Reintegração / Manutenção de Posse 3002919-10.2024.8.06.0071 - TJCE

Reintegração / Manutenção de Posse 3002919-10.2024.8.06.0071 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TEREZINHA DE JESUS BRITO, IVANILDO BATISTA DE SOUZA REU: MARIA DA PENHA DE SOUSA DOMINGOS, SEVERINO DOMINGOS DE SOUZA, MANOEL DO NASCIMENTO SOUSA DOMINGOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002919-10.2024.8.06.0071 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processos Associados: [] Vistos hoje. Designo, audiência de instrução para o dia 03/09/2026, as 09:00 horas. A audiência será presencial, sem prejuízo da possibilidade de ocorrer de forma virtual ou semipresencial, caso seja verificada situação posterior a esta decisão que assim o justifique, o que ora determino em função de se evitar que o ato não seja realizado e o processo tenha solução de continuidade por esse motivo, com prejuízo para o Estado-Juiz, para as partes, e testemunhas. O link de acesso à audiência, desde já, fica fornecido abaixo, para sua possível utilização: https://link.tjce.jus.br/de9430 Expedientes SEJUD: Intime-se a parte autora, pessoalmente. Intime-se a parte ré, por meio de seus advogados. Intimem-se os advogados, via DJe. Em tempo, ressalte-se ser de responsabilidade da parte que arrolou a testemunha o comparecimento desta ao dito ato. Crato, 19 de fevereiro de 2026 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: TEREZINHA DE JESUS BRITO, IVANILDO BATISTA DE SOUZA REU: MARIA DA PENHA DE SOUSA DOMINGOS, SEVERINO DOMINGOS DE SOUZA, MANOEL DO NASCIMENTO SOUSA DOMINGOS DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002919-10.2024.8.06.0071 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processos Associados: [] Vistos hoje. Designo, audiência de instrução para o dia 03/09/2026, as 09:00 horas. A audiência será presencial, sem prejuízo da possibilidade de ocorrer de forma virtual ou semipresencial, caso seja verificada situação posterior a esta decisão que assim o justifique, o que ora determino em função de se evitar que o ato não seja realizado e o processo tenha solução de continuidade por esse motivo, com prejuízo para o Estado-Juiz, para as partes, e testemunhas. O link de acesso à audiência, desde já, fica fornecido abaixo, para sua possível utilização: https://link.tjce.jus.br/de9430 Expedientes SEJUD: Intime-se a parte autora, pessoalmente. Intime-se a parte ré, por meio de seus advogados. Intimem-se os advogados, via DJe. Em tempo, ressalte-se ser de responsabilidade da parte que arrolou a testemunha o comparecimento desta ao dito ato. Crato, 19 de fevereiro de 2026 José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

23/02/2026, 00:00

Publicação

19/12/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TEREZINHA DE JESUS BRITO, IVANILDO BATISTA DE SOUZA REU: MARIA DA PENHA DE SOUSA DOMINGOS, SEVERINO DOMINGOS DE SOUZA, MANOEL DO NASCIMENTO SOUSA DOMINGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002919-10.2024.8.06.0071 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processos Associados: [] Vistos, etc. Dada a ausência de quesitação complementar, HOMOLOGO o laudo pericial de ID 178967090. Expeça-se alvará judicial ao perito nomeado, ARLINDO JOSE DA SILVA JUNIOR, do valor depositado no ID 177610559 e eventuais acréscimos. Ainda, considerando o deferimento de depoimento pessoal e oitiva de testemunhas na decisão de saneamento de ID 159255333, ao gabinete para designação de audiência de instrução. Expedientes necessários. Crato, 15 de dezembro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

18/12/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/12/2025, 00:00

Documento

17/12/2025, 10:21

Expedida/Certificada

17/12/2025, 09:47

Expedida/Certificada

17/12/2025, 09:43

Expedida/Certificada

17/12/2025, 09:42

Expedida/Certificada

17/12/2025, 09:40

Expedida/Certificada

17/12/2025, 09:40

Outras Decisões

15/12/2025, 16:28

Petição (Petição (outras))

30/11/2025, 19:58

Conclusão (para despacho)

27/11/2025, 21:43

Decurso de Prazo

27/11/2025, 07:03

Documentos

Intimação

•23/02/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TEREZINHA DE JESUS BRITO, IVANILDO BATISTA DE SOUZA REU: MARIA DA PENHA DE SOUSA DOMINGOS, SEVERINO DOMINGOS DE SOUZA, MANOEL DO NASCIMENTO SOUSA DOMINGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Autores: Os réus juntaram a planta atualizada do imóvel, memorial descritivo e ART (IDs 154783721, 154783720, 154783719), em cumprimento à decisão de ID 150851304. Constata-se que os documentos foram assinados em 14/05/2025. Os autores devem ter oportunidade de se manifestar sobre os referidos documentos. Intimem-se os autores para, no prazo de 10 (dez) dias, querendo, manifestarem-se sobre os documentos de IDs 154783721, 154783720 e 154783719. Das Questões de Fato Controvertidas Fixo os seguintes pontos controvertidos de fato sobre os quais recairá a atividade probatória: a) a natureza, a extensão e a anterioridade da posse exercida pelos autores sobre a área de 0,8822ha objeto do litígio; b) a ocorrência do esbulho e/ou turbação alegadamente praticados pelos réus, incluindo as datas (especialmente 31/07/2024 e 14/09/2024), a forma e os atos específicos; c) a natureza, a extensão, a continuidade e o animus domini da posse alegadamente exercida pelos réus sobre a área litigiosa, e desde quando (alegadamente desde 2010); d) a existência, validade e os termos dos acordos celebrados entre as partes, especialmente o de 2010 ("Termo de Desocupação") e os de 2018 (suposta quitação trabalhista de R$ 50.000,00 e a cessão condicional das 03 tarefas de terra); e) a efetiva ocorrência da condição resolutiva ou suspensiva prevista no acordo de 2018, relacionada ao resultado do processo judicial nº 0009003-21.2000.8.06.0071 (Ação de Anulação Cambial contra o Banco do Nordeste), e suas consequências para a posse da área; f) a autenticidade das assinaturas atribuídas a Terezinha de Jesus Brito e à testemunha Maria Socorro Alves Lima no documento de ID 129655972 ("ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA" datada de 07/11/2011); g) o preenchimento dos requisitos para a configuração da usucapião extraordinária alegada pelos réus em matéria de defesa; h) a responsabilidade pelas obras iniciadas no imóvel e a eventual vinculação destas a terceiros (Maria da Silva Pereira). Das Questões de Direito Relevantes As questões de direito relevantes para a decisão do mérito incluem, mas não se limitam a: a) os requisitos para a concessão da proteção possessória (reintegração de posse) nos termos dos arts. 1.210 do Código Civil e 560 e seguintes do Código de Processo Civil; b) a caracterização da posse (direta, indireta, justa, injusta, de boa-fé, de má-fé, precária, com animus domini) e seus efeitos; c) a validade, interpretação e exequibilidade dos negócios jurídicos celebrados entre as partes (acordos de 2010 e 2018), incluindo a análise de cláusulas condicionais e eventual alegação de nulidade (art. 121, 166, IV, CC); d) a configuração do esbulho e da turbação possessória; e) a possibilidade de arguição da usucapião como matéria de defesa (Súmula 237 do STF) e a comprovação dos seus requisitos legais (art. 1.238 do Código Civil); f) as consequências jurídicas da eventual falsidade documental (art. 427 e seguintes do CPC); e g) a distribuição do ônus da prova (art. 373 do CPC). Da Distribuição do Ônus da Prova O ônus da prova será distribuído na forma do art. 373 do CPC, ou seja: incumbe aos autores a prova do fato constitutivo de seu direito, qual seja, sua posse anterior sobre o imóvel e o esbulho/turbação praticado pelos réus, com a respectiva data (art. 561 do CPC); e incumbe aos autores a prova da falsidade da assinatura no documento ID 129655972, por eles arguida. Já aos réus incumbe a prova de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito dos autores, incluindo os fatos constitutivos da usucapião alegada em defesa e a nulidade do acordo de 2018. Não se vislumbra, por ora, necessidade de inversão do ônus da prova. Das Provas a Serem Produzidas Para a solução das questões controvertidas, Autores: Requerido pelos réus (ID 154783718); e prova testemunhal: requerida por ambas as partes (IDs 140830156 e 154783718), devendo as mesmas arrolar suas testemunhas no prazo comum de 15 (quinze) dias; c) prova pericial grafotécnica: requerida pelos autores (ID 140830156), para verificar a autenticidade das assinaturas de Terezinha de Jesus Brito e da testemunha Maria Socorro Alves Lima no documento de ID 129655972 ("ESCRITURA PARTICULAR DE COMPRA E VENDA"). Em relação à essa última prova, os réus deverão juntar aos autos a via original do documento de ID 129655972, no prazo de 15 (quinze) dias, para viabilizar a perícia, sob as penas do art. 400 do CPC. Nomeio o perito grafotécnico (SIPER nº 221482) abaixo: Dados Básicos Nome / Razão Social:LAERCIO ANDRADE OLIVEIRA Situação do Cadastro:Concluído Tipo de Pessoa:Física Profissão:Autonomo E-mail:[email protected] Telefone Fixo: Celular 1:(85)98915-4577 Celular 2: Endereço Rua / Avenida:R. Central Número:532 Complemento: Bairro:São Miguel (Jurema) CEP:61.640-300 UF:CE Cidade:CAUCAIA A SEJUD deverá enviar e-mail ao perito, a fim de lhe comunicar da nomeação, bem como para o informar de que tem o prazo de cinco dias para apresentar proposta de honorários ou escusa para sua não participação, sob pena de se ter por presumida a aceitação. Nop e-mail, a SEJUD deverá senha de acesso ao processo. As partes, em quinze dias, poderão impugnar a nomeação do perito, assim como indicar assistentes técnicos e apresentar quesitos, tudo no prazo de 15 (quinze) dias (art. 465, §1º, CPC). Conforme requerido pelos autores (ID 140830156), oficie-se ao Cartório do 1º Ofício da Comarca de Crato, para que, em quinze dias, preste informações sobre o reconhecimento de firma e selos de autenticidade do documento de ID 129655972. Quanto ao pedido subsidiário de perícia técnica (topográfica), formulado pelos réus, Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002919-10.2024.8.06.0071 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processos Associados: [] Vistos etc. Trata-se de Ação de Reintegração de Posse com pedido liminar ajuizada por IVANILDO BATISTA DE SOUZA e TEREZINHA DE JESUS BRITO em face de MARIA DA PENHA DE SOUSA DOMINGOS, SEVERINO DOMINGOS DE SOUZA e MANOEL DO NASCIMENTO SOUSA DOMINGOS. Alegam os autores serem proprietários e possuidores de um imóvel rural de 0,8822ha (três tarefas) no Sítio São Vicente, Crato/CE, matriculado sob o nº 12.424 no 2º Ofício de Registro de Imóveis desta comarca. Narram que, em 31/07/2024, os réus praticaram atos de esbulho e turbação ao impedir a limpeza do terreno e, posteriormente, em 14/09/2024, ao introduzir gado na propriedade. Fundamentam a disputa em acordos prévios, um de 2018 que envolvia o pagamento de R$ 50.000,00 para quitação de verbas trabalhistas e uma cláusula condicional sobre a transferência da posse das três tarefas de terra, dependente do resultado de uma ação judicial (processo nº 0009003-21.2000.8.06.0071) movida pelos autores contra o Banco do Nordeste, a qual afirmam ter sido julgada improcedente, levando à venda de parte maior do imóvel para quitar a dívida bancária. A petição inicial (ID 111722469) foi instruída com documentos e fotos. Custas recolhidas (IDs 112032532, 112032339, 112031376, 112030867). Decisão interlocutória (ID 112024879) determinou a emenda da inicial para juntada de cópia de contrato e da íntegra da sentença do litígio com o Banco do Nordeste. Os autores juntaram documentos (IDs 126068051, 126068049, 126068048, 126068047, 126068046, 126068045, 126064332). Os réus compareceram espontaneamente e apresentaram contestação (ID 129655957). Alegaram, em preliminar, impugnação ao valor da causa, que entendem subestimado, e ilegitimidade passiva quanto às obras, que seriam de responsabilidade de terceira (Maria da Silva Pereira). No mérito, sustentaram posse velha (desde 2010), mansa e pacífica, com animus domini, inclusive com locação ao município de Crato e realização de transações imobiliárias (desmembramento e venda de lotes, inclusive à irmã da autora). Argumentaram a nulidade da cláusula condicional do acordo de 2018 por ser condição impossível (ação judicial já decidida à época). Apresentaram pedido contraposto de proteção possessória, indenização por esbulho e turbação cometidos pelos autores, e exceção de usucapião extraordinária. Juntaram vasta documentação comprobatória de sua posse (IDs diversos entre 129541023 e 129657232). Os autores peticionaram requerendo tutela de urgência para suspensão de obras no imóvel (ID 130754825). Decisão interlocutória (ID 133067617) indeferiu a liminar de reintegração de posse por controvérsia sobre a posse anterior, mas determinou a suspensão da obra em andamento no imóvel litigioso, sob pena de multa diária, e intimou os autores para réplica. Os autores apresentaram réplica (ID 136256332), refutando as preliminares, reiterando o esbulho, e impugnando os documentos dos réus, alegando que muitos são posteriores ao acordo de 2018 ou baseados em termo de desocupação de 2010. Suspeitaram de fraude no documento ID 129655972 (Escritura Particular de Compra e Venda), não reconhecendo a assinatura da autora Terezinha de Jesus Brito e da testemunha Maria de Sousa Araújo (posteriormente retificada para Maria Socorro Alves Lima ). Pediram diligências, incluindo ofício ao Município de Crato e apresentação do original do contrato ID 129655972 para perícia grafotécnica. Despacho (ID 138306772) intimou as partes a especificarem provas. Os autores peticionaram (ID 140830156) retificando o nome da testemunha e requerendo prova testemunhal, perícia grafotécnica no documento ID 129655972, depósito do original deste, e intimação do cartório do 1º Ofício de Crato para informações sobre o referido documento. Os réus peticionaram (ID 142744209) por chamamento do feito à ordem, alegando pendência de apreciação do pedido de litisconsórcio passivo necessário e do pedido de prazo para juntada de planta e memorial. Decisão interlocutória (ID 150851304) indeferiu o pedido de litisconsórcio passivo necessário, mas deferiu prazo de 15 dias para os réus juntarem planta e memorial descritivo atualizados, com posterior manifestação dos autores em 10 dias, e reiterou a intimação para especificação de provas. Os réus juntaram petição (ID 154783718) com planta atualizada (ID 154783721), memorial descritivo (ID 154783720) e ART (ID 154783719), e especificaram provas: testemunhal, oitiva pessoal dos autores, e, subsidiariamente, pericial técnica. É o breve relato. Passo a sanear o feito. Das Questões Processuais Pendentes a) Da Impugnação ao Valor da Causa: Os réus impugnaram o valor da causa de R$ 700,00, pleiteando sua majoração para R$ 150.000,00, com base no benefício econômico pretendido. Os autores defenderam o valor atribuído, alegando corresponder a 1% do valor de mercado do bem, conforme entendimento que citam. Nas ações possessórias, o valor da causa deve corresponder ao benefício patrimonial pretendido pelo autor (STJ, AgInt nos EDcl no REsp 1772169/AM). Contudo, não há nos autos elementos suficientes para aferir com precisão o valor de mercado do imóvel litigioso de 0,8822ha ou o exato benefício econômico imediato da posse. O valor de R$ 700,00, embora baixo, foi o estimado pelos autores, e sobre ele foram recolhidas as custas iniciais. A alteração para R$ 150.000,00, desprovida de avaliação técnica nos autos, oneraria excessivamente as partes neste momento. Assim, MANTENHO, por ora, o valor da causa em R$ 700,00, sem prejuízo de reanálise para fins de sucumbência, caso se demonstre discrepância significativa ao final da instrução. b) Do Litisconsórcio Passivo Necessário: O pedido de inclusão de Maria da Silva Pereira e Nelson Agostinho Monteiro no polo passivo, formulado pelos réus, já foi apreciado e indeferido pela decisão de ID 150851304. Não foram apresentados fatos novos que justifiquem a alteração do entendimento, razão pela qual MANTENHO O INDEFERIMENTO do pedido de litisconsórcio passivo necessário, pelos fundamentos já expostos naquela decisão. c) Da Juntada de Documentos pelos Réus e Manifestação dos DEFIRO a produção das seguintes provas: a) prova documental: os documentos já acostados aos autos. Faculto a juntada de documentos novos, nos termos do art. 435 do CPC; b) depoimento Pessoal dos indefiro por enquanto, uma vez que esses já apresentaram planta e memorial descritivo atualizados. A necessidade desta prova será reavaliada após a manifestação dos autores sobre tais documentos e eventual análise das demais provas. Quanto à decisão de ID 133067617, que determinou a SUSPENSÃO da execução da obra em andamento sobre o imóvel litigioso, bem como a abstenção de ambas as partes de realizarem quaisquer modificações no imóvel descrito na inicial, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de multa diária já fixada, mantenho-a. Ante o exposto, estando saneado o processo, deverão, pois, os autores se manifestarem sobre os documentos de IDs 154783721, 154783720 e 154783719. A audiência de instrução será designada após a perícia e a resposta do Cartório. Que a SEJUD intime as partes, via DJe aos seus advogados, acerca desta decisão, bem como envie e-mail ao perito e oficie o Cartório, conforme acima mencionado. Crato, 5 de junho de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

12/06/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO AUTOR: TEREZINHA DE JESUS BRITO, IVANILDO BATISTA DE SOUZA REU: MARIA DA PENHA DE SOUSA DOMINGOS, SEVERINO DOMINGOS DE SOUZA, MANOEL DO NASCIMENTO SOUSA DOMINGOS DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Visto hoje. Custas recolhidas. Processe-se com PRIORIDADE (ESTATUTO DO IDOSO). Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª Vara Cível da Comarca de Crato Rua Álvaro Peixoto, S/N, São Miguel - CEP 63100-000 Fone: (85) 98159-6341, Crato-CE - E-mail: [email protected] Processo nº 3002919-10.2024.8.06.0071 Classe: REINTEGRAÇÃO / MANUTENÇÃO DE POSSE (1707) Assunto: [Esbulho / Turbação / Ameaça] Processos Associados: [] Trata-se de PEDIDO LIMINAR DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE apresentado por TEREZINHA DE JESUS BRITO e IVANILDO BATISTA DE SOUZA em face de MARIA DA PENHA DE SOUSA DOMINGOS, e seu esposo SEVERINO DOMINGOS DE SOUZA, e MANOEL DO NASCIMENTO SOUSA DOMINGOS, onde pretendem ser reintegrados na posse de 03 (três) tarefas de terra (0,8822ha) situados em um imóvel localizado no Sítio São Vicente, Zona Rural deste município de Crato-CE, adquiridos onerosamente, por justo título, matriculado sob o n° 12.424 no Cartório de Registro de Imóveis do 2° Ofício desta comarca, atualmente ocupados pelos Requeridos. Argumentam, em apertada síntese, que os réus são 03 antigos funcionários dos requerentes, que pleitearam suas verbas trabalhistas parte em dinheiro parte em terra. Afirmam que, ara viabilizar uma composição, os Requerentes propuseram aos Requeridos o pagamento integral em dinheiro, no importe de 50 MIL REAIS, cuja proposta foi imediatamente aceita pelos Requeridos. Com intuito de ganhar mais, os requeridos teriam pedido um bônus de 03 tarefas de terras, que seriam recebidas pelos promovidos apenas se os Requerentes fossem vitoriosos em um litigio judicial com o Banco do Nordeste, cujo litigio envolvia o terreno de aproximadamente 50 tarefas que estavam hipotecadas junto ao banco. Entretanto, alegam que referida ação foi julgada improcedente, tendo os Requerentes perdido a ação, e em consequência disso tiveram que vender 40 tarefas de terras para pagar a divida junto ao banco. Alegam que os réus ttentam a todo custo tomar posse das 03 tarefas, mesmo tendo um contrato em seu desfavor, inclusive utilizam de força e ameaça para manter-se na turbação e esbulho. Acrescentam que a Requerente e proprietária da terra, Terezinha de Jesus, reside no local e encontra-se temerosa com a situação. Por outro lado, afirma-se que os promovidos nem residem no local, nem produzem na terra, e agora esbulham e turbam a propriedade. Por tal motivo, pugnam pelo deferimento de pedido liminar, para que a parte promovida seja compelida a desocupar o imóvel injustamente invadido, com a determinação de imissão da parte autora em sua posse, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. Instruíram a inicial com diversos documentos, dentre eles, fotografias do suposto ato de esbulho praticado pelos réus, além dos contratos e termos de acordo firmados com os promovidos, após determinação de emenda por parte deste juízo. (ID: 126064360). Antes que este juízo se pronunciasse sobre o pedido liminar, os acionados compareceram espontaneamente nos autos e apresentaram contestação, onde alegaram, em síntese, que: 1-) As obras realizadas no imóvel estão sendo executadas por terceira pessoa, identificada por Maria da Silva Pereira, que teria adquirido um lote de terra dos promovidos; 2-) Que os réus exercem POSSE VELHA sobre o imóvel, tendo tido início há mais de uma década; 3-) Ausência de esbulho ou turbação, eis que o próprio termo de acordo acostado aos autos pelos autores reconhece a posse anterior dos contestantes; 4-) Nulidade de cláusula contratual indicada na inicial. Apresentaram, ainda, pedido contraposto de proteção possessória e reconhecimento da prescrição aquisitiva em seu benefício. A contestação foi instruída com diversos documentos relativos à suposta posse anterior exercida sobre o imóvel. A parte autora apresentou nova petição, pugnando pela imediata SUSPENSÃO de qualquer obra realizada no imóvel, sob pena de risco ao resultado útil do processo, com a proibição de qualquer intervenção física, plantação ou construção até decisão final do processo. (ID: 130754825). Exposta de forma sucinta a lide, passo à análise do pedido para concessão do pedido liminar. Assim dispõe o art. 561 do CPC: Art. 561. Incumbe ao autor provar: I - a sua posse; II - a turbação ou o esbulho praticado pelo réu; III - a data da turbação ou do esbulho; IV - a continuação da posse, embora turbada, na ação de manutenção, ou a perda da posse, na ação de reintegração. E o art. 558: Art. 558. Regem o procedimento de manutenção e de reintegração de posse as normas da Seção II deste Capítulo quando a ação for proposta dentro de ano e dia da turbação ou do esbulho afirmado na petição inicial. Parágrafo único. Passado o prazo referido no caput, será comum o procedimento, não perdendo, contudo, o caráter possessório. A questão apresentada nos autos, entretanto, mostra-se altamente controvertida, especialmente se considerado que os réus, aparentemente, já exerciam posse anterior sobre o imóvel litigioso, embora não haja certeza acerca da natureza da posse exercida. A questão acerca da posse, portanto, exige maior dilação probatória. Dessa forma, em um juízo precário e provisório, não vislumbro elementos suficientes para a imediata concessão da medida liminar de reintegração de posse. Assim, ausente a demonstração de probabilidade do direito invocado, resta prejudicado o exame do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo. Cabe salientar que, se no curso da demanda, novas provas forem trazidas aos autos a corroborar as afirmações da promovente, nada impede que este juízo reavalie a questão e defira a tutela pretendida, o que poderá ocorrer, inclusive, em sede de sentença. Por outro lado, muito embora não mereça, neste momento processual, ser acolhido o pleito liminar da parte autora, é de destacar que as diversas fotografias que acompanham a inicial evidenciam a existência de uma obra, ainda em andamento, executada sobre o imóvel litigioso. Tal circunstância torna imperioso o atuar deste juízo, com a finalidade de assegurar a entrega da prestação jurisdicional de modo efetivo, bem como resguardar o interesse da própria parte acionada e de eventuais terceiros, que poderão ter maior prejuízo caso se prossiga com a execução da obra, haja vista a possibilidade de determinação de desfazimento da mesma, em eventual procedência da ação. Desta forma, e com respaldo no poder geral de cautela, o qual permite ao juiz deferir medidas protetivas de jurisdição quando verificar a possibilidade de risco de dano irreparável, hei por bem determinar a SUSPENSÃO a execução da obra em andamento sobre o imóvel litigioso, representada pelas fotografias que instruem a inicial, devendo, inclusive, ambas as partes de absterem de realizarem quaisquer modificações no imóvel descrito na inicial, e isso até ordem ulterior deste juízo, sob pena de multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento da decisão, conforme permissivo do art. 77, §2º do CPC, sem prejuízo de eventual responsabilidade criminal por crime de desobediência. Destaco que tal medida não configura pré-julgamento, visto que se limita a acautelar o interesse das próprias partes processuais, evitando-se futuros conflitos e ajuizamentos de ações desnecessárias. Intimem-se ambas as partes, com URGÊNCIA, do inteiro teor dessa decisão. Na oportunidade, fica a parte autora intimada para oferecer réplica à contestação, no prazo de 15 (quinze) dias, devendo se manifestar, inclusive, sobre a alegação de que as obras executadas no imóvel estariam sendo executadas por terceira pessoa que não integra o polo passivo da lide. Expediente(s) necessário(s) Crato, 22 de janeiro de 2025. José Flávio Bezerra Morais Juiz de Direito Assinado digitalmente, nos termos do art. 1º, §2º, III, alínea a da Lei nº 11.419/2006.

24/01/2025, 00:00

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Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Documento

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Outras Decisões

Petição (Petição (outras))

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