Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003859-42.2018.8.06.0069 - TJCE

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0003859-42.2018.8.06.0069 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Evolução da Classe Processual

22/04/2026, 10:31

Remessa

30/03/2026, 10:14

Expedição de documento

30/03/2026, 10:13

Ato ordinatório

20/12/2025, 00:29

Ato ordinatório

16/12/2025, 05:22

Expedição de documento

28/11/2025, 20:10

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 03:18

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Francisco Jailson Pessoa AraújoB0 - REQUERIDO: B1Município de Coreaú - CEB0 - Altere-se a classe para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Remetam-se os autos à Contadoria do TJCE. À luz do cálculo oficial elaborado: a) vista às partes sobre cálculo, bem como para requerer eventual destaque de honorários contratuais, preferências legais, isenções tributárias ou compensação de débitos da parte exequente para com o ente devedor, no prazo de cinco dias para a parte exequente, e 30 dias para a parte executada. b) Intimação - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341-0/CE), ADV: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA (OAB 28531-A/CE) - Processo 0003859-42.2018.8.06.0069 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - intime-se pessoalmente o ente federativo executado, por meio de intimação via sistema, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE. Não é devida a multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Caso seja apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente. Decorrido o prazo sem impugnação ou apresentada a manifestação da parte exequente, conclusos para decisão e expedição de RPV/precatório. Expedientes necessários.

12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA REQUERENTE: B1Francisco Jailson Pessoa AraújoB0 - REQUERIDO: B1Município de Coreaú - CEB0 - Altere-se a classe para cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Remetam-se os autos à Contadoria do TJCE. À luz do cálculo oficial elaborado: a) vista às partes sobre cálculo, bem como para requerer eventual destaque de honorários contratuais, preferências legais, isenções tributárias ou compensação de débitos da parte exequente para com o ente devedor, no prazo de cinco dias para a parte exequente, e 30 dias para a parte executada. b) Intimação - ADV: BRUNO HENRIQUE VAZ CARVALHO (OAB 19341-0/CE), ADV: MARCOS VINICIUS DE OLIVEIRA COSTA (OAB 28531-A/CE) - Processo 0003859-42.2018.8.06.0069 - Procedimento Comum Cível - DIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO - intime-se pessoalmente o ente federativo executado, por meio de intimação via sistema, para apresentar impugnação ao cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, na forma do art. 535 e seguintes do Código de Processo Civil. Não são devidos honorários advocatícios sucumbenciais da fase de cumprimento de sentença (art. 523, §1º, segunda parte, do Código de Processo Civil), consoante Enunciado 97 do FONAJE. Não é devida a multa do art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, no cumprimento de sentença contra a fazenda pública. Caso seja apresentada impugnação, certifique-se a tempestividade e dê-se vista à parte exequente. Decorrido o prazo sem impugnação ou apresentada a manifestação da parte exequente, conclusos para decisão e expedição de RPV/precatório. Expedientes necessários.

12/11/2025, 00:00

Ato ordinatório

11/11/2025, 01:36

Remessa

10/11/2025, 16:41

Expedição de documento

10/11/2025, 15:53

Mero expediente

10/11/2025, 09:32

Conclusão

23/10/2025, 16:56

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

07/07/2025, 03:20

Documentos

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Intimação

•12/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Município de Coreaú - Apelado: Francisco Jailson Pessoa Araújo - Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Conheceram do recurso, para, no mérito, dar-lhe parcial provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. SERVIDORA PÚBLICA DO MUNICÍPIO DE COREAÚ. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACORDO FIRMADO EM AÇÃO COLETIVA. PREJUDICIALIDADE DA AÇÃO INDIVIDUAL. NÃO OCORRÊNCIA. EXPRESSA PREVISÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE PROPOSITURA DE DEMANDA INDIVIDUAL. COISA JULGADA. INOCORRÊNCIA. PRESCRIÇÃO. INTERRUPÇÃO A PARTIR DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO INDIVIDUAL E NÃO DA COLETIVA. RELAÇÃO DE TRATO SUCESSIVO. SÚMULA 85 DO STJ. TERMO A QUO DATA DA ELABORAÇÃO DO LAUDO PERICIAL. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. RECONHECIMENTO. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE. I. CASO EM EXAME1. Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0003859-42.2018.8.06.0069 - Apelação Cível - Coreaú - TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE COREAÚ EM FACE DA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO ORDINÁRIA DE COBRANÇA AJUIZADA POR SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO RECORRENTE A PAGAR-LHE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE NO PERCENTUAL DE 20% (VINTE POR CENTO) SOBRE O SALÁRIO-MÍNIMO, DE 09/05/2012 A 30/03/2017, COM JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA PELO ÍNDICE DA CADERNETA DE POUPANÇA, NOS TERMOS DO ART. 1º-F DA LEI Nº 9494/97, DESDE A CITAÇÃO.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR (I) A EXISTÊNCIA DE COISA JULGADA EM RAZÃO DE ACORDO CELEBRADO EM AÇÃO COLETIVA; E (II) A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DAS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 05/03/2013. III. RAZÕES DE DECIDIR3. HIPÓTESE EM QUE NÃO É O CASO DE COISA JULGADA, POIS A AÇÃO COLETIVA NÃO IMPEDE A PROPOSITURA DE DEMANDAS INDIVIDUAIS PARA COBRANÇA DE VALORES RETROATIVOS, CONFORME PREVISÃO EXPRESSA NO ACORDO HOMOLOGADO JUDICIALMENTE. INVIÁVEL, PORTANTO, O ARGUMENTO DE OFENSA À COISA JULGADA.4. QUANTO À OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO DE PARTE DAS PARCELAS A QUE FORA CONDENADO, VERIFICA-SE QUE ASSISTE RAZÃO EM PARTE AO RECORRENTE, HAJA VISTA QUE É FATO INCONTROVERSO QUE O ADICIONAL EM QUESTÃO FOI IMPLANTADO EM DEZEMBRO DE 2016, E A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL ATINGE APENAS AS PARCELAS VENCIDAS ANTES DE 05/03/2013, NOS TERMOS DA SÚMULA Nº 85/STJ E DO DECRETO-LEI Nº 20.910/1932. CONTUDO, O TERMO INICIAL DO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE DEVE SER A DATA DA REALIZAÇÃO DO LAUDO PERICIAL QUE CONSTATOU A EXPOSIÇÃO AO AGENTE INSALUBRE, OU SEJA, EM 22/05/2014, NOS TERMOS DO ENTENDIMENTO PACIFICADO PELO STJ (PUIL Nº 413/RS). PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE ESTADUAL DE JUSTIÇA.5. CONSIDERANDO A REFORMA PARCIAL DA SENTENÇA, COM A DECLARAÇÃO DA PRESCRIÇÃO PARCIAL DAS VERBAS PLEITEADAS À INICIAL, IMPERIOSO O RECONHECIMENTO DA SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA, COM FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS NA FASE DE LIQUIDAÇÃO DO JULGADO, NOS TERMOS DO ART. 85, § 4º, II, DO CPC/2015. IV. DISPOSITIVO6. APELO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. JUROS DE MORA E CORREÇÃO MONETÁRIA MODIFICADOS DE OFÍCIO. SENTENÇA REFORMADA EM PARTE.________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ARTIGOS 81, 103 E 104; CPC/2015, ARTIGO 85, § 4º, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP 1740410/RS, REL. MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 05/06/2018, DJE 08/06/2018; STJ, AGINT NO ARESP 1265173/ES, REL. MINISTRO MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, JULGADO EM 11/06/2019, DJE 18/06/2019; SÚMULA Nº 85 DO STJ; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0000308-20.2019.8.06.0069, REL. DESEMBARGADOR(A) MARIA NAILDE PINHEIRO NOGUEIRA, 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO, DATA DO JULGAMENTO: 11/10/2023, DATA DA PUBLICAÇÃO: 11/10/2023.ACÓRDÃO: VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS, ACORDA A 2ª CÂMARA DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, POR UNANIMIDADE DE VOTOS, EM CONHECER DO RECURSO DE APELAÇÃO, PARA DAR-LHE PARCIAL PROVIMENTO, AJUSTANDO, AINDA, EX OFFICIO, OS ÍNDICES DE JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR. FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR. - Advs: Procuradoria Geral do Município de Coreaú - Marcos Vinícius de Oliveira Costa (OAB: 28531/CE) - Bruno Henrique Vaz Carvalho (OAB: 19341/CE)

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

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