Procedimento Comum Cível 0200703-70.2024.8.06.0160 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200703-70.2024.8.06.0160 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIANA RODRIGUES DE FARIAS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MOISES ANTONIO GURGEL PINHEIRO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV REU: REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200703-70.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Indenização do Prejuízo, Tutela de Urgência] Vistos em inspeção. Trata-se de Cumprimento de Sentença requerido por SEBASTIANA RODRIGUES DE FARIAS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S/A. Petição pela deflagração do cumprimento de sentença ao id 167282027. A parte autora foi intimada para anexar o histórico do INSS com os descontos ocorridos mensalmente, a fim de possibilitar a conferências dos cálculos, bem como apresentar nova planilha com memória de cálculos nos exatos termos do título executivo, no prazo de 15 (quinze) dias (id. 175297291). Novo pedido de cumprimento de sentença no id. 176176977. Despacho de id. 183665914 indicando os erros encontrados nos cálculos da exequente e determinando a intimação da parte autora pela última vez para apresentar nova planilha com memória de cálculos nos exatos termos do título executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inadmissão do cumprimento de sentença. Em manifestação de id. 184466629, a parte autora requereu a remessa dos autos à Contadoria Judicial. Não apresentou novos cálculos devidamente corrigidos. É o breve relatório. Decido. Segundo o art. 524 do CPC: Art. 524. O requerimento previsto no art. 523 será instruído com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, devendo a petição conter: I - o nome completo, o número de inscrição no Cadastro de Pessoas Físicas ou no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica do exequente e do executado, observado o disposto no art. 319, §§ 1º a 3º; II - o índice de correção monetária adotado; III - os juros aplicados e as respectivas taxas; IV - o termo inicial e o termo final dos juros e da correção monetária utilizados; V - a periodicidade da capitalização dos juros, se for o caso; VI - especificação dos eventuais descontos obrigatórios realizados; VII - indicação dos bens passíveis de penhora, sempre que possível. A parte autora apresentou planilha com índice divergente do decidido na sentença de id 162656488, sendo determinada a emenda por duas vezes, sob pena de não admissão do pedido de cumprimento, mas aquela não promoveu a devida correção, limitando-se a requerer a remessa dos autos à Contadoria Judicial (id 184466629). O pedido não merece acolhimento. Ressalte-se que a apresentação de demonstrativo discriminado e atualizado do crédito constitui ônus da parte exequente, não podendo o Juízo substituir-se à parte na elaboração de cálculos que deveriam observar fielmente os critérios objetivos fixados no título executivo. O vício apontado nos cálculos não demanda conhecimento técnico especializado ou apuração complexa, mas tão somente a fiel observância dos parâmetros objetivos fixados na sentença. Trata-se de erro metodológico grosseiro, já expressamente indicado por este Juízo, cuja correção incumbe exclusivamente à parte exequente, nos termos do art. 524 do Código de Processo Civil. A remessa à Contadoria Judicial não pode servir como mecanismo substitutivo do ônus processual da parte de apresentar memória de cálculo adequada, tampouco como meio de suprir reiterada inércia ou descumprimento de determinação judicial expressa. O cumprimento de sentença exige iniciativa da parte credora, a quem compete instruir adequadamente o pedido executivo com demonstrativo discriminado e atualizado do crédito, sob pena de inadmissão (CPC, art. 524 e §2º). Ademais, a intervenção da contadoria é medida excepcional, cabível quando houver efetiva complexidade técnica ou divergência substancial entre cálculos já corretamente estruturados, o que não se verifica no presente caso, em que persiste erro elementar de metodologia já previamente esclarecido por este Juízo em despachos anteriores. Assim, INDEFIRO o pedido de remessa dos autos à Contadoria Judicial. Desse modo, por não atender aos requisitos legais e por descumprimento de determinação judicial expressa, INDEFIRO A PETIÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA, extinguindo o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, inciso I c/c art. 771, parágrafo único, do CPC. Intimem-se. Expedientes necessários. Santa Quitéria, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEBASTIANA RODRIGUES DE FARIAS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MOISES ANTONIO GURGEL PINHEIRO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV REU: REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que ainda persiste erro grosseiro nos cálculos apresentados pela exequente nos ids 176176977 a 176176995. Explico. Em petição de cumprimento de sentença (id 176176977 - 176176995), a exequente apresenta o valor singelo dos danos matérias da restituição simples em R$ 627,00 valor este que, segundo a memória de cálculos apresentada, sofre a incidência de juros e correção monetária desde 02/04/2020 até 31/03/2021 acarretando um total de R$ 753,52. Da mesma forma, apresentou o valor singelo dos danos matérias da restituição em dobro, nos montantes de R$ 470,25; R$ 685,45; R$ 727,20; R$ 312,72 valores estes que, segundo as memórias de cálculos apresentadas, sofreram respetivamente a incidência de juros e correção monetária desde 01/04/2020 até 25/09/2025; 01/01/2022 até 25/09/2025; 01/01/2023 até 25/09/2025 e 01/01/2024 até 25/09/2025; acarretando os totais de R$ 1.266,45; R$ 1.309,53; R$ 1.162,29 e R$ 422,89. Compulsando os autos, vejo que os valores descontados a título do contrato de cobranças emprestimo sobre a RMC (no 3127390), objeto dos autos, quais sejam: R$ 52,25 (05/2020 a 05/2022), R$ 60,60 (06/2022 à 05/2024) e R$ 9,72 (06/2024), conforme documento de id 176176982 e sentença de id 162656488. Nessa linha de intelecção, o exequente deveria ter apresentado seus cálculos corrigindo e acrescendo juros de cada uma das parcelas de R$ 52,25, R$ 60,60 e R$ 9,72 até os dias atuais; e não do somatório das parcelas. Ademais, observa-se que a exequente utilizou taxa de juros compostos, em desacordo com o determinado na sentença (id 162656488), a qual fixou juros simples Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200703-70.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Indenização do Prejuízo, Tutela de Urgência] Ante o exposto, intime-se a parte exequente pela última vez para apresentar nova planilha com memória de cálculos nos exatos termos do título executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inadmissão do cumprimento de sentença. Decorrido prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza de Direito em respondência

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

25/09/2025, 17:32

Publicação

24/09/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/09/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/09/2025, 14:35

Mero expediente

19/09/2025, 16:36

Conclusão (para despacho)

20/08/2025, 16:29

Petição (Petição (outras))

19/08/2025, 14:00

Documento

13/08/2025, 16:11

Petição (Execução / cumprimento de sentença)

01/08/2025, 08:11

Publicação

31/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

30/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

29/07/2025, 16:50

Documento

29/07/2025, 16:48

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•10/03/2026, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO AUTOR: SEBASTIANA RODRIGUES DE FARIAS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MOISES ANTONIO GURGEL PINHEIRO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV REU: REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA DESPACHO Compulsando os autos, verifico que ainda persiste erro grosseiro nos cálculos apresentados pela exequente nos ids 176176977 a 176176995. Explico. Em petição de cumprimento de sentença (id 176176977 - 176176995), a exequente apresenta o valor singelo dos danos matérias da restituição simples em R$ 627,00 valor este que, segundo a memória de cálculos apresentada, sofre a incidência de juros e correção monetária desde 02/04/2020 até 31/03/2021 acarretando um total de R$ 753,52. Da mesma forma, apresentou o valor singelo dos danos matérias da restituição em dobro, nos montantes de R$ 470,25; R$ 685,45; R$ 727,20; R$ 312,72 valores estes que, segundo as memórias de cálculos apresentadas, sofreram respetivamente a incidência de juros e correção monetária desde 01/04/2020 até 25/09/2025; 01/01/2022 até 25/09/2025; 01/01/2023 até 25/09/2025 e 01/01/2024 até 25/09/2025; acarretando os totais de R$ 1.266,45; R$ 1.309,53; R$ 1.162,29 e R$ 422,89. Compulsando os autos, vejo que os valores descontados a título do contrato de cobranças emprestimo sobre a RMC (no 3127390), objeto dos autos, quais sejam: R$ 52,25 (05/2020 a 05/2022), R$ 60,60 (06/2022 à 05/2024) e R$ 9,72 (06/2024), conforme documento de id 176176982 e sentença de id 162656488. Nessa linha de intelecção, o exequente deveria ter apresentado seus cálculos corrigindo e acrescendo juros de cada uma das parcelas de R$ 52,25, R$ 60,60 e R$ 9,72 até os dias atuais; e não do somatório das parcelas. Ademais, observa-se que a exequente utilizou taxa de juros compostos, em desacordo com o determinado na sentença (id 162656488), a qual fixou juros simples Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200703-70.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Indenização do Prejuízo, Tutela de Urgência] Ante o exposto, intime-se a parte exequente pela última vez para apresentar nova planilha com memória de cálculos nos exatos termos do título executivo, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inadmissão do cumprimento de sentença. Decorrido prazo, com ou sem manifestação, façam-se os autos conclusos. Santa Quitéria/CE, data da assinatura eletrônica. Rosa Cristina Ribeiro Paiva Juíza de Direito em respondência

19/11/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: SEBASTIANA RODRIGUES DE FARIAS ADV AUTOR: Advogado(s) do reclamante: MOISES ANTONIO GURGEL PINHEIRO REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA ADV REU: REU: BANCO MERCANTIL DO BRASIL SA SENTENÇA 1. RELATÓRIO INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ COMARCA DE SANTA QUITÉRIA 1ª VARA CÍVEL Nº DO PROC: 0200703-70.2024.8.06.0160 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Práticas Abusivas, Indenização do Prejuízo, Tutela de Urgência] Trata-se de ação ajuizada por SEBASTIANA RODRIGUES DE FARIAS em face do BANCO MERCANTIL DO BRASIL S.A. Aduz a parte requerente, em síntese, que o promovido indevidamente está realizando descontos em seu benefício previdenciário, em virtude de contrato de RMC, por ela não contratado (nº do contrato: 003127390200200827 - 2020). Requer, ao final: a) declaração de inexistência/nulidade do contrato impugnado; b) restituição em dobro dos valores indevidamente descontados; e c) indenização por danos morais no valor de R$ 30.000,00. Juntou documentos. Decisão de id 110374158 em que foi concedida a gratuidade de justiça, invertido o ônus da prova e indeferida a tutela de urgência. Contestação ao id 110374174, em que apresenta preliminar de ausência de interesse processual. No mérito, aduz ser a contratação regular, requerendo a improcedência do pedido; em caso de procedência, pleiteou pela compensação de valores. Acostou documentos. Réplica no id 110375580, ocasião em que requereu perícia grafotécnica. Intimação da parte requerida para manifestar interesse na produção de provas, tendo pleiteado a expedição de ofício (id 110375585). Decisão deferindo a perícia grafotécnica e determinando que a autora apresentasse seu extrato bancário (id 111725139). Juntada de extrato bancário no id 112544844. O requerido não pagou os honorários do perito nomeado, mesmo com a advertência de que poderia suportar o ônus da não produção da prova (id 135937330, 150884881, 155252421). É o relatório. Fundamento e decido. 2. FUNDAMENTAÇÃO 2.1. Preliminar de falta de interesse processual O requerido alega que a parte autora não buscou solucionar administrativamente a situação, não havendo interesse processual. Destaco que a Constituição Federal assegura o direito fundamental à inafastabilidade da tutela jurisdicional ("a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito" - art. 5º, inciso XXXV), não sendo viável negar à parte autora a análise de seu pleito sem justificativa plausível. A ausência de requerimento administrativo não se configura requisito prévio para o ajuizamento de uma demanda judicial. Desse modo, não acolho a preliminar. 2.2. Mérito A parte autora, em suma, impugna a existência de descontos, em virtude de contrato de RMC. Inicialmente, destaco a aplicação do Código de Defesa do Consumidor na relação travada entre as partes, consoante entendimento consolidado na Súmula 297 do STJ: "O Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras." Nesse sentido, é ônus do réu provar a regularidade da contratação do negócio jurídico. Portanto, encontra-se justificada a inversão do ônus da prova, cabendo ao requerido se desincumbir do ônus de demonstrar a inexistência do fato constitutivo do direito da parte autora, pois não é razoável atribuir tal ônus ao promovente, pois é a promovida quem detém maior facilidade de obtenção da prova, já que ocupa a posição de fornecedora no mercado de consumo, tratando-se a inversão do ônus probatório de um direito básico do consumidor (art. 6o, VIII, do Código de Defesa do Consumidor). Analisando a contestação, embora a instituição financeira tenha acostado a cópia do suposto contrato de cartão de crédito consignado (id 110374165) com o objetivo de demonstrar a validade da contratação, a autora impugnou o referido negócio jurídico, ao alegar que a assinatura é falsa. Por essa razão, seria necessária a realização de perícia grafotécnica para atestar a autenticidade da contratação, na forma do art. 429, inciso II, do Código de Processo Civil, o que foi devidamente determinando pela decisão de id 111725139. Contudo, a instituição financeira deixou de efetuar o pagamento dos honorários periciais, o que impossibilitou a produção da prova pericial. Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça, em julgado submetido ao rito dos recursos repetitivos (Tema 1061), cabe ao banco demonstrar a autenticidade da assinatura em contrato, respondendo de forma objetiva pelos danos causados ao consumidor, de acordo com o art. 14, caput, do CDC. Assim, ao não pagar os honorários periciais, o banco não se desincumbiu do ônus processual de comprovar a licitude do negócio jurídico, de modo que a ausência de prova acerca da veracidade da assinatura contida no contrato bancário labora em favor da parte autora. Nesse sentido: AGRAVO DE INSTRUMENTO. AÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. DECISÃO INTERLOCUTÓRIA QUE DETERMINOU QUE O ESTADO DO CEARÁ ARQUE COM O CUSTO DA PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. CABE À PARTE QUE PRODUZIU O DOCUMENTO O ÔNUS DE PROVAR A SUA AUTENTICIDADE. INTELIGÊNCIA DO ART. 429, INC. II, DO CPC. TEMA 1061 DO STJ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. DECISÃO REFORMADA. 1. O presente agravo de instrumento visa a reforma da decisão que, ao deferir a prova judicial requerida pela parte autora, determinou que os custos deverão ser arcados pelo Estado, tendo em vista que o demandante é beneficiário da justiça gratuita. 2. A regra geral, inserta no art. 95 do CPC, aponta que o custo dos honorários do perito devem ser assumidos por quem requereu a prova. Contudo, em se tratando de perícia objetivando a comprovação da veracidade de assinatura, a questão não se resolve simplesmente com a inversão judicial de ônus probatório, senão que por aplicação direta da legislação processual civil a respeito de quem tem o ônus processual de provar tal fato. Nessa perspectiva, a regra do art. 95 do CPC deve ser interpretada conjuntamente com o art. 429, II do mesmo diploma legal, o qual preconiza que cabe à parte que produziu o documento o ônus de provar a sua autenticidade. 3. Tal entendimento encontra-se consolidado no STJ, diante do julgamento do Tema Repetitivo 1061, que assim firmou a tese acerca de casos como o em comento: ¿Na hipótese em que o consumidor/autor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a sua autenticidade.¿ Diante disto, uma vez que o contrato anexado aos autos foi produzido pelo ente bancário, cabe a este comprovar a autenticidade da assinatura neles apostas, posto que impugnada pelo demandante. Precedentes do TJCE. 4. No presente caso, tem-se que o feito principal versa sobre demanda em que o autor relata ter percebido descontos em seu benefício previdenciário, relativos a um contrato de empréstimo que alega não ter contratado. Ao contestar o feito, o banco apresentou cópia de um contrato supostamente assinado pelo autor, após o que o mesmo impugna a autenticidade da referida assinatura, motivo pelo qual deve ser atribuindo à instituição financeira o dever de efetuar o pagamento dos honorários periciais. 5. Recurso conhecido e provido. Decisão reformada. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 2ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, conhecer do recurso interposto e dar-lhe provimento, em conformidade com o voto da Desembargadora Relatora. (TJ-CE - Agravo de Instrumento: 0636942-37.2023.8.06.0000 Fortaleza, Relator.: MARIA DE FÁTIMA DE MELO LOUREIRO, Data de Julgamento: 22/05/2024, 2ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2024) Entendo que assiste razão à parte autora, devendo ser declarada a inexistência do negócio jurídico controvertido (no 3127390 - id 110374165 e 110375595), com o cancelamento dos débitos dele decorrentes. Friso que o contrato que deve ser declarado inexistente é o de no 3127390, conforme id 110375595, pois os descontos de cartão decorrem desse contrato principal. No tocante à restituição do indébito, o parágrafo único do art. 42 do CDC dispõe que: "O consumidor cobrado em quantia indevida tem direito à repetição do indébito, por valor igual ao dobro do que pagou em excesso, acrescido de correção monetária e juros legais, salvo hipótese de engano justificável." Ressalto, neste ponto, que o atual posicionamento do STJ, fixado em recurso repetitivo (EAREsp 676608/RS), é de que a restituição em dobro independe da natureza volitiva do fornecedor, prescindindo da comprovação de má-fé a cobrança indevida que decorre de serviços não contratados. Tal entendimento, contudo, fora publicado com a modulação de seus efeitos, sendo consolidado, para as demandas que não tratam da prestação de serviços públicos, que a tese seria aplicável somente para valores pagos após a sua publicação no dia 30/03/2021. Considerando os descontos de cartão de id 110375596, como ocorreram em datas anterior e posterior ao acórdão paradigma, devem ser restituídos de forma simples até 03/2021 e de forma dobrada após a referida data. Em cumprimento de sentença, a autora deverá anexar o histórico do INSS com os descontos ocorridos mensalmente, a fim de viabilizar os cálculos. No entanto, quanto ao pedido de dano moral, a quantia descontada não possui a capacidade de comprometer a subsistência da parte autora. Cabia à parte autora demonstrar que os referidos descontos lhe causaram dificuldades financeiras, com forte abalo psíquico, capaz de configurar o dano moral. Nesse sentido: DIREITO DO CONSUMIDOR. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO. PRELIMINAR CONTRARRECURSAL DE PRESCRIÇÃO. INOCORRÊNCIA. PREJUDICIAL DE MÉRITO REJEITADA. IRRESIGNAÇÃO RECURSAL LIMITADA À INDENIZAÇÃO PELO ALEGADO DANO MORAL SUPORTADO PELA AUTORA. DESCONTOS ÍNFIMOS. NÃO COMPROVAÇÃO DO DANO EXTRAPATRIMONIAL. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. SENTENÇA MANTIDA. 1. Trata-se de Apelação Cível interposta por MARIA CRISTINA DE OLIVEIRA CARNEIRO, adversando sentença prolatada pelo Juízo da 2ª Vara Cível da Comarca de Sobral, que julgou parcialmente procedente a pretensão autoral formulada pela ora recorrente na presente Ação de Cancelamento de Tarifas Bancárias e Reserva de Margem c/c Reparação por Danos Morais, ajuizada em desfavor do BANCO BMG S/A, determinando que o banco réu devolva as quantias indevidamente descontadas em razão do cartão de crédito consignado não contratado, indeferindo, contudo, o pedido para reparação do alegado dano moral. 2. Preliminar contrarrecursal ¿ Prescrição: aplica-se o prazo quinquenal, previsto no art. 27 do Código de Defesa do Consumidor, a contar a partir do último desconto indevido, conforme orientação da Corte Superior. Precedentes do STJ. No caso em análise, a parte autora demonstrou que, até o mês de outubro de 2021, permaneciam os descontos objetados, tendo a autora ajuizado a ação dentro do prazo prescricional quinquenal. Prejudicial de mérito rejeitada. 3. O cerne da questão cinge-se a verificar se a demandante, ora recorrente, faz jus ao recebimento de indenização pelo suposto dano moral suportado em razão da conduta da instituição financeira promovida, ressaltando-se que não houve irresignação recursal apresentada pelo banco réu. 4. Os descontos variaram entre os valores de R$ 40,71 (quarenta reais e setenta e um centavos) e R$ 55,62 (cinquenta e cinco reais e sessenta e dois centavos) por mês, referentes aos contratos objetos da lide. Essa e. 1ª Câmara de Direito Privado detém entendimento consolidado quanto a não configuração de dano moral quando os descontos, ainda que indevidos, traduzem valores ínfimos, incapazes de trazer abalo psíquico ao autor. Precedentes. 5. Cabia à autora demonstrar que os descontos efetuados causaram-lhe dificuldades financeiras a causar imenso abalo psíquico, capaz de configurar o alegado dano moral. Outrossim, há de se considerar que a demandante retardou sobremaneira o ingresso da presente demanda com o fito de impugnar os descontos indevidos, de forma que não se vislumbra o transtorno alegado pela demandante. Não sendo comprovado o dano moral, não há que se falar em responsabilidade civil, não merecendo reforma a sentença. 6. Apelação Cível conhecida e não provida. Sentença mantida. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, em conhecer da apelação cível para negar-lhe provimento, nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 03 de abril de 2024. DESEMBARGADOR RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Relator (TJ-CE - Apelação Cível: 0204747-82.2022.8.06.0167, Relator: RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, Data de Julgamento: 03/04/2024, 1ª Câmara Direito Privado, Data de Publicação: 03/04/2024). Desse modo, entendo que a restituição dos valores descontados é medida suficiente a restaurar o status quo, razão pela qual não acolho o pedido de danos morais. 3. DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão autoral, resolvendo o mérito da demanda, com fulcro no art. 487, I, do vigente Código de Processo Civil, para: I - Declarar a inexistência do contrato de RMC impugnado nesta ação (no 3127390) e todos os débitos dele decorrentes, devendo cessar os descontos, se ainda persistentes, no prazo de 05 (cinco) dias; II - Condenar o requerido a devolver o valor das parcelas que tenham sido indevidamente descontados da conta da parte autora com fundamento no contrato declarado inexistente, inclusive os que tenham ocorrido no curso do processo, devidamente comprovados, com correção monetária pelo IPCA, desde o efetivo prejuízo (súmula 43 do STJ) e com juros de mora, a partir do evento danoso (súmula 54 do STJ) pela SELIC, devendo ser deduzido o IPCA do período, mediante as mudanças introduzidas pela Lei nº 14.905/2024, sendo a restituição na forma simples em relação aos descontos ocorridos até 30/03/2021 e em dobro quanto a descontos posteriores; Fica ressalvada a possibilidade de compensação dos valores sobre os quais houver comprovação de efetiva disponibilização em conta bancária da parte autora com aqueles que se originam da presente condenação em desfavor da parte ré, a serem apurados em liquidação de sentença, os quais devem ser corrigidos pelos mesmos índices acima apontados, aplicados a partir da data da disponibilização do crédito. Dada a sucumbência recíproca, carreio às partes o pagamento de custas e despesas processuais, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada. Quanto aos honorários, o requerido pagará 10% do valor atualizado da condenação e a parte autora 10% do valor atualizado do valor pretendido a título de danos morais, ressalvada a suspensão de exigibilidade para a parte autora ante a gratuidade processual. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, caso não haja pendências, arquivem-se os autos com as baixas devidas. Santa Quitéria-CE, data da assinatura eletrônica. JOÃO LUIZ CHAVES JUNIOR Juiz Titular

02/07/2025, 00:00

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

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Petição (Execução / cumprimento de sentença)

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

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