Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
Apelante: Município de Fortaleza -
Apelado: LEVY DA SILVA GOMES ROSA - Des. FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. Reexame não conhecido. - EMENTA: CRIANÇA E ADOLESCENTE, PROCESSUAL CIVIL. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. FORNECIMENTO DE INSUMOS PELA FAZENDA PÚBLICA A MENOR. HIPOSSUFICIÊNCIA FAMILIAR. DIREITO À SAÚDE. BEM JURÍDICO DE VALOR INESTIMÁVEL. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. APRECIAÇÃO EQUITATIVA.I. CASO EM EXAME1. REMESSA NECESSÁRIA E APELAÇÃO EM AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER VISANDO À CONDENAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ E DO MUNICÍPIO DE FORTALEZA AO FORNECIMENTO DE SONDAS (CATETERES) PARA TRATAMENTO DE SAÚDE DE CRIANÇA CUJA GENITORA É HIPOSSUFICIENTE. A SENTENÇA CONDENOU OS RÉUS E ARBITROU HONORÁRIOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A REMESSA NECESSÁRIA NÃO FOI CONHECIDA (§§ 1º E 3º DO ART. 496 DO CPC). NO APELO, DISCUTE-SE SE A APLICAÇÃO DO TEMA 1.076 DO STJ. O RECORRENTE POSTULA QUE A VERBA HONORÁRIA HÁ DE SER FIXADA POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA; O RECORRIDO, QUE, A DESPEITO DE SE TRATAR DE DEMANDA DE SAÚDE, O VALOR DA CAUSA É CERTO E ECONOMICAMENTE MENSURÁVEL (ART. 292, § 2º, DO CPC), DEVENDO-SE MANTER O ARBITRAMENTO EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA.III. RAZÕES DE DECIDIR3. AS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO TÊM CONSIDERADO DE VALOR INESTIMÁVEL AS AÇÕES EM QUE SE DISCUTE O BEM JURÍDICO SAÚDE, O QUE ENSEJA A APLICAÇÃO DO § 8º DO ART. 85 DO CPC. LOGO, AINDA QUE DEVAM ESSAS AÇÕES EXPRIMIR UM VALOR CERTO PARA FINS DO ART. 292 DO CPC, DELAS DEDUZINDO-SE UM PROVEITO ECONÔMICO, REPRESENTADO PELO FORNECIMENTO DE MEDICAMENTOS OU INSUMOS, OU PELA ASSISTÊNCIA À SAÚDE (LEITO DE UTI), EM VERDADE, É A SAÚDE E A VIDA O BEM MAIOR QUE SE OBJETIVA PRESERVAR, PORQUANTO RESGUARDADOS PELA ORDEM CONSTITUCIONAL COMO FUNDAMENTAIS, E POR ISSO INESTIMÁVEIS, IMPOSSÍVEIS DE VALORAR.4. AO CONDENAR OS RÉUS EM PERCENTUAL SOBRE O VALOR DA CAUSA EM DEMANDA DE SAÚDE, A SENTENÇA CONTRARIA O ENTENDIMENTO DESTE TRIBUNAL, BEM COMO A TESE JURÍDICA DO TEMA 1.076 DO STJ, QUE ADMITE O ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS POR EQUIDADE, HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, QUANDO O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR FOR INESTIMÁVEL (OU IRRISÓRIO).5. EM RELAÇÃO AO DISPOSTO NO § 8º-A DO ART. 85 DO CPC, A JURISPRUDÊNCIA DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO TEM CONVERGIDO PARA ENTENDER, PERFILHANDO ORIENTAÇÃO DE JULGADOS DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA, TRATAR-SE DE REGRA MERAMENTE REFERENCIAL, NÃO VINCULANDO O MAGISTRADO NO MOMENTO DE ARBITRAR A REFERIDA VERBA, UMA VEZ QUE DEVE OBSERVAR AS CIRCUNSTÂNCIAS DO CASO CONCRETO.IV. DISPOSITIVO6. REMESSA NECESSÁRIA NÃO CONHECIDA. APELAÇÃO CONHECIDA E PARCIALMENTE PROVIDA. VERBA HONORÁRIA SUCUMBENCIAL FIXADA EM DOIS MIL REAIS, CONSOANTE PRECEDENTES DAS CÂMARAS DE DIREITO PÚBLICO. TESE DE JULGAMENTO: EM AÇÕES QUE VISEM À CONCRETIZAÇÃO DO DIREITO À SAÚDE, BEM JURÍDICO INESTIMÁVEL, A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS DÁ-SE POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, §§ 8º E 8º-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL), OBSERVADOS OS PARÂMETROS DOS §§ 2º E 3º DO MESMO ARTIGO, SERVINDO DE SIMPLES RECOMENDAÇÃO AS QUANTIAS DESCRITAS NA TABELA DE HONORÁRIOS PELO CONSELHO SECCIONAL DA ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL._________________NORMATIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC, ART. 300; MINISTÉRIO DA SAÚDE. PORTARIA CONJUNTA Nº 7, DE 12/04/2022 [APROVA O PROTOCOLO CLÍNICO E DIRETRIZES TERAPÊUTICAS DO COMPORTAMENTO AGRESSIVO NO TRANSTORNO DO ESPECTRO DO AUTISMO].JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ. TEMA 1.076. TJCE. APELAÇÃO / REMESSA NECESSÁRIA - 0003511-50.2014.8.06.0041, REL. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. EM 12/12/2022, DATA DA PUBLICAÇÃO: 12/12/2022; APELAÇÃO CÍVEL - 0243170-56.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADORA TEREZE NEUMANN DUARTE CHAVES, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. EM 05/02/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 06/02/2025; APELAÇÃO CÍVEL - 0277339-69.2024.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR FRANCISCO LUCIANO LIMA RODRIGUES, 3ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. EM 27/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/01/2025; EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0277570-67.2022.8.06.0001, REL. DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHA, 1ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, J. EM 27/01/2025, DATA DA PUBLICAÇÃO: 28/01/2025.ACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR JULGAMENTO DE TURMA E DECISÃO UNÂNIME, EM NÃO CONHECER DA REMESSA NECESSÁRIA, MAS EM CONHECER DO APELO PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, 7 DE ABRIL DE 2025.DESEMBARGADOR FERNANDO LUIZ XIMENES ROCHARELATOR. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Adriano Pessoa Bezerra de Menezes (OAB: 16755/CE)
Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0244319-87.2024.8.06.0001 - Apelação / Remessa Necessária - Fortaleza -