Procedimento Comum Cível 0201348-59.2023.8.06.0151 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0201348-59.2023.8.06.0151 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

25/07/2025, 11:32

Publicação

21/07/2025, 00:00

Confirmada

18/07/2025, 11:29

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0201348-59.2023.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: RAQUEL SARAIVA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CELIO DE OLIVEIRA NETO - CE45569 e PABLO KELLERMANN LOPES BARROS - CE46497 POLO PASSIVO:BANCO VOTORANTIM S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Destinatários:ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A FINALIDADE: Intimar o(s) advogado acerca do(a) Decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. QUIXADÁ, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0201348-59.2023.8.06.0151. Intimação - Comarca de Quixadá 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO ELETRÔNICO CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)POLO ATIVO: RAQUEL SARAIVA NOGUEIRA REPRESENTANTES POLO ATIVO: JOSE CELIO DE OLIVEIRA NETO - CE45569 e PABLO KELLERMANN LOPES BARROS - CE46497 POLO PASSIVO:BANCO VOTORANTIM S.A. REPRESENTANTES POLO PASSIVO: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - PE23255-A Destinatários:JOSE CELIO DE OLIVEIRA NETO - CE45569 FINALIDADE: Intimar o(s) advogado acerca do(a) Decisão proferido(a) nos autos do processo em epígrafe. Prazo: 10 dias. OBSERVAÇÃO: Quando da resposta a este expediente, deve ser selecionada a intimação a que ela se refere no campo "Marque os expedientes que pretende responder com esta petição", sob pena de o sistema não vincular a petição de resposta à intimação, com o consequente lançamento de decurso de prazo. Para maiores informações, favor consultar o Manual do PJe para Advogados e Procuradores em http://portal.trf1.jus.br/portaltrf1/processual/processo-judicial-eletronico/pje/tutoriais. QUIXADÁ, 17 de julho de 2025. (assinado digitalmente) 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá

18/07/2025, 00:00

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

18/07/2025, 00:00

Expedida/Certificada

17/07/2025, 11:53

Expedida/Certificada

17/07/2025, 11:53

Expedida/Certificada

17/07/2025, 11:53

Decisão Interlocutória de Mérito

16/06/2025, 17:29

Conclusão (para despacho)

16/06/2025, 14:46

Petição (Petição (outras))

06/06/2025, 12:06

Mero expediente

03/06/2025, 20:44

Conclusão (para despacho)

19/05/2025, 07:57

Decurso de Prazo

17/05/2025, 12:07

Documentos

Intimação

•18/07/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: RAQUEL SARAIVA NOGUEIRA REU: BANCO VOTORANTIM S.A. SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - ESTADO DO CEARÁ - PODER JUDICIÁRIO 2ª Vara Cível da Comarca de Quixadá Av. Jesus, Maria e José, S/N, Jardim dos Monólitos, Quixadá-CE - CEP 63900-162 WhatsApp: (85) 98158-1206 - Email: [email protected] PROCESSO Nº: 0201348-59.2023.8.06.0151 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos em Inspeção Interna Anual, conforme Portaria n° 02/2025. Trata-se de embargos de declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S.A. em face da sentença proferida nos autos da ação revisional de cláusula contratual c/c tutela de urgência de natureza antecipada ajuizada por RAQUEL SARAIVA NOGUEIRA contra o ora embargante. Consta dos autos que a parte autora, RAQUEL SARAIVA NOGUEIRA, ajuizou a presente ação revisional, tendo seu pedido de gratuidade da justiça sido indeferido. Diante disso, foi intimada para recolher as custas de ingresso, sob pena de cancelamento da distribuição. Inconformada, a requerente interpôs agravo de instrumento, o qual restou improvido. Posteriormente, as partes apresentaram petição conjunta de ID 99414186, na qual informaram a realização de acordo extrajudicial e pugnaram pela sua homologação e consequente extinção do feito. Contudo, não houve o recolhimento das custas processuais devidas. Este juízo, então, proferiu sentença determinando o cancelamento da distribuição e, consequentemente, julgando extinto o feito sem resolução do mérito, com fulcro nos artigos 290 e 485, inciso IV, ambos do Código de Processo Civil. A fundamentação da sentença baseou-se no entendimento de que o recolhimento das custas prévias constitui pressuposto indispensável à constituição e ao desenvolvimento válido e regular do processo, sendo que sua ausência impõe a extinção do feito sem resolução do mérito. Irresignado, o BANCO VOTORANTIM S.A. opôs os presentes embargos de declaração, alegando a existência de omissão na sentença embargada. O embargante sustenta que houve omissão por não ter sido homologado o acordo realizado entre as partes, conforme petição juntada aos autos, o que, segundo alega, feriria o princípio da cooperação previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil. O embargante requer o recebimento e provimento dos embargos de declaração para que seja sanada a alegada omissão, bem como a intimação da parte embargada para responder aos embargos. É o relatório. Passo a decidir. Os embargos de declaração encontram previsão legal no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, que estabelece seu cabimento contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento, bem como para corrigir erro material. In casu, o embargante alega a existência de omissão na sentença por não ter sido homologado o acordo realizado entre as partes. Após detida análise dos autos e da sentença embargada, verifica-se que, de fato, não houve manifestação expressa sobre o acordo apresentado pelas partes. Contudo, tal circunstância não configura omissão capaz de macular a decisão proferida, pelos fundamentos que passo a expor. A extinção do processo se deu por questão eminentemente processual, qual seja, a ausência de recolhimento das custas iniciais pela parte autora após o indeferimento do pedido de gratuidade da justiça. Tal circunstância configura ausência de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo, nos termos do artigo 485, inciso IV, do Código de Processo Civil. No caso em tela, mesmo após a apresentação do acordo, a parte autora permaneceu inerte quanto ao recolhimento das custas processuais, inviabilizando o prosseguimento do feito e, consequentemente, a análise do mérito da causa, incluindo-se aí a homologação do acordo. É importante ressaltar que o acordo firmado entre as partes não tem o condão de afastar a necessidade de recolhimento das custas processuais, que são devidas ao Estado e constituem pressuposto de desenvolvimento válido e regular do processo. A homologação judicial do acordo, por si só, não isenta as partes do pagamento das custas. Quanto à alegada violação ao princípio da cooperação, previsto no artigo 6º do Código de Processo Civil, é importante salientar que tal princípio não tem o condão de afastar a observância dos pressupostos processuais, notadamente o recolhimento das custas iniciais. O princípio da cooperação visa a colaboração entre os sujeitos do processo para que se alcance, em tempo razoável, decisão de mérito justa e efetiva. No entanto, não pode ser invocado para eximir a parte do cumprimento de seus deveres processuais. Destarte, ainda que não tenha havido manifestação expressa sobre o acordo apresentado, a sentença embargada não padece de omissão capaz de ensejar sua reforma. A extinção do processo sem resolução do mérito, em razão da ausência de recolhimento das custas iniciais, mostra-se medida adequada e em consonância com o ordenamento jurídico e a jurisprudência pátria. Ante o exposto, CONHEÇO dos embargos de declaração opostos pelo BANCO VOTORANTIM S.A., porém NEGO-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente a sentença embargada por seus próprios fundamentos. Intimem-se as partes. Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Quixadá, data da assinatura do sistema. Wallton Pereira de Souza Paiva Juiz de Direito

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Publicação

Confirmada

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Decisão Interlocutória de Mérito

Conclusão (para despacho)

Petição (Petição (outras))

Mero expediente

Conclusão (para despacho)

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