Monitória 0250717-55.2021.8.06.0001 - TJCE

Monitória 0250717-55.2021.8.06.0001 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0250717-55.2021.8.06.0001. AUTOR: ZACARIAS MARCELINO MIRANDA REU: EDSON RODRIGUES FREIRE _ [] SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ PODER JUDICIÁRIO FÓRUM CLÓVIS BEVILÁQUA 35ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE FORTALEZA Rua Desembargador Floriano Benevides Magalhães, 220, Edson Queiroz - CEP 60811-690, Fone: (85)3492-8279, Fortaleza-CE - E-mail: [email protected] _ NÚMERO DO CLASSE: MONITÓRIA (40) ASSUNTO: [Cobrança de Aluguéis - Sem despejo] Trata-se de ação monitória ajuizada pelo Sr. ZACARIAS MARCELINO MIRANDA em desfavor do Sr. EDSON RODRIGUES FREIRE,ambos já devidamente qualificados nos autos. A parte autora informa ter firmado com o réu, em 31 de janeiro de 2020, um contrato de locação de veículo por prazo determinado de um ano. Indica que objeto do ajuste consistia no aluguel de um veículo, precisamente um Cavalo Trator, marca VW, modelo 19.320 CLC TT, de placas DPC9453. Informa que o preço avençado era de R$ 3.000,00 mensais, a serem quitados de forma quinzenal, mas que a avença foi rescindida prematuramente em 25 de julho de 2020 devido ao reiterado inadimplemento dos pagamentos pelo locatário. Ademais, alega que o réu efetuou o pagamento de apenas R$ 9.000,00 durante todo o período, remanescendo um saldo devedor de aluguéis de R$ 8.700,43. Relatou, também, que o réu abandonou o veículo na porta de sua residência sem prévio aviso, apresentando diversas avarias. Indica que foi necessários reparos no valor de R$ 7.224,00 (ID 122393749), a quebra de uma maçaneta, a quebra de amortecedores da cabine, o desgaste total de dois pneus traseiros e, além de débitos inadimplidos de IPVA. Neste contexto, postula pela expedição de mandado de pagamento no montante atualizado de R$ 23.275,13, montante este que já incluía a incidência de honorários advocatícios contratuais estabelecidos em 10% - R$ 2.115,92 (dois mil, cento e quinze reais e noventa e dois centavos). Instruiu a petição inicial com cópia do contrato de locação (ID 122393739), extratos bancários, orçamentos, boletim de ocorrência e certidão de débitos tributários (ID 122393737). O juízo proferiu decisão deferindo os benefícios da gratuidade da justiça ao autor e determinando a remessa dos autos ao Centro Judiciário de Solução de Conflitos e Cidadania, doravante denominado CEJUSC, para a realização de audiência de conciliação, bem como ordenando a citação e a intimação da parte requerida (ID 122390666). As tentativas de cientificação pessoal do réu restaram infrutíferas, inclusive às realizadas por Oficial de Justiça (ID 122393421) no endereço indicado pelo Sr. Zacarias. Instada a se manifestar, a parte autora requereu a realização da citação eletrônica por meio do aplicativo de mensagens WhatsApp, o que foi deferido pelo juízo. Contudo, o Oficial de Justiça encarregado da diligência certificou a impossibilidade de cumprimento da medida, apontando que o número indicado não recebia ligações e não possuía conta ativa no aplicativo de mensagens. Posteriormente, o autor requereu a citação do réu por meio de edital. O pleito editalício foi acolhido por este juízo (ID 138901485). O respectivo edital de citação, com prazo fixado em vinte dias, foi regularmente confeccionado e publicado no Diário da Justiça Eletrônico (ID 151107301). Diante do transcurso do prazo editalício sem manifestação do réu, o juízo determinou o encaminhamento dos autos à Defensoria Pública do Estado do Ceará para atuar na qualidade de Curadora Especial. A Curadora Especial apresentou Embargos Monitórios por negação geral, refutando a integralidade das alegações contidas na peça exordial e argumentando que cabe ao credor demonstrar, de maneira inequívoca, a regular constituição do débito (ID 191693293). Intimado a se manifestar sobre os embargos apresentados, o autor rebateu as teses defensivas e reiterou os pedidos de procedência formulados na inicial, defendendo que os documentos juntados são suficientes para lastrear a condenação (ID 205176609). Eis, em suma, o relatório do caso concreto. Passo a fundamentar e decidir o que se segue. Inicialmente, convém destacar que o presente feito, de fato, comporta julgamento antecipado, pois, à luz do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, não há necessidade alguma de produção de outras provas além das que já se encontram nos autos, podendo o juiz, nesta circunstância, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença. A contestação apresentada por Curador Especial, notadamente quando exercida pela Defensoria Pública, possui regime jurídico próprio, em razão das peculiaridades que envolvem a representação processual de parte revel citada por edital ou com hora certa, ou ainda em outras hipóteses legalmente previstas. Nesses casos, a atuação do curador não decorre de contato direto com a parte representada, mas de imposição legal destinada à garantia do contraditório e da ampla defesa, ainda que de forma técnica e presumida. O Código de Processo Civil, em seu art. 72, inciso II, estabelece a nomeação de curador especial ao réu revel citado por edital ou com hora certa, justamente para assegurar a regularidade do processo e evitar a formação de relação processual sem qualquer forma de defesa. Trata-se de mecanismo de proteção ao devido processo legal, que impede a completa inércia defensiva em hipóteses nas quais há presunção de ausência ou impossibilidade de manifestação da parte. Nesse contexto, a legislação processual expressamente excepciona a regra geral do ônus da impugnação específica. Conforme dispõe o art. 341, caput e parágrafo único, do mesmo diploma legal, embora incumba ao réu manifestar-se de forma precisa sobre os fatos narrados na petição inicial, tal exigência não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial. A ratio dessa exceção reside na própria natureza da atuação desses sujeitos processuais, que, em regra, não dispõem de elementos fáticos suficientes para impugnar detalhadamente as alegações da parte autora. Dessa forma, é plenamente legítima a apresentação de contestação por negativa geral pelo Curador Especial, não podendo tal modalidade de defesa ser interpretada como inércia ou deficiência técnica. Ao contrário, constitui instrumento processual adequado e suficiente para viabilizar o contraditório mínimo exigido pelo ordenamento jurídico. Como consequência, a apresentação de defesa por negativa geral afasta os efeitos materiais da revelia, especialmente a presunção de veracidade dos fatos alegados na petição inicial. Isso porque, ainda que genérica, a contestação torna controvertida a matéria fática, impondo à parte autora o ônus de comprovar os fatos constitutivos de seu direito, nos termos das regras de distribuição do ônus da prova. Ademais, não se pode admitir que a simples ausência de impugnação específica, em tais circunstâncias, conduza automaticamente ao acolhimento dos pedidos iniciais, sob pena de violação aos princípios do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Realizadas as considerações que antecedem o julgamento do mérito, passo ao exame da controvérsia posta nos autos. No caso concreto, a controvérsia cinge-se à pretensão de cobrança de aluguéis e encargos tributários supostamente inadimplidos. A relação locatícia firmada entre as partes encontra-se perfeitamente demonstrada pelo Contrato Particular de Locação de Equipamento/Veículo, cuja autenticidade é inconteste, contendo inclusive o reconhecimento de firma das assinaturas por tabelião público (ID 122393739). O objeto do contrato consistia na locação de um veículo Cavalo Trator, placas DPC9453, estabelecendo o pagamento mensal de R$ 3.000,00, a ser adimplido em duas parcelas quinzenais de R$ 1.500,00 cada, nos dias 15 e 30 de cada mês. O prazo contratual originário era de um ano, com início em 31 de janeiro de 2020, porém restou incontroverso que a posse direta do bem foi restituída ao autor em 25 de julho de 2020 (ID 122393748, pág. 6), fato, inclusive, afirmado pelo autor em sua inicial. O inadimplemento parcial dos aluguéis referentes ao período em que o réu usufruiu do veículo de carga restou cabalmente caracterizado. O autor instruiu a demanda com demonstrativo de cálculo individualizado e detalhado, elaborado por profissional de contabilidade habilitado, registrando o histórico de créditos devidos e pagamentos parciais efetuados (ID 122393745). O exame dos extratos bancários corrobora integralmente as conclusões do laudo contábil, indicando que o réu realizou depósitos insuficientes ou intempestivos, totalizando apenas R$ 9.000,00 de adimplemento, quando o montante nominal devido para o período de fruição de seis meses totalizava R$ 17.500,00. Por conseguinte, restou demonstrado um saldo devedor principal inadimplido de aluguéis no valor de R$ 8.500,00. Nos termos do artigo 569, inciso II, do Código Civil, cumpre ao locatário pagar pontualmente o aluguel nos prazos ajustados, sob pena de responder pelas consequências da mora. Diante da ausência de comprovação de quitação integral pelo devedor, ônus que lhe competia nos termos do artigo 373, inciso II, do Código de Processo Civil, a procedência da cobrança dos locativos devidos é medida que se impõe. No que tange à cobrança do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores, IPVA, correspondente ao período da locação, a pretensão autoral também merece total acolhida. O instrumento contratual prevê de forma expressa, em sua cláusula quarta, que correrão por conta exclusiva do locatário as despesas com o pagamento de licenciamento do veículo, taxas de trânsito e tributos correlatos incidentes durante o período em que estivesse na posse do bem (ID 122393739). O autor colacionou aos autos o Documento de Arrecadação Estadual, DAE, emitido pela Secretaria da Fazenda do Estado do Ceará, relativo ao exercício de 2020, indicando o valor total a recolher de R$ 649,78, correspondente ao imposto e encargos moratórios decorrentes da ausência de pagamento tempestivo pelo réu (ID 122393737). Configurada a previsão contratual expressa de transferência do encargo tributário ao locatário e demonstrado o inadimplemento da obrigação fiscal acessória de sua responsabilidade, resta caracterizado o dever do réu de reembolsar ao proprietário o montante despendido a esse título. No tocante aos danos materiais alegados na petição inicial, consubstanciados nas avarias físicas encontradas no veículo Cavalo Trator quando de sua restituição, a pretensão merece acolhimento apenas parcial, cabendo ao julgador sopesar detidamente o acervo probatório e a existência de nexo de causalidade imediata. Os danos identificados na maçaneta externa da porta direita (LD) e nos amortecedores traseiros da cabine restaram devidamente comprovados. O autor instruiu o feito com Boletim de Ocorrência Policial lavrado perante a Delegacia Eletrônica da Polícia Civil do Estado do Ceará em 12 de agosto de 2020, o qual noticia expressamente que, após a devolução do caminhão pelo réu na data de 25 de julho de 2020, constatou-se que a maçaneta da porta do passageiro estava quebrada e os dois amortecedores da cabine estavam danificados. Essa narrativa encontra respaldo direto no orçamento de peças confeccionado pela empresa "JS Distribuidora de Peças S.A." em 06 de agosto de 2020, indicando de forma individualizada os valores de R$ 175,00 para a maçaneta externa da porta e R$ 820,00 para os dois amortecedores traseiros da cabine (R$ 410,00 cada), totalizando R$ 995,00 (ID 122393734). Por se tratar de danos estruturais decorrentes de quebras anômalas identificadas imediatamente após a devolução e demonstradas por orçamento idôneo contemporâneo aos fatos fáticos, resta caracterizado o dever de indenizar do locatário. Por outro lado, o pedido de indenização no valor de R$ 4.000,00, relativo ao desgaste de dois pneus traseiros, não merece prosperar. Isso porque a comprovação de eventual deterioração anormal ou excesso de desgaste exige a realização de vistoria inicial e final do veículo, a fim de possibilitar a aferição comparativa do estado de conservação dos pneus, itens sujeitos a desgaste natural decorrente do uso ordinário. Não consta dos autos nenhum termo de vistoria técnica inicial ou final assinado por ambas as partes que ateste de forma técnica a profundidade dos sulcos ou o estado de conservação dos pneus antes e depois da locação. Trata-se de caminhão destinado ao transporte de cargas pesadas, atividade que naturalmente impõe severo desgaste físico aos pneus pelo simples uso rotineiro da atividade de transporte. Ausente prova idônea acerca do estado de conservação dos pneus no início da relação contratual, bem como inexistindo vistoria final realizada de forma bilateral, com prévia ciência, notificação ou acompanhamento do locatário no momento da devolução do veículo, não há elementos seguros aptos a demonstrar eventual desgaste anormal ou dano extraordinário atribuível à parte ré. Nessas circunstâncias, presume-se que o estado dos pneus decorre do desgaste natural inerente ao uso regular do bem, especialmente por se tratar de item naturalmente sujeito à deterioração progressiva. Incide, na hipótese, entendimento consolidado no âmbito desta Corte Alencarina no sentido de que vistorias unilaterais, desacompanhadas da efetiva participação ou ciência da parte adversa, mostram-se insuficientes para comprovar danos indenizáveis ou mau uso do bem locado, conforme demonstra o seguinte julgado: [...] 4- A vistoria final, ocorrida após a entrega das chaves pelo promovido, foi realizada com a presença da promovente, de representante da administradora, de um marceneiro e de um engenheiro representante da autora em outra vistoria, mas sem a presença do locatário. Apesar da informação acerca da notificação do promovido sobre a vistoria, não há comprovação da sua ocorrência, tendo o réu, em sua contestação e em seu depoimento, alegado desconhecimento de sua ocorrência. Desse modo, a autora não comprovou a realização da notificação (art. 373, I, CPC), juntando vistoria realizada sem a presença do locatário, além de orçamentos unilaterais, de modo que não podem embasar a presente cobrança. Precedentes. [...] (Apelação Cível - 0039871-17.2008.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) INACIO DE ALENCAR CORTEZ NETO, 2ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 23/08/2023, data da publicação: 23/08/2023) Por conseguinte, afasta-se a pretensão indenizatória relativa aos pneus traseiros. De igual modo, deve ser rejeitada a cobrança do valor de R$ 7.224,00 (sete mil, duzentos e vinte e quatro reais), pleiteado a título de reparos e mão de obra relacionados aos bicos injetores do caminhão. Para amparar a pretensão, o autor juntou orçamento emitido pela oficina "Jota Diesel", em 08/10/2020, no qual constam serviços e peças relacionados à substituição de esferas, bicos, anéis de vedação, assentos de bico, conjuntos de válvulas e mão de obra especializada (ID 122393748). Todavia, além da inexistência de vistoria inicial e final aptas a demonstrar o efetivo estado de conservação do veículo antes e após a relação locatícia, verifica-se que o referido orçamento foi elaborado aproximadamente três meses após a devolução do caminhão, ocorrida em 25/07/2020 (ID 122393736). Durante esse expressivo lapso temporal, o bem permaneceu sob a posse exclusiva do autor ou de terceiros, inexistindo qualquer elemento técnico idôneo capaz de demonstrar o nexo causal entre os alegados defeitos no sistema de injeção e eventual conduta imputável ao réu durante o período da locação. Cumpre destacar, ainda, que o sistema de bicos injetores de veículos de grande porte está naturalmente sujeito a desgaste progressivo, podendo apresentar falhas decorrentes de múltiplos fatores, tais como tempo de uso, desgaste mecânico ordinário, ausência de manutenção preventiva ou qualidade do combustível utilizado após a restituição do bem. Nesse contexto, ausente perícia técnica, vistoria bilateral ou qualquer constatação contemporânea à devolução do veículo - realizada com ciência e possibilidade de acompanhamento pela parte ré -, não se mostra juridicamente viável imputar ao antigo locatário a responsabilidade pelos reparos posteriormente realizados de forma unilateral. Portanto, rejeita-se também a cobrança relativa aos alegados danos nos bicos injetores. Resta analisar a pretensão autoral direcionada ao ressarcimento do valor correspondente a 10% do montante total do débito faturado na memória de cálculo, a título de honorários advocatícios contratuais, no importe de R$ 2.115,92 (ID 122393748, pág. 6). O autor sustenta a validade da cobrança com fundamento em cláusula contratual genérica de inadimplemento e no art. 389 do Código Civil. No que tange ao repasse à parte requerida dos honorários advocatícios convencionais ajustados entre a parte autora e seus patronos para atuação em juízo, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que os honorários contratuais não se confundem com os honorários sucumbenciais previstos no ordenamento processual, tampouco integram automaticamente as perdas e danos decorrentes do inadimplemento contratual. Isso porque os honorários advocatícios convencionais vinculam exclusivamente as partes celebrantes do contrato de prestação de serviços jurídicos, de sorte que o valor pactuado para patrocinar a causa judicial não pode ser imputado à parte contrária, que não integrou a referida avença. Ademais, o sistema processual civil brasileiro já disciplina o ressarcimento das despesas decorrentes da necessidade de intervenção do Poder Judiciário por meio dos honorários sucumbenciais, previstos no art. 85 do Código de Processo Civil. Assim, admitir a cumulação dos honorários sucumbenciais arbitrados judicialmente com os honorários contratuais ajustados unilateralmente pela parte vencedora ensejaria inadmissível dupla condenação pelo mesmo fato gerador, configurando bis in idem e enriquecimento sem causa. A respeito do tema, seguindo a orientação jurisprudencial firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, consolidou-se o entendimento de que os honorários contratuais ajustados para o patrocínio de demanda judicial não integram automaticamente as perdas e danos decorrentes do inadimplemento obrigacional. No mesmo sentido, o egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em consonância com a orientação firmada pelo Superior Tribunal de Justiça, reconhece que a validade de cláusulas contratuais relacionadas ao repasse de honorários advocatícios convencionais pressupõe contexto negocial específico e legítima previsão contratual, especialmente em contratos empresariais pautados pela autonomia da vontade e pelo princípio pacta sunt servanda, circunstâncias não verificadas no caso concreto, em que se pretende transferir ao réu obrigação decorrente de contrato particular de prestação de serviços advocatícios do qual não participou. (Apelação Cível nº 0110015-30.2019.8.06.0001, Rel. Des. Carlos Augusto Gomes Correia, 1ª Câmara de Direito Privado, julgado em 07/02/2024, publicado em 08/02/2024). Dessa forma, inexistindo fundamento jurídico apto a justificar a transferência ao réu da obrigação decorrente de contrato particular firmado exclusivamente entre a parte autora e seus patronos, a verba honorária cobrada na exordial deve ser integralmente afastada, limitando-se eventual remuneração profissional dos advogados da parte autora aos honorários sucumbenciais a serem arbitrados ao final da demanda. Ante o exposto, REJEITO as preliminares e, no mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os embargos monitórios opostos pela Curadoria Especial e, por conseguinte, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão monitória deduzida por ZACARIAS MARCELINO MIRANDA em face de EDSON RODRIGUES FREIRE, para constituir, de pleno direito, o título executivo judicial em favor do autor, limitando-o às seguintes obrigações: a) pagamento do saldo devedor principal de aluguéis em atraso no valor nominal de R$ 8.500,00, correspondente ao período de utilização do bem; b) reembolso das despesas relativas ao pagamento do IPVA do exercício de 2020 no valor de R$ 649,78; c) indenização por danos materiais no valor de R$ 995,00, correspondente à quebra da maçaneta da porta direita e dos amortecedores traseiros da cabine do veículo. Os valores objeto da condenação deverão ser atualizados monetariamente e acrescidos de juros de mora, observados os respectivos termos iniciais aplicáveis a cada obrigação. A partir da vigência da Lei nº 14.905/2024, incidirá exclusivamente a taxa SELIC, compreendendo correção monetária e juros de mora, nos termos do art. 406 do Código Civil, até o efetivo adimplemento da obrigação. Dessa forma, tendo sido a ação julgada parcialmente procedente, a distribuição da sucumbência deve ser observada no caso concreto, na proporção entre os pedidos acolhidos e rejeitados. Considerando a procedência parcial, impõe-se a fixação de sucumbência recíproca na proporção de 50% para a parte autora (ZACARIAS MARCELINO MIRANDA) e 50% para o réu (EDSON RODRIGUES FREIRE). Assim, ambas as partes arcarão com as custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da condenação, distribuídos na forma indicada. Ressalto, todavia, que as obrigações da parte autora decorrentes da sua sucumbência, já que lhe foi deferida a gratuidade da justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado da decisão que as certificou, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (art. 98, § 3º, do CPC). Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado desta decisão e cumpridas as formalidades legais, arquivem-se os presentes autos. Fortaleza/CE, na data da assinatura digital. Maurício Fernandes Gomes JUIZ DE DIREITO

02/06/2026, 00:00

Conclusão (para despacho)

06/04/2026, 17:58

Decurso de Prazo

18/03/2026, 01:17

Publicação

24/02/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2026, 00:00

Expedida/Certificada

20/02/2026, 13:58

Ato ordinatório

05/02/2026, 17:39

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; outros motivos)

05/02/2026, 17:37

Petição (Resposta)

05/02/2026, 15:22

Confirmada

05/02/2026, 15:22

Expedida/certificada

04/02/2026, 14:31

Mero expediente

14/01/2026, 10:34

Conclusão (para despacho)

06/10/2025, 12:31

Decurso de Prazo

21/08/2025, 04:03

Publicação

29/07/2025, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•02/06/2026, 00:00

—

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Ato ordinatório

Retificação de Classe Processual (entregue ao destinatário; outros motivos)

Petição (Resposta)

Confirmada

Expedida/certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Publicação

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