Procedimento Comum Cível 0053525-09.2020.8.06.0112 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0053525-09.2020.8.06.0112 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

20/05/2025, 12:31

Documento

20/05/2025, 12:30

Documento (Certidão)

20/05/2025, 12:29

Decurso de Prazo

17/05/2025, 12:06

Publicação

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA GLORIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0053525-09.2020.8.06.0112 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por Ana Glória Nascimento de Oliveira em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., objetivando o recebimento de indenização complementar decorrente de suposta invalidez permanente provocada por acidente de trânsito, com fundamento na Lei nº 6.194/1974. Alegou a parte autora, em síntese, que foi vítima de acidente motociclístico ocorrido em 10 de dezembro de 2018, em decorrência do qual sofreu graves lesões corporais, tais como fraturas no fêmur e no úmero esquerdos, fratura da cintura escapular à direita, além de fraturas nos arcos costais que culminaram em hemopneumotórax. Informou que recebeu alta hospitalar em 22/12/2018 e retornou posteriormente para acompanhamento médico em três ocasiões. Disse que, apesar da gravidade das lesões e das limitações funcionais permanentes, recebeu da ré, administrativamente, o valor de R$ 3.206,25 (três mil, duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos), a título de indenização por invalidez permanente, valor que entende ser inferior ao devido. Afirmou que as sequelas não foram corretamente apuradas no processo administrativo e que faz jus ao valor integral do seguro, qual seja, R$ 13.500,00, ou, subsidiariamente, à quantia proporcional apurada em perícia judicial, além do reembolso de honorários contratuais no montante de R$ 2.058,75, totalizando R$ 12.352,50. A ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. apresentou contestação (ID 109215368), na qual alegou, em síntese, que a autora recebeu administrativamente o valor compatível com o grau de invalidez apurado por médicos credenciados, conforme a legislação vigente e a Tabela prevista na Lei nº 11.945/2009. Afirmou que a documentação apresentada pela autora não comprova a existência de invalidez permanente e que não há nos autos laudo do Instituto Médico Legal (IML), conforme exige o art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/1974. Questionou a validade do boletim de ocorrência lavrado meses após o acidente e impugna o laudo fisioterápico acostado aos autos, por ausência de competência legal do profissional para atestar sequelas de caráter permanente. Alegou, ainda, que a autora firmou termo de quitação plena por ocasião do recebimento do valor administrativamente pago, o que, a seu ver, configura ato jurídico perfeito. Pediu, ao final, pela improcedência da ação e, subsidiariamente, pela realização de perícia judicial, às custas da parte autora, caso não reconhecida a ausência de incapacidade. A parte autora apresentou réplica), na qual impugna integralmente a contestação, reafirmando que o valor recebido administrativamente não contemplou todas as sequelas resultantes do acidente. Ressaltou que o boletim de ocorrência é dotado de presunção relativa de veracidade e que não há exigência legal da apresentação de laudo do IML como condição para o ajuizamento da ação. Foi realizada perícia médica judicial em 10/09/2024, cujo laudo (ID 109584795) concluiu que, embora a autora tenha sofrido múltiplas fraturas e lesões em decorrência do acidente, não há comprovação de invalidez permanente. Intimados para manifestação sobre o laudo pericial, apenas a parte requerida apresentou manifestação pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Passo a decidir. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Diante da suficiência das provas produzidas, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização complementar do seguro obrigatório DPVAT, em virtude de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. O seguro DPVAT visa garantir indenização em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e reembolso de despesas médicas. Para a configuração da invalidez permanente, exige-se a comprovação de sequela definitiva e consolidada, não bastando sintomas subjetivos, quadros transitórios ou dor funcional sem limitação permanente da capacidade laborativa ou motora. A autora sustenta ter direito ao valor integral do seguro ou à complementação proporcional, tendo em vista o grau das lesões suportadas. Entretanto, a perícia judicial realizada de forma técnica e imparcial não constatou invalidez permanente. Conforme relatado pelo perito, a documentação médica existente limita-se a apontar um déficit não quantificado de amplitude de movimento no joelho esquerdo, sem constatação de limitação funcional significativa. Além disso, não houve continuidade no acompanhamento clínico, tampouco exames atuais que demonstrassem a persistência ou agravamento das sequelas. É importante destacar que o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e isento, constitui meio de prova relevante e suficiente, sobretudo quando devidamente fundamentado e não infirmado por outros elementos técnicos nos autos. Em regra, os julgamentos devem se guiar por critérios técnicos quando a questão controvertida envolve avaliação médica especializada. A inexistência de invalidez permanente afasta a própria base jurídica da pretensão indenizatória, não se verificando, no caso concreto, direito à complementação do valor recebido administrativamente. Portanto, não há elementos técnicos que comprovem a existência de invalidez permanente para subsidiar a indenização complementar pleiteada, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Glória Nascimento de Oliveira em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão da concessão da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais valores ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 09:51

Expedida/Certificada

22/04/2025, 09:51

Improcedência

18/04/2025, 11:14

Conclusão (para despacho)

19/11/2024, 18:08

Decurso de Prazo

19/11/2024, 06:14

Petição

29/10/2024, 09:04

Publicação

24/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Vara Única da Comarca de Mauriti Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro - CEP 63210-000 Fone: (88) 3552-1785, Mauriti-CE - E-mail: [email protected] DESPACHO Processo nº 0053525-09.2020.8.06.0122 Recebidos hoje. Intimem-se as partes para se manifestarem sobre o laudo pericial - ID: 109584795, no prazo de 15 (quinze) dias. Expedientes necessários. Mauriti, CE, 18 de outubro de 2024. JOÃO PIMENTEL BRITO Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ANA GLORIA NASCIMENTO DE OLIVEIRA REU: SEGURADORA LIDER DOS CONSORCIOS DO SEGURO DPVAT S.A. SENTENÇA 1 - DO RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - Rua Capitão Miguel Dantas, 1000, Centro, Mauriti/CE - CEP 63210-000. Fone: (88) 3552-1785 - E-mail: [email protected] Processo n.º 0053525-09.2020.8.06.0112 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de ação ajuizada por Ana Glória Nascimento de Oliveira em desfavor da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., objetivando o recebimento de indenização complementar decorrente de suposta invalidez permanente provocada por acidente de trânsito, com fundamento na Lei nº 6.194/1974. Alegou a parte autora, em síntese, que foi vítima de acidente motociclístico ocorrido em 10 de dezembro de 2018, em decorrência do qual sofreu graves lesões corporais, tais como fraturas no fêmur e no úmero esquerdos, fratura da cintura escapular à direita, além de fraturas nos arcos costais que culminaram em hemopneumotórax. Informou que recebeu alta hospitalar em 22/12/2018 e retornou posteriormente para acompanhamento médico em três ocasiões. Disse que, apesar da gravidade das lesões e das limitações funcionais permanentes, recebeu da ré, administrativamente, o valor de R$ 3.206,25 (três mil, duzentos e seis reais e vinte e cinco centavos), a título de indenização por invalidez permanente, valor que entende ser inferior ao devido. Afirmou que as sequelas não foram corretamente apuradas no processo administrativo e que faz jus ao valor integral do seguro, qual seja, R$ 13.500,00, ou, subsidiariamente, à quantia proporcional apurada em perícia judicial, além do reembolso de honorários contratuais no montante de R$ 2.058,75, totalizando R$ 12.352,50. A ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. apresentou contestação (ID 109215368), na qual alegou, em síntese, que a autora recebeu administrativamente o valor compatível com o grau de invalidez apurado por médicos credenciados, conforme a legislação vigente e a Tabela prevista na Lei nº 11.945/2009. Afirmou que a documentação apresentada pela autora não comprova a existência de invalidez permanente e que não há nos autos laudo do Instituto Médico Legal (IML), conforme exige o art. 5º, § 5º, da Lei nº 6.194/1974. Questionou a validade do boletim de ocorrência lavrado meses após o acidente e impugna o laudo fisioterápico acostado aos autos, por ausência de competência legal do profissional para atestar sequelas de caráter permanente. Alegou, ainda, que a autora firmou termo de quitação plena por ocasião do recebimento do valor administrativamente pago, o que, a seu ver, configura ato jurídico perfeito. Pediu, ao final, pela improcedência da ação e, subsidiariamente, pela realização de perícia judicial, às custas da parte autora, caso não reconhecida a ausência de incapacidade. A parte autora apresentou réplica), na qual impugna integralmente a contestação, reafirmando que o valor recebido administrativamente não contemplou todas as sequelas resultantes do acidente. Ressaltou que o boletim de ocorrência é dotado de presunção relativa de veracidade e que não há exigência legal da apresentação de laudo do IML como condição para o ajuizamento da ação. Foi realizada perícia médica judicial em 10/09/2024, cujo laudo (ID 109584795) concluiu que, embora a autora tenha sofrido múltiplas fraturas e lesões em decorrência do acidente, não há comprovação de invalidez permanente. Intimados para manifestação sobre o laudo pericial, apenas a parte requerida apresentou manifestação pela improcedência dos pedidos. É o relatório. Passo a decidir. 2 - DA FUNDAMENTAÇÃO Diante da suficiência das provas produzidas, passo ao julgamento antecipado dos pedidos, nos termos do art. 355, inciso I, do CPC - Código de Processo Civil. O ponto central da controvérsia é decidir se a parte autora faz jus ao recebimento de indenização complementar do seguro obrigatório DPVAT, em virtude de invalidez permanente decorrente de acidente automobilístico. O seguro DPVAT visa garantir indenização em casos de morte, invalidez permanente total ou parcial e reembolso de despesas médicas. Para a configuração da invalidez permanente, exige-se a comprovação de sequela definitiva e consolidada, não bastando sintomas subjetivos, quadros transitórios ou dor funcional sem limitação permanente da capacidade laborativa ou motora. A autora sustenta ter direito ao valor integral do seguro ou à complementação proporcional, tendo em vista o grau das lesões suportadas. Entretanto, a perícia judicial realizada de forma técnica e imparcial não constatou invalidez permanente. Conforme relatado pelo perito, a documentação médica existente limita-se a apontar um déficit não quantificado de amplitude de movimento no joelho esquerdo, sem constatação de limitação funcional significativa. Além disso, não houve continuidade no acompanhamento clínico, tampouco exames atuais que demonstrassem a persistência ou agravamento das sequelas. É importante destacar que o laudo pericial, elaborado por profissional habilitado e isento, constitui meio de prova relevante e suficiente, sobretudo quando devidamente fundamentado e não infirmado por outros elementos técnicos nos autos. Em regra, os julgamentos devem se guiar por critérios técnicos quando a questão controvertida envolve avaliação médica especializada. A inexistência de invalidez permanente afasta a própria base jurídica da pretensão indenizatória, não se verificando, no caso concreto, direito à complementação do valor recebido administrativamente. Portanto, não há elementos técnicos que comprovem a existência de invalidez permanente para subsidiar a indenização complementar pleiteada, razão pela qual o pedido deve ser julgado improcedente.. 3 - DO DISPOSITIVO Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados por Ana Glória Nascimento de Oliveira em face da Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A., extinguindo o processo com resolução de mérito, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC. Todavia, em razão da concessão da gratuidade da justiça, a exigibilidade de tais valores ficará suspensa, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC, enquanto perdurar a situação de hipossuficiência econômica. Em caso de interposição de recurso de apelação, intime-se o recorrido para apresentar contrarrazões, no prazo de 15 dias, se desejar (art. 1.003 do NCPC), e, decorrido o prazo legal, com ou sem elas, remetam-se os autos à Superior Instância. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se com baixa. Expedientes necessários. Daniel Alves Mendes FilhoJuiz Substituto(Datado e assinado eletronicamente)

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Improcedência

Conclusão (para despacho)

Decurso de Prazo

Petição

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