Procedimento Comum Cível 0001284-10.2018.8.06.0086 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0001284-10.2018.8.06.0086 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicação

12/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais requerido por KARINE ASCAL ARAGÃO e outros em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, com fundamento no art. 534 do CPC. Apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no valor de R$ 12.080,55, atualizado até 02/09/2025. Recebo o cumprimento de sentença. Intime-se o ente executado, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, ou sendo esta rejeitada, expeça-se a competente requisição de pagamento, observados os limites legais. Cumpra-se. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais requerido por KARINE ASCAL ARAGÃO e outros em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, com fundamento no art. 534 do CPC. Apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no valor de R$ 12.080,55, atualizado até 02/09/2025. Recebo o cumprimento de sentença. Intime-se o ente executado, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, ou sendo esta rejeitada, expeça-se a competente requisição de pagamento, observados os limites legais. Cumpra-se. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais requerido por KARINE ASCAL ARAGÃO e outros em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, com fundamento no art. 534 do CPC. Apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no valor de R$ 12.080,55, atualizado até 02/09/2025. Recebo o cumprimento de sentença. Intime-se o ente executado, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, ou sendo esta rejeitada, expeça-se a competente requisição de pagamento, observados os limites legais. Cumpra-se. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz

11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ 2ª VARA COMARCA DE HORIZONTE Vistos etc. Trata-se de cumprimento de sentença de honorários sucumbenciais requerido por KARINE ASCAL ARAGÃO e outros em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESTADO DO CEARÁ - DETRAN/CE, com fundamento no art. 534 do CPC. Apresentado demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, no valor de R$ 12.080,55, atualizado até 02/09/2025. Recebo o cumprimento de sentença. Intime-se o ente executado, na pessoa de seu representante judicial, por meio eletrônico, para, querendo, apresentar impugnação no prazo de 30 (trinta) dias, nos termos do art. 535 do CPC. Decorrido o prazo sem impugnação, ou sendo esta rejeitada, expeça-se a competente requisição de pagamento, observados os limites legais. Cumpra-se. Horizonte, data do sistema. Pedro Marcolino Costa Juiz

11/03/2026, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

11/03/2026, 00:00

Expedida/Certificada

10/03/2026, 14:58

Expedida/Certificada

10/03/2026, 14:58

Expedida/Certificada

10/03/2026, 14:58

Expedida/Certificada

10/03/2026, 14:58

Expedida/Certificada

10/03/2026, 14:58

Mero expediente

13/02/2026, 14:45

Conclusão (para despacho)

29/09/2025, 16:19

Decurso de Prazo

16/09/2025, 05:07

Decurso de Prazo

03/09/2025, 05:44

Documentos

Intimação

•11/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Departamento Estadual de Trânsito - DETRAN/CE - Apelado: Lucas Uchoa Fernandes - Des. LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITE - Conheceram do recurso, para, no mérito, negar-lhe provimento conforme acórdão lavrado. - por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ORDINÁRIA DE OBRIGAÇÃO DE FAZER. REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DE MENOR. SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA. INSURGÊNCIA APENAS CONTRA A FIXAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS. INCIDÊNCIA DO CAPUT DO ART. 85 DO CPC/2015. CONDENAÇÃO DE AUTARQUIA ESTADUAL EM CUSTAS PROCESSUAIS. DESCABIMENTO. ISENÇÃO LEGAL. APELAÇÃO CONHECIDA E DESPROVIDA E, DE OFÍCIO, DECOTE-SE A CONDENAÇÃO DO PROMOVIDO AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS.I. CASO EM EXAME1. APELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA PELO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO - DETRAN EM FACE DE SENTENÇA QUE O CONDENOU A PROCEDER AO REGISTRO DE VEÍCULO EM NOME DO AUTOR, COM RESTRIÇÃO ADMINISTRATIVA, ALÉM DE PAGAR CUSTAS PROCESSUAIS E HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS, ESTES FIXADOS EM 10% SOBRE O VALOR DA CAUSA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. A CONTROVÉRSIA RESIDE NA ADEQUAÇÃO DO CRITÉRIO UTILIZADO PARA A FIXAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. DEFENDE O APELANTE A APLICAÇÃO DO CRITÉRIO EQUITATIVO.III. RAZÕES DE DECIDIR3. INCIDE A REGRA GERAL DISPOSTA NO ART. 85, § 2º, DO CPC/2015, SEGUNDO A QUAL ¿ OS HONORÁRIOS SERÃO FIXADOS ENTRE O MÍNIMO DE DEZ E O MÁXIMO DE VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO, DO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO OU, NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURÁ-LO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, ATENDIDOS: I - O GRAU DE ZELO DO PROFISSIONAL; II - O LUGAR DE PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; III - A NATUREZA E A IMPORTÂNCIA DA CAUSA; IV - O TRABALHO REALIZADO PELO ADVOGADO E O TEMPO EXIGIDO PARA O SEU SERVIÇO.4. DE ACORDO COM O STJ, A FIXAÇÃO DE TAL ENCARGO SUCUMBENCIAL DEVE SE OBSERVAR A SEGUINTE ORDEM DECRESCENTE DE PREFERÊNCIA: ¿(I) PRIMEIRO, QUANDO HOUVER CONDENAÇÃO, DEVEM SER FIXADOS ENTRE 10% E 20% SOBRE O MONTANTE DESTA (ART. 85, § 2º); (II) SEGUNDO, NÃO HAVENDO CONDENAÇÃO, SERÃO TAMBÉM FIXADOS ENTRE 10% E 20%, DAS SEGUINTES BASES DE CÁLCULO: (II. A) SOBRE O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO VENCEDOR (ART. 85, § 2º); OU (II. B) NÃO SENDO POSSÍVEL MENSURAR O PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO, SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA (ART. 85, § 2º); POR FIM, (III) HAVENDO OU NÃO CONDENAÇÃO, NAS CAUSAS EM QUE FOR INESTIMÁVEL OU IRRISÓRIO O PROVEITO ECONÔMICO OU EM QUE O VALOR DA CAUSA FOR MUITO BAIXO, DEVERÃO, SÓ ENTÃO, SER FIXADOS POR APRECIAÇÃO EQUITATIVA (ART. 85, § 8º)" (RESP N. 1.746.072/PR, REL. P/ ACÓRDÃO MINISTRO RAUL ARAÚJO, SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 13/2/2019, DJE 29/3/2019).5. CONSIDERANDO A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO EM PRESTAÇÃO OBRIGACIONAL DESPROVIDA DE VALOR ECONÔMICO, CORRETA A UTILIZAÇÃO PELO JUÍZO A QUO DO VALOR DA CAUSA COMO BASE DE CÁLCULO DA VERBA HONORÁRIA ADVOCATÍCIA.7. DE OFÍCIO, CUMPRE DECOTAR A CONDENAÇÃO DO DETRAN AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS EM RAZÃO DA ISENÇÃO DADA PELO ART. 5º, I, DA LEI ESTADUAL Nº 16.132/16 ÀS AUTARQUIAS ESTADUAIS.IV. DISPOSITIVO 8. APELAÇÃO CÍVEL CONHECIDA E DESPROVIDA E, DE OFÍCIO, EXCLUI-SE A CONDENAÇÃO DO REQUERIDO AO PAGAMENTO DE CUSTAS PROCESSUAIS.________________________________________________________________________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: CPC, ARTS. 85, §§ 2º E 8º; LEI ESTADUAL Nº 16.132/16, ART. 5º, I.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, AGINT NO ARESP 1.850.325/SP, REL. MIN. ANTONIO CARLOS FERREIRA, 4ª TURMA, J. 20.09.2021.ACÓRDÃO: Intimação de acórdão - INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001284-10.2018.8.06.0086 - Apelação Cível - Horizonte - VISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS OS PRESENTES AUTOS, ACORDAM OS DESEMBARGADORES INTEGRANTES DA SEGUNDA CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO CEARÁ, À UNANIMIDADE, EM CONHECER DO RECURSO APELATÓRIO PARA NEGAR-LHE PROVIMENTO E, DE OFÍCIO, EXCLUIR A CONDENAÇÃO DO RECORRENTE AO PAGAMENTO DE DESPESAS PROCESSUAIS, TUDO NOS TERMOS DO VOTO DO RELATOR.FORTALEZA, DATA E HORA INDICADAS PELO SISTEMA.PRESIDENTE DO ÓRGÃO JULGADORDESEMBARGADOR LUIZ EVALDO GONÇALVES LEITERELATOR. - Advs: Procuradoria Geral do Estado do Ceará - Jancileudo Almeida Fernandes - Neyara Maria Uchoa Paiva - Karine Ascal Aragão (OAB: 31010/CE) - Luana Régia Viana Lopes (OAB: 38915/CE)

23/04/2025, 00:00

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Advogados / Representantes(10)

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