Procedimento Comum Cível 0200400-34.2024.8.06.0038 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0200400-34.2024.8.06.0038 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

24/06/2025, 08:15

Documento

24/06/2025, 08:15

Documento (Certidão)

23/06/2025, 14:27

Decurso de Prazo

19/06/2025, 03:28

Publicação

28/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CLAUDIANA PEREIRA GABRIEL Parte Requerida: REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200400-34.2024.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos. Trata-se de embargos de declaração aforados por Claudiana Pereira Gabriel contra a sentença de ID. 145295479. Alegou a embargante, em apertada síntese, que este Juízo se omitiu "ao deixar de analisar fatos e provas relevantes apresentados na inicial, os quais demonstram, de forma clara, a falha na prestação de serviço por parte das rés" (cf. petição de ID 150604158). Os embargados, por sua vez, apresentaram contrarrazões aos aclaratórios e pugnaram pelo não acolhimento destes, por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão liminar (cf. petições de ID 152714590 e 152845160). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. De pronto, cumpre destacar que os embargos declaratórios somente se justificam, como cediço, a esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições na decisão objurgada, e não fazê-la adequar ao forçado entendimento da parte embargante. Data maxima venia, a sentença de ID. 145295479 não padece de qualquer omissão, não havendo que se falar no acolhimento dos argumentos sustentados pela embargante. Com efeito, sendo os aclaratórios um recurso de fundamentação vinculada, não se prestam a impugnar decisum eivado de error in judicando. A propósito: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CONFIGURAÇÃO DE QUAISQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 1.022 E INCISOS, DO NCPC. REDISCUSSÃO DA MATÉRIA JULGADA. IMPOSSIBILIDADE. SÚMULA Nº 18 DO TJCE. ALEGAÇÃO DE ERROR IN JUDICANDO. INADEQUAÇÃO DA VIA. EMBARGOS CONHECIDOS MAS NÃO PROVIDOS. I - Trata-se de embargos de declaração opostos por José Gláucio Guimarães Pinheiro, em face do acórdão de fls.548/558, de minha relatoria, o qual negou provimento ao recurso de apelação apresentado pelo ora embargante, tendo como parte embargada Afonso Lopes Junior e Jacinto Gomes da Silva. II - Os embargos de declaração, que pelo princípio da taxatividade é instrumento recursal, previsto nos arts. 1.022 a 1.026, do Código de Ritos, é cabível contra qualquer decisão que contenha obscuridade, contradição, omissão, ou mesmo para corrigir erro material. Na situação vertente, não se constata a presença de nenhuma das hipóteses autorizadoras do manejo do presente recurso. III - Em relação à gratuidade judiciária, a decisão impugnada apreciou expressamente o pedido da apelante, ora embargante, adotando o julgador o entendimento de que deve ser mantida a gratuidade concedida ao apelado, ora embargado. Portanto, deve ser rechaçada alegação de omissão. Em relação à alegação de omissão no exame das provas produzida nos autos, segue a mesma sorte do argumento anterior, ou seja, as provas produzidas na demanda foram devidamente apreciadas, adotando o julgador a conclusão de que o apelante/ embargante não comprovou os requisitos previstos na lei para a aquisição da propriedade por meio da usucapião. IV - A embargante pretende rediscutir mérito da demanda, objetivo este expressamente proibido pelo entendimento sumulado deste Tribunal, a teor da Súmula 18, quando reza que "São indevidos embargos de declaração que têm por única finalidade o reexame da controvérsia jurídica já apreciada." V - Constata-se que os embargos apresentados ventilam tema concernente ao error in judicando, não servindo este instrumento recursal como via processual adequada para o enfrentamento da matéria. VI - Embargos de declaração conhecidos, mas não providos. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos os presentes autos de embargos de declaração em Recurso de Apelação, em que figuram as partes acima referidas, ACORDAM os Senhores Desembargadores da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, a unanimidade, em conhecer do recurso de embargos de declaração, mas para LHES NEGAR PROVIMENTO, tudo nos termos do voto do Desembargador Relator. Fortaleza, 29 de junho de 2021. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS Presidente do Órgão Julgador FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE Desembargador Relator (Relator (a): FRANCISCO BEZERRA CAVALCANTE; Comarca: Fortaleza; Órgão julgador: 29ª Vara Cível; Data do julgamento: 29/06/2021; Data de registro: 29/06/2021). (grifei) Ante o exposto, com fundamento no art. 1.024, caput, do Código de Processo Civil, CONHEÇO e REJEITO os embargos de declaração aforados por Claudiana Pereira Gabriel. Determinações finais: 1. Intimem-se as partes, via DJe, com prazo de 15 dias para tomarem ciência desta sentença. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Luís Sávio de Azevedo Bringel Juiz de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

27/05/2025, 00:00

Expedida/Certificada

26/05/2025, 09:22

Expedida/Certificada

26/05/2025, 09:22

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

26/05/2025, 09:22

Conclusão (para decisão)

20/05/2025, 21:52

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:51

Decurso de Prazo

10/05/2025, 02:51

Decurso de Prazo

06/05/2025, 04:21

Decurso de Prazo

03/05/2025, 03:05

Documentos

Sentença

•27/05/2025, 00:00

27/05/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: CLAUDIANA PEREIRA GABRIEL Parte Requerida: REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. SENTENÇA FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200400-34.2024.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Vistos. Trata-se de Ação de Indenização por Danos Materiais e Morais com pedido de tutela de urgência proposta por Claudiana Pereira Gabriel em face da Companhia Aérea Azul, CVC - Brasil Operadora e Agência de Viagens S/A e 123 Viagens e Turismos LTDA, todos já qualificados nos autos. Houve apresentação de contestação pelas demandadas CVC e 123 Milhas (cf. fls. 31 a 69, 224 a 230). A vestibular foi recebida, tendo sido determinada a citação da ré Azul (cf. despacho de fl. 269). Aportou-se réplica contra a peça de bloqueio apresentada pela CVC e 123 Milhas (cf. fls. 281 a 288 e 289 a 296). Instadas a se manifestarem (cf. despacho de fl. 297), 123 Milhas requereu o julgamento antecipado da demanda (cf. petição de fl. 302). A autora, por sua vez, requereu, de forma genérica, a designação de audiência de instrução, para colheita de depoimento pessoal das partes e produção de prova testemunhal (cf. fl. 304). A Companhia Aérea Azul apresentou contestação (cf. fls. 306 a 322). Repousa nos autos a impugnação da contestação da Azul (cf. fls. 346 a 351). A CVC pleiteou o julgamento imediato da lide (cf. petição de fl. 355). Vieram-me os autos conclusos. É o relato. Decido. O caso é de julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, uma vez que não há necessidade de produção de outras provas, uma vez que as que estão nos autos são suficientes ao enfrentamento do mérito. Preliminarmente, deve-se reconhecer a ilegitimidade ad causam passiva da CVC e da 123 Milhas, posto que sua responsabilidade estaria restrita a vícios e defeitos na intermediação da venda de passagens aéreas, o que não é o caso dos autos, Não há que se falar, portanto, em responsabilidade solidária da CVC e da 123 Milhas, respectivamente, pela não autorização de embarque, sem documentação válida, de passageiro e pelo não remarcação e/ou reembolso de passagem aérea. Nesse mesmo sentido, colaciona-se os seguintes julgados do Tribunal de Justiça Alencarino: RECURSO DE APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA DE REPARAÇÃO DE DANOS MATERIAIS E MORAIS. EMPRESA INTERMEDIADORA DE VENDA DE PASSAGENS AÉREAS. AGÊNCIA DE TURISMO. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. CANCELAMENTO DO VOO. ELEMENTOS QUE EVIDENCIAM QUE O CONTRATO ENTRE A AGÊNCIA DE VIAGENS E O CONSUMIDOR FICOU RESTRITO A INTERMEDIAÇÃO DA VENDA DA PASSAGEM AÉREA. INEXISTÊNCIA DE PACTUAÇÃO EM RELAÇÃO A PACOTE DE VIAGEM. NÃO INCIDÊNCIA DE RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. APLICAÇÃO DE REGRA ESPECÍFICA. PRECEDENTES DO STJ E DESTA CORTE DE JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DA PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE PASSIVA LEVANTADA PELA EMPRESA INTERMEDIADORA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1. Cinge-se a controvérsia em conferir o acerto ou desacerto da sentença que julgou parcialmente procedente a Ação Indenizatória por Danos Morais e Materiais interposta em face da agência de viagens ora Apelante e da companhia aérea, em decorrência de cancelamento de voo, por ter a companhia aérea deixado de operar o trecho em específico alguns dias após a compra da passagem, sem que os Apelados fossem previamente avisados, bem como, por não ter sido oferecida assistência material necessária. 2. In casu, a agência de turismo ora Apelante alega preliminarmente a ilegitimidade passiva ad causam, sob o argumento de que o cancelamento do voo se deu exclusivamente pela companhia aérea tratando-se a agência de mera intermediadora na aquisição de passagens aéreas. 3. Consoante entendimento predominante do Superior Tribunal de Justiça, no que refere-se a responsabilidade das agências de viagens e turismo relativamente ao cancelamento e atrasos de voo, quando esta atua como mera intermediadora da venda de passagens aéreas, não há que se falar em sua responsabilização pelo atraso ou cancelamento de voo, porque o seu dever de emitir passagens foi regularmente cumprido, não possuindo ingerência acerca da atuação da companhia aérea. Por outro lado, quando a agência de viagens realiza a venda de pacotes de viagens, passa integrar a cadeia de consumo (art. 7º, parágrafo único do CDC cumulado art. 25, § 1º do CDC) podendo ser responsabilizada solidariamente com a companhia aérea. (AgRg no REsp n. 1.453.920/CE, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 9/12/2014, DJe de 15/12/2014) 4. Compulsando os autos é possível identificar que a agência de viagens foi mera intermediadora de passagens aéreas, cumprindo sua obrigação, qual seja, emitir as passagens para o consumidor. Percebe-se, por oportuno, que ela não possui nenhuma ingerência sobre o cancelamento do voo, não tendo praticado nenhuma ação ou omissão que contribuísse para o fato causador do dano. 5. Desta forma, é possível identificar que a agência de viagens ora Apelante atuou com base no exercício regular do direito e a única responsável pelo dano sofrido pelo consumidor é a companhia aérea, não havendo de se falar em responsabilização objetiva da agência. Precedentes desta Corte de Justiça. 6. Neste sentido, identificando-se que a agência de viagens não teve qualquer responsabilidade sobre o cancelamento, não há outra alternativa senão declarar a ilegitimidade passiva da Recorrente em consonância com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça e deste Tribunal de Justiça local. 7. Recurso CONHECIDO e PROVIDO para acolher a preliminar de ilegitimidade passiva para excluir a ora Apelante do polo passivo da ação, afastando, por conseguinte, a responsabilidade solidária, devendo a companhia aérea arcar integralmente com os danos sofridos pelos ora Apelados, mantendo-se a sentença nos demais termos. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, em conhecer e, acolhendo a preliminar de ilegitimidade passiva, dar provimento ao recurso, mantendo a sentença recorrida nos demais termos, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data e hora indicadas pelo sistema. JOSÉ EVANDRO NOGUEIRA LIMA FILHO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO Relator (Apelação Cível - 0050188-97.2021.8.06.0137, Rel. Desembargador(a) FRANCISCO JAIME MEDEIROS NETO, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 13/08/2024, data da publicação: 13/08/2024). (grifei) APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE PARA DETERMINAR O PAGAMENTO DE DANO MATERIAL NA A QUANTIA DE R$ 650,55 (SEISCENTOS E CINQUENTA REAIS E CINQUENTA E CINCO CENTAVOS) E DE DANO MORAL NO IMPORTE DE R$ 5.000,00 (CINCO MIL REAIS). NO CASO, O AUTOR SE RESSENTE DA COMPRA DE PASSAGEM AÉREA, CANCELAMENTO E AUSÊNCIA DO REEMBOLSO. ILEGITIMIDADE DA AGÊNCIA DE VIAGENS CONFIRMADA. DANOS EMERGENTES COMPROVADOS. DANOS MORAIS CONFIGURADOS. ARBITRAMENTO MODERADO. AUSÊNCIA DE PERMISSIVO PARA O REDIMENSIONAMENTO. PRECEDENTES DO STJ. DESPROVIMENTO. 1. ILEGITIMIDADE DA SUBMARINO VIAGENS (SV VIAGENS LTDA):A parte Autora insiste na Legitimidade da Agência de Viagens. Todavia, a tese não merece acolhida. Realmente, não houve falha no serviço prestado pela Submarino Viagens na venda de passagens. Ademais, não lhe cabe a responsabilidade pelo efetivo cumprimento do contrato de transporte aéreo. Portanto, fica evidenciada a sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da ação de reparação de danos movida pelo Autor. Paradigma do STJ. 2. COMPRA DE PASSAGEM AÉREA, CANCELAMENTO E AUSÊNCIA DO REEMBOLSO: Danos Emergentes comprovados mediante a apresentação dos documentos que atestam a compra da passagem aérea, o cancelamento, as tratativas de reembolso, o decurso de mais de 120 (cento e vinte) dias, sem a devolução do valor do ingresso para a viagem aérea. 3. DANOS MORAIS CONFIGURADOS E ARBITRAMENTO MODERADO: Por fim, quanto à suposta pequenez dos danos morais, vê-se, pois, que a Parte Requerida foi condenada a pagar a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), montante que, data máxima vênia, não se revela excessivo, mas compatível com o dano suportado. Não há justificativa, portanto, a intervenção excepcional desta Corte, na modificação do quantum fixado pelo Juízo Singular (STJ, REsp 932.334/RS, 3ª Turma, DJe de 04/08/2009). 4. DESPROVIMENTO do Apelo para consagrar as disposições sentenciais, por irrepreensíveis, assegurada a majoração os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) sobre o valor fixado na origem, observado o limite do percentual previsto no art. 85, §2º, CPC/15, sob condição suspensiva de exigibilidade diante do deferimento da Assistência Judiciária Gratuita. ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos os autos em que são partes as acima indicadas, acordam os Desembargadores integrantes da 4ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Ceará, por unanimidade, pelo Desprovimento da Apelação, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, de de 2024. JUIZ CONVOCADO MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024 Relator (Apelação Cível - 0234752-03.2022.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) MANTOVANNI COLARES CAVALCANTE - PORT. 333/2024, 4ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 14/05/2024, data da publicação: 15/05/2024).(grifei) Presentes os pressupostos processuais e as condições da ação, passo ao exame do mérito. A relação jurídica entre as partes é inegavelmente de consumo, sendo aplicável o Código de Defesa do Consumidor. O autor é destinatária final do serviço, e a ré, fornecedora nos moldes dos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor. Nesse contexto, aplicam-se as disposições do CDC, que garantem ao consumidor proteção contra práticas abusivas e a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo a inversão do ônus da prova, conforme artigo 6º, inciso VIII, do mesmo diploma. O cerne da presente demanda consiste em saber se a Azul Linhas Aéreas possui responsabilidade pelo não embarque de passageiro e pela não remarcação e/ou reembolso de passagem aérea. Pois bem. Sabe-se que os regulamentos que englobam as relações de operadoras de voos e passageiros são regidos pelas orientações do Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça e da Diretoria-Geral de Assuntos Consulares, Jurídicos e de Assistência a Brasileiros no Exterior do Ministério das Relações Exteriores, o Programa de Modernização, Agilização, Aprimoramento e Segurança da Fiscalização do Tráfego Internacional e do Passaporte Brasileiro (PROMASP), através do Decreto nº 1.983, de 14 de agosto de 1996, e pela Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC), por meio do Decreto nº 5.978 de 4 de dezembro de 2006, que alterou o decreto anterior, e que ainda está em vigor, apresentando a lista de documentos válidos para ingresso em voos domésticos, especificamente no artigo 1º. Textualmente: Art. 1º. Para efeito deste Regulamento, consideram-se documentos de viagem: I - passaporte; II - laissez-passer; III - autorização de retorno ao Brasil; IV - salvo-conduto; V - cédula de identidade civil ou documento estrangeiro equivalente, quando admitidos em tratados, acordos e outros atos internacionais; VI - certificado de membro de tripulação de transporte aéreo; VII - carteira de marítimo; e VIII - carteira de matrícula consular. Com base na legislação em apreço, a empresa ré possuía o critério e a possibilidade de não aceitar o embarque do passageiro menor, se este não apresentasse a cédula de identidade civil, que era o considerado válido. Logo, a empresa aérea seguiu os parâmetros e orientações previstos na legislação vigente, não havendo ato ilícito ou dano por ação da parte ré, e sim pela culpa exclusiva do consumidor, nos termos do artigo 14, §3º, inciso II, do Código de Defesa do Consumidor. A responsabilidade civil no microssistema consumerista não prescinde da caracterização de seus requisitos essenciais, como conduta lesiva, dano e nexo de causalidade. Entretanto, com base no artigo 14, §3º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor, o fornecedor pode esquivar-se da obrigação caso comprove a inexistência de vício no serviço prestado ou culpa exclusiva do consumidor ou terceiro. Destarte, pela análise dos autos, observo que a parte ré demonstra que agiu em exercício regular de direito e em estrito cumprimento de dever legal, prestando o serviço de forma satisfatória no momento do voo, rejeitando o embarque apenas por ausência de documentação obrigatória, por culpa exclusiva do consumidor, e assim, vislumbro que não restou demonstrada a alegada falha na prestação do serviço. Logo, não existindo nexo causal entre os atos e o resultado insatisfatório, não se pode reconhecer a responsabilidade da empresa aérea na espécie, e reconheço que não houve comprovação de violação de direito da parte autora, tendo em vista que esta não cumpriu os requisitos para embarque ao seu voo, ante sua própria culpa. Sobre a remarcação e/ou reembolso de passagem aérea, vejamos o que dispõe o artigo 228 do Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei n.º 7.565/86), in verbis: Art. 228. O bilhete de passagem terá a validade de 1 (um) ano, a partir da data de sua emissão. Portanto, a situação aqui posta em discussão está normatizada pela Agência Nacional da Aviação Civil, independente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, vez que os efeitos publicísticos das portarias ou resoluções da referida agência reguladora, são cogentes. Compulsando escrupulosamente os autos, constato que autora não comprovou ter encaminhado e-mails ou notificado à ré acerca da sua impossibilidade de embarque antes da datada da viagem, conforme narrado em sua exordial, ou comunicado tal fato, dentro do prazo previsto de 01 (um) ano, para remarcar a passagem ou solicitar o devido reembolso. Portanto, não havendo sido demonstrado falha na prestação do serviço prestado pela demandada, diante da própria desídia da demandante, tendo em vista que o prazo legal foi extrapolado e não houve a demonstração concreta de maiores abalos morais indenizáveis pela parte autora, é necessário refutar sua pretensão inicial. Nesse mesmo sentido: DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS. AGRAVO INTERNO EM FACE DE DECISÃO MONOCRÁTICA QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO APELATÓRIO. TRANSPORTE AÉREO DE PASSAGEIROS DESISTÊNCIA DO VOO POR MOTIVOS DE SAÚDE. PEDIDO DE REEMBOLSO. NÃO COMPROVAÇÃO DO PEDIDO DE CANCELAMENTO, DENTRO DO PRAZO DE UM ANO A CONTAR DA DATA DA EMISSÃO DAS PASSAGENS, NOS TERMOS DO ARTIGO 228 DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA. AUSÊNCIA DO DEVER DE RESSARCIMENTO - ÔNUS DA PROVA QUE COMPETIA AO AUTOR. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. Trata-se de Agravo Interno proposto por RAIMUNDO FERREIRA SALES e ESPÓLIO DE LÚCIA MARIA CASTELO SALES em face de Decisão Monocrática (págs. 347/351), nos autos da indenização por danos materiais e morais movida pelos agravados em desfavor de SKYVIAGENS TURISMO LTDA EPP (TURISFORMA) e TAM LINHAS AÉREAS S/A., que negou provimento ao recurso de apelação (págs. 306/3020), confirmando a sentença a quo (págs. 273/281), que havia julgado improcedente a presente ação de indenização por danos materiais decorrentes do valor desembolsado para as passagens, por inexistir nos autos comprovação de falha na prestação do serviço, bem como, que a parte, além do abalo pela perda das passagens por própria desídia, tenha sofrido qualquer abalo moral indenizável. 2. A aplicação do Código de Defesa do Consumidor não é garantia exclusiva de procedência da ação, isso porque é importante uma interpretação lógico sistemática entre a pretensão deduzida pela autora e o produzido nos autos. 3. Denota-se, como bem explicitou a sentença do juízo singular, bem como, na decisão monocrática agravada, que os autores/agravantes compraram os bilhetes de passagens em 09 de abril de 2014, contudo, somente em 09 de junho de 2015, através de e-mail, solicitou o reembolso das passagens, bem como, a notificação extrajudicial é datada de 13 de julho de 2015, datas posteriores ao prazo de 01(um) estabelecido no art. 228 Código Brasileiro da Aeronáutica, segundo o qual o bilhete tem validade de um ano a partir da data da emissão, sendo que o caput do artigo 7º da Portaria 676/GC, de 13/11/2000, do Comando da Aeronáutica, prevê que ¿o passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada.¿ 4. A situação aqui posta em discussão está normatizada pela Agência Nacional da Aviação Civil, independente do Código Civil e Código de Defesa do Consumidor, vez que, os efeitos publicísticos das portarias ou resoluções da referida agência reguladora, são cogentes. 5. O autor não comprovou ter encaminhado e-mails ou notificado à ré acerca da sua impossibilidade de embarque antes da data da viagem, conforme narrado em sua exordial, ou comunicado tal fato, dentro do prazo previsto de um ano, para remarcar a passagem ou solicitar o devido reembolso. 6. Portanto, não havendo sido demonstrado falha na prestação do serviço prestado pela apelada/agravada, diante da própria desídia dos autores/agravantes, tendo em vista que o prazo legal foi extrapolado e não houve a demonstração concreta de maiores abalos morais indenizáveis pela parte autora, é necessário refutar sua pretensão recursal de reforma da sentença acerca da improcedência da ação. 7. Agravo interno conhecido e não provido. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 1ª Câmara Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por uma de suas turmas e por unanimidade, em conhecer do recurso interno e negar-lhe provimento, nos termos do voto do Relator. Fortaleza, data da assinatura eletrônica. DESEMBARGADOR FRANCISCO MAURO FERREIRA LIBERATO Presidente do Órgão Julgador DESEMBARGADOR CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA Relator (Agravo Interno Cível - 0126150-25.2016.8.06.0001, Rel. Desembargador(a) CARLOS AUGUSTO GOMES CORREIA, 1ª Câmara Direito Privado, data do julgamento: 29/05/2024, data da publicação: 29/05/2024). (grifei) Ante do exposto e por tudo mais que dos autos consta, JULGO IMPROCEDENTE os pedidos deduzidos na exordial, resolvendo o processo com exame do mérito; e assim o faço com fundamento no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora ao pagamento das custas e despesas processuais, além de honorários de sucumbências arbitrados em 10% (dez por cento) do valor atualizado da causa (INPC), cuja exigibilidade, no entanto, resta suspensa, eis que a autora é beneficiária da gratuidade judiciária. Publique-se, registre-se e intimem-se. Após o trânsito em julgado, arquive-se. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito

07/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: CLAUDIANA PEREIRA GABRIEL Parte Requerida: REU: CVC BRASIL OPERADORA E AGENCIA DE VIAGENS S.A., 123 VIAGENS E TURISMO LTDA., AZUL LINHAS AEREAS BRASILEIRAS S.A. DECISÃO R. hoje. Compulsando os autos, percebo que a demanda se encontra no estágio que sucede a fase postulatória (apresentação da exordial, defesa e réplica) e antecede a fase instrutória. Assim, cumpre, agora, ser proferida decisão de saneamento e organização do processo, nos moldes do artigo 357 do Código de Processo Civil. É o que passo a fazer. As questões objeto da presente demanda não comportam nível de complexidade apto a ensejar a designação de audiência de saneamento compartilhado (artigo 357, §3º, do Código de Processo Civil), vez que as teses de ambas as partes estão bem definidas. Compulsando detidamente os autos, verifico que se trata de hipótese de julgamento antecipado de mérito, pois desnecessária a produção de outras provas (artigo 455, inciso I, do Código de Processo Civil). Explico o porquê. Inicialmente, é oportuno sublinhar que compete ao Magistrado indeferir diligências consideradas inúteis ou meramente protelatórias, consoante o artigo 370, parágrafo único, do Código de Processo Civil, in verbis: Art. 370. Caberá ao juiz, de ofício ou a requerimento da parte, determinar as provas necessárias ao julgamento do mérito. Parágrafo único. O juiz indeferirá, em decisão fundamentada, as diligências inúteis ou meramente protelatórias. Pois bem. Instada a se manifestar, a autora, de forma absolutamente genérica, afirmou que "entende necessária a designação de audiência de instrução e julgamento para a produção de prova oral, consistente no depoimento pessoal das partes e na oitiva de testemunhas. Tal medida visa esclarecer fatos relevantes e controvertidos nos autos, permitindo uma melhor análise da lide" (cf. fl. 304). No que concerne o requerimento de produção de prova oral (testemunhal e depoimento pessoal), entendo pelo seu indeferimento, por dois motivos: a um, porque não demonstrada a pertinência e necessidade em relação aos fatos em discussão no caso concreto, posto que, devidamente intimado para especificar as provas que ainda pretendia produzir, pleiteou, genericamente, a produção de prova oral; e, a dois, porque as questões controvertidas (responsabilidade das intermediadoras de vendas de passagens aéreas e da companhia aérea pela não autorização de embarque, sem documentação válida, de passageiro e pelo não remarcação e/ou reembolso de passagem aérea), podem ser comprovadas através de prova documental, não se revelando cabível, portanto, a utilização da prova oral como sucedâneo daquela. Intimem-se as partes para manifestarem-se no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 357, § 1º do Código de Processo Civil. Caso não apresentada irresignação ao julgamento antecipado, façam-me conclusos os autos para sentença. Expedientes necessários. Araripe/CE, data e hora do sistema. Assinado digitalmente Sylvio Batista dos Santos NetoJuiz de Direito FÓRUM Des. FRANCISCO HUGO DE ALENCAR FURTADO Av. Antônio Valentin de Oliveira, S/N, Centro, CEP 63.170-000 WhatsApp (85) 98234-2078 | E-mail: [email protected] Número dos Autos: 0200400-34.2024.8.06.0038 Classe: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte

12/03/2025, 00:00

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Definitivo

Documento

Documento (Certidão)

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Não Acolhimento de Embargos de Declaração

Conclusão (para decisão)

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