Procedimento Comum Cível 0202007-91.2024.8.06.0035 - TJCE

Procedimento Comum Cível 0202007-91.2024.8.06.0035 - TJCE | JusConsulta

Movimentações

Definitivo

28/05/2025, 11:13

Documento (Certidão)

28/05/2025, 11:12

Trânsito em julgado

28/05/2025, 11:12

Decurso de Prazo

17/05/2025, 11:53

Decurso de Prazo

17/05/2025, 11:53

Publicação

24/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0202007-91.2024.8.06.0035 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais s proposta por ANTÔNIO EVANDRO DE LIMA em face de UNIMED CLUBE DE SEGUROS, ambos qualificados nos autos. A autora visa, com a presente demanda, o fim dos descontos realizados com título de "seg unimed clube", no valor de R$ 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos) e a condenação da demandada ao pagamento de danos morais. Gratuidade deferida, id 114261249. Em audiência realizada aos dias 11/02/2025, as partes firmam acordo judicial acerca do objeto da lide. Requerem a sua homologação (id 137271890). Autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, observe-se que é admitida a composição judicial entre as partes quando se tratar de direitos disponíveis em causa. Assim, não há como desconsiderar, no presente momento, o acordo firmado entre as partes, tendo em vista que o Código de Processo Civil autoriza a autocomposição a qualquer tempo, cabendo ao(a) magistrado(a) velar pela razoável duração do processo (art. 139). Outrossim, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal. Por sua vez, segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, os requerentes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; a forma não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Dispõe o acordo firmado: "A parte requerida, Unimed Seguradora S/A, por liberalidade, oferece como proposta de acordo: a manutenção do cancelamento do contrato de seguro e o pagamento do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), seja a título de danos materiais ou morais, a ser pago em parcela única em até 15 dias úteis a partir da juntada da ata no sistema, sendo que o valor deverá ser transferido para a conta do advogado parte autora, Dr. Rodrigo Andrade, com os seguintes dados bancários: Agência 8512; Conta Corrente 99523-7; Banco Itau; Titularidade Andrade Bigois Lopes; CNPJ 37.45 8.121/0001-91 (A CONTA ACIMA É PESSOA JURIDICA); 2. A requerida, Unimed Seguradora S/A, se compromete a manter o contrato cancelado e a não realizar novos descontos; 3. Na hipótese de greve bancária ou de divergência nos dados bancários fornecidos, tais como o número de CPF, dados da conta corrente, do Banco ou da agência, o depósito bancário será recusado e a Seguradora Ré poderá efetuar o pagamento devido por meio de depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis após terminar o prazo original acima mencionado ou do término oficial da referida greve, o que ocorrer por último; 4. As partes dispensam a juntada aos autos do comprovante de pagamento, devendo a parte credora se manifestar no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do vencimento do prazo acordado no item 1, caso o pagamento não tenha sido realizado. O silêncio será interpretado pelas partes como quitação, afastando a incidência de qualquer multa ou cominação legal, ensejando o arquivamento do processo; 5. Mediante a aceitação do acordo, a parte autora concede a requerida, Unimed Seguradora S/A, a quitação total de todos os pedidos da inicial, incluindo danos morais e materiais." Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, no exato teor encartado na ata de audiência (id 137271890), para que surta os jurídicos e legais efeitos, ao tempo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, medida adotada com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a disposição do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

23/04/2025, 00:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 10:00

Expedida/Certificada

22/04/2025, 10:00

Homologação de Transação

26/03/2025, 07:54

Conclusão (para julgamento)

18/03/2025, 14:18

Remessa (outros motivos)

18/03/2025, 13:50

Remessa (outros motivos)

28/02/2025, 10:23

Documento

26/02/2025, 10:57

Documentos

INTIMAÇÃO DA SENTENÇA

•23/04/2025, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA INTIMAÇÃO DA SENTENÇA - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ Comarca de Aracati 1ª Vara Cível da Comarca de Aracati Travessa Felismino Filho, 1079, Varzea da Matriz - CEP 62800-000, Fone: (88) 3421-4548, Aracati-CE - E-mail: [email protected] Processo n. 0202007-91.2024.8.06.0035 Vistos. Trata-se de Ação Declaratória de Inexistência de Débito, Repetição do Indébito e Indenização por Danos Morais s proposta por ANTÔNIO EVANDRO DE LIMA em face de UNIMED CLUBE DE SEGUROS, ambos qualificados nos autos. A autora visa, com a presente demanda, o fim dos descontos realizados com título de "seg unimed clube", no valor de R$ 36,50 (trinta e seis reais e cinquenta centavos) e a condenação da demandada ao pagamento de danos morais. Gratuidade deferida, id 114261249. Em audiência realizada aos dias 11/02/2025, as partes firmam acordo judicial acerca do objeto da lide. Requerem a sua homologação (id 137271890). Autos conclusos. É o breve relatório. Passo a decidir. Inicialmente, observe-se que é admitida a composição judicial entre as partes quando se tratar de direitos disponíveis em causa. Assim, não há como desconsiderar, no presente momento, o acordo firmado entre as partes, tendo em vista que o Código de Processo Civil autoriza a autocomposição a qualquer tempo, cabendo ao(a) magistrado(a) velar pela razoável duração do processo (art. 139). Outrossim, o art. 840 do Código Civil dispõe que é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas, de modo que, em se tratando de direitos patrimoniais disponíveis, é viável a apresentação de pedido de homologação de acordo mesmo após o trânsito em julgado da ação, conforme os artigos 841 e 843 do mesmo diploma legal. Por sua vez, segundo o art. 487, inciso III, alínea "b" do CPC/2015, haverá resolução de mérito sempre que as partes transigirem, como ocorreu na hipótese dos autos. Art. 487. Haverá resolução de mérito quando o juiz: (...) III - homologar: (...) b) a transação; Para homologação de uma transação, devem ser observados os mesmos requisitos para os negócios jurídicos em geral, estatuídos no artigo 104 do Código Civil, a saber: I - agente capaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e III - forma prescrita ou não defesa em lei. In casu, os requerentes são capazes, possuindo plena capacidade civil; o objeto lícito, possível e determinado; a forma não é defesa em lei e não há forma prescrita para tanto. Outrossim, infere-se que a manifestação volitiva das partes se perfez livre de qualquer espécie de coação. Dispõe o acordo firmado: "A parte requerida, Unimed Seguradora S/A, por liberalidade, oferece como proposta de acordo: a manutenção do cancelamento do contrato de seguro e o pagamento do valor total de R$ 3.000,00 (três mil reais), seja a título de danos materiais ou morais, a ser pago em parcela única em até 15 dias úteis a partir da juntada da ata no sistema, sendo que o valor deverá ser transferido para a conta do advogado parte autora, Dr. Rodrigo Andrade, com os seguintes dados bancários: Agência 8512; Conta Corrente 99523-7; Banco Itau; Titularidade Andrade Bigois Lopes; CNPJ 37.45 8.121/0001-91 (A CONTA ACIMA É PESSOA JURIDICA); 2. A requerida, Unimed Seguradora S/A, se compromete a manter o contrato cancelado e a não realizar novos descontos; 3. Na hipótese de greve bancária ou de divergência nos dados bancários fornecidos, tais como o número de CPF, dados da conta corrente, do Banco ou da agência, o depósito bancário será recusado e a Seguradora Ré poderá efetuar o pagamento devido por meio de depósito judicial no prazo de 15 (quinze) dias úteis após terminar o prazo original acima mencionado ou do término oficial da referida greve, o que ocorrer por último; 4. As partes dispensam a juntada aos autos do comprovante de pagamento, devendo a parte credora se manifestar no prazo máximo de 05 (cinco) dias contados do vencimento do prazo acordado no item 1, caso o pagamento não tenha sido realizado. O silêncio será interpretado pelas partes como quitação, afastando a incidência de qualquer multa ou cominação legal, ensejando o arquivamento do processo; 5. Mediante a aceitação do acordo, a parte autora concede a requerida, Unimed Seguradora S/A, a quitação total de todos os pedidos da inicial, incluindo danos morais e materiais." Isto posto, HOMOLOGO por sentença o acordo celebrado pelas partes, no exato teor encartado na ata de audiência (id 137271890), para que surta os jurídicos e legais efeitos, ao tempo que JULGO EXTINTO O PRESENTE FEITO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, medida adotada com fulcro no art. 487, III, "b", do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Considerando a disposição do art. 1.000 do CPC, certifique-se o trânsito em julgado de imediato e arquivem-se os autos com as cautelas legais. Expedientes necessários. Aracati/CE, data da assinatura eletrônica. Danúbia Loss Nicoláo Juíza de Direito

23/04/2025, 00:00

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Definitivo

Documento (Certidão)

Trânsito em julgado

Decurso de Prazo

Decurso de Prazo

Publicação

Disponibilização no Diário da Justiça Eletrônico

Expedida/Certificada

Expedida/Certificada

Homologação de Transação

Conclusão (para julgamento)

Remessa (outros motivos)

Remessa (outros motivos)

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