Cumprimento de sentença 0004674-84.2000.8.06.0064 - TJCE

Cumprimento de sentença 0004674-84.2000.8.06.0064 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0004674-84.2000.8.06.0064. REQUERENTE: MARIA DULCE MENESES BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. MARIA DULCE MENESES BEZERRA alvitrou CUMPRIMENTO DE SENTENÇA em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA, aduzindo, em suma, que lhe é devida a quantia referente à condenação imposta na sentença de IDs 126177157/126177159, confirmada na instância superior por decisão monocrática de IDs 126177271/126177273 e transitada em julgado no ID 126177397 (ID 126177381). 2. Intimado, o executado apresentou Embargos à Execução em apenso (autos processuais nº 0037443-28.2012.8.06.0064), que foram parcialmente providos, reconhecendo excesso de execução em relação ao termo inicial da correção monetária aplicada (IDs 126177413/1261774189). 3. A exequente apresentou novos cálculos (IDs 126177250, 126177283 e 126177338/126177340), que foram impugnados pelo executado (ID 126177131), sendo ordenada a remessa dos autos à Contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de proceder ao cálculo do débito (ID 126177133), cujos cálculos judiciais foram apresentados (IDs 126177140/126177149). 4. Foi determinada a intimação dos litigantes para se manifestarem acerca dos cálculos (ID 126177150), oportunidade em que a exequente declarou ciência, requerendo a confecção dos alvarás (ID 126177154), enquanto o executado requereu a intimação da exequente para juntar aos autos procuração atualizada e, após, a realização de nova intimação do executado para apresentar manifestação sobre os cálculos (ID 126177156). 5. A exequente apresentou a procuração atualizada, bem como requereu a homologação dos valores e a expedição de Requisição de Pequeno Valor - RPV (IDs 126177164 e 126177165). 6. Instado a se manifestar acerca dos petitórios supracitados e da planilha de cálculos de IDs 126177140/126177149 (ID 126177166), o executado quedou-se inerte (ID 126177171). 7. Posteriormente, a exequente requereu a expedição de RPV e apresentou seus dados bancários (ID 126177170). 8. Considerando que o valor executado ultrapassa o limite pra expedição de RPV, foi ordenada a intimação da exequente para esclarecer se renuncia ao crédito excedente e opta pelo pagamento do valor sem a expedição de precatório (ID 150918691), tendo a exequente manifestado interesse na expedição de precatório para recebimento dos valores (ID 152188377). 9. Instado a informar a existência de numerário a compensar, consoante o disposto no artigo 100, §§ 9º e 10, da Constituição da República (ID 182278875), o executado quedou-se inerte (ID 189997733). 10. Vieram os autos conclusos. EIS O BREVE RELATO. DECIDO. 11. Considerando a concordância do exequente e a ausência de impugnação do executado, homologo os cálculos de IDs 126177140/126177149 e fixo o quantum debeatur principal no valor de R$ 40.740,43 (quarenta mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos), e o valor dos honorários advocatícios sucumbenciais no importe de R$ 8.148,09 (oito mil, cento e quarenta e oito reais e nove centavos). 12. Outrossim, considerando o adimplemento do quantum debeatur mediante a expedição de requisição de pagamento, julgo extinto o presente feito, com espeque no artigo 535, §3º, inciso I, do Código de Processo Civil. 13. Outrossim, INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] SENTENÇA CLASSE/ASSUNTO: [Levantamento de Valor] defiro o pedido de destaque dos honorários advocatícios sucumbenciais e de reserva dos honorários advocatícios contratuais (vide Contrato de Honorários Advocatícios de ID 126177165 - pág. 2), acordados em 20% (vinte por cento). 14. Após o trânsito em julgado, expeça(m)-se a(s) requisição(ões) de pagamento (RPV e precatório), através do sistema SAPRE do TJCE, nos seguintes termos: RPV 1 CREDOR: MOACIR ALENCAR VIANA OAB/CE: 10.213 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: Banco Bradesco AGÊNCIA: 2127-0 CONTA CORRENTE: 0011361-1 VALOR: R$ 4.888,85 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizados, equivalente a 60% dos honorários sucumbenciais TIPO: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (20%) RPV 2 CREDOR: EDMILSON ALMEIDA FERNANDES OAB/CE: 3.878 CPF: 043.077.473-72 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: Banco Bradesco AGÊNCIA: 2572-0 CONTA CORRENTE: 0145861-2 VALOR: R$ 3.259,24 (três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados, equivalente a 40% dos honorários sucumbenciais TIPO: HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS (20%) PRECATÓRIO CREDOR: MARIA DULCE MENESES BEZERRA CPF: 342.958.603-87 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: Banco do Brasil AGÊNCIA: 2917-3 CONTA CORRENTE: 143137-4 VALOR: R$ 32.592,34 (trinta e dois mil, quinhentos e noventa e dois reais e trinta e quatro centavos), devidamente atualizados, equivalente a 80% da condenação principal TIPO: CONDENAÇÃO (PRINCIPAL) CREDOR 1: MOACIR ALENCAR VIANA OAB/CE: 10.213 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: Banco Bradesco AGÊNCIA: 2127-0 CONTA CORRENTE: 0011361-1 VALOR: R$ 4.888,85 (quatro mil, oitocentos e oitenta e oito reais e oitenta e cinco centavos), devidamente atualizados, equivalente a 60% dos honorários contratuais TIPO: HONORÁRIOS CONTRATUAIS (20%) CREDOR 2: EDMILSON ALMEIDA FERNANDES OAB/CE: 3.878 CPF: 043.077.473-72 INSTITUIÇÃO BANCÁRIA: Banco Bradesco AGÊNCIA: 2572-0 CONTA CORRENTE: 0145861-2 VALOR: R$ 3.259,24 (três mil, duzentos e cinquenta e nove reais e vinte e quatro centavos), devidamente atualizados, equivalente a 40% dos honorários contratuais TIPO: HONORÁRIOS CONTRATUAIS (20%) 15. Expedidas as requisições de pequeno valor - RPV, intime-se o(a) executado(a) para proceder à transferência do valor para as contas do(a)(s) exequente(s), no prazo de 2 (dois) meses, com a devida atualização, sob pena de incidência de juros de mora. 16. Sem custas processuais. Sem honorários advocatícios em razão da necessidade de elaboração dos cálculos pela Contadoria. 17. Empós o cumprimento das formalidades legais, arquivem-se os autos. 18. Sentença publicada e registrada eletronicamente. Intime-se. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004674-84.2000.8.06.0064. REQUERENTE: MARIA DULCE MENESES BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Levantamento de Valor] Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por MARIA DULCE MENESES BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 2. Os presentes autos foram remetidos à contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de proceder ao cálculo do débito apontado pela promovente/exequente (ID 126177133). 3. Após o retorno dos autos da Contadoria, os litigantes foram intimados para se manifestarem (ID 126177150). 4. A exequente declarou ciência, requerendo a confecção dos alvarás (ID 126177154); enquanto que o executado requereu a intimação da exequente para juntar aos autos procuração atualizada e, após, a intimação do Município de Caucaia para apresentar manifestação sobre os cálculos (ID 126177156). 5. O exequente apresentou a procuração atualizada, bem como requereu a homologação dos valores e suas respectivas ordens de Requisição de Pequeno Valor - RPV (IDs 126177164 e 126177165). 6. Instado a se manifestar acerca dos petitórios supracitados e da planilha de cálculos de IDs 126177140/126177149 (ID 126177166), o executado quedou-se inerte (ID 126177171). 7. Posteriormente, o exequente requereu a expedição de RPV e apresentou seus dados bancários (ID 126177170). 8. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 9. A Lei nº 2.448/2013 estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante RPV pelo Poder Público Municipal. Art. 1º. O Município de Caucaia, no âmbito da administração pública direta e indireta, considerando as disposições do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988, acrescentado pela EC nº 62, de 9 de dezembro de 2009, estabelece como de pequeno valor os débitos e obrigações, decorrentes de decisões transitadas em julgado, cujo montante, por beneficiário, depois de atualizado, for igual ou inferior ao maior benefício do RGPS. Art. 2º Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no "caput" do artigo anterior deverão ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição da República vigente. Art 3º Se o valor do débito ou da obrigação ultrapassar o limite da RPV previsto nesta lei, o credor poderá renunciar, expressamente, na forma da lei, ao crédito excedente, para beneficiar-se do pagamento sem expedição de precatório judiciário. (Omissis). Dessa forma, constata-se o limite legal de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) para considerar obrigação de pequeno valor para o Município de Caucaia, tendo em vista o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2025. 10. Contudo, o exequente requereu a homologação dos cálculos e a expedição de RPV do montante de R$ 48.888,52 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) (vide cálculos judiciais de IDs 126177140/126177149), sendo R$ 40.740,43 (quarenta mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos) referente ao principal, e R$ 8.148,09 (oito mil, cento e quarenta e oito reais e nove centavos) alusivo aos honorários sucumbenciais. 11. Destarte, intime-se a exequente para esclarecer se renuncia ao crédito excedente e opta pelo pagamento do valor sem a expedição de precatório, conforme aduz o artigo 3° da Lei nº 2.448/2013, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

Conclusão (para despacho)

05/12/2024, 10:16

Remessa

21/11/2024, 12:29

Decurso de Prazo

12/06/2024, 14:54

Conclusão

18/04/2024, 15:39

Petição

18/04/2024, 15:28

Expedição de documento

14/08/2023, 05:10

Expedição de documento

03/08/2023, 15:56

Mero expediente

28/06/2023, 14:38

Conclusão

27/06/2023, 14:18

Petição

26/06/2023, 01:21

Petição

26/06/2023, 01:21

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

14/06/2023, 21:46

Ato ordinatório

13/06/2023, 02:14

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•07/05/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0004674-84.2000.8.06.0064. REQUERENTE: MARIA DULCE MENESES BEZERRA REQUERIDO: MUNICIPIO DE CAUCAIA PROCESSO(S) ASSOCIADO(S): [] 1. Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE CAUCAIA - 1ª VARA CÍVEL Rua Sérvulo Braga Moreira, s/n, Novo Pabussu, CEP 61600-272, Caucaia, Ceará Fone: (85) 3108-1605 E-mail: [email protected] DECISÃO CLASSE/ASSUNTO: [Levantamento de Valor] Cuida-se de CUMPRIMENTO DE SENTENÇA aforado por MARIA DULCE MENESES BEZERRA em face do MUNICÍPIO DE CAUCAIA. 2. Os presentes autos foram remetidos à contadoria do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a fim de proceder ao cálculo do débito apontado pela promovente/exequente (ID 126177133). 3. Após o retorno dos autos da Contadoria, os litigantes foram intimados para se manifestarem (ID 126177150). 4. A exequente declarou ciência, requerendo a confecção dos alvarás (ID 126177154); enquanto que o executado requereu a intimação da exequente para juntar aos autos procuração atualizada e, após, a intimação do Município de Caucaia para apresentar manifestação sobre os cálculos (ID 126177156). 5. O exequente apresentou a procuração atualizada, bem como requereu a homologação dos valores e suas respectivas ordens de Requisição de Pequeno Valor - RPV (IDs 126177164 e 126177165). 6. Instado a se manifestar acerca dos petitórios supracitados e da planilha de cálculos de IDs 126177140/126177149 (ID 126177166), o executado quedou-se inerte (ID 126177171). 7. Posteriormente, o exequente requereu a expedição de RPV e apresentou seus dados bancários (ID 126177170). 8. Vieram-me os autos conclusos. EIS O RELATO. DECIDO. 9. A Lei nº 2.448/2013 estabelece o valor para os débitos judiciais a serem pagos mediante RPV pelo Poder Público Municipal. Art. 1º. O Município de Caucaia, no âmbito da administração pública direta e indireta, considerando as disposições do art. 87 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias da Constituição da República de 1988, acrescentado pela EC nº 62, de 9 de dezembro de 2009, estabelece como de pequeno valor os débitos e obrigações, decorrentes de decisões transitadas em julgado, cujo montante, por beneficiário, depois de atualizado, for igual ou inferior ao maior benefício do RGPS. Art. 2º Os pagamentos de valores superiores ao limite previsto no "caput" do artigo anterior deverão ser requisitados por intermédio de precatórios, nos termos do art. 100 da Constituição da República vigente. Art 3º Se o valor do débito ou da obrigação ultrapassar o limite da RPV previsto nesta lei, o credor poderá renunciar, expressamente, na forma da lei, ao crédito excedente, para beneficiar-se do pagamento sem expedição de precatório judiciário. (Omissis). Dessa forma, constata-se o limite legal de R$ 8.157,41 (oito mil, cento e cinquenta e sete reais e quarenta e um centavos) para considerar obrigação de pequeno valor para o Município de Caucaia, tendo em vista o valor do maior benefício do Regime Geral de Previdência Social (RGPS) em 2025. 10. Contudo, o exequente requereu a homologação dos cálculos e a expedição de RPV do montante de R$ 48.888,52 (quarenta e oito mil, oitocentos e oitenta e oito reais e cinquenta e dois centavos) (vide cálculos judiciais de IDs 126177140/126177149), sendo R$ 40.740,43 (quarenta mil, setecentos e quarenta reais e quarenta e três centavos) referente ao principal, e R$ 8.148,09 (oito mil, cento e quarenta e oito reais e nove centavos) alusivo aos honorários sucumbenciais. 11. Destarte, intime-se a exequente para esclarecer se renuncia ao crédito excedente e opta pelo pagamento do valor sem a expedição de precatório, conforme aduz o artigo 3° da Lei nº 2.448/2013, no prazo de 5 (cinco) dias. 12. Expedientes necessários. Caucaia/CE, data da assinatura digital. Maria Valdileny Sombra Franklin Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Conclusão (para despacho)

Remessa

Decurso de Prazo

Conclusão

Petição

Expedição de documento

Expedição de documento

Mero expediente

Conclusão

Petição

Petição

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório

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