Procedimento Comum Cível 0011622-49.2012.8.06.0055 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0011622-49.2012.8.06.0055 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA REQUERENTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA, JOSE RICARDO DE SOUSA REQUERIDO: SERVICOS AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CANINDE, SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CANINDE-SAAE ATO ORDINATÓRIO Conforme disposição expressa nos arts. 129 a 133 do Provimento nº 02/2021, publicado às fls. 24/99 do DJ-e que circulou em 28/01/2021, emanado da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Ceará, bem como tomando por base a Portaria nº 519/2023 da Presidência do Tribunal de Justiça do Ceará, que designa o Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI para auxiliar esta unidade judiciária, buscando imprimir andamento ao processo, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, se manifestarem sobre a(s) minuta(s) da(s) requisição(ões) de pagamento de ID. 202323453 e 202323454, tal como determina o art. 3º, IV, "a" da Resolução nº 14/2023 do Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará. Na ocasião, devem informar se concordam com as informações preenchidas ou, caso desejem retificação, informar dados e juntar eventuais documentos necessários. CANINDé/CE, 5 de maio de 2026. MARCOS ANGELIM DA SILVATécnico(a) Judiciário(a) Núcleo Permanente de Apoio às Comarcas do Interior - NUPACI Intimação - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 1ª Vara Cível da Comarca de Canindé Rua Dr. Gerôncio Brígido, 266, Bela Vista, CANINDé - CE - CEP: 62700-000 PROCESSO Nº: 0011622-49.2012.8.06.0055 CLASSE: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

06/05/2026, 00:00

Reativação

30/04/2026, 16:20

Documento

30/04/2026, 16:20

Decurso de Prazo

03/05/2025, 03:13

Decurso de Prazo

03/05/2025, 03:12

Decurso de Prazo

03/05/2025, 03:12

Petição

02/05/2025, 11:01

Publicação

24/04/2025, 00:00

Definitivo

23/04/2025, 10:03

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, JOSE RICARDO DE SOUSA REU: SERVICOS AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CANINDE, SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CANINDE-SAAE DESPACHO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0011622-49.2012.8.06.0055 Vistos. Tendo em vista não haver mais requerimentos a serem analisados, bem como expedientes a serem confeccionados, arquive-se o presente feito, sem prejuízos de posterior desarquivamento caso necessário. Intimem-se. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: PROCURADORIA GERAL DE JUSTICA, JOSE RICARDO DE SOUSA REU: SERVICOS AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CANINDE, SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CANINDE-SAAE DESPACHO Intimação - Comarca de Canindé/CE 1ª Vara Cível Rua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº: 0011622-49.2012.8.06.0055 Vistos. Tendo em vista não haver mais requerimentos a serem analisados, bem como expedientes a serem confeccionados, arquive-se o presente feito, sem prejuízos de posterior desarquivamento caso necessário. Intimem-se. Canindé (CE), data registrada no sistema. Rodrigo Santos Valle Juiz

23/04/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedição de documento (Outros documentos)

22/04/2025, 09:56

Expedida/Certificada

22/04/2025, 09:53

Expedida/Certificada

22/04/2025, 09:52

Documentos

Intimação

•06/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO CEARA, JOSE RICARDO DE SOUSA REU: SERVICOS AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CANINDE, SERVIÇO AUTONOMO DE AGUA E ESGOTO DE CANINDE-SAAE SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁComarca de Canindé1ª Vara Cível da Comarca de CanindéRua Doutor Gerôncio Brígido Neto, 266, Bela Vista - CEP 62700-000, Fone: (85) 3343-5030, Canindé-CE - E-mail: [email protected] PROCESSO Nº 0011622-49.2012.8.06.0055 Vistos em conclusão. Trata-se de cumprimento de sentença ajuizado por JOSÉ RICARDO DE SOUSA em face do SAAE, diante da sentença condenatória de Id. 57797155. O exequente apresentou cálculos ao Id. 57798698, com valor total de R$ 51.501,52 (março de 2021). A parte executada ofereceu impugnação ao Id. 57798432, com a respectiva memória de cálculos ao Id. 57798431, com montante devido de R$ 28.343,61. Em decisão de Id. 57797170, este Juízo declarou a prescrição dos valores cobrados anteriores a 26/10/2006, na forma da Súmula nº 85/STJ; fixou que o termo inicial da correção monetária das parcelas devidas (13º, terço e férias) corresponde ao primeiro dia do ano seguinte ao período aquisitivo (01/01/2007) para as parcelas de 2006 e assim por diante; e homologou os cálculos referentes aos honorários de sucumbência em R$ 12.813,16 (doze mil, oitocentos e treze reais e dezesseis centavos). Ao final, determinou a remessa dos autos à Contadoria Judicial, para fins de liquidar o valor devido relativo ao montante principal. Ofício da Contadoria Judicial ao Id. 80346865, apresentando cálculos ao Id. 80346868. Ao Id. 80759226, a parte exequente apresentou impugnação aos cálculos formulados pela Contadoria. O executado, apesar de intimado, nada requereu. Os autos vieram conclusos. Decido. Inicialmente, cumpre enfatizar que as informações prestadas pela Contadoria Judicial, órgão de auxílio do Juízo e sem qualquer interesse na lide, gozam de presunção de veracidade e de legitimidade. Contudo, nada impede que sejam ilididas mediante produção de prova em contrário, haja vista a natureza relativa de que se revestem. Logo, não está o Juízo vinculado à planilha apresentada pelo Setor Contábil, do contrário estar-se-ia conferindo natureza absoluta à presunção. Porém, a presunção relativa de veracidade dos cálculos da Contadoria do Juízo só podem ser afastados mediante prova cabal da existência de erro, sendo inviável o simples inconformismo da parte. Cabe ao julgador averiguar se as provas contrapostas pelo exequente se afiguram verossímeis a ponto de ensejar o retorno dos autos para apurar se há de fato equívoco na elaboração dos cálculos. Todavia, da análise da impugnação apresentada ao Id. 80759226, verifica-se que o exequente não impugnou de forma específica os cálculos judiciais, o que inviabiliza a verificação de eventual equívoco ou distorções na feitura do laudo. Em verdade, a mera divergência ou insatisfação quanto aos esclarecimentos prestados acerca dos valores devidos não é motivo suficiente para que os autos retornem à apreciação do setor técnico, pois já garantidos o contraditório e a ampla defesa. A manifestação da parte exequente sequer gerou dúvida neste magistrado sobre possível incorreção dos cálculos pela Contadoria Judicial, haja vista a ausência de qualquer especificação sobre em que aspecto teria ocorrido eventual erro. Nesse sentido é o entendimento da jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO. EXECUÇÃO. INDEFERIMENTO DO PEDIDO DE RETORNO DOS AUTOS À CONTADORIA JUDICIAL. CÁLCULOS DO CONTADOR JUDICIAL GOZAM DE FÉ PÚBLICA. RECORRENTE NÃO APRESENTOU PROVAS OU ARGUMENTOS SUFICIENTES PARA DESCONSTITUIR A DECISÃO DE PRIMEIRO GRAU. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. É cediço que os cálculos apresentados pelo contador judicial gozam de fé pública, devendo ser presumidas sua legitimidade e sua veracidade. Tal presunção, entretanto, é juris tantum, de modo que a sua desconstituição só pode ser admitido no caso de provas robustas apontando os equívocos existentes, o que não ocorreu no presente caso. 2. Mantida a decisão de indeferimento de retorno dos autos à contadoria judicial. 3. Recurso conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer do recurso para negar provimento, nos termos do voto do desembargador relator. Fortaleza, Ceará, 09 de novembro de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - AI: 06287399620178060000 CE 0628739-96.2017.8.06.0000, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 09/11/2021, 4ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 09/11/2021) - grifos acrescidos. PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO EM MANDADO DE SEGURANÇA. TÍTULO JUDICIAL. EXCESSO DE EXECUÇÃO. INEXISTÊNCIA. CÁLCULO CONFIRMADO PELA CONTADORIA JUDICIAL. APELO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Como é sabido, configura-se excesso de execução, quando o credor pleiteia quantia superior à do título. 2.No caso, como restou comprovado pela Contadoria Judicial que, nos cálculos apresentados pela embargada, não houve excesso de execução, uma vez que foram efetuados de acordo com o título judicial transitado em julgado, a rejeição dos embargos é medida que se impõe. 3.Enviados os autos à Contadoria Judicial, deve ser homologada a planilha elaborada por este órgão, valendo ressaltar que estes gozam da presunção de veracidade, estando o servidor responsável equidistante de qualquer interesse privado/particular das partes, merecendo, portanto, confiança. 4.Apelo conhecido e desprovido. Sentença mantida. ACÓRDÃO ACORDA a 3ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, por uma de suas turmas julgadoras, por unanimidade, em conhecer do recurso de apelação, mas para negar-lhe provimento, nos termos do voto do relator, parte integrante deste. Fortaleza, 17 de agosto de 2020. (TJ-CE - AC: 00311590920068060001 CE 0031159-09.2006.8.06.0001, Relator: ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, Data de Julgamento: 17/08/2020, 3ª Câmara Direito Público, Data de Publicação: 17/08/2020) - grifos acrescidos. Assim, inexistindo impugnação específica quanto aos cálculos do valor devido, não há como se acolher a insurgência da parte exequente, quando apenas traz alegações genéricas. Concluo, portanto, que o exequente não se desincumbiu do seu ônus de apresentar a impugnação aos cálculos da Contadoria, limitando-se a realizar afirmação genérica de erro, sem trazer aos autos qualquer elemento que comprove que os últimos cálculos não se encontram corretos, de modo que estes não merecem qualquer reparo. Isto posto, HOMOLOGO os cálculos de liquidação aviados em cumprimento de sentença (ID nº 80346868), tendo em vista que se encontram em conformidade com as diretrizes do comando sentencial, bem como da decisão de Id. 57797170, e, por consequência, determino a expedição do competente precatório/RPV, nos termos do art. 535, §3 º, I e II, do Código de Processo Civil, ao mesmo tempo em que EXTINGO o processo executivo, nos termos do art. 924, II, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Sem custas e sem honorários. Antes de determinar a expedição do respectivo RPV/Precatório, encaminho os autos para que a Secretaria certifique se constam todos os dados/itens necessários para o preenchimento no sistema SAPRE, quais sejam: 1- Tipo de Requisição; 2- Requisição de pagamento; 3- Natureza da obrigação; 4- Natureza jurídica do crédito; 5- Natureza da obrigação; 6- Outra natureza obrigação; 7- Ente principal; 8- Devedor; 9- Nome/OAB do procurador do devedor; 10- Nome do Credor - CPF/CNPJ; 11- Nome/OAB do advogado do credor; 12- Tipo de Beneficiário; 13- Conta bancária do Beneficiário; 14- Número do processo de conhecimento; 15- Data do ajuizamento do processo de conhecimento; 16- Data da sentença condenatória no processo de conhecimento; 17- Data do acórdão que manteve ou reformou a sentença condenatória; 18- Data do trânsito em julgado da sentença ou do acórdão no processo de conhecimento; 19- Se houve intimação/citação da Fazenda Pública para impugnar/opor embargos; 20- Número do processo de execução; 21- Se houve impugnação/embargos a execução; 22- Data do decurso de prazo para oposição dos embargos à execução; 23- Valor global do precatório; 24- Valor principal total; 25- Valor juros total; 26- Valor da Condenação (valor indicado na sentença); 27- Data da citação no processo de conhecimento; 28- Data final da correção monetária; 29- Índice de correção monetária; 30- Índice de juros moratórios; 31- Data final da aplicação dos juros moratórios; 32- Se incide juros remuneratórios/compensatórios; 33- Se incide multa. Em caso positivo, informar a porcentagem; 34- Crédito submetido a tributação na forma de RRA? Em caso positivo, número de meses; Itens obrigatórios que deverão acompanhar o RPV/Precatório: 35- Petição inicial; 36- Procuração/Substabelecimento (com porcentagem); 37- Sentença condenatória da ação originária e Acórdão que modificou ou manteve a sentença (caso ocorra); 38- Trânsito em julgado da ação originária; 39- Pedido de execução; 40- Intimação para impugnar cálculos/citação para opor embargos; 41- Decisão sobre impugnação/sentença dos embargos ou certidão de decorrência de prazo (sem impugnação/sem embargos); 42- Memória de cálculos atualizada e homologada; 43- Cópias do RG e CPF/CNPJ do(s) beneficiário(s); 44- Comprovante bancário do(s) beneficiário(s). Após a certificação, sendo verificada a necessidade de suprir alguma ausência pelas partes, determino, desde já, a sua intimação, com prazo de 10 (dez) dias. Existindo outras providências a serem tomadas, encaminhar os autos à conclusão. À Secretaria para cadastrar a requisição de pagamento no sistema SAPRE. Após, junte-se extrato do cadastro nos autos, intimando-se as partes para se manifestarem, no prazo de 05 (cinco) dias. Posteriormente, com a confirmação da inserção no sistema, enviar ao TJCE, arquivando-se os autos. Intimem-se. Expedientes necessários. Canindé/CE, datado e assinado digitalmente. THALES PIMENTEL SABOIA Juiz de Direito

18/07/2024, 00:00

—

Advogados / Representantes(6)

Reativação

Documento

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Petição

Publicação

Definitivo

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de documento (Outros documentos)

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Todas as movimentações(219)