPLIAR INDEVIDAMENTE A ANÁLISE JUDICIAL SOBRE A CULPA PELA DEMORA NO CANCELAMENTO DA HIPOTECA DE UM IMÓVEL QUE JÁ HAVIA SIDO REGULARMENTE ADIMPLIDO. 5. O ADIMPLEMENTO CABAL DAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS DOS APELADOS DEU-SE EM AGOSTO DE 2017 (FL. 27). DESDE ENTÃO, PORTANTO, DELE EXSURGIU O DIREITO REAL À ADJUDICAÇÃO DO IMÓVEL (CC, ART. 1.225, VII), VIA OUTORGA DEFINITIVA DA ESCRITURA PÚBLICA EM SEU FAVOR, NA QUALIDADE DE PROPRIETÁRIOS. 6. O EXERCÍCIO DESSE DIREITO QUEDOU-SE, CONTUDO, OBSTADO PELA HIPOTECA PENDENTE SOBRE O BEM, GRAVADO PELA INCORPORADORA JUNTO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CEF - CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, NÃO HAVENDO REGISTROS NOS AUTOS DE TER SIDO SANADO TAL PONTO, OU SEJA, MAIS DE 7(SETE) ANOS APÓS A QUITAÇÃO INTEGRAL DA DÍVIDA. É DIZER-SE: NEGÓCIO JURÍDICO ESTRANHO AOS PROMITENTES COMPRADORES IMPEDIRAM-LHES TORNAREM-SE DOMINUS DA UNIDADE HABITACIONAL, A DESPEITO DA QUITAÇÃO. 7. EM RELAÇÃO AO QUANTUM ARBITRADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS, PERCEBE-SE QUE ESSE TRIBUNAL ESTABELECEU UM PATAMAR VARIÁVEL, BUSCANDO ANALISAR CADA CASO CONCRETO. NA HIPÓTESE, O CONSUMIDOR FOI PRIVADO DA PROPRIEDADE DA UNIDADE HABITACIONAL DESDE 2017, MALGRADO O CUMPRIMENTO INTEGRAL DE SUAS OBRIGAÇÕES CONTRATUAIS E A INEFICÁCIA DA HIPOTECA "FIRMADA ENTRE A CONSTRUTORA E O AGENTE FINANCEIRO, ANTERIOR OU POSTERIOR À CELEBRAÇÃO DA PROMESSA DE COMPRA E VENDA, NÃO TEM EFICÁCIA PERANTE OS ADQUIRENTES DO IMÓVEL" (STJ, SÚMULA N. 308). 8. ASSIM, ATENTA AOS PRINCÍPIOS DA PROPORCIONALIDADE E RAZOABILIDADE, BUSCANDO EVITAR O ENRIQUECIMENTO ILÍCITO, E A FIM DE ADEQUAR-SE AO CASO CONCRETO, ENTENDE-SE DEVIDA A MANUTENÇÃO DO VALOR INDENIZATÓRIO ARBITRADO NA ORIGEM.9. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.ACÓRDÃO ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO E NEGAR-LHE PROVIMENTO, TUDO EM CONFORMIDADE COMO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL. DES. JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIO PRESIDENTE DESA. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA RELATORA. - Advs: Lucas Martins de Araújo Costa (OAB: 14447/CE) - Ricardo de Menezes Maia (OAB: 29928/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0149762-84.2019.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -