Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Sirlany Maria Lopes Salles -
Apelado: Instituto Educacional Christus Ltda (colegio Christus) - Des. CLEIDE ALVES DE AGUIAR - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. CONFISSÃO DE DÍVIDA. NOVAÇÃO NÃO CONFIGURADA. AUSÊNCIA DE ANIMUS NOVANDI. NECESSÁRIO ABATIMENTO DOS VALORES JÁ PAGOS. EXCESSO DE EXECUÇÃO. AUSÊNCIA DE MEMÓRIA DE CÁLCULO. REJEIÇÃO. PARCIAL PROVIMENTO. I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTES EMBARGOS À EXECUÇÃO, MANTENDO A EXIGIBILIDADE DA DÍVIDA DECORRENTE DE CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS. A PARTE EMBARGANTE ALEGA NOVAÇÃO DA DÍVIDA E EXCESSO DE EXECUÇÃO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) SE A CONFISSÃO DE DÍVIDA FIRMADA PELAS PARTES CONFIGUROU NOVAÇÃO DA OBRIGAÇÃO ORIGINAL; E (II) SE HÁ EXCESSO DE EXECUÇÃO, COM A NECESSIDADE DE ABATIMENTO DE VALORES PAGOS. III. RAZÕES DE DECIDIR3. A NOVAÇÃO PRESSUPÕE A INEQUÍVOCA INTENÇÃO DE EXTINGUIR A OBRIGAÇÃO ANTERIOR E SUBSTITUÍ-LA POR UMA NOVA (ANIMUS NOVANDI), O QUE NÃO SE VERIFICOU NO CASO CONCRETO. A CONFISSÃO DE DÍVIDA APENAS RATIFICOU A OBRIGAÇÃO PREEXISTENTE, SEM INOVAR JURIDICAMENTE A RELAÇÃO ENTRE AS PARTES.4. O CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS CONSTITUI TÍTULO CERTO, LÍQUIDO E EXIGÍVEL. CONTUDO, O VALOR EXECUTADO DEVE SER REDUZIDO NO MONTANTE EFETIVAMENTE PAGO PELA EMBARGANTE QUANDO DA CONFISSÃO DE DÍVIDA, SOB PENA DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO DA CREDORA.5. O EXCESSO DE EXECUÇÃO NÃO PODE SER RECONHECIDO, POIS A EMBARGANTE NÃO JUNTOU A PLANILHA DE CÁLCULO NECESSÁRIA PARA DEMONSTRAR O VALOR QUE ENTENDE DEVIDO, INCORRENDO EM VÍCIO PROCESSUAL INSANÁVEL. IV. DISPOSITIVO E TESE6. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA PARA DETERMINAR QUE DO VALOR EXECUTADO SEJA ABATIDO O MONTANTE PAGO PELA EMBARGANTE. MANTIDOS OS DEMAIS PONTOS DA SENTENÇA. DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO CIVIL, ART. 361; CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, ART. 98, § 3º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJCE, AGRAVO INTERNO CÍVEL 0002048-77.2008.8.06.0043, REL. DES. VERA LÚCIA CORREIA LIMA, 1ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO, J. 24.02.2021. ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS O RECURSO, ACORDA A TERCEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DA APELAÇÃO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, EM CONFORMIDADE COM O PRESENTE VOTO.CLEIDE ALVES DE AGUIARPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORCLEIDE ALVES DE AGUIAR RELATORA. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Germana Vasconcelos de Alcantara (OAB: 14966/CE) - Livia Passos Benevides Leitão (OAB: 22779/CE) - Erika Teixeira Pinheiro (OAB: 24020/CE) - Keline Josué Magalhães (OAB: 30265/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0080185-10.2005.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza -