Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Embargante: Daniel Valentim da Silva -
Embargado: Ministério Público do Estado do Ceará - Des. FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO CÍVEL. ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO QUANTO À ANÁLISE DE NULIDADES. INEXISTÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. RECURSO CONHECIDO E REJEITADO.I. CASO EM EXAME:1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR D. V. DA S. CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO DE APELAÇÃO, MANTENDO SENTENÇA QUE IMPÔS AO ADOLESCENTE A MEDIDA SOCIOEDUCATIVA DE LIBERDADE ASSISTIDA PELA PRÁTICA DE ATO INFRACIONAL ANÁLOGO AO CRIME DE TRÁFICO DE DROGAS (ART. 33, CAPUT, DA LEI Nº 11.343/06). O EMBARGANTE SUSTENTA A EXISTÊNCIA DE OMISSÕES QUANTO À NULIDADE DA APREENSÃO DO ADOLESCENTE, À VIOLAÇÃO DA CADEIA DE CUSTÓDIA DA PROVA, À ILEGALIDADE DA BUSCA DOMICILIAR E À AUSÊNCIA DE EXAME DE CORPO DE DELITO. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:2. HÁ DUAS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) VERIFICAR SE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO FORAM OPOSTOS TEMPESTIVAMENTE, CONSIDERANDO A APLICABILIDADE DO PRAZO EM DOBRO À DEFENSORIA PÚBLICA; E (II) ANALISAR SE HÁ OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO EMBARGADO. III. RAZÕES DE DECIDIR:3. O PRAZO PARA A DEFENSORIA PÚBLICA OPOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO É CONTADO DE FORMA CORRIDA E EM DOBRO, CONFORME PREVÊ O ART. 186 DO CPC COMBINADO COM O ART. 152, § 2º, DO ECA. A VEDAÇÃO EXPRESSA DESTE ÚLTIMO DISPOSITIVO APLICA-SE EXCLUSIVAMENTE À FAZENDA PÚBLICA E AO MINISTÉRIO PÚBLICO, NÃO AFASTANDO A PRERROGATIVA DA DEFENSORIA. DESSA FORMA, RESTA INEQUÍVOCA A TEMPESTIVIDADE DOS EMBARGOS.3.1 OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO POSSUEM FUNDAMENTAÇÃO VINCULADA E SE DESTINAM EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL NA DECISÃO JUDICIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, NÃO SENDO MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA CONTROVÉRSIA.3.2 O ACÓRDÃO EMBARGADO ANALISOU TODAS AS QUESTÕES RELEVANTES PARA O DESLINDE DO CASO, TENDO FUNDAMENTADO A CONDENAÇÃO NA CONFISSÃO DO ADOLESCENTE E NAS PROVAS COLHIDAS NOS AUTOS, INCLUINDO O AUTO DE APREENSÃO DA DROGA E OS DEPOIMENTOS DAS TESTEMUNHAS.3.3 A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ CONSOLIDOU O ENTENDIMENTO DE QUE O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A RESPONDER A TODAS AS QUESTÕES SUSCITADAS PELAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTO SUFICIENTE PARA A DECISÃO.3.4 A PRETENSÃO DO EMBARGANTE CONFIGURA MERO INCONFORMISMO COM O RESULTADO DO JULGAMENTO, SEM DEMONSTRAR EFETIVA OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE, SENDO INCABÍVEL A REANÁLISE DA MATÉRIA POR MEIO DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.TESE DE JULGAMENTO:OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO ADEQUADO PARA REDISCUTIR O MÉRITO DA DECISÃO, DESTINANDO-SE EXCLUSIVAMENTE A SANAR OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO, OMISSÃO OU ERRO MATERIAL, NOS TERMOS DO ART. 1.022 DO CPC.O JULGADOR NÃO ESTÁ OBRIGADO A SE MANIFESTAR SOBRE TODAS AS ALEGAÇÕES DAS PARTES, QUANDO JÁ TENHA ENCONTRADO FUNDAMENTAÇÃO SUFICIENTE PARA A DECISÃO.A OPOSIÇÃO DE EMBARGOS COM A FINALIDADE DE REDISCUTIR MATÉRIA JÁ DECIDIDA CONFIGURA USO INADEQUADO DO RECURSO E DEVE SER REJEITADA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ARTS. 1.022 E 1.025; ECA, ART. 152, § 2º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, EDCL NO MS 21315/DF, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, J. 28.06.2011; STJ, EDCL NO RESP 2.150.776; SÚMULA 18 DO TJCE.ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0200280-02.2023.8.06.0175/50000 - Embargos de Declaração Cível - Trairi - VISTOS, DISCUTIDOS E RELATADOS ESTES AUTOS, EM QUE FIGURAM COMO PARTES ACIMA REFERIDAS, ACORDAM OS SENHORES DESEMBARGADORES DA 4ª CÂMARA DE DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE, EM CONHECER DOS ACLARATÓRIOS OPOSTOS, PARA, NO MÉRITO, REJEITÁ-LOS, OBSERVADAS AS DISPOSIÇÕES DE OFÍCIO, TUDO NOS TERMOS DO EMINENTE RELATOR.FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DIGITAL.DESEMBARGADOR FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTERELATOR. - Advs: Defensoria Pública do Estado do Ceará - Ministério Público Estadual (OAB: OO)