Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Bunge Alimentos S.a - Des. MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. DUPLICATA. SENTENÇA DE EXTINÇÃO. PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE. PROCESSO DE CONHECIMENTO. INAPLICABILIDADE. MOROSIDADE NA CITAÇÃO OCORRIDA POR MECANISMOS INERENTES A JUSTIÇA. DIFICULDADE NA LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR. AUSÊNCIA DE DESÍDIA DO AUTOR. SÚMULA Nº 106 DO STJ. ABANDONO DA CAUSA. NÃO CARACTERIZADO. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA ANULADA. I. CASO EM EXAME 1. O CASO EM ANÁLISE SE REFERE À APELAÇÃO INTERPOSTA PELO AUTOR EM FACE DA SENTENÇA DE EXTINÇÃO PROFERIDA EM AÇÃO MONITÓRIA COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. CINGE-SE A CONTROVÉRSIA EM APURAR A PRECISÃO DA DECISÃO QUE EXTINGUIU AÇÃO MONITÓRIA, COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO COM FUNDAMENTO NA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A AÇÃO MONITÓRIA CONSISTE EM AÇÃO DE CONHECIMENTO COM CUNHO EXECUTIVO, POIS SE UTILIZA DO PROCEDIMENTO COMUM, A FIM DE OBTER, POR COGNIÇÃO SUMÁRIA, O TÍTULO EXECUTIVO PARA SATISFAÇÃO DE DIREITO VEROSSÍMIL MEDIANTE EXECUÇÃO. 4. NÃO CABE A APLICAÇÃO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE EM FASE DE CONHECIMENTO, NOTADAMENTE QUANDO O AUTOR NÃO QUEDOU-SE INERTE. A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE ESTÁ PREVISTA NO ART. 924, V, DO CPC, APLICÁVEL AOS PROCESSOS DE EXECUÇÃO E CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA, E NÃO EM AÇÃO MONITÓRIA, NA QUAL O DEVEDOR SEQUER FOI CITADO, POSTO QUE AINDA NÃO CONSTITUÍDO O TÍTULO EXECUTIVO. 5. AINDA QUE FOSSE APLICÁVEL AO CASO, O FEITO SE DELONGA, ESSENCIALMENTE, POR MOTIVOS INERENTES AOS MECANISMOS DA JUSTIÇA, LOGO, A MOROSIDADE NÃO PODE SER ATRIBUÍDA AO AUTOR DA DEMANDA QUE IMPLEMENTOU E REQUEREU VÁRIAS DILIGÊNCIAS OBJETIVANDO A CITAÇÃO DO DEVEDOR. ADEMAIS, É ENTENDIMENTO PACÍFICO DO STJ, CONSTANTE NA SÚMULA Nº. 106 QUE A DEMORA DA CITAÇÃO, POR FALHA IMPUTADA AO PODER JUDICIÁRIO, NÃO JUSTIFICA O ACOLHIMENTO DA ARGUIÇÃO DE PRESCRIÇÃO.IV. DISPOSITIVO6. APELAÇÃO CONHECIDA E PROVIDA. SENTENÇA ANULADA DETERMINANDO A REMESSA DOS AUTOS À INSTÂNCIA PRIMARIA PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO. ACÓRDÃO:
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0457961-03.2011.8.06.0001 - Apelação Cível - Fortaleza - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, EM CONHECER DO RECURSO PARA DAR-LHE PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DA RELATORA. FORTALEZA, DATA DA ASSINATURA DO DOCUMENTO.DESEMBARGADOR JOSÉ RICARDO VIDAL PATROCÍNIOPRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADORA MARIA REGINA OLIVEIRA CAMARARELATORA. - Advs: Consuelo Maria dos Santos (OAB: 13318/PE)